STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de pronunciamento da instância a quo sobre os fundamentos empregados para a exasperação da pena-base. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Possível relativização. Vetor dos motivos do crime. Desfavorecimento. Lucro fácil. Motivação inidônea. Circunstância inerente ao tipo penal. Redução da pena-base ao mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito