Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Competência. Conexão. Manutenção de posse com obrigação de fazer anteriormente ajuizada. Feito do juízo suscitante, obrigação de fazer, já sentenciado. Trânsito em julgado pedente. Irrelevância. Declinação de competência indevida, uma vez que julgado o feito, não há que se falar em risco de decisões contraditórias. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitado.

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102 - STF. Competência. Conexão. Concurso das jurisdições comum e especial. Absolvição. Crime da competência da Justiça Federal. Conseqüência.

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103 - TJSP. Competência. Conexão. Apelação em ação de cobrança referente a negócio denominado hospedagem dedicada (prestação de serviços de informática). Existência de ação revisional do contrato tramitando em vara diversa daquela onde proferido o julgado atacado. Análise conjunta de ambas as ações ante a conexão verificada. Necessidade. Recurso não conhecido, anulada de ofício a decisão impugnada e reconhecida a conexão.

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104 - TJSP. Competência. Conexão. Demandas relacionadas com alegação de abusividade quanto a apropriação de recursos depositados em fundo social. Existência de liame passível de decisão unificada, diante de elementos comum quanto ao objeto e causa de pedir que se assentam sobre a mesma relação jurídica. Conexão de causas presente. Reunião dos processos para julgamento simultâneo. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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105 - TJSP. Competência. Conexão. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existência de ação declaratória de nulidade de contrato e revisão de cláusulas. Decisão proferida na declaratória que poderá afetar no todo ou em parte o débito exequendo. Reconhecimento de conexão intelectual. Suspensão da execução determinada até o julgamento da declaratória. Recurso provido.

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106 - TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional e ação de busca e apreensão que possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido para reconhecer a existência de conexão, determinando- se a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo prevento, a fim de que haja a reunião dos processos para julgamento simultâneo.

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107 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse e revisão contratual. Indeferimento do pedido de reunião dos processos. Admissibilidade. Simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe mora, nem elide o direito da arrendadora de promover ação contra o arrendatário inadimplente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e outra ação que tramita em Vara diversa. Questão pendente de análise pelo juízo «a quo». Apreciação neste momento processual. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

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109 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap». Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.

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110 - TJSP. Competência. Conexão. Inviabilidade da reunião das ações em face da ocorrência do julgamento da declaratória. Inteligência da Súmula 235, do STJ. Admissibilidade, excepcional, da suspensão da execução até final julgamento da declaratória, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido em parte, com observação.

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111 - TJSP. Competência. Conexão. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Revisional de contrato de financiamento de aquisição do bem. Insurgência contra o reconhecimento da conexão entre as ações. Acolhimento. Pedido e causa de pedir que não comuns aos dois feitos. Determinação de permanência da possessória no feito de origem. Recurso do agravante provido; pleito adesivo do agravado não conhecido.

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112 - TJSP. Competência. Conexão. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Notícia da pendência de outro processo a respeito do mesmo fato, envolvendo autores distintos. Conexão parcial entre as ações evidenciada, dada a coincidência parcial de causa de pedir. CPC/1973, art. 105. Autorização legal para reunião dos feitos para processamento simultâneo, a depender da verificação da conveniência no caso concreto. Recurso provido para este fim.

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113 - TJSP. Competência. Conexão. Locação de imóvel. Ação de consignação de pagamento e de despejo por denúncia vazia. Reunião de processos. Desnecessidade. Objeto e causa de pedir próxima diversos. Não caracterização da hipótese de conexão. Presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional. Agravo provido para determinar o processamento autônomo das demandas e para autorizar o imediato desalijo.

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114 - STJ. Ação civil pública. Competência. Conexão. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Reunião dos processos determinada. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º. CPC/1973, art. 103.

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115 - TJSP. Competência. Conexão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Alegação de conexão ou continência com a ação de dissolução e liquidação de sociedade. Descabimento. Referida ação há muito sentenciada. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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116 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de reintegração de posse com ação de despejo por falta de pagamento. Impossibilidade. Causas de pedir absolutamente distintas. Requisitos do CPC/1973, art. 103 ausentes. Ademais, a ação de despejo já se encontra sentenciada, hipótese em que o reconhecimento da conexão afrontaria à Súmula 235/STJ. Decisão cassada para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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117 - TJSP. Competência. Conexão. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Demandas que têm correspondência de causa de pedir e entre alguns de seus pedidos, mas com diferentes partes. Conexão reconhecida. Necessidade de reunião das ações, a fim de se evitar decisões conflitantes. Atribuição do feito ao juízo prevento. Decisão reformada. Recurso provido.

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118 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Idênticas a causa de pedir remota (contrato de financiamento de bem móvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia) de uma e outra. Prudente o julgamento em conjunto, pelo mesmo juízo, como forma de evitar decisões antagônicas. Recurso improvido, com determinações «ex officio».

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119 - TJSP. Competência. Conexão. Execução hipotecária. Ajuizamento pelos executados de ação revisional anterior à execução. Contrato de financiamento imobiliário que constitui objeto de ambas as ações. Conexidade existente (artigo 103, Código de Processo Civil). Suspensão dos embargos determinada com base no CPC/1973, art. 265, IV, «a». Prejudicialidade externa reconhecida. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.

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120 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de cobrança de contratos bancários de «swap». Identidade de partes e da causa de pedir com outras ações de cobrança, revisional e medidas cautelares em curso perante o mesmo Juízo. Necessidade de julgamento conjunto. Anulação da sentença de ação revisional que impõe a anulação das demais decisões para novo julgamento. Recurso provido.

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121 - TJSP. Competência. Conexão. Impetração de mandado de segurança objetivando transferência de crédito referente a ICMS recolhido por substituição tributária com correção monetária. Existência de outro «mandamus» semelhante no qual somente deixou de constar o pedido de correção monetária, que pode ser tido como implícito, posto que decorrente de lei. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Necessidade.

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122 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Possessória. Reintegração de posse cumulada com rescisão contratual. Pretensão de reunião deste processo com a anterior ação revisional de cláusulas contratuais. Impossibilidade, diante do julgamento da demanda pretérita revisional, a pretensão de reunião dos processos não tem amparo legal. Prejudicialidade externa não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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123 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.

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124 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão que indeferiu o pedido de reunião de processos por inexistir conexão entre eles. Partes firmaram quatro instrumentos particulares de compra e venda de imóvel referente a quatro lotes na mesma quadra de um loteamento. Discussão acerca do cumprimento das obrigações contratuais. Identidade das causas de pedir. Conexão entre as ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 2º, I. Decisão reformada. Recurso provido.

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125 - STJ. Competência. Conexão. Crimes de competência da Justiça Estadual e Federal. Oferecimento de duas denúncias. Existência de prévia manifestação do TRF em relação ao crime de competência da Justiça Federal. Conflito não conhecido. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ que pugna pelo julgamento conjunto pela Justiça Federal dos crimes conexos de competência da Justiça Estadual. CPP, art. 80.

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126 - TJSP. Competência. Conexão. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de prévia ação declaratória discutindo o mesmo contrato objeto da execução. Conexão verificada. Impossibilidade, entretanto, de reunião dos processos tendo em vista que a ação declaratória foi julgada em primeira instância e aguarda julgamento do recurso de apelação. Necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Recurso provido em parte.

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127 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação revisional. Conexão evidenciada, uma vez que a discussão em ambos é atinente ao contrato que deu origem à dívida executada. Hipótese de identidade de partes, mas também de «objeto ou a causa de pedir». Ação revisional ainda não decidida. Reunião dos processos para processamento conjunto e julgamento único. Necessidade. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.

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128 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de prestação de contas ajuizada anteriormente à ação monitória, visando esta última a cobrança de contrato englobado na primeira demanda. Prejudicialidade externa. Prestação de contas julgada em primeira fase. Possibilidade de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Alegação de conexão antes da sentença. Processo que deve ser julgado pelo juízo onde se deu primeiro a citação. Sentença anulada. Recurso provido.

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129 - STJ. Competência. Conexão. Reunião de processos. Discricionariedade do juiz na sua determinação. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105.

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130 - TJSP. Competência. Conexão. Revisional de contrato de alienação fiduciária e ação de busca e apreensão. Reunião dos feitos determinada. Admissibilidade. Demandas que possuem a mesma causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Irrelevância das demandas possuírem ritos diversos. Prevenção do Juízo da revisional onde ocorreu a primeira citação. Remessa determinada. Recurso provido para esse fim.

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131 - TJSP. Competência. Conexão. Propositura de execução após formação de relação processual em ação revisional. Questões afins que exigem o julgamento pelo mesmo magistrado. Observância. Distribuição da execução à vara perante a qual tramita a precedente ação revisional. Necessidade. Prevenção à coexistência de decisões contraditórias e zelo por maior eficiência à atividade processual. Obrigatoriedade. Recurso não provido.

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132 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Declaratória de inexistência de débito tributário e execução fiscal. Prejudicialidade entre os feitos evidenciada. Reunião determinada. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 105 devendo a reunião ocorrer no juízo executório, independente de se cuidar de vara especializada. Providência determinada de ofício, em se cuidando de matéria de direção do processo.

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133 - TJSP. Competência. Conexão. Financiamento para a compra e venda de veículo. Conexos e interligados os contratos de mútuo e de compra e venda, eis que visam ao mesmo fim. Cabimento da rescisão de ambos quando o bem a que se referem apresenta defeitos insanáveis ou sofre evicção. Outro não poderia ser o entendimento, já que os efeitos de um contrato irradiam sobre o outro, até mesmo em razão da condição da instituição financeira de proprietária fiduciária. Interpretação consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recursos parcialmente providos.

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134 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conexão. Recurso. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ajuizamento de duas demandas pelo Ministério Público. Uma para a constatação da ocorrência de dano ambiental e correspondente recomposição da área atingida. Outra para a cobrança dos prejuízos causados ao patrimônio público e apuração de eventual responsabilidade dos agentes por ato de improbidade administrativa. Ações conexas. Mesma «causa petendi». Necessidade de julgamento das duas demandas pelo mesmo órgão. Risco de prolação de decisões conflitantes. Julgamento da primeira ação civil pública que, inevitavelmente, norteará o julgamento da segunda. Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público para o julgamento do agravo de instrumento. Afirmativa da competência recursal da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Não conhecimento do recurso. Dúvida de competência suscitada à Turma Especial da Seção de Direito Público.

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135 - TJSP. Família. Competência. Conexão. Ação de nulidade de testamento. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca, vez que o Juízo do inventário não exerce «vis atractiva» sobre ações relacionadas à herança. Impugnação. Pretendido julgamento do feito pelo mesmo Juízo do inventário. Desacolhimento. Ausência de conexão entre as ações de inventário e anulatória de testamento. Causa de pedir e objeto diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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136 - TJSP. Competência. Conexão. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais que determinou a redistribuição livre da ação ordinária, por não haver conexão com o Mandado de Segurança por ela anteriormente interposto. Impugnação. Desacolhimento. Incompatível a celeridade do rito do mandado de segurança com o procedimento ordinário da ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão mantida, determinando a livre distribuição da ação ordinária. Recurso improvido.

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137 - TJSP. Competência. Conexão. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. Insurgência contra o não reconhecimento da conexão entre estes processos. Objeto e causa de pedir diversos. CPC/1973, art. 103. Descabimento da reunião de processos. Recurso desprovido.

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138 - TJSP. Competência. Conexão. Revisão de contrato bancário. Conexão com ação de execução fundada no mesmo título extrajudicial. Súmula 72 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reunião dos processos para julgamento simultâneo ou em conjunto. Prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa. Artigos 103 a 106 do Código de Processo Civil. Remessa da ação declaratória para o Juízo prevento determinada. Recurso provido.

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139 - STJ. Conflito negativo de competência. Conexão instrumental. Desobediência. Funcionário do ibama. Competente a Justiça Federal para processar e julgar unificadamente os crimes conexos.

140 - TJSP. Competência. Conexão. Inocorrência. Ação de execução buscando recebimento de débito junto à Fazenda Pública e ação ordinária visando a anulação da cobrança de débito tributário referente a ICMS. Indeferimento do pedido de suspensão do processo de execução fiscal. Cabimento. Inexistência das hipóteses elencadas no CTN, art. 151. Impossibilidade de reunião de processos quando uma das ações se tratar de execução, não havendo nesta julgamento de mérito, inexistindo, portanto, perigo de decisões conflitantes. Ademais, a ação anulatória de débito fiscal não tem o condão de suspender a execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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141 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO RECONHECIDA EM PRIMEITO GRAU - PREVENÇÃO EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE -

142 - TJSP. Competência. Conexão. Inexistência de identidade entre as partes e entre a causa de pedir próxima. Possibilidade do julgador a reunir os processos, segundo critérios de conveniência à melhor instrução do processo. Arts. 105 e 46, parágrafo único, do CPC/1973. Não constatação, entretanto, pelo Magistrado de nenhuma das hipóteses do art. 253 do Códex Processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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143 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução. Veiculação de matéria já apreciada em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário exequendo, pendente do julgamento de Recurso Especial. Observância do resultado obtido na outra lide. Necessidade. Afastamento do decreto de extinção do feito executivo (que prosseguirá pelos valores apurados na revisional) e carreado à outra parte os ônus da sucumbência. Recursos do embargado e embargante providos.

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144 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Indenizatória por danos morais e materiais. Demanda paralela da mesma natureza ajuizada contra empresa distinta. Condutas diversas. Dano moral que deve ser analisado de acordo com a conduta individual de cada parte, mesmo porque eventual indenização há de guardar proporcionalidade com o grau de culpa. Interesse de agir. Reconhecimento. Recurso provido para anular a sentença de extinção.

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145 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de cobrança de despesas condominiais e ação de prestação de contas. Reunião dos processos. Alegação de que a discussão travada nesta última ação é prejudicial à presente demanda, na medida em que refletirá diretamente na importância devida a título de despesas condominiais. Descabimento. Inexistência de identidade entre a causa de pedir e pedido. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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146 - TJSP. Competência. Conexão. Revisional e Execução por Título Extrajudicial fundadas num mesmo contrato. Possibilidade em tese da reunião dos processos. Revisional, todavia, que já havia sido julgada em primeira instância. Súmula 235/STJ. Reunião inviável, prejudicado o pedido para que seja dado à ação revisional idêntico tratamento ao de embargos à execução, suspendendo-se esta após a realização de penhora. Recurso desprovido.

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147 - TJSP. Competência. Conexão. Locação. Despejo por denúncia vazia. Execução dos alugueres. Julgamento conjunto. Embargos. Tempestividade. Matéria, ademais, objeto de defesa no despejo. Controvérsia comum quanto ao término do contrato. Relevância para efeito de delimitação do crédito executado. Recursos parcialmente providos quanto ao despejo, no que se refere à sucumbência e nos embargos, diminuindo o valor do débito executado, prosseguindo-se a execução.

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148 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Ação de reintegração de posse e de usucapião em torno do mesmo imóvel. Reunião dos processos determinada. Análise e julgamento das ações pelo magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, a quem foi distribuída inicialmente a segunda. Necessidade. Inteligência dos arts. 102, 103, 105 e 106 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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149 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O

150 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.