DOC. 230.3200.8986.6779

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Agravante esteve foragida. Writ impetrado contra decisão liminar na corte de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF.

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