TJRJ. APELAÇÕES.
Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços e fornecimento de produtos ao Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda (Hospital São João). Locação de equipamento de bioquímica com fornecimento de kits reagentes e cessão de equipamento de automação em hematologia em regime de comodato. Afastamento da preliminar de carência de ação veiculada pelo Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda (Hospital São João) e da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam manejada pelo Município de Volta Redonda. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação na esfera judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, XXXV da CF/88. O Serviço Autônomo Hospitalar de Volta Redonda (Hospital São João) apesar de ser nominado como autarquia municipal, não resulta de lei específica, carecendo de autonomia funcional própria. Mérito. Contratação na modalidade de pregão eletrônico. Fornecimento de material relacionado em nota de empenho expedida pelo contratante. Notas fiscais comprobatórias do fornecimento dos serviços e da entrega dos produtos nos moldes do contrato firmado entre os litigantes. Parte ré que não logrou demonstrar o pagamento dos valores devidos, exceto da nota fiscal 0300 (fls. 68). Inadimplemento inconteste e injustificado. Contraprestação devida. Alegação de inobservância do rito de cobrança disposto na Lei 4.320/1964 que representa verdadeira inovação na fase recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. Juros de mora e a correção monetária que devem seguir a orientação firmada pelo STF no Tema 810, atrelado ao RE Acórdão/STF, e pelo STJ no Tema 905, com suas modificações posteriores, no tocante a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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