TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS - VALOR SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - CULPABILIDADE - NEGATIVAÇÃO MANTIDA - NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA E PERSONALIDADE - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DE ATENUANTES GENÉRICAS (TOXICOMANIA E CO-CULPABILIDADE) - INAPLICABILIDADE - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS - VEDAÇÃO LEGAL - DE OFÍCIO: NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MODIFICAÇÕES DE OFÍCIO. -
Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res furtiva» superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima.
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