Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência e crime continuado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 568/STJ. Confissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

2 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DE VALOR COMPENSATÓRIO MÍNIMO. VIOLÊNCIA MORAL E PATRIMONIAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

3 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Majoração do valor indenizatório. Pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Concessão de justiça gratuita à ré apenas em relação ao recurso de apelação, conforme art. 98, §5º, do CPC. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização. Prática abusiva configurada. Manutenção da condenação por danos morais, majorando-se o valor para R$10.000,00 em razão da condição de hipervulnerabilidade da autora e a necessidade de atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da condenação. Honorários advocatícios recursais fixados em 5% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos da autora e da ré conhecidos, sendo o da autora provido e o da ré desprovido

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4 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - PENSÃO VITALÍCIA - VALOR DA PENSÃO MENSAL - FGTS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO AOS DANOS MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

6 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar condicionada ao depósito em dinheiro no valor do título ou por fiança bancária. Pretensão de reforma para a aceitação de automóvel pertencente ao sócio administrador da empresa autora agravante. Acolhimento. A caução pode ser real ou fidejussória, e pode ser prestada pelo interessado ou por terceiros, de modo que a agravante pode escolher a sua modalidade, nos termos dos artigos 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Recurso provido, nessa parte.

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7 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Alimentos. Liminar. Concessão fixando-os provisoriamente. Pretensão à sua majoração antes da devida instrução processual onde efetivamente apurar-se-á as reais condições das partes. Descabimento. A perfeita apuração do binômio possibilidade/necessidade não é atingível mediante julgamento provisório. As reais condições e necessidades das partes só serão aferíveis com a produção das provas, mediante contraditório. O valor dos alimentos provisórios fixados em primeira instância é suficiente para as necessidades básicas do agravante até julgamento final da lide. Agravo desprovido.

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8 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre aplicação da pena de confissão à Reclamada, desvio e acúmulo de função, adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos, validade dos cartões de ponto, compensação de horário, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, majoração do valor concedido a título de lanche, férias e 13º salário, descontos fiscais e diferenças de verbas rescisórias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «a» e «c», e §1º-A, II e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$45.899,70 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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9 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

10 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Concessão de justiça gratuita ao autor mantida. Danos morais fixados em R$6.000,00 pela indevida inclusão do nome do autor em protesto, após pagamento intempestivo de fatura de energia elétrica pela ré. Responsabilidade da ré pela notificação do protesto. Ressarcimento de R$ 242,40 referente ao cancelamento do protesto. Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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11 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Consequências do crime. Elevado valor do dano. Modo de execução que extrapolou o ordinário. Confissão espontânea. Confissão parcial. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

13 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRIMEIRA APELAÇÃO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO. CUSTOS DIFERENCIADOS COM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INÉRCIA DO SEGUNDO APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. -

14 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RETALIAÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.

15 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL PURO. VALOR. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A

17 - TJSP. Roubo majorado. Recursos de ambas as partes. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu confesso e reconhecido pelas vítimas. Autoria que sequer foi alvo de insurgência defensiva. Dosimetria que não reclama qualquer reparo. Básicas fixadas no piso, confissão reconhecida, mas sem reflexo nas penas, a teor da Súmula 231/STJ. Majoração em 1/3 (um terço) pelo transporte de valores. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Possibilidade. Réu primário, confesso e pena que não excede oito anos. Pleito ministerial objetivando imposição do valor indenizatório. Impossibilidade. O arbitramento, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal pressupõe requerimento expresso e específico na inicial acusatória, especificando o valor a ser reparado de forma a propiciar, assim, a devida instrução sob a égide do contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Hipótese em que, a despeito da existência de pedido de reparação dos danos à vítima, a denúncia não indicou, expressamente, qual o montante pretendido, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado. Ademais, mesmo após a instrução, ainda não resta claro o valor do dano suportado pela empresa vítima. Apelo defensivo parcialmente provido e desprovido aquele ministerial

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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais cumulada com repetição do indébito e danos morais - Desconto de contribuição associativa em aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária - Procedência, em parte - Recurso de ambas as partes. Recurso da ré - Não concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração da hipossuficiência alegada pela pessoa jurídica - Higidez da adesão à associação que não foi demonstrada - Inexistência de contratação válida, o que torna os descontos indevidos - Acertada declaração de inexistência da relação jurídica e incidência da restituição em dobro - Correto reconhecimento do dano moral - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria comprometendo o sustento do requerente. Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização de R$ 2.000,00 para valor não inferior a R$ 20.000,00 - Possibilidade de majoração para R$ 5.000,00 - Valor que melhor atende às circunstâncias do caso concreto e está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Majoração dos honorários de sucumbência para 20% do valor da condenação (art. 85, §11 do CPC). Não provimento ao recurso da ré e provimento, em parte, ao apelo do autor

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20 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade. Culpabilidade e motivos. Ausência de prequestionamento. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recuso improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

21 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Trata-se de controvérsia sobre deserção do recurso de revista em razão da ausência de complementação do valor das custas processuais decorrente da majoração do valor da condenação. No caso dos autos, a reclamada recolheu o valor correspondente às custas referentes ao seu recurso ordinário. Todavia, não houve o recolhimento das custas acrescidas pelo Regional em face da majoração do valor da condenação em segundo grau, por ocasião da interposição do seu recurso de revista. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, havendo a majoração do valor da condenação em segundo grau, o não recolhimento das custas complementares não atrai a incidência da OJ 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, mesmo que a parte tenha recolhido as custas referentes ao recurso ordinário. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de «recolhimento insuficiente», situação diversa da hipótese em que não ocorreu nenhum pagamento a título de custas complementares por ocasião da interposição do recurso de revista. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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22 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.268,00 - Recurso do consumidor visando à majoração dos danos materiais e a concessão dos danos morais. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que o cancelamento ocorreu mais de três meses antes da data da viagem - Inexistência de comprovação de lesão aos direitos da personalidade. Danos materiais - Montante que deve abarcar todos os prejuízos causados aos autores - Devolução dos valores gastos com passagens e hotel. Recurso provido em parte

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23 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, pleiteando gratuidade da justiça. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença, para reconhecer a legitimidade do contrato, afastando a condenação para devolução dobrada o indébito e danos morais. Subsidiariamente, pede a redução da indenização. Recurso Adesivo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais a R$15.000,00 (quinze mil reais). Ausência de demonstração de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da Justiça. Art. 5º, LXXIV, da CRF/88. Benefício Negado à ré. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do negócio, mas permaneceu inerte quanto a alegação de falsidade da assinatura do contrato. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Indenização fixada em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em primeiro grau. Pretensão da autora para majorar a R$15.000,00 (quinze mil reais). Pretensão do réu para afastar indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que o valor seja reduzido. Valor da Reparação por danos morais que comporta readequação. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais reduzidos a R$5.000,00 (cinco mil reais). Parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Dado Provimento ao recurso do réu. Negado provimento ao recurso da autora

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24 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO. SURSIS. RÉU SOLTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E PELA ADMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REMODELAMENTO DA PENA.

25 - TJRJ. Ação de cobrança proposta por corretor de imóvel, objetivando o pagamento de saldo residual de comissão de corretagem, em razão da majoração do valor de venda do imóvel. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Apelante que argumenta ter havido, dois anos após a transação imobiliária, rerratificação da escritura de compra e venda do imóvel, elevando o valor da venda em R$ 2.000.000,00. Conjunto probatório que demonstra que, em razão da negociação e venda do imóvel, foi ajustado o pagamento ao Apelante do valor de R$ 180.000,00 a título de comissão de corretagem, de maneira fixa e irreajustável, e que tal pagamento ficou comprovado nos autos, em recibo no qual o corretor não fez qualquer ressalva. Apelante que, a despeito do ônus que lhe impõe o art. 373, I do CPC, não logrou comprovar a estipulação de comissão de corretagem em percentual sobre o valor total da venda do imóvel. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.

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26 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Anistia. Valor da prestação mensal. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Legalidade. Critérios previstos em lei. Acórdão fundado nos elementos fático-probatórios. Reexame. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ.

28 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

29 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Adjudicação, a requerimento do credor, pelo valor da avaliação.o Juiz só pode autorizar a adjudicação dos bens penhorados pelo montante da avaliação se estiver seguro de que corresponde ao valor de mercado.a variação da upc não corresponde à valorização dos imóveis, de modo que esse índice. Decorridos quase dez anos. Não serve para atualizar monetariamente a avaliação, cujo resultado pode ter implicado verdadeiro confisco.

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30 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRIMEIRA APELAÇÃO: REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDICIOS DE OCULTAÇÃO DE RENDA. CONTRADIÇÕES DO RECORRENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADES DOS MENORES PRESUMIDAS. GASTROS EXTRAORDINÁRIOS NÃO COMPROVADOS. SEGUNDO NÃO PROVIDO.

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31 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Danos materiais e morais. Impugnação ao valor da causa. Majoração do valor da causa. Complementação das custas. Parte autora que declara não ter condições de arcar com a complementação das custas processuais. Reparação pela perda da fonte de renda. Direito à concessão dos beneficícios da assistência judiciária gratuita. Direito de acesso à justiça. Garantia constitucional. Agravo desprovido. Decisão unânime.

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fundamentada valoração gravosa das circunstâncias judiciais. Elevado valor dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Aumento da pena-base proporcional. Alegada confissão espontânea não utilizada na condenação. Impossibilidade de compensação com a agravante de reincidência. Súmula 545/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ALTÍSSIMA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS EXPRESSIVOS GASTOS SUSTENTADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE DO VALOR PROVISÓRIO FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO IN NATURA POR VALOR EM PECÚNIA - IMPERIOSIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

34 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - JUNTADA DE CAC E FAC APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS DE CONHECIMENTO DA DEFESA E JÁ JUNTADOS AOS AUTOS - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E REITERAÇÃO DELITIVA - VALOR NÃO CONDIZENTE COM A INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CULPABILIDADE -VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPERATIVIDADE. 01.

35 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DE SOCORRO EM RODOVIA FEDERAL. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT - MAJORAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO- ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE RAZOÁVEL - REJEIÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. - A

36 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCONTO PARA ACOMPANHANTE DE PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO DESCONTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ABATIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR MANTIDO.

37 - TJRS. Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valor da obra. Inocorrência. Auto de lançamento. Nulidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito do valor da dívida previsto no Lei 6.830/1980, art. 38 não é pressuposto à propositura da lide. Assinatura de termo de confissão de dívida que não impede a discussão do débito quanto a sua validade. Litispendência não configurada. Exigência do tributo sobre dois imóveis de propriedade do autor. Causas de pedir diversas. Preliminar de carência de ação rejeitada. Contribuição de melhoria. Fato gerador misto. Realização de obra pública aliada à valorização imobiliária comprovada da coisa. Rateio proporcional à testada dos imóveis. Inadmissibilidade. Ausência de prova da melhoria. Mais valia que não se presume. Nulidade do lançamento. Precedentes do colegiado da segunda câmara cível e do STJ. Verba honorária de sucumbência majorada. Fixação equânime. Inteligência dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor provido. Apelo do réu improvido. Unânime.

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38 - TJSP. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O AUTOR APRESENTOU RÉPLICA, BEM COMO DEIXOU DE PUGNAR PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - A RÉ CONFESSA TER RECEBIDO O VALOR DE R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS) DO AUTOR - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR A SER RESTITUÍDO FIXADO EM R$ 7.700,00 (SETE Ementa: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - REJEITADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O AUTOR APRESENTOU RÉPLICA, BEM COMO DEIXOU DE PUGNAR PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - A RÉ CONFESSA TER RECEBIDO O VALOR DE R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS) DO AUTOR - INDEVIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR A SER RESTITUÍDO FIXADO EM R$ 7.700,00 (SETE MIL E SETECENTOS REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DAS DATAS DOS PAGAMENTOS E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - VALOR MUITO REDUZIDO, QUE NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ E FALSIDADE DOCUMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO VALOR A SER REEMBOLSADO, VEDAÇÃO DO art. 916, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCABÍVEL A EXCLUSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Erro material. Omissão na parte dispositiva da decisão agravada. Correção. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Réu triplamente reincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Proporcionalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente e manter os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE TARIFÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO DA AGENERSA DE SUSPENSÃO DO REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL EM RAZÃO DA LEI ESTADUAL 8769/20 QUE PROIBIU A MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REAJUSTE TARIFÁRIO SOLICITADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO É CARACTERIZADO COMO MAJORAÇÃO SEM JUSTA CAUSA, POIS, PARA ALÉM DE BASEAR-SE EM CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE CONCESSÃO, TEM PREVISÃO NO art. 9º, § 2º DA LEI 8987/95 E NO art. 11, IV DA LEI 11.445/2007 QUE GARANTE A SISTEMÁTICA DE REAJUSTES E DE REVISÕES DE TAXAS E TARIFAS COMO CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ADEMAIS, A FINALIDADE DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ RESTOU ATENDIDA, POIS A PRÓPRIA LEI ESTADUAL 8.769/20 PROIBIU O CORTE DO SERVIÇO AOS USUÁRIOS INADIMPLENTES COMO FORMA DE SUPERAR OS DESAFIOS CAUSADOS PELO PERÍODO DA PANDEMIA, ASSEGURANDO, ASSIM, A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, PARA FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Furto simples. Consequências do crime. Perda patrimonial. Valor não exacerbado. Elemento ínsito ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

43 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE - PARCIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

44 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição de projeto em concurso. Desistência por parte da autora de participar. Instituição responsável pelo concurso insistiu na cobrança do valor a título de inscrição do projeto. Sentença de procedência. Insurgência da autora pleiteando a majoração da indenização por danos morais. Recurso adesivo do réu sustentando a legitimidade da cobrança e do protesto. Previsão editalícia de devolução do valor da inscrição no caso de o projeto do participante não ser selecionado como finalista. Irrazoabilidade na cobrança do valor da inscrição quando a participante desistiu antes mesmo que a comissão pudesse analisar seu projeto. Enriquecimento sem causa que não deve ser admitido. Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. Protesto indevido. Danos morais configurados. Valor fixado em sentença que é suficiente para a reparação do dano. Sentença mantida. Recurso adesivo e recurso principal não providos

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45 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NEGAR PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA CAPACIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PARA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO NO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO POR FALTA DE PEDIDO E SENTENÇA. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO EM SUA PARTE CONHECIDA.

46 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Instalação sanitária e refeitório precários. Valor da indenização.

47 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA DA AUTORA), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 17.000,00. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. RÉU QUE CONFESSA A FALTA DE CAUTELA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA, SEM VERIFICAÇÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE. RAZOABILIDADE DO VALOR POSTULADO PELA APELANTE, JÁ CONSIDERADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

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48 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

49 - TJSP. Rescisão contratual c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Alegada inadimplência dos Réus, que celebraram instrumento particular de composição amigável e confissão de dívida sem seguro. Contrato firmado que é claro nesse aspecto. Ademais, boletos de pagamento indicam valor do seguro, todavia, no cotejo do valor cobrado, não se verifica a cobrança do seguro. Inadimplência dos Réus, sem a purgação da mora, que enseja reconhecer a rescisão do contrato e a consequente reintegração na posse, pela Autora. Sentença de procedência da ação principal mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

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50 - TJSP. Recurso. Apelação. Apelante que opera com mendacidade, tentando induzir a erro o Juízo. Prova do vício de consentimento presente na confissão ficta. Considerações posteriores elencadas em sede recursal consideradas despiciendas. Pena de litigância de má-fé aplicada. Majoração da verba honorária em 15% sobre o valor atualizado da execução. Recurso principal desprovido, provido o adesivo.

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