DOC. 474.8802.6538.3955

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência do requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que não demonstrou ter realizado pedido administrativo prévio - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com o Enunciado 11, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da litigância predatória», coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).