DOC. 335.9477.7410.0054

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA PARCIAL DO OBJETO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA - DECISÃO MANTIDA. -

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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