STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Sequestro e cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a elevada periculosidade social do agente e a gravidade concreta da conduta, haja vista que o agravante integra organização criminosa denominada «Tribunal do Crime», comandada por uma cédula do PCC, que é responsável por condenar e executar pessoas à morte, sendo que, no presente caso, em concurso com os corréus, teria restringido a liberdade da vítima mediante sequestro e cárcere privado, ceifando sua vida posteriormente, destruindo e ocultando seus restos mortais, o que demonstra o concreto risco ao meio social. Some-se a isso o fato de garantir a aplicação da lei penal, haja vista que o mandado de prisão ainda não foi cumprido, especialmente por se tratar de processo do Tribunal do Júri.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito