DOC. 414.3642.7693.0888

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou o prazo de cinco dias para cumprimento da tutela anteriormente concedida, sob pena de multa majorada para R$ 5.000,00, sem prejuízo de outras providências. 1. Delimitação do objeto do recurso à esfera restrita da decisão agravada, que majorou a multa. Não conhecimento das alegações relativas à falta de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela antecipada, já reapreciada no julgamento dos recursos anteriores. 2. Cabimento da majoração da multa nas hipóteses em que não foi suficiente para compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Valor não se mostra excessivo e visa à garantia da efetividade da ordem judicial. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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