Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (1.147,5 g de ecstasy ). Dosimetria. Pleito de decote do reconhecimento da causa de diminuição de pena. Ações penais sem o devido trânsito em julgado. Fundamento insuficientes a justificar a exclusão da minorante. Novo posicionamento da sexta turma (hc 559.880/RS, DJE 2/3/2021). Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, terem o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Retorno dos autos para escolha do patamar de redução aplicável ao caso.

252 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA PARCIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLEITO RESCISÓRIO QUE CONDUZIRIA AO RETORNO À FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS SOBRE A CORRECLAMADA DA AÇÃO SUBJACENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFEITO PROCESSUAL INSANÁVEL (ANÁLISE DE OFÍCIO) .

253 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. Pleito objetivando a nulidade da certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória e o retorno do prazo recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido à nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória da paciente, que se deu em 16.12.2019, por não ter sido ela intimada pessoalmente. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de ação própria, qual seja, a revisão criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 621 e seguintes, do CPP. Outrossim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade patente apta a justificar a nulidade da certidão de trânsito em julgado através do presente writ, visto que a paciente, estando solta, foi devidamente intimada a respeito da sentença condenatória, por meio de seu advogado constituído, sendo dispensável sua intimação pessoal nessas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 392, II. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela presente via. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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254 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Pretensão de não aplicação do tema 810, STF e 905, STJ quanto a correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810 do STF e REsp. Acórdão/STJ, Tema 905 do STJ. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Cálculo que deve ocorrer conforme o julgado pelo STF no tema 810 (RExtr. 870947/SE) e 905 do STJ. STJ que já definiu que correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública. Viável a adequação dos valores em fase de cumprimento. Acordão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

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255 - TJSP. Tráfico e falsa identidade: art. 33, caput, Lei 11.343/2006, e art. 307, caput, CP. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: não impugnadas. Provas para a condenação. Pena-base - tráfico de drogas: acréscimo de 1/5. Readequação para 1/6, ante os antecedentes. Antecedentes criminais: condenação com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes, desde que relativa a fatos anteriores (STJ). Circunstância atenuante da confissão: retorno da pena ao mínimo legal. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade. Antecedentes. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e maus antecedentes (art. 33, Cód. Penal). Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Recurso provido em parte, para readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado

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256 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTEDE TRÂNSITO. PROVA DA IMPRUDÊNCIA DOMOTORISTA QUE DIRIGIA CAMINHÃO DAPRIMEIRA RÉ, PRESTANDO SERVIÇO DETRANSPORTE.SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUEENCONTRAM RESPALDO NA PROVA DOSAUTOS, QUE DÁ CONTA DO CONTEXTO FÁTICOAPRESENTADO NA INICIAL. PARTE RÉ QUE, CONQUANTO APRESENTE VERSÃO COLIDENTECOM A AUTORAL, NÃO SE DESINCUMBIU DOÔNUS DA PROVA. PREVALÊNCIA DA VERSÃOAUTORAL NO SENTIDO DE QUE O ACIDENTETEVE POR CAUSA MANOBRA REPENTINA DOCAMINHÃO, QUE PARECIA IR RETO E ACABOUDOBRANDO PARA ACESSAR RETORNO, SEM APRÉVIA E DEVIDA SINALIZAÇÃO, PEGANDO AMOTO EM QUE ESTAVA A VÍTIMA, DESURPRESA. REFORMA DA SENTENÇA PARAJULGAR PROCEDENTE O PLEITO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SUBSISTINDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEINDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, PORQUESUPORTADO POR QUEM NÃO FIGURA COMOPARTE NESTA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOSÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM DECORRÊNCIADA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOSDEDUZIDOS NA INICIAL.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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257 - TJSP. Apelação. Direito civil. Compra e venda de veículo anunciado pela internet. Partes (anunciante e interessado na compra) que foram vítimas de golpe aplicado por terceiro, que se passou por intermediador da negociação. Compra e venda não concluída. Veículo devolvido. Cancelamento dos bloqueios administrativos lançados na repartição de trânsito que se impõe. Retorno das partes ao status quo ante. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Veículo anunciado à venda pelo autor na internet. Fraudador que se apresentou como intermediário e induziu o réu a efetuar o pagamento em conta bancária de terceiro por ele indicada. Dolo de terceiro (art. 148, primeira parte, do Código Civil) que levou a erro tanto o vendedor como o adquirente do veículo (art. 139, I e II, do Código Civil). Negócio não concluído. Bloqueios administrativos na repartição de trânsito que têm que ser cancelados. 4. Recurso do autor provido. Sentença reformada.

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258 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Nulidade de pregões para aquisição de helicópteros de salvamento. Utilização pelo detran/df e corpo de bombeiros do df. Convênio celebrado entre a união e o distrito federal. Necessidade de intimação da União. Afastamento do interesse federal pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Anulação do acórdão recorrido. Retorno dos autos à instância de origem.

259 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação para a substituição do auxílio suplementar de 20% por auxílio-acidente de 50%, bem como recálculo da renda mensal inicial. Processo extinto, sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Coisa julgada reconhecida. Caso em que apenas parte da pretensão é alcançada pelo trânsito em julgado. Descabimento da decisão. Existência de julgamento anterior quanto ao benefício de 50% com base, pura e simplesmente, na superveniência de lei mais benéfica. Causa de pedir diversa, todavia, na presente ação, ao se invocar o agravamento da lesão. Recálculo da renda mensal inicial. Pedido não formulado na ação anterior. Sentença extintiva afastada. Retorno dos autos determinado, para o julgamento da matéria remanescente, prejudicado o recurso adesivo do INSS. Recurso provido para estes fins.

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260 - TJSP. AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE Ementa: AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE SER REFORMADO PARA APLICAR A TESE FIRMADA NO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413 JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS E FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS (CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980)

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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora. Substituição. Seguro garantia. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Negócios jurídicos bancários. Erro material de cálculo. Eventos societários. Matéria de ordem pública. Readequação. Possibilidade. Retorno à origem. Agravo interno parcialmente provido.

262 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DO IMÓVEL DA AUTORA AO ESTADO ANTERIOR À INTERVENÇÃO REALIZADA PELO CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE, ACOLHENDO AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACERTO QUANTO AO PRIMEIRO TEMA. 1.

263 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que defere a penhora de cotas sociais. Insurgência da parte executada. Ilegitimidade passiva das herdeiras dos devedores. Matéria não aduzida e apreciada na origem. Impossibilidade da análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância. Limites subjetivos e objetivos da ação pauliana. Sentença que reconheceu ter a fraude contra credores natureza constitutiva-negativa. Anulação do negócio jurídico com o retorno das cotas sociais ao patrimônio dos devedores. Sentença confirmada pela Segunda Instância. Interposição de Recurso Especial considerado inadmissível. Recursos extraordinários que, em regra, possuem somente efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 995 e 1.029, § 5º do CPC. Pendência do trânsito em julgado que não impede a penhora das cotas sociais. Art. 165 do Código Civil e art. 790, IV do CPC. Recurso desprovido

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264 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas - Mantida nesta instância revisora a denegatória da gratuidade judiciária pretendida pela autora apelante - Juízo singular que oportunizou à postulante o recolhimento das custas iniciais, em prazo razoável - Inércia da interessada - Extinção da demanda sem apreciação do mérito da disputa (CPC, art. 485, I) - Pretensão da recorrente de concessão de gratuidade judiciária, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - Impossibilidade - Matéria deste recurso já abrangida e julgada desfavoravelmente à recorrente nos autos do AI 2340780-69.2023.8.26.0000, com certificação do trânsito em julgado - Pretensão atual que objetiva reavivar questão já decidida, sobre a qual não comporta mais discussão - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes deste E. TJSP em casos análogos - Recurso improvido, com observação

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265 - TJSP. Ação reparatória de danos decorrentes de acidente de trânsito. Alegação de culpa dos réus por falta de precaução na conversão e invasão de faixa. Contestação com reconvenção, atribuindo culpa aos autores por excesso de velocidade. Ausência de rol de testemunhas. Sentença de improcedência baseada na falta de provas testemunhais. Apresentação de gravação de câmeras de segurança pelos autores, não impugnada pelos réus, que permite a visualização da dinâmica do acidente. Omissão do juízo em analisar as imagens, essenciais para a apuração da responsabilidade. Violação do princípio da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). Impossibilidade de aplicação do art. 1.013, §3º do CPC. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reexame do caso, com a devida análise das imagens, que é medida de rigor. Recurso prejudicado, com determinação

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266 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGUNDA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR JÁ PROFERIDA E OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO INOMINADO NÃO APRECIADOS. III.  CONSTATADA A PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, ESTÁ PRESENTE O RROR IN PROCEDENDO, EM AFRONTA AOS CPC, art. 494 e CPC art. 505. IV. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SEGUNDA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

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267 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou antecipadamente a lide e condenou o réu, ora recorrente, a pagar à autora indenização por danos decorrentes de acidente de veículos. Recurso do requerido com preliminar de cerceamento de defesa, pleiteando, no mérito, a total inversão do julgado. Preliminar acolhida. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou antecipadamente a lide e condenou o réu, ora recorrente, a pagar à autora indenização por danos decorrentes de acidente de veículos. Recurso do requerido com preliminar de cerceamento de defesa, pleiteando, no mérito, a total inversão do julgado. Preliminar acolhida. Parte que expressamente requereu (fls. 55) a produção de prova testemunhal. Inviabilidade de julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa reconhecido. RECURSO PROVIDO para anulação dos atos processuais a partir da contestação e retorno dos autos à origem para designação de audiência.

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268 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA - AIT I400140727 - PLEITO INICIAL COM PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHA E DO AGENTE DE TRÂNSITO DA AUTUAÇÃO 1133454 - DESPACHO DE FLS. 96 DETERMINANDO A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NOVA MANIFESTAÇÃO DA AUTORA A FLS. 100/101 RATIFICANDO E ESPECIFICANDO PROVAS, INCLUINDO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. 2 - SENTENÇA PROFERIDA A FLS. 104/106 COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DISPENSANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. 3 - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTATAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA A EXIGIR MELHOR APURAÇÃO - CERCEAMENTO CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DA AUTORA A FLS. 100/101 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEM SUCUMBÊNCIA

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269 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal de dívida ativa não tributária. Multa. Conselho regional de farmácia do estado do Rio de Janeiro. Exigência de pagamento de porte de remessa e retorno para admissibilidade de recurso administrativo. Resolução 566/12. Impossibilidade. Direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV de 1988). Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação da legislação federal. Meramente reflexa. Análise da Resolução cef 566/2012. Impossibilidade. Alínea «c». Análise prejudicada.

270 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. I. CASO EM EXAME

271 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Ação originária de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Resolução do contrato decretada. Consequente retorno das partes ao estado anterior. Determinação de restituição da quantia paga. Incidência de juros de mora. Acórdão rescindendo que fixou a data da citação como termo inicial. Indeferimento da inicial pelo tribunal de origem. Súmula 343/STF. Não incidência. Acórdão rescindendo contrário à jurisprudência consolidada no STJ desde antes do julgamento. Violação manifesta à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Cabimento da ação rescisória. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

272 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE BOA UNIÃO, COMARCA DE TRÊS RIOS ¿ CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA - PRETENSÃO DE OBTER, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, PORQUANTO CERTIFICADO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL, ANTE ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E, SUBSIDIARIAMENTE, O DESCARTE DA PENA DE MULTA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA E EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DE IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO ABERTO, INCLUSIVE EM SE CONSIDERANDO A DETRAÇÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ MERECE ACOLHIMENTO A PRETENSÃO REVISIONAL, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DE QUE A MANIFESTAÇÃO DO ORA REVISIONANDO FOI INEQUÍVOCA NO SENTIDO DE EXTERNAR SUA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESFECHO CONTIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRETENDENDO DELA RECORRER, EM MANIFESTA DISSONÂNCIA COM O TEOR DA CERTIDÃO DO O.J.A. A QUAL INDICAVA QUE O IMPLICADO TERIA SIDO RELEGADO AO CRIVO DA DEFESA TÉCNICA, SEM QUE, CONTUDO, AQUELE INTENTO TENHA SIDO MATERIALIZADO PELO PATRONO CONSTITUÍDO À ÉPOCA, QUEM, INOBSTANTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO, EM 28.05.2024, QUEDOU-SE INERTE, DE MODO QUE, AO PROCEDER AO SUBSTABELECIMENTO, EM 19.07.2024, O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA TRANSITADO EM JULGADO, DESDE 02.07.2024 ¿ NESSE CONTEXTO E UMA VEZ QUE A IRREGULARIDADE NÃO SE RESTRINGE À AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS, MAS, SIM, À PRÓPRIA SUPRESSÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SEGUNDO EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO RÉU, QUE FOI TOTALMENTE IGNORADA, REVELA-SE CONFIGURADA A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEFESA, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 523/PRETÓRIO EXCELSO, O QUE DEMANDA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA SANEADORA, DETERMINANDO-SE O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS E O SEU IMEDIATO RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE A DEFESA TÉCNICA, ORA CONSTITUÍDA, FORMALIZE A INTERPOSIÇÃO RECURSAL E APRESENTE AS RESPECTIVAS RAZÕES, COMO CONSECTÁRIO DA DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUE ORA SE OPERA, POR DECRETAÇÃO EXPRESSA DESTE COLEGIADO QUALIFICADO ¿ PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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273 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MODULAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 688.267. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1.

274 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REGIME DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. READEQUAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO MODIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. CASO EM EXAME:

275 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso restrito. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Fundamentação. Ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Alegação de incompetência do juízo. Supressão de instância. Questão de direito que independe da análise fático-probatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ordem concedida de ofício.

276 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de trânsito - Condução de veículo automotor em estado de embriaguez com dano potencial para duas ou mais pessoas, ou grande risco de grave dano patrimonial a terceiros - art. 306, caput, combinado com o art. 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 - Sentença condenatória - Inconformismo restrito à arguição preliminar de nulidade diante do não oferecimento, pelo Parquet, de suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Pretensão de anulação do julgamento e retorno do feito à Origem para oferecimento da benesse pelo titular da ação penal, e concessão pelo Magistrado - Descabimento - Deferimento do benefício ao réu em processo anterior, pela prática de crime da mesma espécie, com interregno inferior a 5 (cinco) anos - Reiteração da prática delitiva que recomenda a não concessão - Entendimento referendado pelo Colendo STJ - Recurso desprovido

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277 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF.

278 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO EM QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO REGISTRO DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DE FLS. 65/66, PELO BRAT DE FLS. 10/11 E LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE ACIDENTE NO TRÂNSITO ÀS FLS. 40/41. PORÉM, EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE O RELATO DAS TESTEMUNHAS, NO CASO O PERITO, RESPONSÁVEL PELA CONFECÇÃO DO LAUDO DO LOCAL DO ACIDENTE, E O COBRADOR DO ÔNIBUS, QUE ESTAVA JUNTO DO ORA APELANTE NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO É POSSÍVEL AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO FOI UM DESDOBRAMENTO FÍSICO QUE DECORREU DE AÇÃO IMPRUDENTE DO APELANTE, RESULTANDO NA MORTE DA VÍTIMA - RELATO DO APELANTE, EM SEDE POLICIAL, DESCREVE QUE O CICLISTA ESTAVA TRAFEGANDO NA PISTA CONTRÁRIA À DIREÇÃO QUE O ÔNIBUS TREFEGAVA E FEZ O RETORNO SEM INDICAR NENHUMA SINALIZAÇÃO. O RECORRENTE ACRESCENTOU QUE ESTAVA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A DETERMINADA PARA AQUELE LOCAL. TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, QUE ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE, QUE CORROBOROU AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO RECORRENTE. FRAGILIZA A MOSTRA, A AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS, SEJA DO TACÓGRAFO DO ÔNIBUS, SEJA DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRANSITO (FLS. 40 A 41), POIS NÃO HAVIA EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO DISPONÍVEL NA ÉPOCA, DE ACORDO COM O RELATO DO PERITO. ALÉM DISSO, A TESTEMUNHA, EM JUÍZO, AFIRMA QUE A ILUMINAÇÃO DO LOCAL ERA PRECÁRIA, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA NO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE ACIDENTE, QUE APONTA PARA UMA BOA ILUMINAÇÃO, LEVANDO A DÚVIDA NESTE PONTO. ADEMAIS, O FATO DO PERITO TER CONCLUÍDO QUE O ÔNIBUS TRAFEGAVA NA VELOCIDADE MÉDIA DE 76KM/H SE DEU EM RAZÃO DOS CÁLCULOS QUE ELABOROU A PARTIR DAS MARCAS DE FRENAGEM DEIXADAS PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA PARA UMA ESTIMATIVA, NÃO AMPARADO PELA PERÍCIA INTERNA DO TACÓGRAFO, A QUAL NÃO FOI REALIZADA, SEGUNDO O QUE ADUZIU A PRÓPRIA TESTEMUNHA EM JUÍZO. NO CASO, A OITIVA DAS TESTEMUNHAS OCORREU MUITO TEMPO APÓS OS FATOS, NÃO TENDO APRESENTADO DADOS SUFICIENTES CAPAZES DE ELUCIDAR O OCORRIDO, SENDO CERTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ESTÁ RESTRITA AO LAUDO DE EXAME ELABORADO PELO PERITO, SEM OUTRAS PROVAS HÁBEIS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ASSIM, PRESENTE FUNDADA DÚVIDA QUANTO À CULPA DO APELANTE NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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279 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Ausência de intimação para o julgamento. Garantia à ampla defesa. Nulidade. Ulterior progressão ao regime aberto. Defesa cientificada do acórdão do agravo em execução durante o cumprimento de pena em regime aberto do paciente. Retorno para o regime fechado ao apenado progredido ao aberto. Excesso na execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

280 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. ECA. Auto de infração administrativa. Estabelecimento comercial que permitia o ingresso de adolescentes desacompanhados de responsáveis. Aplicação de multa administrativa por infração à Lei 8.069/1990. Acórdão recorrido que manteve o Decreto de prescrição da multa, porquanto decorrido o prazo de 5 anos da data do fato. Fundamento que contraria julgados da egrégia 2a. Turma do STJ, que, à luz do art. 214, § 1o. Do ECA, declara que o termo inicial do referido prazo prescricional somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão condenatória, quando haverá o prazo para pagamento espontâneo. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para regular prosseguimento, como se entender de justiça.

281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. Acórdão recorrido amparado em premissa jurídica equivocada. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 535, III, § 7º, à espécie. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para apreciação da controvérsia à luz do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, assim como o mérito da controvérsia, a serem oportunamente examinados pela corte de origem.

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282 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Retorno dos autos. Contraproducente. Paradigma transitado em julgado. Violação de súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Afronta a regulamento. Inadequação. Alegação genérica de violação de lei. Súmula 284/STF. Previdência privada. Benefício. Regimento vigente à data da concessão. Tema 907/STJ. Pretensão já deferida na origem. Súmula 284/STF. Exceção regulamentar relativa à data de adesão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Enquadramento da exceção normativa interna. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

283 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por Estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

284 - STJ. Processual civil e administrativo. Faixa de fronteira. Bem da união. Alienação de terras por estado não titular do domínio. Ação de desapropriação. Trânsito em julgado. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato judicial. Pretensão querela nullitatis. Cabimento. Adequação da via eleita. Retorno dos autos à corte regional para exame do mérito das apelações.

285 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo na documento eletrônico vda41539665 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 15/05/2024 18:09:08publicação no dje/STJ 3868 de 17/05/2024. Código de controle do documento. ECA0564d-59ed-410e-ade9-515e347e38fe atualização dos valores executados. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1022 configurada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.

286 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Ação constitutiva negativa, na qual se rescinde o decisum transitado em julgado, devendo a ação obedecer aos pressupostos assinados no art. 966 do atual Código de Processo Civil. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência reformada por acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público. Alegação de que o Recurso Especial interposto teve seu protocolo cancelado por decisão do Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. Declinação de competência a este Órgão Especial. Não cabimento. Regimento Interno desta Corte que disciplina a competência dos Grupos de Câmaras (art. 37, § 1º, com redação dada pelo Assento Regimental 560/2017) para a matéria. Não se conhece do pedido e determina-se o retorno dos autos ao 1º Grupo de Direito Público.

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287 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Transferência de bens entre estabelecimentos. Prova prévia suficiente para demonstrar o justo receito a ensejar a impetração de mandado de segurança preventivo. Provimento do recurso para determinar o retorno dos autos para que o egrégio tjse continue o julgamento, conforme entender de direito. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal.

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Parâmetros do juízo de retratação

289 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

290 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 965/STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo DNIT. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência administrativa do DNIT. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/1997, art. 21, VI (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CTB, art. 20, III. CTB, art. 218, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

291 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI- 1 DO TST - APRECIAÇÃO DO TEMA REMANESCENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA". ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

292 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores

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293 - TJSP. Acórdão anterior que acolheu a tese recursal oposta pela Fazenda do Estado, desconstituindo o título judicial definitivo, aplicando a modulação de efeitos determinada pelo STJ no Tema 1177, ainda que tal decisão seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Proposto Pedido de Uniformização de Interpretação de lei. PUIL paradigma 0000054-51.2023.8.26.9025 sobre aplicação da Ementa: Acórdão anterior que acolheu a tese recursal oposta pela Fazenda do Estado, desconstituindo o título judicial definitivo, aplicando a modulação de efeitos determinada pelo STJ no Tema 1177, ainda que tal decisão seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Proposto Pedido de Uniformização de Interpretação de lei. PUIL paradigma 0000054-51.2023.8.26.9025 sobre aplicação da modulação dos efeitos relativos ao TEMA 1177 em processos transitados antes da decisão proferida pelo E.STF. Fundamentação da Turma de Uniformização no RE 730.462, representativo do TEMA 733. Determinado o retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação/adequação ou manutenção do acórdão - Retratação do acórdão pela Turma. Negado provimento ao Agravo de Instrumento.

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294 - TJSP. Acórdão anterior que acolheu a tese recursal oposta pela Fazenda do Estado, desconstituindo o título judicial definitivo, aplicando a modulação de efeitos determinada pelo STJ no Tema 1177, ainda que tal decisão seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Proposto Recurso Extraordinário, determinado o sobrestamento do feito. Pedido de Uniformização 0000054-51.2023.8.26.9025 sobre Ementa: Acórdão anterior que acolheu a tese recursal oposta pela Fazenda do Estado, desconstituindo o título judicial definitivo, aplicando a modulação de efeitos determinada pelo STJ no Tema 1177, ainda que tal decisão seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Proposto Recurso Extraordinário, determinado o sobrestamento do feito. Pedido de Uniformização 0000054-51.2023.8.26.9025 sobre aplicação da modulação dos efeitos relativos ao TEMA 1177 em processos transitados antes da decisão proferida pelo E.STF. Fundamentação da Turma de Uniformização no RE 730.462, representativo do TEMA 733. Determinado o retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação/adequação ou manutenção do acórdão - Retratação do acórdão pela Turma. Negado provimento ao Agravo de Instrumento.

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295 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Correta incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido. Questão de ordem. Condenação por improbidade administrativa. Superveniência do julgamento, em repercussão geral, do tema 1199. Necessidade de retorno dos autos à origem para o juízo de conformidade.

296 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/MG. Benefício previdenciário. Rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Caso concreto em que houve requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da ação. Recurso especial provido.

297 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/MG. Benefício previdenciário. Rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Caso concreto em que houve requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da ação. Recurso especial provido.

298 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF (adi's 4.357 e 4.425/df), impossibilidade de utilização da Emenda Constitucional 62/2009 como fundamento apto a inviabilizar a compensação. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria da causa madura.

299 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. ICMS. Declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF (adi's 4.357 e 4.425/df), impossibilidade de utilização da Emenda Constitucional 62/2009 como fundamento apto a inviabilizar a compensação. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria da causa madura.

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UNIMED. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE EX-COOPERADO. RATEIO DAS DESPESAS CONTRAÍDAS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS COMPREENDIDOS ENTRE 2009 E 2016. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. INSURGÊNCIA AUTORAL, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E A ANULAÇÃO DO JULGADO COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECENTE ADMISSÃO DO IRDR Nº.0071176-34.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, VISANDO A DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL NAS AÇÕES DE COBRANÇA, MANEJADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE EM FACE DOS MÉDICOS EXCOOPERADOS, QUANTO À PARTICIPAÇÃO NOS PREJUÍZOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA ENTIDADE PERANTE TERCEIROS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE, NA FORMA DOS arts. 982, I C/C 313, IV, DO CPC.

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