STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional de contrato e de restituição de valores. Reajustes das contraprestações pecuniárias com base na sinistralidade. Decisão recorrida fundamentada na inobservância do dever de informação. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alíneas «a» e «c». Agravo interno não provido.
«1 - É inadmissível o recurso que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, a teor da Súmula 283/STF. A Corte de origem fundamentou sua decisão no descumprimento do dever de informação por parte da agravante em relação à justificativa apresentada para o reajuste (aumento da sinistralidade). Tal fundamento, contudo, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão, não foi objeto de impugnação específica e fundamentada no recurso especial.
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