TJRJ. - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REFUTA. PROVA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA.
Pleito absolutório ante a fragilidade probatória. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria restou incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. Prova testemunhal obtida pelos depoimentos dos agentes militares não se desclassifica tão só pela condição profissional, desde que em total harmonia com os demais elementos contidos nos autos. Inteligência da súmula 70 deste Tribunal. Teoria da perda de uma chance. Inocorrência. Foi oportunizada a produção de provas de forma ampla, bem como a existência de elementos idôneos capazes de subsidiar os delitos imputados ao réu. Absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. A estabilidade e permanência, necessárias à sua tipificação, encontra concretude na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas com o réu, qual seja, 230g de Cannabis sativa L. («maconha»), 165g de cocaína e 13g de crack, em embalagens próprias para venda, em localidade sob domínio da facção criminosa que se autointitula Comando Vermelho e que não permite a traficância avulsa, além da apreensão de um rádio comunicador ligado na frequência do tráfico, utilizado para a comunicação com os traficantes, bem como de um revólver com o adolescente circunstâncias que comprovam a atividade criminosa em associação. Outrossim, referida quantidade de entorpecente evidencia que a comercialização da droga não seria feita em um único dia, ao revés, indica uma atividade rotineira, além de demonstrar que o acusado gozava de confiança na agremiação. Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/06. Impossibilidade. A condenação pelo delito de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Redução da pena-base. Impossibilidade. Exasperação com destaque para a natureza e quantidade dos entorpecentes. Fundamento idôneo. Quantum de aumento proporcional. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no IV do art. 40 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Desnecessário que o réu estivesse portando arma em mãos para a incidência da referida majorante. No caso em tela, malgrado a arma tenha sido encontrada na cintura do adolescente, restou inequívoco que ambos agiam em comunhão de ações e desígnios entre si e que os delitos foram praticados com emprego de arma de fogo no contexto da traficância. Aplicação do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas são considerados delitos autônomos, não dependendo a caracterização daquele da efetiva prática de quaisquer das condutas delituosas deste. Regra do concurso material. Precedente. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito