DOC. 912.1125.5447.2838

TJSP. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, sequestro e cárcere privado. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Matéria já objeto de processos já analisados por esta Turma Julgadora. Habeas corpus 2162233-07.2023 - 07.08.2023. Recurso em Sentido Estrito 1500162-44.2023 - que, não obstante o resultado favorável à Defesa quanto à desclassificação da conduta, manteve expressamente no aresto, a manutenção da custódia cautelar. Delito concretamente grave. Presença do fummus commissi delicti e do periculum libertatis. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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