Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.7550.6004.9500

251 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A confissão extrajudicial, ainda que parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no , III, «d» - CP. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.5365.8004.0000

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Posse para uso próprio. Não cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Consolidou-se o entendimento desta Corte Superior de que, para a caracterização da autoria, quando o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda que qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Es... ()

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Doc. 250.1061.0935.9374

253 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegada omissão no julgamento do agravo em recurso especial. Vício existente. Necessária apreciação do agravo. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Réu não confessa a traficância, apenas o transporte de material diverso. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos e, nessa extensão, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em desfavor de decisão que não julgou agravo em recurso especial interposto contra decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ (STJ) e na ausência de devido cotejo analítico. No recurso especial, o embargante sustentava a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos do , III, d, argumentando que sua confissão teria sido utilizada para fundamentar a condenação... ()

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Doc. 241.2021.1901.5957

254 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impugnação contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de confissão espontânea e compensação com reincidência. Flagrante ilegalidade observada. Redimensionamento da pena. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente, imputado pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006) . A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, alegando erro na não aplicação da atenuante de confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a competência do STJ (STJ) para conhecer do habeas corpus sem exauriment... ()

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Doc. 241.0260.5987.4780

255 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena sanção aplicada. 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 397.1073.1914.2377

256 - TJSP. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PLEITOS DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM FRAÇÃO MÁXIMA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - REDUÇÃO DE 1/6 PELO PRIVILÉGIO NÃO FOI FUNDAMENTADA NA SENTENÇA - DE RIGOR A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 - PENAS REDIMENSIONADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 143.7904.2007.2300

257 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão, de ofício, da ordem. Omissão inexistente.

«1. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento sobre o tema. 2. Acórdão embargado em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão a ser sanada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.2090.8969.6416

258 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, CP). Dosimetria da pena. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial não utilizada na sentença condenatória. Irrelevância. Aplicação da atenuante independentemente de utilização da confissão pelo juiz. Agravo conhecido. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a reforma de acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa, negando, contudo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi feita extrajudicialmente e não foi utilizada para fundam... ()

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Doc. 250.2280.1101.4234

259 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Reconhecimento. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Redução da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em sede de apelação criminal, afastou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que o recorrente teria realizado confissão qualificada, ao admitir a subtração da res furtiva, mas negar o emprego de violência ou grave ameaça. O recorrente pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão, com a consequente redução da pena. II - ... ()

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Doc. 210.8150.7181.6343

260 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Dosimetria. Súmula 545/STJ. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação integral da confissão espontânea com a agravante reincidência. Writ não conhecido. Ordem concedida.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas ... ()

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Doc. 241.1090.3590.0938

261 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade.

1 - O pleito de absolvição não pode ser atendido por demandar, necessariamente, revolvimento do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do writ, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 2 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. 3 - Ordem parcialmente concedid... ()

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Doc. 144.9584.1003.5800

262 - TJPE. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, «caput»). Dosimetria. Redução da pena. Viabilidade. Incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). Reforma parcial da sentença.

«1. O juiz sentenciante, embora reconhecendo, em sua fundamentação, a confissão espontânea do réu, deixou de atenuar a pena por essa circunstância. 2. A fixação pena-base em 8 (oito) anos de reclusão, diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se justa e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Reconhecida a confissão espontânea (, III, «d»), reduz-se esse quantum em 6 meses, ficando estabelecida a pena definitiva em 7 ano... ()

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Doc. 241.0310.7821.4570

263 - STJ. Penal. Tráfico de drogas. Divergência não demonstrada desclassificação da conduta. Reexame do conjunto probatório. Súmula 07 desta corte. Circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre atenuante da confissão espontânea.

1 - A sugerida divergência não foi demonstrada na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. 2 - A pretensão recursal de desclassificação do crime para o tipo descrito na implicaria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do especial. 3 - Apresenta-se inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, porquanto esta Quin... ()

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Doc. 639.1372.5014.9946

264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, não havendo insurgências. Confissão espontânea em sintonia com as demais provas colhidas nos autos. 2. Pena-base fixada no mínimo legal. 3. Reincidência comprovada e confissão espontânea reconhecida. Compensação integral. 4. Afastada a causa de aumento referente ao repouso noturno, por não incidir no crime de furto na sua forma qualificada (Tema Repetitivo 1087 do STJ). 5. Regime prisional semiaberto mantido. Reincidência. 6. ... ()

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Doc. 189.0670.1660.0955

265 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Aplicação da pena. Método trifásico. Circunstância atenuante genérica. Confissão espontânea de autoria. Circunstância agravante genérica. Reincidência. Confronto. Cabe emprestar significado especial à atenuante da confissão espontânea e de seus importantes efeitos em favor do sistema criminal de justiça. É que a confissão espontânea dá ao julgador a certeza da prática e da autoria do crime, facilitando a instrução processual e a aplicação da lei penal. E dá à coletividade a economia do processo, acelerando os custosos trabalhos da justiça. Objetivamente - sem outras incursões na subjetividade dos indivíduos, porque não é disso que se trata - identifica uma personalidade que objetivamente se mostrou colaborativa com esses ideários públicos. Desse modo, posto que importante para o deslinde da investigação, merece ser valorizada, pelo menos, em igualdade de peso com a agravante da reincidência, ainda que específica

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Doc. 195.2012.7005.9100

266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Segunda fase da dosimetria. Reincidente específico. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Única condenação. Possibilidade.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.» II - Na hipótese, não obstante seja o agente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante da rei... ()

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Doc. 195.0274.4010.5800

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. REsp. Acórdão/STJ. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C, do, CPP. CPP. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, Código de Processo Civil, art. 543-C), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. 2 - A atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, por en... ()

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Doc. 197.8150.9000.3800

268 - STJ. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida com relação a um dos corréus em razão de circunstâncias de caráter pessoal. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão ao agravante. Coação ilegal não configurada.

«1 - O preceitua que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará os outros». 2 - Na espécie, a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada ao agravante porque sua situação fático-processual não era idêntica à do corréu que teve a pena reduzida em razão da aludida circunstância. 3 - Inexistindo identidade fático-pr... ()

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Doc. 195.8714.2001.7000

269 - STJ. Penal. Agravo regimental habeas corpus. Dosimetria. Compensação entre a agravante da reincidência, ainda que específica, e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Réu que ostentava apenas uma condenação configuradora da recivida. Agravo regimental desprovido.

«1 - julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2 - Tem-se decidido, também, que se tratando de paciente que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à c... ()

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Doc. 187.3130.9013.2900

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Confissão espontânea. Reincidência específica. Igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Precedentes da Terceira Seção desta corte superior. Regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Em 10/04/2013, o entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 2 - Rev... ()

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Doc. 190.9085.0005.9000

271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Confissão espontânea. Reincidência específica. Igualmente preponderantes. Compensação integral. Possibilidade. Precedentes da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 11.154.752/RS, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Em 10/04/2013, o entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial [jurnum=1.341.370/STJ exi=1]1.3... ()

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Doc. 153.5594.9005.2000

272 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Duas condenações definitivas. Compensação integral com a confissão espontânea. Não cabimento.

«1. Observadas as peculiaridades do caso, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o » (EREsp 1.154.752/RS, 3ª S, DJe 4/9/2012). 2. Entretanto, tal compensação deverá ser realizada à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, devendo o julgador atentar-se para a natureza e o grau de reincidên... ()

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Doc. 161.5533.0006.1200

273 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Embora o agravado registre três condenações transitadas em julgadas por crimes anteriores, tendo sid... ()

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Doc. 166.1320.9009.6000

274 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida pelo Júri. Acórdão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea para diminuir a pena. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do novo procedimento do tribunal do Júri. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Diante da redação imposta pela Lei 11.689/2008, cabe ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri a análise das circunstâncias agravantes e atenuantes. Havendo recurso, não há que se falar em nulidade por ocasião da análise dessas circunstâncias feita pelo Tribunal local. 2. Para se constatar se houve ou não a confissão espontânea do recorrente, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não prov... ()

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Doc. 181.5511.4028.6300

275 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto e por envolver a personalidade do agente, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - Hipótese em que, embora o réu registrasse à época da sentença e do acórdão duas condenações transitadas em julgado p... ()

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Doc. 170.1775.1004.4000

276 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. No caso, tendo sido considerada apenas uma condenação anterior ... ()

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Doc. 162.0774.6013.3900

277 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Uso de documento falso. Dosimetria. Três condenações definitivas, sendo duas utilizadas na primeira fase e uma na segunda fase, a título de reincidência. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Insurgência provida.

«1. Mostra-se possível a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando, apesar da presença de diversas condenações definitivas, somente uma destas for considerada para caracterizar a referida agravante pois, nesses casos, não haveria que se falar em multirreincidência. Precedentes. 2. Na hipótese, tratando-se de apenado com três condenações criminais anteriores, das quais somente uma foi considerada na aplicação da agravante da reincidência, deve ser afastad... ()

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Doc. 241.1090.3892.7524

278 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Confissão espontânea e reincidência. Circunstância agravante. Preponderância. Inteligência do CP, art. 67. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo gerar a compensação pretendida. Exegese do Precedentes da Quinta Turma. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1090.3330.3791

279 - STJ. Penal. Furto tentado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2 - Ordem concedida para reduzir a pena a 1 ano e 4 meses de reclusão.

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Doc. 240.3040.2725.0337

280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Confissão espontânea parcial. Fração de redução inferior a 1/6. Justificativa idônea. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se posicionou no sentido de que a confissão espontânea parcial ou qualificada justifica a aplicação da redução da pena em fração inferior a 1/6. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.1184.8001.9700

281 - STJ. Criminal. Aplicação da pena. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1. Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.3281.7007.6500

282 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.2283.5003.8100

283 - STJ. Agravo regimental. Roubo. Atenuante confissão espontânea. Redução aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.8423.6010.0600

284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 146.1133.0004.6500

285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 146.3792.4005.6600

286 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.3584.4004.1000

287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 184.3803.5003.1300

288 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Possibilidade.

«A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os Embargos de Divergência 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto.»

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Doc. 150.8295.0004.7300

289 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.7456.6978.2534

290 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Aplicação da pena. Confissão espontânea de autoria. Tipicidade elementar. Circunstância. Conceito. Para a assistência da circunstância atenuante tributável à confissão espontânea de autoria, não basta o agente simplesmente confessar, mas é necessário confessar o crime que, como não poderia deixar de ser, se identifica em seus contornos típicos elementares. Ou seja, ainda que na confissão esteja incorreta ou ausente circunstância legal relevante de pena, o agente que confessar a conduta típica elementar estará assistido pela atenuante legal de pena. Porém, confessando furto, não assistirá a atenuante àquele que está sendo condenado por roubo. Revisão indeferida

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Doc. 241.2021.1125.8507

291 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reincidência. Confissão espontânea. Posterior retratação. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de David Pereira de Novaes, condenado à pena de 14 anos de reclusão e 2.100 dias- multa pela prática dos crimes de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (). A defesa pleiteia a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a compens... ()

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Doc. 192.9392.5001.7300

292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas majorado. Confissão espontânea. Inocorrência. Compensação integral com a agravante da reincidência. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que pa... ()

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Doc. 220.6201.2839.1671

293 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. Confissão espontânea. Falta de prequestionamento. Não constatado o reconhecimento de autoria na origem. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto, além da falta de prequestionamento, não ficou evidenciada no julgado a confissão do réu, ainda que qualificada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0110.8798.8246

294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Ausência de confissão quanto à origem ilícita do bem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em confissão espontânea, no crime de receptação, quando o Réu não admite expressamente o conhecimento acerca da origem ilícita do bem receptado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.5424.0002.0000

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Ausência de compensação pelo tribunal a quo embora a confissão fosse incontroversa nos autos. Flagrante ilegalidade verificada. Constatação que prescinde de revolvimento de provas. Recurso improvido.

«1. Constatado que inexistem dúvidas quanto à confissão do crime realizada pelo paciente, imperiosa a concessão de habeas corpus de ofício a fim de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5080.2372.0706

296 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de homicídio. Dano qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Ausência de confissão espontânea que não foi reconhecida pelos jurados. Ausência de discussão no acórdão sobre como foi feita a confissão.

1 - Na hipótese, não se trata de uma confissão parcial ou qualificada, mas sim de ausência de confissão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 170.2364.7004.2600

297 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Atenuante da confissão espontânea. Prequestionamento. Inovação processual. Impossibilidade. Obscuridade. Circunstâncias do crime. Não ocorrência. Ordem concedida de ofício.

«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não havendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 2. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi formulado na origem, e tampouco por ocasião da interposição do recurso especial, consubstanciando ausência de prequestionamento e indevida inovação processual, o que, todavia, não obsta o acolhimento do pleito, ex officio. 3. O mero inconformismo da parte com o resultad... ()

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Doc. 172.4854.8002.9300

298 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Incidência na segunda fase de individualização da pena. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da Súmula/STJ 525, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada ... ()

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Doc. 212.2655.5003.8900

299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu debatida em plenário do Júri. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2 - Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir... ()

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Doc. 241.1230.5181.8996

300 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Alegada ausência de vínculo associativo. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por associação para o tráfico de drogas, com pedido de absolvição, alegando ausência de demonstração da estabilidade e da permanência, pleiteando, ainda, o reconhecimento da confissão espontânea, de forma subsidiária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus para reexame de provas e na possibilidade de absolvição ou de reconhecimento da confissão esp... ()

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