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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Fração de redução não fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1 - Não fundamentada a diminuição da pena pela incidência da confissão espontânea em fração diversa de 1/6, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea implica o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Compensação devida.
«1. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante de reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Pena-base. Mínimo legal. Aplicação da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1. Tendo a pena base sido fixada no mínimo legal, descabida é a aplicação da atenuante de confissão espontânea, em consonância com a Súmula 231/STJ. 2. Recurso improvido. 3. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea não considerada na condenação. Inaplicabilidade da atenuante.
«A atenuante do CP, art. 65, III, d, só tem aplicabilidade quando há efetiva utilização da confissão espontânea para o embasamento da sentença condenatória (precedentes). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Necessidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Tendo sido reconhecida, na sentença, a atenuante da confissão espontânea, se faz de rigor a compensação com a agravante da reincidência. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar apelação criminal, reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, porém, deixou de aplicar a redução da pena em razão de esta já estar fixada no mínimo legal. A parte recorrente alega violação do art. 65, I e III, «d», do CP, sustentando que o reconhecimento da confissão espontânea deveria implicar a diminuição da pena, ainda que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desproporcionalidade. Súmula 269/STJ. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena. 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 3 - A questão também e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Aplicabilidade. Súmula 545/STJ. Compensação parcial. Réu multireincidente. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Conforme entendimento firmado na Súmula 545/STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, ainda que específica. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. O réu foi condenado por roubo majorado, em concurso de pessoas, subtraindo um veículo e um celular mediante grave ameaça. A defesa apelou, buscando o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, afastamento da majorante de concurso de pessoas e fixação de regime menos gravoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecer a atenuante de confissão espontânea; (ii) afastar a majorante de concurso de pessoas; (iii) fixar regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Prescrição reconhecida. Agravo parcialmente provido e decretada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.
«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. De rigor,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT).
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. O Tribunal a quo, ao não compensar atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, consignou que «a pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Dosimetria da pena. Confissão utilizada na fundamentação pelo colegiado de origem. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Compensação da confissão com a agravante da reincidência. Ocorrência. 3. Ordem concedida.
1 - Há evidente ilegalidade se o Colegiado a quo utilizou a confissão do paciente para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d». 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 3 - Ordem concedida para reconhecer a incidência da atenuante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 2 - Ao revisitar o tema, o mesmo órgão julgador, ao apreciar o HC 365.963/SP, de relatoria do Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. A despeito da dupla reincidência do réu, optando o magistrado por utilizar uma condenação transitada em julgado na primeira fase da dosimetria da pena, reservando apenas uma para a agravante da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Reincidente específico. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação da agravante afastada. Decisum acertado. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, haja vista que as instâncias de origem não apresentaram motivação para a pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Réu reincidente específico. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Acusado multirreincidente. Impossibilidade. Preponderância da agravante sobre a atenuante. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao examinar os EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - Conquanto no julgamento do HC 365.963/SP o aludido colegiado tenha firmado a compreensão de que a reincidência específica pode ser integralmente compensada com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a sua compensação com a agravante da reincidência. 3. Hab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes do STF em HC e RHC. Ausência de eficácia vinculante. Agravo improvido.
«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Os precedentes apresentados, prolatados pelo Supremo Tribunal Federal em habeas corpus e em recurso em habeas corpus, no sentido da preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.341.370/MT. Multirreincidência ou reincidência específica não comprovadas. Agravo regimental desprovido.
«1. À exceção de condenados multirreincidentes ou reincidentes específicos, quando poderá haver uma ponderação diferenciada entre a reincidência e a confissão espontânea, forçosa a incidência da orientação pacífica desta Corte, firmada em recurso representativo de controvérsia, segundo a qual é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Súmula 231/STJ. Impossiblidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso de apelação, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas não reduziu a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal, em razão da atenuante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio e roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Atenuante de pena. Agravante da reincidência. Acusado multirreincidente. Compensação. Impossibilidade. Insurgência provida.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.341.370/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, em princípio, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na medida em que igualmente preponderantes, haja vista ambas se relacionarem à personalidade do agente. 2 - A utilização das várias condenações do acusado para caracterizar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida em parte.
«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Esta Corte fixou o entendimento de que, ainda que o Acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3 - É cabível a fixação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Compensação parcial que não se mostra desproporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23 de ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Gabriel André da Costa foi condenado por roubo circunstanciado, com pena de 08 anos de reclusão e multa. A defesa busca desconstituição do julgado, alegando necessidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e ajuste na dosimetria da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há erro judiciário que justifique a revisão criminal, (ii) avaliar o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Receptação. Confissão espontânea. Negativa de cienciada origem ilícita do bem. Inviabilidade da atenuante. Agravo regimental desprovido.
1 - É inaplicável a atenuante da confissão espontânea no delito de receptação se o Réu apenas admite o recebimento do bem, porém afirma que desconhecia a sua origem ilícita. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência.Compensação. Possibilidade. 1. A sexta turma desta corte adotou o entendimento de que deve ser compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois ambas dizem respeito à personalidade do agente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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236 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO -
Pretensões de afastamento da segunda qualificadora considerada como agravante e de reconhecimento da confissão espontânea - Pena mitigada na segunda fase do cálculo dosimétrico, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, que foi expressamente reconhecida no acórdão - Necessidade -Inteligência da Súmula 545/STJ - Pedido parcialmente deferido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Atenuantes. Confissão espontânea. Inominada. Aplicação. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 66.
«Admissível a aplicação cumulativa, da atenuante da confissão espontânea com uma atenuante inominada, desde que por motivos distintos, a critério subjetivo do órgão julgador». Reduções com fundamentações distintas. Descaracterizado, assim, o alegado bis in idem. Recurso conhecido, mas desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância.
«1 - Inviável a apreciação de matéria referente à confissão espontânea diretamente por este Tribunal Superior, pois não discutida pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Penal. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Pleito pela compensação integral. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Precedentes.
«1. Não se admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando verificada a multirreincidência. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Inovação recursal. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese de aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme CP, art. 65, III, «d». 2 - O agravante foi condenado por delito previsto no art. 213, caput, c/c CP, art. 234, III, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, decisão mantida em segunda instância. 3 - A tese de confissão espont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento à apelação e afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), sob o fundamento de que o réu, apesar de confessar parcialmente, tentou afastar a imputação penal por meio de teses defensivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a confissão qualificada, na q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, como ocorrido no caso em análise. 2 - A Quinta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 20/6/2022), concluiu que o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea que não embasou o convencimento do julgador. Agravo não provido.
1 - «A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcialmente, desde que ela tenha embasado a condenação.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). 2 - Quanto à suscitada ausência de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, verifica-se que o acórdão recorrido não se utilizou da confissão do recorrente para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Multirreincidência. Compensação parcial no patamar de 1/12. Possibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. 2 - Na hipótese, constataram as instâncias ordinárias que o recorrente é multirreincidente, o que torna descabida a compensação integral da agravante em razão da presença da confissão espontânea. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, §§ 1º e 6º do confissão espontânea e multirreincidência. Compensação parcial. Redução proporcional. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão qualificada. Compensação com reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ não admite h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão qualificada. Compensação com reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ não admite h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alegação de que o crime foi praticado em legítima defesa. Irrelevância. Confissão qualificada que deve ser considerada. Manutenção da decisão agravada que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se aplica a atenuante da confissão espontânea, diante do fato de que o acusado reconheceu a prática dos fatos imputados, embora tenha alegado que ocorreram mediante a excludente da legítima defesa. 2 - A confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, do Código Penal. Precedentes (EDcl no AgRg no HC 494.295/MS/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Condenação mantida - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO RÉU LEANDRO - ACOLHIMENTO - Tendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Fração aplicada de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que mant eve a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar de 1/12 (um doze avos), por se tratar de confissão qualificada. 2 - O Recorrente foi condenado por infração ao art. 129, § 3º, combinado com o CP, art. 61, II, «h», sendo-lhe imposta pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A defesa alegou violação ao CP, art. 65, III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)