Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Juízo de retratação - Tema 1.170 do E. STF - Retorno dos autos a esta C. Câmara - Incidência das disposições da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/09, no tocante aos juros de mora em relações não tributárias envolvendo condenações da Fazenda Pública, mesmo havendo título transitado em julgado - Irresignação recursal da Fazenda Pública limitada ao índice para correção monetária - Retratação não realizada - Acórdão mantid

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152 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Súmula 7/STJ. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão nas instâncias ordinárias. Dever de exame de ofício. CPC/2015, art. 64, § 1º. Retorno dos autos à origem sob pena de supressão de instância.

153 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Possibilidade de enquadramento nos atuais incisos do art. 11 da lia. Condenação com base na modalid ade culposa do art. 10 da lia. Necessidade de retorno para juízo de conformação. Provimento negado.

154 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. LEI 13.467/2017 RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DA ATIVIDADE-FIM. CONTROVÉRSIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE TRABALHO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO EXAMINADOS 1 -

155 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Requisito legal. Existência. CCB/2002, art. 1.580. Convivência marital. Retorno. Impeditivo. Irrelevância. Matéria de defesa. Descabimento. Agravo de instrumento. Finalidade. Decisão. Desconstituição. Julgamento do feito. Agravo de instrumento. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Atendimento do requisito temporal do CCB/2002, art. 1.580. Instrução probatória desnecessária. Precedentes jurisprudenciais.

156 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES - DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DE QUALQUER DAS PARTES - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CASO EM QUESTÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO SE SUJEITA À LEI 9.514/97, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL QUE NÃO POSSUI EDIFICAÇÃO - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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157 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADVINDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DE COLETA DE DEPOIMENTO PESSOAL QUE NÃO SE SUSTENTA, MORMENTE QUANDO NÃO FORAM ARROLADAS TESTEMUNHAS. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE NECESSITAVA MELHOR ESCLARECIMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA BASEADA EM CNH VENCIDA QUE NÃO POSSUI SUSTENTAÇÃO JURÍDICA. SITUAÇÃO QUE IMPACTA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, VEZ QUE NADA FOI APONTADO QUE A RELACIONAVA AO INFORTÚNIO HAVIDO. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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158 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários (Plano Bresser). Recebimento de manifestação extemporânea do devedor como impugnação à execução. Inconformismo do poupador-credor firme nas teses de que: não cabe mais discussão a respeito do «quantum debeatur» já que o devedor, apesar de intimado da penhora, não apresentou a impugnação no prazo legal; e, os extratos bancários juntados após tal prazo devem ser desconsiderados, pois não é mais possível a revisão do débito. Não acolhimento. Flagrante nulidade processual. Título executivo judicial ilíquido — Demanda que após o trânsito em julgado da sentença condenatória deveria ter necessariamente ingressado na fase de liquidação, nos moldes do CPC/1973, art. 475-B, § 1º, requisitando-se os extratos da conta do poupador ao banco devedor. Impossibilidade de início da fase de cumprimento de sentença por «estimativa» pelo credor do valor do seu crédito. Supressão de etapa procedimental que nulificou toda a fase de cumprimento de sentença. Retorno a «status quo ante» com aproveitamento dos extratos e planilhas já acostados pelo devedor como se fosse de cumprimento espontâneo da sentença. Retorno não provido

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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para afastar a prescrição pronunciada na origem determinando o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Insurgência da seguradora.

160 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima atingida por veículo que estava atolado e deslizou. Evento danoso que teve espaço do retorno de uma festa de confraternização e não «in itinere». Alegação de que o fato decorreu de imprudência do empregador e dono da picape porque deixou desengatado o automóvel. Descabimento. Desatolamento que seria impossível caso estivesse o carro engatado, tendo em vista que o mesmo não sairia do local que se encontrava. Ausência de demonstração de culpa do réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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161 - TJSP. Multa. Sentença. Execução. Cumprimento. Multa do artigo 475-J. Pressupostos. Exegese dos artigos 475-J e 475-P, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias somente incidirá após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o retorno dos autos à comarca de origem, a aposição do «cumpra-se» pelo juiz de primeira instância, e a intimação do devedor na pessoa do seu advogado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

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162 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Câmara Municipal. Legitimidade ativa. Ação de reparação de danos fundada em acidente de trânsito que danificou veículo de propriedade da autora. Capacidade processual para exigir em Juízo a reparação dos danos provocados por terceiros a seu patrimônio. Autora que, apesar de não ter personalidade jurídica, possui personalidade judiciária e verba própria. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.

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163 - TJSP. Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Litisconsórcio. Pluralidade de réus e advogados. Contagem em dobro dos prazos para contestar ou recorrer. Arts. 191 e 241, II do CPC/1973. Contestação protocolizada anterior ao seu termo final. Tempestividade reconhecida. Revelia afastada, sendo impossível presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Dilação probatória necessária para imputar suposta culpa aos réus. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.

165 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DÉBITO REMANESCENTE CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

167 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC, art. 1.030, II. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Re 638.115/CE. Repercussão geral.

168 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Execução provisória. Decisão que não apreciou o pedido de extinção da execução. Acolhimento. Decisão interlocutória proferida em sede de antecipação de tutela provisoriamente executada que foi reformada por este Tribunal. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Interpretação do art. 273, § 3º, combinada com o CPC/1973, art. 475-O, II. Retorno das partes ao estado anterior. Possibilidade de levantar o depósito efetuado pela executada para a garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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169 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Execução. Título executivo judicial. Acordo homologado por sentença. Fluência do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu do recurso de apelação (recebido com efeito suspensivo) que foi interposto contra a sentença homologatória do acordo. Ação ajuizada em data anterior ao termo final do prazo prescricional. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de dar regular prosseguimento ao feito.

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170 - TJSP. Acidente de trânsito fatal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito sem análise do mérito. Determinada a emenda da exordial para complementação de informações dos réus, os autores se desincumbiram do ônus satisfatoriamente, dentro das limitações expostas. O formalismo exacerbado não pode ser utilizado pelo estado-juiz para afastar o cidadão da tutela jurisdicional. Instrumentalidade do processo civil contemporâneo. Exegese clara do CPC/2015, art. 319, §§ 2º e 3º. Determinação de retorno do feito à origem para prosseguimento da marcha processual. Recurso provido.

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171 - STJ. Questão de ordem. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Acórdão que, ao manter decisão monocrática, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que houvesse nova deliberação sobre o recebimento da petição inicial, desta feita devidamente fundamentada. Desistência do agravo em recurso especial manifestada após o julgamento pelo colegiado. Impossibilidade de homologação. Noticiada superveniência de sentença nos autos principais. Perda de objeto do apelo raro.

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pretensão de pagamento das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Recurso provido. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

173 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REFORMA DA R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINANDO-SE O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME FECHADO ATÉ QUE ADQUIRA REQUISITO SUBJETIVO PARA PROGREDIR NO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. SUBSIDIARIAMENTE, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER SEJA DETERMINADO O RETORNO IMEDIATO DO AGRAVADO AO REGIME ANTERIOR, PARA QUE SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO, A FIM DE AFERIR A PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIMES DE TRÂNSITO E REGISTRA FALTA DISCIPLINAR EM SEU PRONTUÁRIO - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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174 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Insurgência da Executada contra decisão que determinou o retorno dos autos ao setor de contadoria para elaboração de novo cálculo. Descabimento. Decisão que observou erro de cálculo. Contraditório desnecessário. art. 494, I, CPC. Erro de cálculo, em regra, não transita em julgado. Preclusão afastada. Débito que estava sendo parcialmente quitado com quantia que pertencia a própria Exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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175 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de valores devidos à título de remuneração do administrador judicial. Prescrição ânua. Art. 206, § 1º, III, do Código Civil. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Precedentes do STJ. Necessidade de retorno dos autos para exame do pedido subsidiário. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

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176 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. IMPOSSIBILIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO PROCESSO TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051.

177 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, para afastar a prescrição pronunciada na origem determinando o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Insurgência da seguradora.

178 - TJSP. Ação ordinária. Policial Militar. Pretensão ao restabelecimento do pagamento do Adicional de Local de Exercício - A.L.E. suprimido por transgressão disciplinar (licenciamento de motocicleta vencido desde 2009), após acidente grave de trânsito no qual se envolveu no retorno do serviço policial para sua residência. Transgressão disciplinar que, embora tenha ocorrido, não guarda nexo de causalidade com o sinistro sofrido pelo miliciano. Acidente ocorrido in itinere. Impossibilidade de supressão do pagamento na hipótese. Sentença de improcedência. Reforma que se faz necessária. Recurso do autor provido

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179 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO ONDE A CARTA DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA

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180 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DESPACHO DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE FOSSE SANADA A DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIDÃO QUE ATESTOU O TRÂNSITO EM JULGADO E O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE, POR FORÇA DO EFEITO REGRESSIVO DO APELO, RECONSIDEROU A SENTENÇA ANTES PROFERIDA, ANULANDO-A E DANDO PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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181 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de assembleias. Pedido de tutela para retorno do sócio minoritário à administração das empresas e livre trânsito por suas dependências. Não cabimento. Ausência de verossimilhança da alegação de nulidade das assembleias. Aparente observância das exigências previstas nos artigos 1063, 1071, III, 1074, § 1º, e 1152, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Existência de periculum in mora inverso. Decisão que revogou a liminar mantida. Recurso improvido e prejudicado os embargos de declaração em razão do julgamento do agravo.

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182 - TJSP. Recurso especial. Interposição em face de acórdão que ficou sobrestado em razão da existência de recurso especial repetitivo no STJ. CPC/1973, art. 543-C. Superveniência de novo acórdão, acompanhando a orientação do Tribunal Superior, que substitui o primeiro. Ausência de interposição de qualquer recurso em face da segunda decisão colegiada. Retorno dos autos à Vara de origem. Incabível a realização do exame de admissibilidade do recurso especial. Trânsito em julgado da matéria. Impossibilidade de discussão. CPC/1973, art. 467. Agravo de instrumento não provido.

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183 - TJRS. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA RECURSAL ADSTRITA À ILEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CONSERTO. PRECEDENTES. ALÉM DISSO, APESAR DE NÃO CONSTAR A DATA DO SINISTRO, A PARTE AUTORA COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, AO QUE TUDO INDICA, EM DATA ANTERIOR, CONFORME AS DATAS DA NOTA FISCAL E ORÇAMENTO APRESENTADOS. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO QUE REPRESENTARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GARANTIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

185 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade. Pedido subsidiário do reconhecimento do direito à «promoção acelerada» prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação de pleito não enfrentado.

186 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Juros de mora. Termo a quo. Arts. 730 do CPC e 394 do cc. Retorno dos autos à origem para a integralização do julgado.

187 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Intimação das partes acerca do retorno das peças processuais geradas na instância recursal à origem. Desnecessidade. Sentença condenatória de pagamento de alugueis. Art. 206, § 3º, do código civil. Prazo trienal. Súmula 150/STF. Desídia da parte exequente configurada. Prazo prescricional implementado.

188 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Preliminar de nulidade. Digitalização incompleta. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Acórdão recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional da repetição do indébito. Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição. CTN, art. 169. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

189 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

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190 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

191 - STJ. Ação rescisória. Alegada ofensa à coisa julgada anterior. Litispendência afastada no acórdão rescindendo, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito da apelação. Decisão de mérito. Inexistência. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por dosul. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.

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193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lesão corporal. Acordo de não persecução penal. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Remessa à origem. Retorno com a negativa do MPf. Requisitos legais não atendidos. Agravo regimental prejudicado.

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NULIDADE DE CLÁUSULA - RETORNO DAS PARTES STATUS QUO ANTE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1.

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195 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/73, art. 535 configurada. Omissão e contradição. Quanto a análise de tema relevante para a lide. Retorno dos autos para novo julgamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

196 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXIV, DA CF - PROVIMENTO.

197 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução. Acordo homologado por sentença. Fluência do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação (interposta contra a sentença homologatória) recebida com efeito suspensivo. Pretensão executória constituída sob a égide do novo Código Civil, que prevê o lapso prescricional de dez anos (art. 205). Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para anular a sentença que Decretou a prescrição, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem a fim de dar regular prosseguimento ao feito.

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198 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Preliminares rejeitadas - Legitimidade ativa do condutor do veículo reconhecida - Legitimidade passiva da seguradora em conformidade com a Súmula 537/STJ - Dinâmica dos fatos confirmada por testemunha presencial, sem relação com as partes, revelando a culpa da ré - Ao executar manobra de retorno sem cautela, o veículo da ré interceptou a motocicleta da autora, provocando o acidente - Danos materiais demonstrados por documentos - Orçamento da seguradora significativamente inferior, sem justificativa - Danos morais não caracterizados - Ausência de dano à integridade física ou abalo profundo - Recursos desprovidos

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199 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença coletiva - Título tirado do mandado de segurança impetrado pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo - Impossibilidade de ajuizamento do cumprimento provisório, ainda que apenas para o cumprimento da obrigação de fazer - Necessidade de aguardar a solução coletiva sobre o apostilamento - Discussão sobre a obrigação de fazer que não pode se dar no âmbito individual - Custo elevado, com baixo retorno, pois o pagamento do débito dependerá do trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo - Recurso não provido

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200 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora englobando apenas as prestações vencidas. Decisão interlocutória confirmada em sede de agravo de instrumento. Acórdão transitado em julgado. Renovação da matéria em grau de apelação. Preclusão. Retorno dos autos ao Relator por determinação do Presidente da Seção de Direito Privado em face do Recurso Repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 1.418.593/MS). Mantença do acórdão recorrido, com base no CPC/1973, art. 543-C, § 8º.

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