TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como condenou a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente. Recurso da parte autora pugnando pela condenação da ré pagamento de indenização por danos morais, pela alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora e pela majoração do valor dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, diante da prova de sua hipossuficiência econômica. Ausência de indícios de litigância predatória. Mérito. Relação de consumo. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Descontos mensais de R$ 19,42 e valor total cobrado de R$ 141,84 que não demonstram que a cobrança tenha comprometido a subsistência da autora. Juros de mora a título de danos materiais que devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária atribuída ao advogado da parte autora que não comporta majoração. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, para o fim de fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora da condenação a título de danos materiais. Sucumbência mantida. Recurso da parte autora parcialmente provido
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