STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»
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