TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM TUTELA DE URGÊNCIA. OBJETO RECURSAL QUE DEVE SE RESTRINGIR À POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU NÃO DA MULTA DIÁRIA, SENDO DESCABIDA A DISCUSSÃO ACERCA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA EM VALOR ELEVADO, REFERENTE À COMPRA QUESTIONADA NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AGRAVADO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DO RECURSO CABÍVEL. ESPECIFICAMENTE QUANTO À MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, EIS QUE CONSTITUI UM MECANISMO LEGÍTIMO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E COM O PORTE ECONÔMICO DO AGRAVANTE, SOBRETUDO DIANTE DA RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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