DOC. 544.7310.4479.8542

TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. COMPRA DE MÓVEIS. Sentença que impõe à requerida obrigação de entregar em benefício da autora, em prazo de 10 dias, cinco poltronas indicadas no documento de páginas 07, sob pena de multa diária de R$ 160,00, limitada tal sanção ao teto de dez dias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Necessário introduzir na sentença guerreada a Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÕES. COMPRA DE MÓVEIS. Sentença que impõe à requerida obrigação de entregar em benefício da autora, em prazo de 10 dias, cinco poltronas indicadas no documento de páginas 07, sob pena de multa diária de R$ 160,00, limitada tal sanção ao teto de dez dias. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Necessário introduzir na sentença guerreada a observação de que assim que cumprida a obrigação da requerida deve a autora devolver à requerida as poltronas que estão em seu poder a título de empréstimo, em prazo de dez dias, sob pena de multa diária, respeitando-se, quanto à autora, a mesma limitação de dez dias de multa indicada em sentença para a obrigação da requerida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).