Autonomo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7454.8000

101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Recolhimento em atraso, incidência de juros moratórios e multa moratória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 45, § 4º.

«O reconhecimento, pelo INSS, de tempo de serviço prestado por profissional autônomo, implica exigência do recolhimento das contribuições do período. Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - , § 4º.»

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Doc. 135.5374.5003.3300

102 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria estranha às razões recursais. Pedido autônomo formulado por meio de petição avulsa.

«1. O julgamento do recurso especial está adstrito às questões suscitadas em suas razões. Sendo assim, não houve omissão no julgado, por não ter se manifestado acerca de pedido autônomo formulado pelos recorridos, por meio de petição avulsa. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 175.8201.2000.0600

103 - TRT2. Competência. Incompetência. Cobrança de comissões. Corretor autônomo. Súmula 363/STJ. Precedentes do TST. De acordo com a jurisprudência dos C. TST e STJ, compete à Justiça comum processar e julgar ação de cobrança de comissões ou corretagem devidas a corretor autônomo.

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Doc. 160.2774.2001.1600

104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo. Concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Caracterização. Contribuinte autônomo. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«1. O objetivo da regra do , I é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento. 2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Verbete sumular 15/STJ. 3. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e não recolhem contribuições para custear o benefício acidentário. Tal é desinfluente... ()

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Doc. 190.3530.1003.2200

105 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Deslocamento estadual de produtos agrícolas. Substituição tributária regressiva. Tese não impugnada no recurso especial. Fundamento autônomo. Súmula 283/STJ. Tese que sustenta ofensa a enunciado sumular. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Ausente qualquer dos vícios do , impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2 - Não obstante as razões explicitadas pela Instância a quo, ao interpor o recurso, o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e determinantes do acórdão. Sendo assim, tal constatação permite a aplicação na espécie, por analogia, dos óbice da Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3 - Agrav... ()

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Doc. 143.1824.1025.1200

106 - TST. Recurso de revista do Ministério Público do trabalho. Serviço social autônomo. Contratação de pessoal. Desnecessidade de realização de processo seletivo público (violação ao art. 37, II, da CF e por divergência jurisprudencial).

«Não obstante as entidades integrantes do «Sistema S» ostentarem a condição de paraestatais, visto desempenharem atividades de interesse público, não compõem a Administração Pública Direta ou Indireta. Assim, por se tratar de serviços sociais autônomos, ostentando personalidade de direito privado, sujeitam-se a normas legais específicas, não se submetendo às regras impostas pelo , II e §2º aos entes da Administração Pública. Aliás, a jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 421.7166.9197.3958

107 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA (TROCA DE TELHADO DE GARAGEM). QUEDA DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TOMADOR DE SERVIÇOS AUTÔMONOS. 1.

Trata-se de recurso de revista interposto pelo filho do de cujus, trabalhador autônomo vitimado por acidente enquanto reparava o telhado de contratante pessoa física, aduzindo que o acidente ocorrido não resultou de culpa exclusiva da vítima, mas do fato de o recorrido/contratante não ter fornecido nenhum equipamento de segurança, nem fiscalizado o seu uso por parte do trabalhador contratado, normas de segurança às quais estava obrigado o contratante, nos termos dos arts. 157, I, da CLT... ()

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Doc. 900.1447.0873.4780

108 - TJSP. Apelação - Contrato - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista Demanda distribuída inicialmente como reclamação trabalhista Afastada a competência da Justiça do Trabalho Sentença de improcedência Insurgência do autor Não acolhimento Preenchimento dos requisitos estabelecidos para reconhecimento da relação comercial entre as partes Autor contratado como prestador de serviços autônomos, conforme Lei 11.442/2007 Remuneração variável, com uso de veículo próprio e registro junto à ANTT Autonomia do prestador de serviços - Vínculo de emprego não configurado Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. 210.6290.9317.0755

109 - STJ. processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9170.9956.8334

110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo Órgão judicial a quo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9320.3692

111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2031.0684.8358

112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência.

1 - Incide a Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0291.0960.2743

113 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0291.0124.6703

114 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1842.4955

115 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Deficiência.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.1950.6009.8100

116 - TRT3. Relação de emprego. Transportador. Relação de emprego X transportador autônomo de cargas.

«Para se configurar a relação de emprego, torna-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos , quais sejam: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A presença desses requisitos possibilita e impõe o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Já o contrato de transportes de carga autônomo terá sempre natureza comercial quando prestados com exclusividade e mediante remuneração (, § 1º)... ()

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Doc. 250.4290.6623.4409

117 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de pessoas. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do recurso especial ao argumento de que o réu não foi identificado por reconhecimento de pessoas, nos moldes do , uma vez que a testemunha o conhecia, fundamentação suficiente, para suporte da per se conclusão adotada no acórdão recorrido. 2 - A decisão recorrida destacou que a testemunha conhecia o acusado, dispensando a necessidade de seguir a metodologia legal ... ()

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Doc. 221.1220.3509.2647

118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7544.0322

119 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.8133.0012.7100

120 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no olho esquerdo. Trabalhador autônomo. Ausência de previsão legal para a concessão de benefício acidentário. Carência da ação. A atividade desempenhada pelo obreiro na qualidade de autônomo carece de amparo infortunístico na forma da legislação vigente. Apelação desprovida com observação.

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Doc. 103.1674.7401.3000

121 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador autônomo. Taxi. Motorista. Vínculo empregatício. Não configuração. Lei 6.094/74, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A Lei 6.094/1974 autoriza que o motorista de táxi, permissionário, devidamente autorizado pela Municipalidade, ceda o veículo de sua propriedade a colaborador autônomo, que como tal, deve ser registrado perante a autoridade competente estadual, ficando ao alvedrio das partes o acerto da recompensa por essa forma de colaboração.»

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Doc. 103.1674.7361.0600

122 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Advogado. Direito autônomo de executar, nessa parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 21.

««O Juiz pode compensar a dívida pelos honorários, em caso de sucumbência recíproca. Condenada uma das partes à verba honorária, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença, nessa parte» (REsp 149.147, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

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Doc. 144.5285.9001.2400

123 - TRT3. Trabalho autônomo. Médico do trabalho

«A prestação de serviços de médico do trabalho, sem subordinação, com livre fixação de horários, cujo tempo dedicado frente à ordinária duração semanal de 44 horas é exíguo, mediante pagamento mensal global, para empresa da área de construção civil, configura trabalho autônomo.»

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Doc. 141.5990.2001.2200

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiental. Sanção administrativa. Proibição do venire contra factum proprium. Fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O fundamento autônomo utilizado pelo acórdão regional. segundo o qual a multa aplicada pelo IBAMA sem prévia advertência representa uma quebra do princípio do venire contra factum proprium, uma vez que a exploração do imóvel foi incentivada pela própria Administração Pública. não foi impugnado pelo recurso especial. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 334.4756.8489.8124

125 - TJSP. Cobrança - Seguro prestamista - Cobertura de incapacidade física temporária por acidente destinada a profissionais liberais e autônomos - Requisito previsto em contrato exigindo a condição especial de profissional liberal e autônomo - Condição não comprovada pelo autor - Sentença alterada - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7470.9000

126 - STJ. Honorários advocatícios. Embargos à execução. Transação sobre os honorários sem aquiescência do advogado. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º. CPC/1973, art. 20.

«Em se tratando de título executivo judicial com arbitramento de honorários, não pode a transação das partes dispor a respeito, por se tratar de direito autônomo do advogado, o qual pode, inclusive, executar de forma autônoma e em nome próprio.»

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Doc. 221.0061.1355.9920

127 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Na espécie,... ()

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Doc. 166.0112.8000.0400

128 - TRT4. Relação de emprego. Inexistência. Médico. Prestador autônomo. CLT, art. 3º.

«Ausência de subordinação, elemento essencial na caracterização do vínculo, mormente em prestação de serviços de caráter técnico-científico. Depoimento pessoal e prova testemunhal que confirmam autonomia.»

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Doc. 210.8160.9551.0944

129 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Deficiência.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7489.6400

130 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Existência de contribuição previdenciária como autônomo. Circunstância que não elide o vínculo. CLT, art. 3º.

«Como estão presentes os pressupostos do , é reconhecido o contrato de trabalho. O fato de existir recolhimentos previdenciários, na condição de autônomo, não elide o contrato que é definido em face da realidade da prestação de serviços, ou seja, mediante não-eventualidade; pessoalidade; subordinação e salário.»

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Doc. 103.1674.7304.3400

131 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«O assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.»

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Doc. 103.2110.5049.6400

132 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.

«O assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.»

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Doc. 151.1671.8008.4800

133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame. Inadmissibilidade. Incidência. Óbices sumulares. Falta. Impugnação. Fundamento autônomo. Não conhecimento.

«1. A falta de impugnação a fundamento autônomo e suficientemente capaz de manter a higidez da decisão monocrática agravada torna inviável o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 163.1300.2005.0600

134 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Regime anterior à Lei 8.906/94. Direito autônomo do advogado da parte.

«1. O direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte relativa aos honorários advocatícios de sucumbência já era assegurado no período anterior à Lei 8.906/94. 2. Agravo desprovido.»

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Doc. 164.5713.0000.2000

135 - STJ. Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar, de modo específico, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 178.0080.2000.3300

136 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de imóveis. Trabalho autônomo comprovado. O conjunto probatório evidencia o trabalho autônomo como corretor de imóveis, sem obrigação de cumprimento de horários ou frequência, nem produção, sem salário fixo. Tais condições não se coadunam com o vínculo empregatício, pela ausência de subordinação jurídica. Apelo do autor improvido.

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Doc. 166.0141.5000.6100

137 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego inexistente. Representante comercial.

«É tênue a linha que separa o representante comercial autônomo do vendedor empregado, relação esta dotada de subordinação. A presença de requisitos formais que sinalizam para uma relação autônoma não afasta por si só a caracterização do vínculo empregatício, mormente quando incontroversa a prestação de trabalho, situação que traz para a empresa o ônus de demonstrar que a relação havida não era de emprego. Conjunto probatório revela a existência de autonomia nas ativid... ()

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Doc. 103.1674.7443.6800

138 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34. CPC/1973, art. 20.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil.... ()

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Doc. 103.2110.5046.0700

139 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil.... ()

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Doc. 153.9805.0015.2000

140 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Interposição. Recurso inadequado. Extinção. Ação civil pública. Decreto autônomo. Generalidade e abstração. Controle. Judicial.

«1. O regime jurídico urbanístico das Áreas e Lugares de Interesse Cultural é matéria a ser disciplinada por meio de lei. Art. 162, IV, da Lei Municipal 434/99, o Plano Diretor. 2. O Decreto 14.530/2004 do Prefeito de Porto Alegre, que na ausência da lei municipal, disciplina o regime jurídico urbanístico das Áreas e Lugares de Interesse Cultura, é ato normativo autônomo, genérico e abstrato, porque dispõe sobre o regime urbanístico. 3. A ação civil pública não é o meio... ()

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Doc. 184.2365.7002.9300

141 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do precatório.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do , 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()

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Doc. 174.8110.8002.8100

142 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução. Honorários advocatícios. Crédito autônomo. Possibilidade de cobrança mediante rpv, no regime de litisconsórcio ativo, antes da expedição do ofício requisitório.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do , de 1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. ... ()

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Doc. 650.7352.6773.7469

143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO AUTOR DE RECEBER SEU CRÉDITO COM DESÁGIO DE 55%. PATRONO DA RÉ QUE REQUEREU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TOTAL. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR REJEITADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. PARCELA AUTÔNOMA E NÃO-PERTENCENTE ÀS PARTES. É INCONTROVERSO O FATO DE QUE, DESDE A PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94, ART. 23, O ADVOGADO TEM DIREITO AUTÔNOMO À VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. O ART. 85, PARÁGRAFO 14, DO CPC, AFIRMA QUE OS HONORÁRIOS, ALÉM DE PERTENCEREM AO ADVOGADO, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, UMA VEZ QUE CONSTITUEM PARCELA AUTÔNOMA, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, SER NEGOCIADA PELAS PARTES LITIGANTES. A OPÇÃO DOS AUTORES/IMPUGNANTES DE RECEBER DA RÉ OS VALORES ANTECIPADAMENTE COM DESÁGIO DE 55% NÃO PODE RETIRAR DO ADVOGADO/CREDOR O DIREITO DE RECEBER INTEGRALMENTE SEU CRÉDITO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.1061.0140.7977

144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Obrigação de fazer. Direito ao meio ambiente equilibrado. Julgamento monocrático no STJ. Possibilidade. Falta de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Ausência de produção de prova pericial. Alegação de imprescindibilidade da prova. Alegação de perda do interesse processual. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional autônomo da decisão recorrida. Súmula 126/STJ.. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático é permitido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, conforme o art. 253, II, « a « do RISTJ, e a possibilidade de agravo interno ao colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A incidência da Súmula 283/STF é mantida, pois o agravante não impugnou diretamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido. 3 - Se mostrou correta a aplicação da Súmula 7/STJ, pois a análise dos elementos fático probatórios é nece... ()

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Doc. 103.1674.7483.6000

145 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sentença. Execução autônoma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«... Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, a teor dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Minª. Laurita Vaz).»

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Doc. 240.9130.5995.7448

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9273.9017.9600

147 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador autônomo. Operador de caldeira. Amparo infortunístico. Inadmissibilidade. O trabalhador autônomo não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face à restrição contida no arts. 11 e 18, § 1º, I, VI e VII, da Lei 8213/91. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 250.2280.1647.0878

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Incide a Súmula 283/STF (STF), por analogia, quando a parte deixa de impugnar, nas razões recursais, fundamento autônomo do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7288.9400

149 - TRT2. Relação de emprego. Falso autônomo. «Capitis diminutio». CLT, art. 3º.

«A manutenção de empregado na condição de falso autônomo, além de representar clara «capitis diminutio», chega a atentar contra a dignidade da pessoa humana, quando se vê que e nem é dado ao trabalhador ficar doente e tratar-se convenientemente sem prejuízo de seu sustento, pois não resta dúvida sobre quem acabou pagando o salário da colega que substituiu a reclamante quando de seu afastamento.»

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Doc. 103.1674.7528.8100

150 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Trabalho autônomo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o total avençado. CTN, art. 121, II. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º.

«Estabelecido que a relação jurídica mantida entre as partes foi a de trabalho autônomo, a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total avençado, com responsabilidade exclusiva do empregador, ante os termos do , II e arts. 30, I e 33, § 5º, da Lei 8.212/91. »

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