Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0388.3148

151 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante. Compensação com agravante da reincidência. Parecer favorável do Ministério Público federal. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou a aplicação da atenuante de confissão espontânea, prevista no , III, «d», sob o fundamento de que os réus não confessaram formalmente a autoria do furto qualificado. O recorrente alega que a confissão, ainda que informal, autoriza o reconhecimento da atenuante, conforme jurisprudência consolidada do STJ (STJ). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há d... ()

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Doc. 250.4011.0545.0700

152 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão perante autoridade policial ou judicial. Confissão informal. Inaplicabilidade da atenuante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de ausência de constrangimento ilegal, considerando inaplicável a atenuante da confissão espontânea prevista no , III, «d». 2 - O agravante alega ter realizado confissão informal perante Policiais Militares, e busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste na... ()

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Doc. 250.2280.1612.2424

153 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Omissão demonstrada. Matéria efetivamente debatida pelo tribunal de origem. Indevido reconhecimento da supressão de instância. Confissão espontânea na forma qualificada. Incidência da at enuante. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não analisou a incidência da atenuante da confissão espontânea ao fundamento de supressão de instância, sob a justificativa de que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem. A defesa sustenta a ocorrência de omissão, demonstrando que a Corte local efetivamente analisou a questão e afastou a atenuante sob o argumento de que a confissão foi qualificado e acompanhada de tese exculpatória. II ... ()

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Doc. 211.0475.4006.2700

154 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo tentado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na lib erdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, mesmo que específica. Pr... ()

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Doc. 210.8060.9354.1973

155 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, mesmo que específica. Pre... ()

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Doc. 210.8150.7681.9582

156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência,... ()

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Doc. 210.7150.7874.1465

157 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência,... ()

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Doc. 210.8121.1963.1692

158 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na lib erdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência... ()

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Doc. 193.2245.1004.1100

159 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Compensação integral. Confissão. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidênc... ()

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Doc. 231.0021.0960.7241

160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Embargante admitiu outro delito.

1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.341.370/MT, fixou a tese de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ademais, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, a Terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento das Turmas que a compõem, no sentido de possibilitar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reinc... ()

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Doc. 250.2121.0705.8250

161 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação da atenuante da confissão espontânea em condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente sustenta a violação do , III, «d», pleiteando o reconhecimento da atenuante da confissão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a admissão de posse de drogas para uso pessoal configura a atenuante da co... ()

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Doc. 250.2280.1775.0108

162 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea reconhecida. Súmula 231/STJ. Impossiblidade de redução aquém do mínimo legal na segunda fase do processo de aplicação da pena. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que, ao julgar recurso de apelação, reconheceu a atenuante da confissão espontânea, mas não reduziu a pena aquém do mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, contrariando a Súmula 231/STJ. III - Razões de decidir... ()

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Doc. 250.2280.1137.9918

163 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação válida. Dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a fração de redução da pena em decorrência da atenuante de confissão espontânea aplicada pelo Juiz de primeiro grau. 2 - O Magistrado de primeiro grau reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena em 6 meses de reclusão, sem fundamentação específica para a fração inferior a 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 184.5500.0002.8600

164 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». Além disso, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reinci... ()

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Doc. 195.8714.2001.3400

165 - STJ. Processo penal. Agravo interno habeas corpus. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Réu que registra apenas um título condenatório anterior caracterizador da reincidência. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção, julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto, «é possível, segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». O fundamento adotado para essa admissão quanto à compensação é justamente o fato de ambas as circunstâncias serem igualmente preponde... ()

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Doc. 231.2131.2741.1157

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. 1.insuperável o óbice da Súmula 283/STF acerca do pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0002.3300

167 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Comprovação. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Cabimento. Disposição doutrinária. Embargos infringentes. Roubo majorado. Compensação entre atenuante e agravante.

«Possível o reconhecimento da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, como procedido pelo douto voto minoritário. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.»

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Doc. 241.1120.1846.8712

168 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado e corrupção de menores. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea, no momento da fixação da reprimenda. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1081.0994.2704

169 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - Ordem concedida, com o intuito de reduzir as penas recaídas sobre o paciente.

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Doc. 103.1674.7526.7600

170 - STJ. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Inteligência do CP, art. 67. CP, art. 61, I, CP, art. 63 e CP, art. 65, III, «d».

«A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo, especialmente diante das particularidades do caso em questão, gerar a diminuição da pena ou a compensação ().»

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Doc. 142.7803.8003.9400

171 - STJ. Confissão espontânea e reincidência. Necessidade de compensação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O novo entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EResp 1.154.752/RS).

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Doc. 154.0202.9002.3400

172 - STJ. Redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade.

«1. A questão do reconhecimento da confissão espontânea é matéria nova, invocada somente agora, em sede de agravo regimental, portanto, inviável de análise nesse momento processual. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.9045.2003.2600

173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67.

«– No julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23.5.2012, esta Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas devem igualmente valoradas. Precedentes. Agravo improvido.»

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Doc. 161.7164.3007.0500

174 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação.

«A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7471.2900

175 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Aplicação. Confissão espontânea (fator decisivo para a solução do caso). Retratação em juízo (irrelevância). CP, art. 65, «d».

«A retratação não elide a atenuante da confissão espontânea se esta serve como elemento para alicerçar a sentença condenatória. Caso em que a confissão extrajudicial foi determinante para a elucidação do crime e para a condenação do réu no processo originário; assim, aplicável a circunstância atenuante na dosimetria da pena.»

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Doc. 250.1061.0993.5542

176 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Possibilidade, ainda que a confissão seja parcial ou qualificada. Circunstância utilizada na condenação. Redução de pena. Compensação com a reincidência. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. 2 - O paciente foi condenado à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 32 dias-multa, no regime inicial fechado, pelos crimes de roubo e extorsão qualificada, com causas de aumento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda... ()

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Doc. 210.5250.9760.8877

177 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante reincidência específica. Possibilidade. Agravo desprovido.

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Doc. 158.4624.9005.7300

178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Reincidência específica. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o » (AREsp 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012). 2. No caso, o agravante ostenta apenas uma condenação definitiva anterior, não havendo, assim, impedimentos à compensação inte... ()

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Doc. 157.2690.9003.3300

179 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Multirreincidência. Compensação com a confissão espontânea. Possibilidade. Uma das condenações usada para valorar negativamente os maus antecedentes, enquanto a outra serviu para compensação.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). 2. Uma das condenações foi utilizada para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, valorando-se negativamente os maus antecedentes, enquanto a outra condenação serviu para configurar a reincidência. Portanto, não há falar ... ()

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Doc. 241.0301.1195.2602

180 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Reincidência. Avaliação em conjunto. Compensação. Possibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2 - No caso, o paciente foi condenado por roubo circunstanciado, não tendo as instâncias ordinárias, mesmo reconhecendo a presença da atenuante da confissão espontânea, reduzido a sanção. 3 - Ordem concedida, com o intuito de reduzir as penas recaídas sobre o paciente de 4 (quatro) anos de reclusão, mais pagamento de 32 ... ()

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Doc. 103.1674.7565.9000

181 - STJ. Júri. Nulidade. Indicação de prejuízo com a resposta a quesito. Confissão espontânea. Inocorrência de vício. CPP, art. 483.

«A resposta ao quesito em torno da confissão espontânea, naquilo que se entende como tal, deve ser analisada do contexto das teses apresentadas perante o Conselho de Sentença, porque é possível o jurado, enquanto juiz leigo, ter sua convicção não pelo sentido empregado pela jurisprudência, mas pelo teor as apreensões do debate oral. Negada a confissão espontânea pelo Conselho de Sentença e verificado que, na hipótese de ter sido aceita não traria benefício ao réu, pois a pena f... ()

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Doc. 154.0671.8004.8600

182 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Multirreincidência. Compensação com a confissão espontânea. Possibilidade. Uma das condenações usada para valorar negativamente os maus antecedentes, enquanto a outra serviu para compensação.

«1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois esse foi o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS e do REsp 1.341.370/MT (ambos da minha relatoria). 2. Uma das condenações foi utilizada para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, valorando negativamente os maus antecedentes, enquanto a outra condenação serviu para configurar a reincidência. Portanto, não há falar em ... ()

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Doc. 168.3234.2001.3900

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (, Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. 2. A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agent... ()

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Doc. 170.1825.7003.4400

184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Resp1.341.370/MT. Rito dos recursos repetitivos. CPP, art. 543-C. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (, Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ratificando orientação jurisprudencial firmada no julgamento do EREsp 1.154.752/RS. 2. A atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agent... ()

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Doc. 250.2280.1613.3761

185 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de redução da pena ao mínimo legal. Erro material corrigido. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu habeas corpus para reduzir a pena do embargante condenado por FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). O embargante alega contradição na fixação da pena, sustentando que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea deveria resultar na fixação da pena no mínimo legal. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à correção do erro material. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 210.8150.7257.4777

186 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Posse para uso próprio. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consolidou-se o entendimento desta Corte Superior de que, para... ()

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Doc. 220.5191.2784.2819

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuanteda confissão espontânea. Superação de supressão de instância. Impossibilidade. Matéria apreciada por acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ, contra o qual foi interposto embargos de divergência, pendentes de julgamento pela terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp Acórdão/STJ, esta QUINTA TURMA decidiu pela impossibilidade de apreciação da questão relacionada à confissão espontânea, por ausência de prequestionamento, bem como pela impossibilidade de concessão da ordem de ofício. A defesa opôs embargos de divergência, os quais foram indeferidos liminarmente. Interposto agravo regimental, o feito foi distribuído ao em. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, encontrando-se pendente de julgamento. Assim, a pretensão do ora... ()

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Doc. 158.1762.0005.3300

188 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação. EResp1154752/RS. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de... ()

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Doc. 241.1051.2399.7704

189 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ.

I - Tendo a paciente confessado o crime, é de incidir a atenuante prevista no , III, «d». II - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do , não podendo, esta última, ser totalmente desconsiderada, como na hipótese dos autos (Precedentes desta Corte e do STF). III - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nã... ()

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Doc. 166.5184.9002.4500

190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Súmula 545 STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (CP, , I- CP) deve ser compens... ()

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Doc. 195.0764.9008.7200

191 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Súmula 545/STJ. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III «d» Código Penal». 2 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 3 - Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão ... ()

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Doc. 250.1061.0735.1235

192 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência. Única condenação anterior transitada em julgado. Subsistência da atenunate da menoridade. Redução da pena em 1/6. Legalidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em apelação criminal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena do recorrido. 2 - O recorrido foi condenado por roubo, com pena inicial de 7 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, posteriormente reduzida para 4 anos e 7 meses, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. II -... ()

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Doc. 250.2280.1814.8242

193 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea na dosimetria da pena. Não incidência da atenuante de confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Inviabilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (), afastando a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no , III, «d». II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a confissão do recorrente, ao admitir a posse da droga para uso pessoal, caracteriza confissão espont... ()

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Doc. 639.1679.6853.7592

194 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de EDILSON FELICIO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sua condenação por extorsão, com pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa. O requerente pleiteia a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral da ate... ()

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Doc. 185.5403.9007.7100

195 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial retratada em juízo. Incidência da atenuante. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Manifesta ilegalidade evidenciada. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. 250.4290.6833.8458

196 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Fundamentação da fração de redução. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. 2 - O agravante foi condenado a 3 meses e 15 dias de detenção pelo delito do , § 9º. A Corte de origem reconheceu a atenuante da confissão espontânea e redimensionou a pena para 3 meses e 7 dias de detenção, aplicando a fração de 1/12. 3 - No recurso especial, a defesa alegou violação... ()

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Doc. 230.7060.8211.0163

197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias foram enfáticas em afirmar que o paciente não confessou a traficância, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, razão pela qual não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 3 - Agrav... ()

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Doc. 157.6215.9006.8200

198 - STJ. Recurso especial. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, na espécie.

«1. É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem, ambas, igualmente preponderantes, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 241.0310.7179.7582

199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Possibilidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 94.051/DF, adotou o entendimento de ser possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1131.2367.9666

200 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Circunstância agravante. Preponderância. Inteligência do CP, art. 67. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo gerar a compensação pretendida. Exegese do Precedentes da Quinta Turma. 2 - Ordem denegada.

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