Advogado Parceria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 853.2960.6442.4665

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, a... ()

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Doc. 867.8706.4301.0992

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. ICMS. Pretensão da executada à exclusão da parcela da multa punitiva que excede o tributo devido e da parcela dos juros de mora que excede a taxa Selic. Admissibilidade da exceção de pré-executividade para afastar excesso de execução, desde que seja perceptível de imediato, sem necessidade de dilação probatória. Ocorrência no caso concreto. Multa superior ao valor do tributo. Abusividade configurada. Precedentes do STF. Inovação recursal quanto à alegação de ... ()

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Doc. 405.3590.8538.9323

303 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a reserva de honorários em prol da advogada da exequente no valor de R$ 78.119,94. Agravante que promoveu a penhora no rosto dos autos e ficou sub-rogada no crédito da exequente. Teórico excesso na reserva de honorários. Sub-rogação no crédito que não descaracteriza o êxito obtido no julgamento da ação de conhecimento. Reserva dos honorários contratuais pactuados em 35% do êxito que deve ser admitida. Hipótese em que, no entanto, houve a indevida inclusão de parcela no valor de R$ 26.937,91 no cálculo dos honorários sucumbenciais devidos à advogada, crédito que na verdade pertencia à empresa exequente. Honorários sucumbenciais em execução que correspondem a R$ 4.040,69. Recurso parcialmente provido

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Doc. 629.4372.6149.4221

304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE À ADVOGADA QUE SUPOSTAMENTE TERIA RECEBIDO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA COM CONDÔMINO. NÃO SE ADMITE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SE O DENUNCIANTE OBJETIVA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO-O COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO. SÚMULA 240, TJRJ E PRECEDENTES STJ. HIPÓTESE EM QUE, AÉM DE NÃO SE VERIFICAR, ICTO OCULI, RELAÇÃO DE GARANTIA, O DENUNCIANTE OBJETIVA ATRIBUIR À ADVOGADA, COM EXCLUSIVIDADE, A RESPONSABILIDADE, BEM COMO A INCLUSÃO DA MESMA NO POLO PASSIVO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.5101.3003.6800

305 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Importância levantada a maior pelo exequente. Cumprimento de sentença. Restituição nos autos dos embargos ou da própria execução. Cabimento. Desnecessidade de ação autônoma.

«1. Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsito em julgado, não há óbice em determinar ao exequente, mediante intimação na pessoa do seu advogado, que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos e , sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1131.2701.0687

306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Importância levantada a maior pelo exequente. Cumprimento de sentença. Restituição nos autos dos embargos ou da própria execução. Cabimento. Desnecessidade de ação autônoma.

1 - Reconhecido o excesso de execução por ato decisório com trânsito em julgado, não há óbice em determinar ao exequente, mediante intimação na pessoa do seu advogado, que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos e , sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 288.7363.1134.1031

307 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Óbito do credor anterior a sua expedição - Pretensão do advogado de expedição do ofício requisitório autônomo da verba contratual - Inadmissibilidade - Os honorários contratuais que são parcela do crédito do exequente - Verba que não decorre de condenação sucumbencial - Espécie de honorários que admite apenas destaque a ser deduzido do crédito do constituinte - Inteligência da , § 4º e do art. 8º da Resolução 303/19 do E. CNJ - Precedentes do C. STJ -... ()

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Doc. 474.8802.6538.3955

308 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I - Insurgência do requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que não demonstrou ter realizado pedido administrativo prévio - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com o Enunciado 11, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em pa... ()

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Doc. 326.3989.7783.5591

309 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I - Insurgência do requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que ajuizou múltiplas ações com as mesmas partes e pedido, versando sobre contratos distintos - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com os Enunciado 6 e 9, aprovados no curso «Poderes do Juiz em face da litigância predatória», coordenado pela... ()

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Doc. 206.4440.8003.8100

310 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. INSS. Preparo. Prévio recolhimento do porte de remessa e de retorno nos recursos dirigidos aos tribunais estaduais. CPC/1973, art. 27. Exigência indevida. Deserção afastada.

«1 - Não há ofensa ao , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - O acórdão recorrido decidiu contrariamente ao entendimento adotado pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, relatados pelo Ministro Sérgio Kukina, submetidos ao rito dos repetitivos, nos quais se consolidou a tese: « A teor do e , § 1º, do revogado ... ()

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Doc. 103.1674.7480.5600

311 - STJ. Honorários advocatícios. Transação entre as partes. Ressalva dos honorários que não podem integrar o acordo. Possibilidade de execução quanto a essa parcela. CPC/1973, art. 20. Lei 9.469/97, art. 6º. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.

«Os honorários advocatícios, por se constituírem parte autônoma em relação à transação realizada entre os litigantes, podem ser ressalvados e executados separadamente, se da avença não participaram os advogados. Não havendo informação, nos autos, sobre a data da transação realizada, inaplicável a Medida Provisória 2.226, que alterou a redação do .»

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Doc. 816.2468.0065.0585

312 - TJSP. Apelações. Servidor Público Estadual. Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c devolução dos valores indevidamente descontados. Cargo em comissão. Base de cálculo da contribuição previdenciária. I. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Documentos indispensáveis à propositura da demanda juntados com a inicial. Demonstração de que a contribuição previdenciária está sendo cobrada sobre a totalidade de vencimentos. Ajuizamento da presente ação que evidencia a opção pela exclusão da base de cálculo da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; II. Pretensão de não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis. Cabimento. Vedação à incorporação de parcelas temporárias à remuneração do cargo efetivo. Emenda Constitucional 103/2019, que acrescentou o §º 9º ao art. 39 da CF. Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º que revogou o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de vantagens referentes ao exercício de cargo em comissão/função de confiança nos vencimentos/ proventos de aposentadoria. LCE 1.012/2007, art. 8º que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre as vantagens não incorporáveis. RE 593.068 (Tema 163 de Repercussão Geral); III. Contribuições previdenciárias que não devem incidir sobre verbas não-incorporáveis, percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, e verbas reflexas, inclusive; IV. Restituição devida dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a parcela não incorporável que deve retroagir desde o dia seguinte à data da última incorporação possível, em atenção ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública; V. Consectários da mora. Juros de mora e correção monetária Índices. Tema 810 do STF, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º). Termos iniciais. Juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Correção monetária desde quando as contribuições ocorreram. Precedentes do TJSP. VI. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração indevida. Valor fixado que representa uma remuneração digna do trabalho do advogado, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. VII. Sentença parcialmente reformada. Recurso da SPPREV não provido. Recurso da autora provido em parte

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Doc. 884.8350.9264.7193

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar Autor acostou documentos que não corroboram para a alegada hipossuficiência. Na Declaração de Imposto de Renda do exercício 2024/ ano calendário 2023, extrai-se que a agravante percebia uma média mensal de R$ 11.139,42, além de possuir 3 imóveis e uma motocicleta. E o autor alegou hipossuficiência, mas contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside. Domicílio em ... ()

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Doc. 555.6962.6420.1948

314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO NO SENTIDO DE QUE SEUS NOVOS PATRONOS NÃO FORAM INTIMADOS DO ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO. HIPÓTESE EM QUE AINDA EXISTE PATRONO DA RÉ COM PODERES OUTORGADOS DESDE A PRIMEIRA PROCURAÇÃO, INEXISTINDO PETIÇÃO DO ADVOGADO ORIGINÁRIO SUBSTABELECENDO, SEM RESERVAS, OS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELA RÉ AO PATRONO QUE SUBSCREVEU O RECURSO. POR OUTRO LADO, A RÉ/EXECUTADA SE MANIFESTOU À FL. 671, QUEDANDO-SE INERTE QUANTO À ALEGADA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE PRONUNCIOU NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 278. PRECLUSÃO OPERADA. ATO PROCESSUAL CONVALIDADO, A FIM DE SE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA 414 (REVISADO) DO STJ. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO. NAS AÇÕES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO É O CASO EM TELA, DEVE SER RESPEITADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO E A COISA JULGADA (CF/88, art. 5º, XXXVI). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto visando a nulidade da intimação do acórdão, com a devolução do prazo processual, bem como que esta Corte aplique o Tema 414 (revisado) do STJ a essa ação, que já está em fase de execução de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. São duas as questões em discussão: (i) verificar se ocorreu nulidade de ato processual; (ii) examinar se o entendimento do STJ sedimentado pelo Tema 414 (revisado) tem incidência sobre essa ação já julgada por este ... ()

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Doc. 498.3421.8856.7479

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que homologou o acordo entabulado entre as partes, determinando, ante o deferimento das penhoras no rosto dos autos, que a executada providencie o pagamento em juízo das parcelas referentes ao acordo até o limite das penhoras - Necessidade de ressalva da parte cabível ao patrono da exequente (30% de cada parcela), que não sofre penhora no rosto dos autos - Natureza alimentar do crédito do advogado - Pagamen... ()

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Doc. 999.5419.8340.4466

316 - TJRJ. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Indeferimento de habilitação da empresa agravante na ação de inventário, na qual aduz ter crédito a receber pelo espólio. 2. Requisitos para habilitação não demonstrados. 3. Ação de inventário, na qual somente parte dos herdeiros possui patrocínio por advogado. A parcela dos herdeiros que detém representação processual se manifestou contrária à habilitação do agravante, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos dos art. 642 e 643, do CPC. 4. Recurso ao qual s... ()

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Doc. 610.2898.4598.7277

317 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Insurgência da requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que descumpriu, injustificadamente, determinação de comparecimento em juízo, a fim de averiguar a real vontade da parte de litigar - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com o Enunciado 4, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da litigânci... ()

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Doc. 143.8790.0001.5900

318 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidora pública. Gratificação. Correção monetária. Termo inicial. Verba de natureza alimentar. Vencimento de cada parcela. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que cada parcela seria devida, em se tratando de verba de natureza alimentar» (STJ, REsp 781.863/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/06/2009). Em igual sentido: STJ, REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012; AgRg no Ag 1.328.124/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2011; AgRg n... ()

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Doc. 177.2363.2004.2700

319 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários contratuais. Óbito da constituinte. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016.

«1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. 2. O Tribunal a quo negou o pleito por entender que «o pagamento dos honorários está condicionado à expedição de ofício requisitório de pagamento em nome do autor ou, acaso comprovado seu f... ()

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Doc. 160.6352.7016.6243

320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ -... ()

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Doc. 142.5853.8024.2500

321 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«Ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. regra geral prevista no CODIGO CIVIL, art. 389. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao rece... ()

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Doc. 915.6391.7806.9012

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do Banco agravante em face da decisão que que rejeitou a impugnação das partes ao laudo pericial e homologou os cálculos do perito. Alegação de que foi apurada diferença inexistente entre parcela recalculada e parcela contratada: Tema recursal que se encontra acobertado pela preclusão, não comportando apreciação, sob pena de violação da coisa julgada. Alegação de equívoco pela não incidência de todos os consectários de mora pactuados e não afastados pelas decisõ... ()

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Doc. 859.4156.9259.3206

323 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mai... ()

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Doc. 150.2021.0000.1000

324 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Juntada do contrato a destempo. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Conforme o § 4º do art. 22 do Estatuto da OAB, «Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir- se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou». 2. Hipótese em que o Tribunal de origem registrou que a juntada do contrato de honorários advocatícios ocorreu somente com o recebimento da quinta parce... ()

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Doc. 161.9070.0009.8700

325 - TST. Termo de rescisão contratual. Eficácia liberatória da quitação. Súmula 330/TST.

«A quitação passada pelo empregado, com a assistência do advogado do seu sindicato, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, possui eficácia liberatória apenas em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão e, ainda, quanto ao período nele consignado, exceto se tiver havido ressalva expressa ao valor dado à parcela ou às parcelas impugnadas. Na hipótese dos autos, ao contrário da assertiva da reclamada, infere-se do acórdão regional que as parcelas postuladas ... ()

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Doc. 266.9958.0412.8209

326 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Indeferimento do pedido de gratuidade formulado pela autora - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pela requerente - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - Determinação de comparecimento em cartório - Insurgência da autora - Descabimento - Comunicado CG 02 de 2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares à dos autos - Procedimento adot... ()

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Doc. 236.1230.6296.3312

327 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. Pleito objetivando a a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais 1. Autora que teve os seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de aposentadoria pertencente à autora. Inexigibilidade do débito reconhecido em sentença. Rejeição do pedido reparatório. 2. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora. Dano moral que se revela pela situação de intranquilidade e abalo psicológico ocasionado pela privação de parcela do benefício previdenciário. Autora que precisou se socorrer ao Poder Judiciário a fim de solucionar a questão. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fixação do quantum indenizatório que deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como nas especificidades do caso concreto. Fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. Precedentes. 3. Pagamento de custas e despesas processuais corretamente imposto ao Banco réu. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não exime a ré do pagamento das custas e despesas processuais. Obrigação que decorre da sucumbência. Precedentes. 4. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos de forma equitativa. Proveito econômico mensurável. Readequação dos honorários sucumbenciais para equivalente a 10% sobre o valor da condenação. 5. Recursos conhecidos. Provimento do apelo da autora e parcial provimento do recurso do réu.

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Doc. 652.4732.3154.1216

328 - TJSP. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. pedido de cancelamento do cartão de crédito com restituição do indébito e estipulação de data final para o pagamento da dívida. Reserva de margem consignável. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A» da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais. Ainda que não haja quitação do débito, o réu que deve apresentar o saldo devedor, bem como planilha para liquidação de forma parcelada contendo número de parcelas e valor fixo ou se a consumidora preferir, saldo total para liquidação única. O número máximo de parcelas que o réu pode cobrar desde o início dos descontos é de 72 parcelas, conforme estabelecido na Instrução Normativa 80/2015 quando da contratação (observada a renovação do contrato/utilização do cartão para realização de novas compras, caso em que será observada a Instrução Normativa vigente à última renovação). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da autora em 10% sobre o valor da causa (pouco mais de R$ 200,00). Descabimento. O valor da causa não é elevado (R$ 2.142,40) e se mantido o percentual fixado pelo juízo, o valor dos honorários será ínfimo, pois o contrato não é de valor elevado. Cabível a pretensão recursal para que os honorários advocatícios sejam majorados de forma equitativa, porque aquele que arbitrado pela sentença recorrida é desproporcional e não remunerará adequadamente o trabalho realizado pelo causídico. Possibilidade de majoração para R$ 1.200,00 (cf. CPC, art. 85, § 8º). Sentença parcialmente reformada. Apelação Parcialmente provida

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Doc. 512.6109.8914.3980

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE DECRETOU RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, DEDUZINDO O MONTANTE EQUIVALENTE A 20% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE RETENÇÃO POR PENA CONVENCIONAL, ABARCANDO VALORES CORRESPONDENTES À FRUIÇÃO DO IMÓVEL, DESPESAS ADMINISTRATIVAS, ARRAS OU SINAL, ALÉM DE ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS A PRESTAÇÕES EM ATRASO, DÉBITOS DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS, ASSOCIATIVAS OU OUTRAS DE IGUAL NATUREZA QUE SEJAM A ESTAS EQUIPARADAS E TARIFAS VINCULADAS AO LOTE, BEM COMO TRIBUTOS, CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO E/OU RESCISÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR PARA QUE OCORRA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO A 10% DOS VALORES PAGOS, BEM COMO PARA AFASTAR O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, COM A MODIFICAÇÃO DO REGIME DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DA RÉ PARA QUE SE APLIQUE A TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS, E PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA CONTADA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ALÉM DE OUTROS ASPECTOS QUE ENVOLVEM A R. SENTENÇA, ATRIBUINDO-SE AO AUTOR OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRATO QUE É ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA «LEI DO DISTRATO» (LEI 13.786/2018) SOBRE A «LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO» (LEI 6.766/1979) . RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO DE CONSUMO, COM A APLICAÇÃO À LIDE DO REGIME DE PROTEÇÃO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA R. SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E QUE É RAZOÁVEL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS CRIADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. EXCLUSÃO DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO, CONTUDO, DE DÉBITOS DE IPTU E DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS/TAXAS ASSOCIATIVAS. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM UMA SÓ PARCELA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 195.2235.8000.0400

330 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.

«... DA VIOLAÇÃO DO É polêmica a natureza jurídica do encargo do Decreto-lei 1.025/1969 e a solução da controvérsia é tormentosa, principalmente se considerarmos as alterações legislativas posteriores à edição do Decreto-lei. Para registro, eis o teor do : @OUT = - É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os a... ()

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Doc. 155.5335.1001.3500

331 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor depositado. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Não ocorrência de trânsito em julgado e de preclusão. CPC/1973, art. 463, I. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Devolução do valor excedente levantado.

«1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. 2. Nada obstante o caráter definitivo da... ()

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Doc. 180.4941.3000.2800

332 - STJ. Direito processual civil. Aclaratórios em apelo raro. Pretensão em ação popular julgada procedente em parte pelo acórdão ora embargado, em que se declarou a ilegalidade de se exercer direito de compensação quanto a créditos anteriores da empresa contratada frente ao município contratante. Alegação de que o julgado se reveste de omissão, de contradição e de obscuridade. O acórdão demanda a solução dos vícios, pois o órgão julgador deve se manifestar quanto ao ponto de que a declaração judicial de nulidade de porção do contrato atinente à compensação civil não retira a exigibilidade do crédito da empresa apurado nos autos e de que, havendo sucumbência recíproca, os ônus processuais devem ser distribuídos de modo equânime, providência imponente na causa, uma vez que a parte embargante suportou os efeitos como se fosse vencida por completo, fato inocorrente na ação. Embargos de declaração do então alcaide e da municipalidade rejeitados. Embargos de declaração da construtora acolhidos para debelar o vício de omissão no julgado embargado, com atribuição de efeitos infringentes quanto ao tema dos ônus da sucumbência, ora distribuídos de modo adequado, ou seja, para considerar sucumbente a empresa em menor parte, reduzindo, portanto, o valor da verba honorária de advogado de R$ 100.000,00 para R$ 30.000,00, ficando o autor isento do pagamento, por força de mandamento constitucional (CF/88, art. 5º, LXXiii)

«1. ACLARATÓRIOS DO ENTÃO ALCAIDE DE POUSO ALEGRE/MG E DA MUNICIPALIDADE. Apesar dos louváveis esforços da parte embargante, observa-se que o procedimento de submissão da matéria federal ao duplo grau de jurisdição (forja da Lei 4.717/1965) , bem como de oposição de Embargos de Declaração após o manejo de Embargos Infringentes, e de veiculação de insurgência especial com base em dissídio de jurisprudência contaram com o mais rigoroso prestígio do devido processo legal, consoan... ()

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Doc. 142.5855.7020.3500

333 - TST. Prêmios.

«Segundo o Tribunal de origem, ao contrário do que alega a reclamada, que defende o caráter aleatório da parcela em comento, a prova documental, notadamente os recibos de pagamento, evidenciam que a parcela denominada «Prêmio Assiduidade» foi paga nos meses de janeiro, desde o ano de 1997 a 2000. Em face de tal premissa, aquela Corte concluiu pela incorporação da parcela ao salário do autor, com base no , § 1.º e na Súmula 207/STF, considerando a habitualidade com que f... ()

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Doc. 103.1674.7473.5900

334 - TRT2. Honorários advocatícios. Verba devida. Processo oriundo da Justiça Estadual Comum deslocado por força da Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 114.

«... Finalmente, no que diz respeito aos honorários advocatícios, iniludível a sucumbência da empresa. Desta forma, são devidos honorários advocatícios, fixados na correspondência do que dispõe o , atendidas as prescrições do § 3º, considerando especialmente o zelo do profissional na busca de provimento favorável a seu cliente, no importe de 15% sobre o valor da condenação, inclusive sobre a parcela relativa aos danos morais. Registre-se que a ação teve curso ... ()

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Doc. 196.1838.5720.3893

335 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre parcela de imóvel residencial - Dívida tributária referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Município de Tatuí - Cancelamento da dívida após a apresentação de embargos de terceiros - Perda superveniente do interesse processual nestes embargos, tendo em vista o cancelamento do valor da execução fiscal e consequente liberação da penhora - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nada obstante os termos do art. 26 da LEF -... ()

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Doc. 176.0995.5687.6671

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de proteção veicular - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às coautoras Selma e Fernanda - Insurgência recursal das coautoras - Inadmissibilidade - Agravantes que dificultaram a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada dos documentos solicitados pelo Juízo, fato que apenas depõe contra si - Alegações constantes da inicial, ademais, que indicam a a... ()

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Doc. 181.5511.4007.2200

337 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Participação no lucros. Lei 10.101/2000.

«1 - A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido: REsp 1.216.838/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 19/12/2011. 2 - Na jurisprudência invocada para rejeitar a pretensão da empresa, o voto condutor do acórdão hostilizado afirma que o simples pagamento de parcela remuneratória, em favor de d... ()

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Doc. 932.7100.4063.4506

338 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerente - Descabimento - Demonstração de prática de abuso de direito processual - Requerente que não almejava a declaração de inexistência de débito ou contestar a veracidade de assinatura aposta em documento - Constatação por Oficial de Justiça - Entendimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em con... ()

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Doc. 187.0192.1006.3700

339 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Reflexo no capítulo dos honorários. Cabimento. Legitimidade passiva dos advogados. Distinção com o entendimento firmado na ar 5.160/RJ. Depósito de parcela incontroversa da condenação em honorários. Subsistência de interesse processual. Inépcia da petição inicial. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão do capítulo referente aos honorários advocatícios em sentença prolatada em sede de embargos à execução, cujo mérito afrontou coisa julgada formada anteriormente em ação revisional. 2 - Conforme entendimento firmado no julgamento da AR 5.160/RJ pela Segunda Seção desta Corte Superior, a desconstituição do capítulo dos honorários pela via da ação rescisória demanda pedido rescindente fundamentado em vício específico do capítulo dos h... ()

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Doc. 190.1072.4002.5700

340 - TST. Recurso de revista. Sexta parte.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante fazia jus ao recebimento da parcela sexta parte, porque assegurado pelo art. 105, XVII, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, que contemplou os servidores públicos de forma genérica, não estabelecendo distinção entre estatutários e celetistas. Referido entendimento adotado pela Corte de origem não importa em violação direta e literal dos artigos 2º, 37, XIV, e 169, e parágrafos, da CF/88, 19 do ADCT e 2º, § 1º, do Decreto-le... ()

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Doc. 756.2824.2761.9666

341 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Telefonia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Preliminar em contrarrazões. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Gratuidade da justiça concedida à autora em sede de agravo de instrumento. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda desatendida pela autora. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo magistrado. Advogada que patrocina a autora que possui diversas demandas padronizadas, distribuindo elevado número de açõe... ()

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Doc. 752.2030.5693.8130

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão de fixação de honorários de sucumbência de forma equitativa, em R$5.000,00 (cinco mil reais). Fixação realizada pelo juízo a quo após liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, como determinado no título executivo. O agravante busca a majoração dos honorários, pois alega a necessidade de observância dos critérios do art. 85, §2º e 3º, do CPC e do Tema 1.076 do STJ. 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 619.9315.1843.4013

343 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Extinção do feito sem resolução do mérito. Determinada a apresentação de nova procuração com firma reconhecida e com expressa menção ao processo ou, alternativamente, a substituição da medida pelo comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processo... ()

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Doc. 211.2151.2869.9484

344 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusulas expressas sobre a forma de remuneração. Pretensão recursal. Arbitramento de honorários advocatícios de êxito proporcionais ao tempo em que o escritório patrocinou a causa. Acórdão que confirmou a sentença de improcedência da demanda. Observância da estipulação expressa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Retorno dos autos à origem. Apuração da proporção do êxito que deve ser atribuída aos patronos substituídos no curso da causa. Agravo interno não provido.

1 - Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda 2 - Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono orig... ()

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Doc. 480.8281.2627.1055

345 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal com desconto da parcela em conta corrente. Sentença de parcial procedência. Pretensão à restituição em dobro. Descabimento. inaplicável ao caso concreto. Ausente má-fé da instituição financeira. Tese firmada no julgamento do EAREsp 676.608 inaplicável no caso concreto. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sucumbên... ()

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Doc. 103.1674.7211.0100

346 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.607, de 31/05/90, do Estado de Mato Grosso que atribui em favor da OAB, Seção daquele Estado, parcela de custas processuais.

«Exercendo a OAB, federal ou estadual, serviço público, por se tratar de pessoa jurídica de direito público (autarquia), e serviço esse que está ligado à prestação jurisdicional pela fiscalização da profissão de advogado que, segundo a parte inicial do , é indispensável à administração da justiça, não tem relevância, de plano, a fundamentação jurídica de argüição de inconstitucionalidade da lei em causa no sentido de que o serviço por ela prestado não ... ()

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Doc. 539.9164.8975.4267

347 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Indeferimento do pedido de gratuidade formulado pela autora - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pela requerente - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Extinção do feito sem resolução do mérito - Insurgência da autora - Descabimento - Descumprimento de determinação de emenda da inicial - Hipótese em que o autor deixou de aprese... ()

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Doc. 565.3395.8422.3603

348 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Indeferimento do pedido de gratuidade formulado pela autora - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os elementos dos autos corroboram a hipossuficiência alegada pela requerente - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Extinção do feito sem resolução do mérito - Insurgência da autora - Descabimento - Descumprimento de determinação de emenda da inicial - Hipótese em que o autor deixou de aprese... ()

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Doc. 440.5811.2698.2101

349 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição o... ()

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Doc. 130.3490.6000.1200

350 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO Velhos tempos – belos dias! Os temas em debate vão e vêm infinitamente. As questões oriundas do ressarcimento ao vencedor das despesas processuais, não são novas. No processo civil, antes da vigência do Código de 1939, cada parte arcava com os honorários de seu advogado. A inovação veio no art. 64 daquele código, ao dispor que o vencido pagaria os honorários do advogado da pa... ()

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