DOC. 241.1040.9519.8885

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Incidência da súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ilegitimidade de parte. Condições da ação podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Insuscetíveis de preclusão.Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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