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DOC. 191.9790.8004.2900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de consignação com fornecimento de livros para venda pela franqueada da agravante. Incidência dos CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada no capítulo impugnado e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

«1 - Esbarra no óbice da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, o recurso especial que não infirma fundamento autônomo e suficiente para manter, por si só, o v. acórdão estadual.

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