Competencia Conexao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 849.6149.5454.5012

301 - TJRJ. A C Ó R D Ã O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ, DOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SOB O ARGUMENTO DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL EM TRÂMITE NA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, POR NÃO SE VERIFICAR PREJUDICIALIDADE. 1.

O juízo da 1ª Vara Cível declinou de sua competência por entender que a ação declaratória de inexistência de débito era conexa à ação revisional em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível. 2. O art. 55 estabelece que «reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir», e, do exame das iniciais, verifica-se que a causa de pedir não é comum, considerando que uma busca a revisão do contrato, e a outra a declaração de inexistênci... ()

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Doc. 118.3280.6000.0200

302 - STJ. Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.

«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há... ()

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Doc. 163.5721.0008.7300

303 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.

«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes... ()

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Doc. 210.8150.7863.5406

304 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Alegação de conexão. Possibilidade, desde que ausente prejuízo.

1 - Exceção de incompetência oposta pelo recorrente, por meio da qual sustenta a competência do juízo da Comarca de Varginha - MG para processar e julgar ação de busca e apreensão ajuizada em face do excipiente. 2 - Exceção de incompetência oposta em 15/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade, em sede de exceção de incompetência, de arguição de conexão entre ações. 4 - De f... ()

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Doc. 191.4092.8004.1100

305 - STJ. Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. 2 - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, pois era a competente para apreciar os crimes conexos ao da sua jurisdição... ()

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Doc. 191.4092.8004.3100

306 - STJ. Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal, atrai o julgamento dos crimes conexos. 2 - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, pois era a competente para apreciar os crimes conexos ao da sua jurisdiçã... ()

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Doc. 191.4092.8004.2600

307 - STJ. Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. 2 - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, pois era a competente para apreciar os crimes conexos ao da sua jurisdição... ()

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Doc. 201.5974.9000.1900

308 - STJ. Conflito de competência. Fraudes em licitações. «operação fratelli». Ausência de malversação de verbas federais. Complexidade do feito. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Eventual conexão. Incidência da regra do CPP, art. 80. Competência do juízo de direito suscitado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d» - CF/88. 2 - Em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça verifica-se a existência de vários feitos correlatos à «Operação Fratelli». Em alguns se reconhece a competência da Justiça Federal e em outros a competência da Justiça Estadual. Para a compreensão das diferentes so... ()

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Doc. 143.4960.4002.9300

309 - STJ. Formação de quadrilha, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incompetência do juízo. Alegada conexão com outro delito praticado em comarca diversa. Causa de modificação de competência. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão. Coação ilegal não verificada.

«1. A inobservância da regra prevista no , II, a, não importa automaticamente na nulidade do feito, já que se trata de hipótese de modificação de competência, a qual preclui caso não arguida no momento processual oportuno e por intermédio da adequada exceção de incompetência, nos moldes do 2. A determinação de reunião dos processos conexos não será observada caso em algum deles tenha sido proferida sentença de mérito, conforme disciplina o CPP, a... ()

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Doc. 659.4293.8775.8701

310 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO DESCONSTITUTIVO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame Execução de título extrajudicial com penhora eletrônica de ativos financeiros dos executados. Posterior propositura pelo devedor de ação de reparação de danos por alegada perda de uma chance, com pedido de desconstituição da penhora. Alega-se que, por má-fé dos advogados do exequente e do próprio exequente, os executados teriam sido surpreendidos com a penhora dos ativos, impactando suas atividades empresariais, enquanto aguardavam a formalização de acordo para paga... ()

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Doc. 534.6842.6917.6478

311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 4ª e a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital, nos autos de ação de reparação por danos materiais ajuizada por diversas unidades da Rede Classefarma Drogaria e outras em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. A ação decorre de suposta queda de energia em 11-10-2024, que teria causado danos materiais às autoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 995.4183.2690.1303

312 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONEXA. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, pela qual requer o autor a sua distribuição por dependência ao processo de 0269626-56.2019.8.19.0001, haja vista a conexão entre as causas e a condenação das rés a reparar-lhe os danos materiais e morais a que deu causa. 2. Sentença de parcial procedência do pedido. Irresignação de ambas as partes. 3. Na origem, este processo foi distribuído por dependência àquele acima referido, ao processo de 0269626-56.2019.8.19.00... ()

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Doc. 144.8185.9000.8900

313 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência. 2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no , mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz ... ()

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Doc. 221.0190.3395.5980

314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação tergiversação. Ações penais distribuídas por prevenção. Alegada ausência de conexão. Conexão probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O recorrente se insurge, em síntese, contra a distribuição da Ação Penal 0002916-71.2019.4.02.5101 por prevenção da Ação Penal 5083082-68.2020.4.02.5101, por considerar não haver conexão. Contudo, a conexão entre os processos foi amplamente analisada pelas instâncias ordinárias, concluindo-se pela configuração da conexão probatória ou instrumental entre os crimes imputados nas referidas ações penais, haja vista se inserirem no contexto fático de uma mesma organização c... ()

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Doc. 184.3520.1000.0200

315 - STJ. Conflito de competência. Arts. 180, caput (receptação), e 330 (desobediência), ambos, do CP, CP Brasileiro; arts. 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar em alta velocidade em local de grande circulação) da Lei 9.503/1997; art. 244-B (corrupção de menores) da Lei 8.069. Competência da Justiça Federal para os crimes de desobediência praticada contra policiais rodoviários federais. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«I - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do , I, alínea d. II - A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no Brasileiro (desobediência) praticado contra ordem de policiais rodoviários federais atraiu a competência para apuração dos artigos 309 (direção de veículo sem habilitação) e 311 (trafegar ... ()

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Doc. 851.9406.0470.2371

316 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESACATO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juizado Especial Cível e Criminal e a 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos do Termo Circunstanciado 0003999-50.2024.8.26.0541, envolvendo desacato (art. 331, CP) e tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35, Lei 11.343/2006) . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento dos crimes de desacato e tráfico de entorpecentes, considerando a conexão probatória entre e... ()

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Doc. 250.1061.0551.7703

317 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Conexão entre crimes eleitorais e comuns. Competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de remessa dos autos conexos. Aplicação dos CE, art. 35 e CPP, art. 76. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Carlos Roberto Martins Barbosa contra acórdão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal 5059754-52.2018.4.04.7000 e seus autos conexos, sob o fundamento de inexistência de conexão com crimes eleitorais. O recorrente sustenta que, diante do reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral em relação à Ação Penal 5034453-06.2018.4.04.7000, por tratar de crimes eleitorais e com... ()

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Doc. 191.4092.8004.0700

318 - STJ. Apuração de crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pelo agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crime de competência da Justiça Federal, atrai o julgamento dos crimes conexos. 2 - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, pois era a competente para apreciar os crimes conexos aos da sua jurisdiçã... ()

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Doc. 281.7822.1002.7367

319 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DA SEGUNDA AÇÃO RESTRITA AO CAMPO DO DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do , são conexas as ações quando lhes forem comuns o pedido e a causa de pedir, devendo os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta. Ademais, devem também serem reunidos para julgamento conjunto os processos em que há risco de que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, nos termos do §3º do mesmo artigo. 2. Constatado que a pretensão na ação declaratória de nulidade de procuração por instrumento... ()

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Doc. 103.1674.7327.9500

320 - STJ. Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ...» (Min. Garcia Vieira).»

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Doc. 220.9160.6203.0429

321 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos do , em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. 2 - O critério primário previsto no é excepcionado pelo e , que tratam das hipóteses de modificação ou concentração da competência por conexão e continência. 3 - A prevenção não é critério primário de fixação da competên... ()

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Doc. 221.0290.1613.9625

322 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e delitos contra o sistema financeiro. Liame lógico entre as infrações. Conexão. Incidência da Súmula 122/STJ.

1 - Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, estará caracterizado o liame lógico entre as infrações, ocorrendo a conexão entre elas, nos termos do , III. 3 - Uma vez verificado o liame lógico entre as infrações de falsidade ideológica, uso de documento falso e delitos contra o sistema financeiro, a competência para julgamento será de responsabilidade da Justiça Federal. 4 - De acordo com ... ()

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Doc. 122.8763.7000.3000

323 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do ) Alega que o acórdão recorrido, ao não reconhecer a conexão entre as ações, violou a regra contida no , a qual evoca para enfatizar que o objetivo da reunião dos processos é evitar decisões contraditórias. Sustenta que é pertinente o julgamento conjunto das demandas, tendo em vista que versam sobre o mesmo fato e ajuizadas ... ()

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Doc. 166.2791.6000.7600

324 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato». Nulidade. Alegada incompetência da 13ª Vara federal de curitiba/PR para processo e julgamento do feito. Inocorrência. Competência definida por conexão instrumental. Demonstrado o liame entre as primeiras ações e a ação penal na qual responde o ora recorrente. Não demonstração de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegada incompetência do Juízo Federal de origem, ao argumento de que o crime cometido em face da Petrobrás não atrairia a competência da Justiça Federal por ser a empresa sociedade de economia mista, não pode ser reconhecida na hipótese, haja vista a inteligência do inciso V do - Constituição Federal, bem como pela aplicação das regras de conexão e continência ao caso concreto, a atrair a competência para o julgamento da ação perante à 13ª Vara Federa... ()

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Doc. 220.6071.2428.5526

325 - STJ. agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Imputação da prática de crimes comuns conexos a feito remetido à Justiça Eleitoral pelo reconhecimento da prática de crimes eleitorais. Competência da justiça especializada. Provimento do agravo.

1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema. 2 - A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109, IV, e 121, da CF/88. 3 - A anterior remessa à Justiça Eleitoral de feito diverso no qual houve o reconhec... ()

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Doc. 220.6071.6574.5462

326 - STJ. agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Imputação da prática de crimes comuns conexos a feito remetido à Justiça Eleitoral pelo reconhecimento da prática de crimes eleitorais. Competência da justiça especializada. Provimento do agravo.

1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema. 2 - A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109, IV, e 121, da CF/88. 3 - A anterior remessa à Justiça Eleitoral de feito diverso no qual houve o reconhec... ()

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Doc. 103.1674.7289.4000

327 - STJ. Competência. Crime eleitoral e comum. Conexão. Competência da Justiça Eleitoral. Precedente do STJ.

«Ocorrendo crime eleitoral e comum (conexos), a competência para processar e julgar ambos os delitos é da Justiça Eleitoral. Precedentes (CC 16.316/SP, Rel. Min. Félix Fischer).»

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Doc. 230.7060.8380.8517

328 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Operação gladiador. Decisão do STF no AgRg na qo no inq 4435. Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Inaplicabilidade. Ausência de conexão. Decisões dos tribunais superiores. Reconhecimento reiterado da competência da 4ª Vara federal criminal da subseção judiciária do Rio de Janeiro/RJ. Coisa julgada. Trancamento da ação penal pelo crime eleitoral. Inexistência de ponte de conexão. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausentes contradição, obscuridade ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado possui ampla e suficiente fundamentação na linha de que a suposta existência de conexão da matéria objeto da ação penal destes autos (08153971920084025101) com os supostos crimes eleitorais já foi anteriormente enfrentada, tendo o acórdão impugnado, inclusive, mencionado julgados anteriores do Tribunal estadual e também da Suprema Corte, que enfrentaram a temática. 2 - Consta expressamente do acórdão ora embargado que a matéria também já foi enfre... ()

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Doc. 211.1040.8986.3273

329 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «xeque-mate». Corrupção ativa. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Pedido de aplicação da orientação firmada no Inq Acórdão/STF. 2. Compra e venda de mandato do prefeito eleito. Ausência de crime eleitoral narrado na denúncia. Gênese da imputação que remonta à prática de caixa dois. Contexto eleitoral. Competência da justiça especializada. 3. Nulidade dos atos decisórios. CPP, art. 567. Possibilidade de ratificação dos atos instrutórios. 4. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do INQ Acórdão/STF, confirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes comuns que sejam conexos com os crimes eleitorais, cabendo à Justiça Especializada analisar, de acordo com o caso concreto, a efetiva existência de conexão. 2 - Embora não sejam narrados crimes eleitorais na exordial acusatória, não há como afirmar a inexistência destes, muito pelo contrário. O próprio MP esclarece que «a gênese ... ()

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Doc. 220.3251.1609.0442

330 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Uso de documento falso perante federal conexo com outros crimes. Decisão declinatatória da competência calcada na absorção do crime de uso de documento pelo falso em si. Competência que remanesce com o Juízo Federal. Perpetuatio jurisdictionis.

1 - Embora o Juízo Federal tenha firmado, na decisão declinatória da competência, que o uso do documento falso (crime de competência federal) consubstanciou post factum impunível, tal conclusão não tem o condão de afastar a competência da Justiça Federal para processamento dos crimes conexos remanescentes, pois, considerando a situação do processo quando do advento da referida da decisão (conclusos para sentença), incide, no caso, o princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPP, a... ()

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Doc. 170.2125.7000.1300

331 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973

«1. Nos termos do , III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes. 2. Há conexão, não continência, quando a causa de pedir das ações é idêntica e seus pedidos são contrapostos, existindo, ainda, risco de decisões contraditórias. 3. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de ... ()

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Doc. 147.6762.4000.2400

332 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Reunião dos processos. Inviabilidade. Competência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa (CF/88, art. 109, i). Conflito não conhecido.

«1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do , I. 2. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. Precedentes desta Corte. 3. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. 176.4275.5000.2200

333 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC/2015, arts. 55, «caput» e parágrafos 1º e 3º, e 66, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão. Causa de pedir e pedidos comuns. Competências territoriais diversas. Pessoa jurídica ré. Foro da sede. CPC/2015, art. 53, III, «a».

«1. Nos termos do , III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos. 2. «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles» (, § 3º,). Na espécie, acerca do mesmo evento, vários juízos estão proferindo decisões em ... ()

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Doc. 211.2161.1937.8679

334 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Operação «xeque-mate». Organização criminosa. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Pedido de aplicação da orientação firmada no Inq Acórdão/STF. Gênese da imputação que remonta à prática de caixa dois. Contexto eleitoral. Competência da justiça especializada. Feito conexo examinado no RHC Acórdão/STJ. Nulidade dos atos decisórios. CPP, art. 567. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 144.8185.9000.8300

335 - TJPE. Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos» embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no , mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode... ()

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Doc. 240.6240.9799.4583

336 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e coação no curso do processo ( operação calvário ). Crimes conexos com eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral para decidir a respeito da reunião das ações penais conexas. Decisão do STF nas reclamações 46.987/pb e 53.360/pb, a respeito da competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de observâ ncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - É entendimento consolidado deste Superior Tribunal, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais. 2 - Hipótese em que, embora a inicial acusatória sustente que não há crime eleitoral a noticiar, bem como tenha sido indeferida exceção de incompetência ajuizada pela defesa, sob o fundamento de que não há relação dos fatos lá apurados e os que são descritos n... ()

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Doc. 471.5774.7295.0552

337 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu pedido da ação de esbulho possessório e de despejo, determinando a retirada de veículos e objetos de imóvel e rescindiu contrato de locação. Ações de esbulho possessório e de despejo reconhecidas como conexas, com prevenção apontada para a 33ª Câmara de Direito Privado por decisão de agravo anterior. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida envolve a análise de vínculo possessório e locatício em demandas conexas. Diante da prevenção existente na 33ª Câmara em agravo de instrumento anterior, suscitou-se a necessidade de julgamento conjunto das demandas, assegurando a harmonia entre decisões que partem dos mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. A prevenção se estende a demandas conexas ou derivadas do mesmo ato, conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, para evitar decisões conflitantes. 4. Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive do Órgão Especial, consolidando a redistribuição para a Câmara que inicialmente conheceu recurso em causa conexa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105; CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara, desta E. Corte e do Órgão Especial

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Doc. 103.1674.7504.5700

338 - STJ. Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar... ()

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Doc. 273.7139.6780.6728

339 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUNLATÓRIA - PARTES DISTINTAS - IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - JUÍZO SUSCITADO. I -

Nos termos do , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. II - Existindo a identidade de objeto e causa de pedir entre as ações, é de rigor que os processos sejam reunidos perante o Juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto, ante o reconhecimento da conexão.

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Doc. 203.4750.0000.1600

340 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crimes contra a ordem econômica e tributária e lavagem de dinheiro. Fraudes no mercado de combustíveis. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência. Crime de duplicata simulada de competência federal arquivado. Competência estadual dos delitos remanescentes. Nova denúncia. Conexão. Matéria alheia ao feito. Agravo improvido.

«1 - A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pela submissão da matéria ao colegiado por meio do agravo regimental. Precedentes. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, «arquivado o inquérito policial em relação ao delito de competência da Justiça Federal, não se justifica a manutenção da investigação na seara federal dos demais delitos conexos se os crimes remanescentes são de competência da Justiça Estadual» (CC 4Acórdão/STJ, relator Ministro R... ()

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Doc. 753.6197.0758.9299

341 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA REITERADA. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases e contra o Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, envolvendo ações conexas de declaratória de inexistência de débito e de revisional, ambas referentes aos mesmo contratos discutidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível aplicar o disposto no art. 286, II, CPC; (ii) se há conexão entre as demandas; e (iii) q... ()

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Doc. 150.4705.2015.2900

342 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Competências territoriais distintas. Prevenção. Local da primeira citação válida.

«Havendo conexão entre ações que tramitam em juízos de competência territorial distintas, é prevento o juízo no qual se deu a primeira citação válida, nos termos do No caso dos autos, o agravante não comprovou a ocorrência de citação válida na ação em trâmite na comarca de Caapora-PB. Por outro lado, compareceu espontaneamente aos autos da ação de busca e apreensão que lhe move o agravado. Assim, à míngua de comprovação de citação válida no proces... ()

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Doc. 203.2809.2446.4659

343 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CPC, art. 55 - CONEXÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do : «reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". - No presente caso, inexiste conexão entre a ação de inventário e a ação de arbitramento de alugueis, pois, além de não se verificar nas ações mesmo pedido ou causa de pedir (art. 55, caput, CPC), tampouco há risco de decisões conflitantes caso decididos separadamente (art. 55, 3º, CPC). - Conflito de Competência acolhido.

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Doc. 203.4750.0000.2400

344 - STJ. Conflito de competência. CP, art. 180, CP, art. 299, CP, art. 304, CP, art. 311 e CP, art. 333. Receptação, falsidade ideológica, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi) e receptação na modalidade conduzir. Competência da Justiça Federal para o uso de documento falso perante agente federal incontroversa. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1 - O núcleo da controvérsia consiste em saber se compete ao Juízo Federal ou Estadual a análise e julgamento da prática de delito de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descobertos no mesmo contexto em que o agente delituoso teria apresentado documento falso a Policial Federal bem como praticado o delito de corrupção ativa. A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no (uso de documento falso) ... ()

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Doc. 240.3220.6854.7431

345 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Procedimento investigatório criminal instaurado para apurar possível cometimento de falsidade ideológica em prontuário médico de paciente. Irregularidade descoberta no bojo de operação policial denominada «hipócrates». Ausência de conexão com ação penal em curso na Justiça Federal, na qual se apura o cometimento de crime de peculato de recursos federais provenientes do sus e delitos conexos, que tiveram origem em dados coletados na mesma operação policial. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que se questiona a competência para o processamento e julgamento de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a possível prática de falsidade ideológica decorrente de irregularidade na forma de internação de paciente em clínica psiquiátrica, irregularidade essa descoberta no bojo da «Operação Hipócrates». 2 - Reconhecido pelo Juiz Federal que a falsidade, ou não, do prontuário de um paciente quanto à forma de internação em nada influencia ... ()

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Doc. 368.6618.2751.1856

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA PREVENTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para que a ré forneça medicamento à autora, segurada de plano de saúde, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. O agravante busca ampliar o prazo para 10 dias e reduzir a multa fixada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para julgamento do recurso, considerando a prevenção do Núcleo de Justiça 4.0, em razão de conexão com re... ()

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Doc. 210.1324.2001.7100

347 - STJ. Processual civil negócios jurídicos bancários. Ação de execução hipotecária. Prevenção. Processo conexo ao aresp. 550.638. Ausência de intimação. Reexame do contexto fático probatório. Súmula7/STJ. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, acolho a prevenção, levando-se em consideração a conexão entre o presente feito e o AREsp. 550.638. 2 - A avaliação de possível violação a , LV, e consequente ofensa ao princípio do contraditório, não é possível pela via do Recurso Especial, visto que se trata de matéria constitucional, de competência exclusiva do STF. 3 - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o ... ()

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Doc. 210.9010.9831.7161

348 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Cigarros de origem estrangeira e nacional. Apreensão. Contrabando. Configuração. Competência federal estabelecida. Falsificação de selos tributários (CP, art. 293, § 1º, I). Conexão probatória evidenciada. Outros eventuais delitos conexos. Justiça Federal. Competência. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A existência de cigarros de origem estrangeira, dentre aqueles apreendidos, é suficiente para demonstrar ter havido a prática do crime de contrabando, firmando a competência da Justiça Federal, ainda que não evidenciado o caráter transnacional da conduta. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Competência federal que se estende, pela conexão probatória, a eventual crime de falsificação de selos tributários, tipificado no , § 1º, I, independentemente de qual seja o... ()

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Doc. 230.7040.2950.0606

349 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de crimes contra a administração pública. Desvio de recursos públicos. Competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos envolvendo a suposta malversação de verbas federais. Competência do Juízo Estadual para os delitos envolvendo verbas estaduais e municipais. Ausência de elementos indicativos de conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação pacífica desta Corte, a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal. Assim, os delitos relacionados ao uso irregular de verbas oriundas do erário estadual ou municipal devem, em regra, ser processados e julgados perante a Justiça Estadual. 2 - Não incide no caso o disposto na Súmula 122/STJ (» Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não ... ()

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Doc. 220.6071.2699.3149

350 - STJ. agravo regimental. Constitucional. Penal. Processo penal. Competência. Inovação processual. Não caracterização. Imputação da prática de crimes comuns conexos a feito remetido à Justiça Eleitoral pelo reconhecimento da prática de crimes eleitorais. Competência da justiça especializada. Provimento do agravo.

1 - A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos feitos criminais, já que o correto exercício da jurisdição é garantia assegurada aos réus no processo penal, de acordo com a moldura constitucional conferida ao tema. 2 - A Justiça Eleitoral é competente para o julgamento de crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts. 109, IV, e 121, da CF/88. 3 - A anterior remessa à Justiça Eleitoral de feito diverso no qual houve o reconhec... ()

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