DOC. 140.8133.0000.2900

TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Desapropriação. Desvio de finalidade na prática de ato expropriatório. Inocorrência. Utilidade pública da área desapropriada atestada por prova pericial. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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