STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Participante do programa nacional de alfabetização. Art. 8º, ADCT. Anistia. Fundamento constitucional autônomo. Incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Obstadas as análises das controvérsias, diante da existência de fundamento constitucional autônomo, constante no acórdão recorrido, sem a interposição do devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, incide o óbice da Súmula 126/STJ.
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