DOC. 190.9972.9001.8300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas.

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