STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidora pública. Gratificação. Correção monetária. Termo inicial. Verba de natureza alimentar. Vencimento de cada parcela. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Honorários advocatícios. Alegação de exorbitância. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que cada parcela seria devida, em se tratando de verba de natureza alimentar» (STJ, REsp 781.863/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/06/2009). Em igual sentido: STJ, REsp 1.241.486/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012; AgRg no Ag 1.328.124/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2011; AgRg no Ag 1.354.766/MS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2011; REsp 825.533/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 25/09/2006.
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