Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.3980.1617.4620

301 - TJSP. revisão criminal. homicídio qualificado. impossibilidade de redução da pena. inexistência de confissão espontânea. pedido revisional indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal formulado por Jean Carlos de Oliveira Victor, condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). 2. Pretensão do peticionário de obter a redução da pena, com fundamento na atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). II. Questão em discussão 3. Verificar se a alegada confissão qualificada do réu é suficiente para justificar a aplicação da atenuante e, consequentemente, reduzir a pena imposta. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea deve ser voluntária, plena e decorre da intenção livre do réu em colaborar com a justiça. 5. No caso, o réu negou o animus necandi e alegou justificativas excludentes de ilicitude, afastando a incidência da confissão espontânea, por não demonstrar lealdade processual. IV. Dispositivo 6. Pedido revisional indeferido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, art. 59; art. 121, § 2º, I e IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: • STF, HC 129.278/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/05/2009, DJe 25/05/2009.• STF, HC 211.174, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 20/06/2022

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Doc. 241.2090.8735.6453

302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Requerimento de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em todos os crimes. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial que alegava violação ao , III, «d», com o argumento de que a atenuante da confissão espontânea deveria ser aplicada a todos os delitos imputados ao recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, considerando que o recorrente teria admitido parcialmente a prática de um do... ()

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Doc. 250.4290.6266.3822

303 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Confissão espontânea. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental, alegando contradição na não aplicação da atenuante de confissão espontânea, apesar de o interrogatório do embargante ter sido utilizado na sentença condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o uso de declarações do embargante na sentença condenatória caracteriza confissão espontânea, justificando a aplicação da atenuante pr... ()

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Doc. 172.5054.8004.9600

304 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da prática delitiva na fase policial. Meio de prova utilizado para corroborar Decreto condenatório. Aplicabilidade. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Conforme dicção da Súmula 545/STJ, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou quali... ()

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Doc. 250.6020.1158.4104

305 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Legítima defesa e confissão espontânea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito previsto no , § 13. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, afastando as teses de legítima defesa, confissão espontânea e injusta provocação da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a legítima def... ()

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Doc. 433.7839.4100.2500

306 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que confessou o porte de arma e munições de uso restrito. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo e munições em poder do réu. Pretensão de redução da pena, pelo afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, bem como alteração do regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Condenações atingidas pelo... ()

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Doc. 241.2021.1485.0679

307 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Relação sugar baby. Omissão. Ocorrência. Reconhecimento da confissão espontânea. Necessidade de modulação temporal. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos por J R H contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A discussão envolve crime previsto no art. 218-B, § 2º, I, do CP, relacionado à exploração sexual de menor de 18 anos, atraída sob a promessa de vantagens econômicas indiretas, caracterizando uma relação sugar baby. A parte embargante alega omissão quanto à confissão espontânea e defende a nece... ()

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Doc. 172.5054.8005.0700

308 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Confissão espontânea. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

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Doc. 241.1230.5864.3806

309 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Aumento inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Constrangimento ilegal inexistente. Fração de redução pela confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Sursis negado fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de DIEGO ERAZABA POTTES, condenado à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal grave no contexto de violência doméstica (, § 13). A impetrante alega constrangimento ilegal no quantum de exasperação da pena-base e na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, além de pleitear a concessão do sursis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discuss... ()

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Doc. 250.6020.1231.9659

310 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Confissão espontânea. Agravo regimental não corpus provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de, impetrado contra acórdão do Tribunal de habeas corpus Justiça do Estado de Santa Catarina, já transitado em julgado. 2 - O agravante foi condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 600 dias-multa, por infração aa , com direito de recorrer em caput liberdade. 3 - A Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal pela não a... ()

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Doc. 241.1230.5442.9852

311 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea. Multirreincidência. Possibilidade. Regime fechado fixado em razão da circunstância judicial negativa e da reincidência. Ausência de ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 269.7559.0718.7797

312 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a sentença que condenou Marcelo Borges da Silva à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, por roubo majorado e contravenção penal. O recurso questiona a dosimetria da pena e o afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em (i) saber se a pena base deve ser fixada acima do pat... ()

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Doc. 167.2625.0001.8600

313 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo tentado. Reincidência e confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral. Pena redimensionada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a Terceira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da ... ()

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Doc. 250.3180.5220.5979

314 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação proporcional. Possibilidade. Precedente. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental nos embargos de declaração interposto contra decisão que rejeitou os embargos, mantendo o agravamento da pena em 1/6 para paciente triplamente reincidente. II - QUESTÃO EM D ISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, com redução do agravamento da pena para fração inferior a 1/6. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 210.5010.8993.8112

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Pretensão de incidência. Inexistência de utilização com fundamento para condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o fundamento para condenação, a qual se lastreou em farto conjunto probatório. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1301.0684.2400

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Pretensão de incidência. Inexistência de utilização com fundamento para condenação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o fundamento para condenação, a qual se lastreou em farto conjunto probatório. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9754.7351

317 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. 1. A Terceira Seção desta corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-rs, rel. Min. Sebastião reis júnior, julgado em 23.5.2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2649.4258

318 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Furto. Preponderância da circunstância agravante da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 67. Impossibilidade de compensação. Precedentes. Ordem denegada.

I - A jurisprudência desta Turma consolidou-se no sentido que de a reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do , não sendo admissível a compensação pleiteada pelo impetrante. Precedentes. II - Ordem denegada.

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Doc. 184.2830.3003.7100

319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3803.5003.9300

320 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.6962.3002.1300

321 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência e confissão espontânea. Compensação parcial. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, de maneira que não há como ser realizada a compensação, ainda que parcial, da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.5395.1008.2300

322 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Consumo próprio. Impossibilidade. Súmula 630/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é sentido de que «a incidência da atenuante da confissão espontânea crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio». Entendimento consolidado Enunciado da Súmula 630/STJ.»

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Doc. 161.6884.9010.6300

323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.7812.4003.6200

324 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação devida. Precedentes.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, ratificou o entendimento já assente de que é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.4113.4007.9700

325 - STJ. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Indevida inovação recursal. Matéria suscitada apenas no agravo em recurso especial.

«1. O agravo em recurso especial inova ao pleitear a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, sendo inviável a apreciação da questão, pois a via se presta, unicamente, à análise dos requisitos indispensáveis ao prosseguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.3714.4004.8500

326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Súmula 83stj. STJ. Agravo desprovido.

«I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, segundo a qual é descabida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 834.1699.3415.5037

327 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - RÉU MULTIRREINCIDENTE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -

Sendo réu multirreincidente, é imperiosa, na segunda fase da dosimetria da pena, a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea (Precedentes do STJ).

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Doc. 148.0322.9003.6000

328 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade.

«1. A confissão indica a vontade de o réu colaborar, espontaneamente, para o esclarecimento do delito que lhe é imputado, contribuindo para a solução da lide penal. 2. A atenuante da confissão espontânea somente deverá ser aplicada se efetivamente tiver auxiliado o julgador no embasamento da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7356.4700

329 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade, mesmo tratando-se de crime contra a liberdade sexual. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I e III, «d».

«Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Ressalva de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo, ainda que se trate de delito contra a liberdade sexual.»

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Doc. 210.4702.3007.5300

330 - STJ. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade.

«1 - A utilização de fração superior a 1/6, para reduzir a pena-base pela confissão espontânea, deve ser acrescida de motivação idônea. No caso, o fato de a confissão ter sido qualificada é fundamento suficiente para que a pena seja reduzida em 1/12. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4420.6004.7000

331 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se inviável promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.2090.8818.5948

332 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Confissão espontânea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou os pacientes por tráfico de drogas. 2 - A defesa alega nulidade das provas devido à violação de domicílio e pleiteia a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3 - A decisão agravada concedeu, de ofício, a ordem para fixar a pena do paciente em... ()

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Doc. 250.1061.0768.4907

333 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Confissão espontânea parcial e retratada. Reconhecimento devido da atenuante. Súmula 545/STJ. Redução da pena. Regime semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por CAIRO ALEXANDRE SOARES MESSIAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação defensivo. O recorrente alegou violação dos arts. 65, III, d, e 33 do CP, pleiteando o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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Doc. 140.2052.7001.4700

334 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. (Readequação do tema 585/STJ no Tema 1.172/STJ). Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 585/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 585/STJ, para fins de adequar a redação à hipótese de multirreincidência, com delimitação dos efeitos da compensação para ambas as espécies de reincidência (genérica e específica).Tese jurídica fixada: - É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 250.1061.0997.4231

335 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Redução inferior a 1/6. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, ao aplicar a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, reduziu a pena em quatro meses (patamar inferior a 1/6), em razão de o réu ter realizado uma confissão parcial. A defesa pleiteia a aplicação da atenuante no patamar de 1/8 ou 1/6, sob o argumento de que a redução foi insuficiente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a atenuante da confissão espontâ... ()

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Doc. 161.2611.8004.1400

336 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d».

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a... ()

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Doc. 163.1332.3003.3300

337 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convenci... ()

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Doc. 164.0770.2004.9300

338 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convenci... ()

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Doc. 194.1633.5000.4100

339 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Discricionariedade judicial. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Fato distinto. Uso próprio. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 2 - Consoante orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, «não é de se aplicar a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava para uso próprio» (HC [jurnum=118.375/STF exi=1]11... ()

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Doc. 241.0260.7781.5152

340 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria da pena. Indicação de concreta circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Via inadequada. Confissão do réu utilizada para embasar a condenação. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

1 - Hipótese em que o magistrado singular fixou a pena-base acima do mínimo legal por entender desfavorável uma das circunstâncias judiciais previstas no 2 - Existindo concreta e adequada valoração das circunstâncias judiciais, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, promover ao redimensionamento da pena, providência própria de revisão criminal, para o que não serve o writ. 3 - Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo utilizou a confissão do p... ()

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Doc. 166.3025.0003.3200

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Reconhecimento como atenuante de confissão espontânea. Possibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Cabimento. Recurso desprovido.

«1. «A confissão qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas discriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea «d» do inciso III do CP, artigo 65 - Código Penal» (AgRg no REsp 1.416.247/GO, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 15/5/2014). 2. «É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmen... ()

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Doc. 174.1665.0005.7200

342 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Retratação em juízo. Aplicação. Reincidência específica. Possibilidade de compensação com a atenuante da confissão. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a atenuante prevista no CP, , III, «d»deve incidir, se a confiss... ()

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Doc. 180.5392.9004.1200

343 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica. Circunstâncias igualmente preponderantes. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 250.3180.5825.9411

344 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Recorrente integrante do comando vermelho. Chefe do tráfico ilícito de drogas no complexo do chapadão, morro da galinha e morro do engenho e um dos chefes do morro do alemão. Dosimetria da pena. Análise da contemporaneidade dos maus antecedentes. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Robson Aguiar de Oliveira contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, ao fundamento de supressão de instância quanto à valoração negativa dos antecedentes criminais e à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso com o decote da vetorial negativada referente aos antecedentes e compensação integ... ()

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Doc. 143.3961.2001.6000

345 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão liminar da ordem. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento sobre o tema. 2. O acórdão embargado está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.5192.5002.9000

346 - STJ. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 374.8843.0041.3183

347 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - VIABILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», inviável a aplicação do «princípio da insignificância», reconhecendo a atipicidade do fato. A ingestão voluntária de álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal. Tendo o réu confessado a autoria, em sede inquisitiva, faz jus ao reconheciment... ()

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Doc. 250.1061.0803.1218

348 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial ministerial. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da confissão parcial. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 545/STJ. Precedentes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência na dosimetria da pena aplicada ao recorrente, condenado por tráfico de drogas. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da atenuante, alegando que a confissão não foi espontânea e solicita o afastamento dessa circunstância na dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há ... ()

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Doc. 190.9972.9001.8300

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da p... ()

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Doc. 190.9085.0006.6900

350 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Revaloração dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Compensação integral com a reincidência. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Incabível a pretensão de afastamento de confissão do acusado, quando claramente demonstrada a não incidência da Súmula 7/STJ, tendo havido apenas a revaloração e não o revolvimento de matéria fático-probatória. 2 - Incide a atenuante da confissão espontânea, quando utilizado o depoimento do réu na fase inquisitorial com o fim de reconhecimento da autoria, conforme Súmula 545/STJ. 3 - A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp [jurnum... ()

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