TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. AÇÃO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGUNDA SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR JÁ PROFERIDA E OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO INOMINADO NÃO APRECIADOS. III. CONSTATADA A PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO, ESTÁ PRESENTE O RROR IN PROCEDENDO, EM AFRONTA AOS CPC, art. 494 e CPC art. 505. IV. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SEGUNDA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
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