DOC. 162.3714.4004.8500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Súmula 83stj. STJ. Agravo desprovido.

«I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, segundo a qual é descabida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes.

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