Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.7782.3005.8600

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência específica. Atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2 - No HC 365.963/SP, sob relatoria do e. Ministro Felix Fischer, julgado em 11/10/2017, o mencionado órgão fracionário decidiu que, ainda que a hipótese seja de reincidência específica, é possível a compensação integral da agravante mencionada com a atenuante da confi... ()

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Doc. 150.8295.0004.7200

102 - STJ. Furto. Compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea. Impossibilidade. Condenado multirreincidente. Agravo regimental não provido.

«1. Observadas as peculiaridades do caso, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o » (EREsp 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). 2. Não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, quando o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacar a múltipla rei... ()

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Doc. 168.3944.7005.7700

103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Sentença condenatória. Dosimetria. Preponderância da agravante da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Sum. 83/STJ. Agravo provido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se, contudo, de reincidência específica, a agravante deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ... ()

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Doc. 250.4290.6321.7411

104 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento a recurso especial a fim de aplicar a atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao usual, haja vista sua natureza qualificada. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A Defesa alegou violação do , III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea no patamar máxim... ()

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Doc. 241.1230.5685.1613

105 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Não configuração. Paciente apenas confessou o uso de drogas e não a prática do crime. Súmula 630/STJ. Ordem denegada.

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Doc. 160.4021.8003.4200

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Readequação da pena pelo juízo competente. Decisum acertado. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, haja vista que as instâncias de origem não apresentaram motivação para a pre... ()

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Doc. 181.6274.0002.4000

107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Compensação. Confissão espontânea. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, me... ()

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Doc. 552.1957.4287.3390

108 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por MARCOS FERNANDES MENDES contra acórdão que, por votação unânime, condenou-o a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, no piso, por tráfico de drogas. A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação pela agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o não reconhecimento da confissão espontâne... ()

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Doc. 250.2280.1214.5155

109 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Receptação e falsa identidade. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Readequação da pena. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena do crime de falsa identidade. 2 - O recorrente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão por receptação e a 3 meses e 15 dias de detenção por falsa identidade, ambos em regime aberto. A defesa alega violação dos arts. 65, III, e 67 do CP. 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 231.2131.2218.8356

110 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão verificada quanto a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado. 2 - Omissão quanto ao exame da possibilidade de reconhecimento da confissão espontânea. 3 - «A conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, alinha- se à jurisprudência do STJ. O entendimento desta Superior Corte de Justiça é no sentido de que fixada ... ()

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Doc. 905.2544.1926.8782

111 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a redução do «quantum» da reprimenda, mediante fixação da pena-base no mínimo legal, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução do número de dias-multa ao menor patamar possível. Parcial cabimento. Dosimetria. Redução da pena-base. Impertinência. Juízo «a quo» que fundamentou o incremento da pena base em 1/6 (um sexto) em razão de maus antecedentes do agente, na forma do Índice de incremento razoável e admitido por est... ()

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Doc. 154.9530.6005.9100

112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Utilizada para fundamentar a condenação. Compensação com reincidência. EResp1154752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A confissão espontânea, ainda que na fase policial, deve ser considerada como atenuante para fins de dosimetria... ()

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Doc. 167.2392.0003.3200

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Reincidência específica. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Não se admite, todavia, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da r... ()

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Doc. 103.1674.7524.3700

114 - TJMG. Pena. Fixação. Concurso de atenuante de confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. CP, arts. 62, 65, III, «d» e 67.

«Militando em favor do apelante a atenuante da confissão espontânea e em seu desfavor a agravante da reincidência, na conformidade do previsto no , devem estas se compensar, sob pena de se agravar a situação do sentenciado.»

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Doc. 103.1674.7095.8400

115 - STF. Pena. Fixação. Reincidência. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67.

«Concurso de atenuante e agravante. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ausência de ilegalidade. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença de primeira instância, elevou a pena acima do mínimo legal à vista do que dispõe o Inexistência de ilegalidade. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 241.1060.9732.2269

116 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, do CP. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 161.5555.4000.7500

117 - STJ. Penal. Confissão espontânea. Autoria conhecida. Irrelevância. Configuração da atenuante.

«1. Para configurar-se a atenuante da confissão espontânea não e exigível que a autoria do crime seja desconhecida, nem tampouco que o réu demonstre arrependimento pelo ato praticado. 2. Recurso provido.»

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Doc. 150.1404.0005.6900

118 - STJ. Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo, portanto, ser compensadas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1681.4004.0100

119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Réu denunciado por tráfico de drogas. Reconhecimento da droga apreendida para uso. Não reconhecimento da atenuante.

«1. No caso, conforme bem narrado na decisão guerreada, a atenuante da confissão espontânea foi amplamente repelida pelas instâncias ordinárias. O condenado limitou-se ao reconhecimento da propriedade da droga apreendida, mas, em momento algum admitiu a traficância. 2. O reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, , III, «d»exige que o réu confesse os fatos pelos quais está sendo devidamente processado. 3. Não é de se aplicar a atenuante da confissão espo... ()

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Doc. 685.5638.8699.8140

120 - TJSP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.

A confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, independente das circunstâncias em que foi prestada, pois, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, o direito subjetivo à diminuição surge no momento em que o réu confessa. 2. Revisão criminal deferida

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Doc. 183.1531.6006.6600

121 - STJ. Dosimetria. Confissão espontânea. Depoimento extrajudicial utilizado na condenação. Não aplicação da atenuante de pena. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III, d, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau, não obstante tenha assentado a condenação também em elementos colhidos no depoimento da própria acusada, houve por bem não aplicar no cálculo da pena a aten... ()

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Doc. 121.1135.4000.1200

122 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Agravante de reincidência. Compensação entre reincidência e confissão. Possibilidade. CP, art. 61 e CP, art. 65.

«4. Na linha do entendimento dominante na Sexta Turma desta Casa de Justiça, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que ambas envolvem a personalidade do agente.»

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Doc. 210.8061.0399.5120

123 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem. Apropriação indébita qualificada. Confissão espontânea. Manifestação da requerente sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Identidade de situação fático processual evidenciada. CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Nos termos do , a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2 - Hipótese na qual resta demonstrada a similitude fático processual entre o paciente e a corré, porquanto a confissão espontânea de ambos deixou de ser reconhecida por ser parcial. 3 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/13, a Terceira Seção firm... ()

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Doc. 210.8080.4600.2954

124 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Compensação devida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal apli... ()

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Doc. 103.1674.7401.0300

125 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (, III, «d»). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (, III, «d»).» (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in» DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em s... ()

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Doc. 153.2734.2002.7800

126 - STJ. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial irrelevância. Atenuante reconhecida. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Nos termos do , III, d, é cabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando esta é utilizada na formação do convencimento do julgador, não importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 2. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso con... ()

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Doc. 210.6241.1387.7710

127 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso combatido. ARespconhecido. Confissão qualificada. Atenuante da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental provido.

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Doc. 176.3005.6003.4600

128 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Confissão espontânea. Concessão de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. A tese de violação do , I, a fim de se afastar a atenuante da confissão espontânea, não foi examinada satisfatoriamente pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 302.5135.2945.9585

129 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) quando o acusado não admitir o cometimento do ilícito pelo qual foi condenado. Fica prejudicado o exame do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita se a providência almejada já foi deferida na sentença.

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Doc. 157.5101.3006.6700

130 - STJ. Penal. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. No julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a Terceira Seção deste Tribunal firmou orientação de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Hipótese em que uma das condenações transitadas em julgado foi utilizada para exasperar a pena-base acima do mínimo legal - valorando-se negativamente os maus antecedentes - , enquanto a outra condenação serviu pa... ()

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Doc. 202.5825.4004.4900

131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea não utilizada para fundamentar a condenação. Impossibilidade de reconhecimento. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

«I - Conforme consignado no decisum monocrático recorrido, consolidou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que, para se reconhecer a pleiteada atenuante da confissão espontânea, imperioso se revela sua utilização para efeito de condenação. II - Na hipótese, não há qualquer dado que justifique a redução da reprimenda imposta em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que as declarações da parte recorrente não foram, em nenhum momen... ()

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Doc. 152.4881.8004.7300

132 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). 2. No caso, o agravante registra três condenações definitivas anteriores, todas por delitos contra o patrimônio, motivo pelo qual não é possível proceder à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, porque evidenciado, por meio da recidiva específica e numer... ()

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Doc. 162.3482.6006.4900

133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Múltipla reincidência.

«1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, pacificou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Inviável, todavia, a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, quando o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destaca a múltipla reincidência do réu, justificada pelo princípio da i... ()

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Doc. 241.0260.7935.5711

134 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes desta corte e do STF).

Ordem denegada.

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Doc. 220.2170.1230.9864

135 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento da confissão espontânea. Inocorrência.

1 - Não se justifica a aplicação da atenuante da confissão espontânea quando o acusado nega o dolo na conduta. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7493.5300

136 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«Nos termos do , a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.»

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Doc. 241.1120.1334.2366

137 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea, no momento da fixação da reprimenda. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7361.5800

138 - STF. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Maneira como ela é feita. Irrelevância. Precedentes do STF. CP, art. 65, III, «d».

A confissão espontânea, ainda que parcial, é circunstância que sempre atenua a pena, «ex vi» do , III, «d», o qual não faz qualquer ressalva no tocante à maneira como o agente a pronunciou. Nesta parte, merece reforma a decisão condenatória.»

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Doc. 103.1674.7119.7000

139 - STF. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Defesa do réu por falsário. Nulidade.

«Não se caracteriza confissão espontânea, como circunstância atenuante da pena (, III, «d»), só porque o agente afirma ignorar o conteúdo das malas que carrega, com a droga. Indemonstrado que a defesa foi realizada por falso advogado, não é de se acolher argüição de nulidade a respeito. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 162.2524.0005.2100

140 - STJ. Penal. Agravo regimental. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, devendo, portanto, ser compensadas. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.4275.5004.3600

141 - STJ. Compensação integral da agravante entre a reincidência e a confissão espontânea. Condenação anterior por crime patrimonial. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 210.8200.9734.8183

142 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, e 333, do CP. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A atenuante prevista no , III, d, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, mesmo que a confissão seja incompleta. Precedentes. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a te... ()

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Doc. 140.9045.7000.3700

143 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Confissão espontânea. Requisitos preenchidos. Agente que alegou legítima defesa. Fato que não desnatura a confissão. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a qualificadora do motivo torpe. Admissibilidade. Adequação das penas. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 241.0110.6941.3308

144 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas reconheceu a atenuante da confissão espontânea ao réu. O agravante pleiteia a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, conforme a Súmula 545/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em verificar se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da rein... ()

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Doc. 191.6414.0000.5100

145 - STF. Fixação da pena. Atenuante da confissão espontânea: inaplicabilidade ao réu acusado por tráfico que confessa portar a droga para uso próprio. Desclassificação do crime para uso de entorpecentes: necessidade, no ponto, de profundo revolvimento de fatos e provas, ao que não se presta o habeas corpus. Ordem denegada. CP, art. 65, «d».

«1. Firme é a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica a atenuante da confissão espontânea para efeito de redução da pena se o réu, denunciado por tráfico de droga, confessa que a portava apenas para uso próprio. Neste sentido, dentre outros, Habeas Corpus 73.075, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/3/1996; 71.903, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJ 9.8.1996. Para a incidência da atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se imprescind... ()

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Doc. 210.8131.1151.0977

146 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.021, § 1º do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Ilegalidade flagrante. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 2 - A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, deve ser compensada com ... ()

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Doc. 180.3230.9003.0700

147 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsi... ()

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Doc. 133.4270.1926.5482

148 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (, VII) - não cabimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea em juízo - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - condenação mantida - IMPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pleitos subsidiários de redução da pena em decorrência da presença das atenuantes de confissão espontânea ... ()

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Doc. 103.1674.7442.0300

149 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações da Minª. Laurida Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«... Como se vê, o referido dispositivo preceitua que a confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter meramente objetivo, porquanto a lei não limitou sua aplicação com a imposição de critérios subjetivos ou fáticos. Ressalte-se, tão-somente, que o texto legal menciona o verbete espontaneamente, ou seja, deve ser baseado na livre vontade do agente, que faz por si mesmo a confissão da autoria do crime, sem constrangimento ou incitação de outrem. Sobre o assu... ()

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Doc. 250.6020.1395.0721

150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus compensação. Confissão espontânea não reconhecida. Réu que não admitiu a prática criminosa. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus sob o argumento de que não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto, habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal a quo negou o pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, com base na Súmula 545/STJ, por entender que a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, sendo que a sentença condenatór... ()

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