DOC. 155.7812.4003.6200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação devida. Precedentes.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, representativo da controvérsia, ratificou o entendimento já assente de que é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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