Transito Retorno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5621.8004.9300

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Erro material. Título executivo transitado em julgado. Teor. Omissão. Existência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Há ofensa ao , IIquando existe omissão no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 2. Havendo omissão no julgado recorrido, os autos devem ser remetidos à origem para que, mediante novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem aprecie a questão suscitada. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. 144.9064.1014.9900

52 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Inocorrência. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. Hipótese em que, a teor do CCB, art. 200, quando a ação se originar de fato a ser apurado no Juízo Criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença penal definitiva. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4002.3200

53 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Dano material. Devidamente comprovada a imprudência da ré ao efetuar manobra de retorno sobre o viaduto. Fato capaz de ocasionar prejuízos materiais ao veículo de propriedade do autor. Manutenção da condenação imposta. Responsável pelo acidente deve recompor os danos causados. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 143.4960.4000.7000

54 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal extinta em razão do provimento de embargos à execução por ocasião do julgamento de recurso especial. Fixação, à época de honorários de 2% sobre o valor da causa. Transito em julgado. Pretensão de fixação de novos honorários para a execução fiscal. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2. ... ()

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Doc. 344.6467.6372.4098

55 - TJSP. Juízo de retratação quanto ao recurso inominado interposto pela FESP. Acórdão proferido por esta C. Turma Recursal que, a despeito da ausência do trânsito em julgado à época, aplicou a tese firmada no Tema 810 do STF ao caso concreto. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com o advento do trânsito em julgado do paradigma da Suprema Corte. Ementa: Juízo de retratação quanto ao recurso inominado interposto pela FESP. Acórdão proferido por esta C. Turma Recursal que, a despeito da ausência do trânsito em julgado à época, aplicou a tese firmada no Tema 810 do STF ao caso concreto. Retorno dos autos para eventual juízo de retratação, nos termos do CPC, art. 1.030, II, com o advento do trânsito em julgado do paradigma da Suprema Corte. Inexistência de razão para tanto. Acórdão mantido pelos seus fundamentos, reencaminhando-se os autos à E. Presidência do Colégio Recursal da Capital para as providências subsequentes.

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Doc. 240.6180.6463.6949

56 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito. Negativa de entrega da pela prestação jurisdicional, retorno à origem. Irresignação. Princípio do livre convencimento do julgador. Observância. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - O reconhecimento da existência de vício que possa nulificar o acórdão recorrido e a determinação de que Corte de origem examine e decidia de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não contraria o princípio do livre convencimento do juiz. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.6032.6001.0200

57 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional. Omissão. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, em consonância com a Súmula 150/STF. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 383/STJ, o lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez - o que se dá com o ajuizamento da ação cautelar de protesto - , recomeçando a correr pela ... ()

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Doc. 150.5244.7011.9400

58 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Suspensão do processo. Lei 9099/1995, art. 89. Cabimento. Ac nº. 70.027.460.633 ac/m 2.104. S 12.03.2009. P 10 (m) apelação crime. Receptação. Preliminar de cabimento da suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença condenatória desconstituída. Retorno do processo ao juízo a quo. Procedimentalização da suspensão do processo prevista no art. 89, «caput», da Lei . 9.099/95.

«Tendo transitado em julgado, para a acusação, a sentença que considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, inclusive personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, não subsistem os motivos invocados pelo Ministério Público para obstaculizar o sursis processual ao réu, sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 77 do C.P.B. Preliminar recursal acolhida, resultando na desconstituição da sentença condenatória editada contra... ()

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Doc. 210.8200.9272.8612

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ampla. Execução de título executivo judicial. Prescrição quinquenal.contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, por analogia. Retorno dos autos.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os sindicatos atuam em juízo na qualidade de substitutos processuais, tendo ampla legitimidade ativa para agir tanto nos feitos cognitivos quanto nas liquidações, assim como nas execuções. 2 - O STJ entende que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, conforme a Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo ... ()

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Doc. 144.5455.7000.2600

60 - TJMG. Ação de prestação de contas. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Segunda instância. Prazo legal para apresentação das contas. A partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para apresentação das contas. Intempestividade afastada. Contas apresentadas na forma determinada em lei. Ausência de provas em contrário. Sentença mantida

«- Quando o trânsito em julgado da decisão ocorre na segunda instância, o prazo legal de 48 horas para apresentação das contas somente será contado a partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para a apresentação das contas. - Não sendo intimado o réu e sendo as contas apresentadas no prazo concedido pelo juiz a quo para as partes requererem o que de direito, deve ser afastada a intempestividade alegada. - Não vindo aos autos qualquer p... ()

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Doc. 175.8703.6000.3200

61 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Pretensão ao retorno ao cargo de prefeita até o trânsito em julgado do mandado de segurança interposto na origem. Ausência de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto no juízo a quo. Súmula 635/STF.

«1. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal (Súmula 635/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 736.7730.1796.5023

62 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o cálculo da contadoria. Insurgência dos exeqüentes. Cabimento. Aplicação de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença. Equívoco nas premissas que balizaram a apuração elaborada. Necessidade de retorno dos autos ao contador judicial para retificação dos cálculos. Recurso provido.

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Doc. 140.6591.0013.6500

63 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incidência do lapso prescricional trienal. Termo inicial a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade. Prescrição afastada. Instrução probatória para apuração da alegada incapacidade do autor. Necessidade. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.

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Doc. 103.1674.7430.5200

64 - STJ. Seguridade social. Tributário. Depósito judicial visando à suspensão da exigibilidade dos créditos previdenciários. Indisponibilidade dos valores depositados. Falência superveniente. Inviabilidade de pretendida arrecadação do depósito sob alegação de que os créditos trabalhistas preferem os tributários. Retorno ao juízo da falimentar somente dos valores controversos. Valores incontroversos convertidos em renda do INSS. CTN, art. 151, II, CTN, art. 156, X e CTN, art. 186. CLT, art. 449.

«Os depósitos judiciais com a finalidade de se discutir o acerto na forma de aplicação de correção monetária e multa provocam a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. A quantia referente ao débito principal, não sendo controvertida, transfere-se desde logo ao credor, que dela não poderá dispor até que ocorra o trânsito em julgado da causa. Ocorrendo a superveniente falência do devedor, não assiste direito à Massa Falida em promover a arrecadação dos depósitos,... ()

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Doc. 241.1090.3317.4420

65 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos aclaratórios.

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo, ao julgar o agravo de instrumento apresentados pela ora recorrida, deu-lhe provimento e decretou a prescrição da ação de execução. Contudo, a parte recorrente, nas razões de embargos declaratórios, expõe diversos fundamentos de suma importância ao deslinde da causa que não foram analisados pela Corte Regional, tais como: (i) o decreto de prescrição não poderia ofender a autonomia dos processo de execução e embargos, (ii) a renúnci... ()

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Doc. 275.3462.9547.4592

66 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

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Doc. 145.8210.2002.8300

67 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Agravo não provido.

«1. Alega o recorrente, com relação à decisão do Tribunal de origem, que: «o r. acórdão aplicou a Lei Complementar Estadual 75/04, Lei Complementar Estadual 81/04 e Decreto Estadual 44.369/06, desconsiderando o artigo 2º da Lei de Introdução do Código Civil, uma vez que mencionados dispositivos não revogam tácita ou expressamente os dispositivos constantes da Lei Estadual 14.309/02.» 2. O Tribunal a quo rejeitou os Embargos de Declaração e deixou de se manifestar sobre essas ... ()

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Doc. 157.7010.4004.6400

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos infringentes. Ausência de apreciação, pelo tribunal de origem, de questões relevantes suscitadas na irresignação. Retorno dos autos para novo julgamento do recurso.

«1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que entendeu que o Tribunal estadual, ao estender os efeitos da decisão proferida no julgamento do RMS 11.660/PR à pensionista Marfisa Bradamante Cersosimo Bianchi, ora agravante, que não era parte naquele processo, contrariou o CPC/1973, e, com fundamento no § 1º-A do art. 557 deu provimento ao recurso especial, para restabelecer o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná no julg... ()

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Doc. 193.7580.2000.3500

69 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Pagamento de multa. Responsabilidade do proprietário. Veículo adquirido em data posterior ao cometimento da infração. Ofensa ao 1.022, II do CPC/2015 caracterizada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do departamento de trânsito do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

«1 - A tese de que a infração ocorreu em 2009, ocasião em que o recorrente não era proprietário da moto, que foi adquirida em 2010, não foi apreciada pela Corte de origem, motivo pelo qual inafastável o provimento do Recurso Especial do agravado, por violação do do Código Fux. 2 - Agravo Interno do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8004.7500

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra de retorno realizada sem a cautela necessária, desrespeitando sinalização de parada obrigatória. Conduta culposa do motorista, preposto da ré, evidenciada. Responsabilidade da empregadora configurada. Culpa concorrente da vítima não demonstrada nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Indenização pelos danos morais fixada de forma satisfatória. Recurso da ré improvido.

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Doc. 902.0123.6437.6984

71 - TST. AGRAVO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO.

No caso, não obstante a reclamante, no recurso de revista, transcreva um trecho do acórdão recorrido quanto ao tema «estabilidade provisória da gestante», tal excerto mostra-se insuficiente para a demonstração do prequestionamento quanto à matéria recorrida. Com efeito, o único trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista não contém os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para solução da controvérsia. Nem sequer é possível identificar, na transcrição,... ()

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Doc. 145.3492.7000.8700

72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Título executivo judicial fundado em norma tida como incompatível com a Constituição. Desconstituição. Discussão. Repercussão geral reconhecida. Mantida a decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 586.068/PR, Relatora a Ministra Rosa Weber, concluiu pela repercussão geral da discussão relativa «à possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional», com base no , parágrafo único. 2. Manutenção da decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determin... ()

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Doc. 146.8983.5001.3200

73 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Desnecessidade. Observância do princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Exigibilidade do recolhimento somente após o trânsito em julgado. Inteligência do artigo 4º, § 9º, letra «a», da Lei Estadual 11608/03. Ordem de «habeas corpus» concedida para cancelar o trânsito em julgado decretado e determinar o processamento do recurso de apelação interposto pela defesa.

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Doc. 176.8582.9004.3400

74 - STJ. Penal e processual penal. Nulidade. Afastamento definitivo do paciente do cargo de prefeito por sentença eleitoral transitada em julgado. Perda prerrogativa de foro privilegiado. Superveniência de condenação. Crime comum. Competência. Juízo singular. Possibilidade. Posterior decisão do tribunal superior eleitoral. Retorno ao cargo. Preservação. Competência. Juízo monocrático.

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Doc. 193.6641.0000.9600

75 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Encargos indevidos. Exclusão. Cálculo. Incorreção. Sentença. Liquidação. Necessidade. Negócio jurídico processual. Reconhecimento. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do 3 - Na hipótese, configurada a existência de prestação jurisdicional incompleta a fundamentos relevantes deduzidos no curso da lide, devidamente re... ()

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Doc. 147.2802.8014.4900

76 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenizatória de danos materiais, morais e estéticos com pedido de pensão. Matéria em discussão na seara penal. Causa de suspensão da prescrição. CCB/2002, art. 200. Decreto de prescrição afastado. Recurso da autora provido com o retorno dos autos a vara de origem para a necessária dilação probatória e decisão de mérito.

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Doc. 240.7031.1118.4211

77 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. CPC, art. 1.022. Violação. Ocorrência. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca as seguintes teses jurídicas: a) o julgamento da ADC 49, em virtude do seu trânsito em julgado, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal utilizado como fundamento da cobrança e expressamente informado na CDA; b) o Laudo Pericial atestou que a cobrança é de ICMS em operações de transferência de mercadorias entre filiais; c) houve modificação do critério jurídico estabe... ()

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Doc. 184.4050.6001.1500

78 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Vício de fundamentação. Omissão. Nulidade. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de oportunamente suscitada pela parte. 2 - No caso em exame, é possível verificar que o acórdão combatido deixou de manifestar-se sobre diversos pontos fáticos e jurídicos expressa e oportunamente suscitados pelo ora recorrente, essenciais ao deslinde da causa. 3 - Com o intuito de demonstrar o grau de omissão cometido pelo Tribunal de origem, transcrevem-... ()

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Doc. 804.0434.9929.9579

79 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REBAIXAMENTO. RETORNO AO CARGO ANTERIOR. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

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Doc. 241.0280.5421.6654

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão verificada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

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Doc. 151.5810.7004.6800

81 - STJ. Processual civil. Tributário. Juízo de retratação. Inviabilidade decorrente da intempestividade do recurso. Tese relevante. Matéria de ordem pública. Devido enfrentamento. Necessidade. Omissão existente. Retorno dos autos.

«1. Na origem, o ente estadual interpôs recurso especial contra o acórdão que acolheu embargos infringentes. Nas contrarrazões do especial, houve expressa alegação do então recorrido de que o recurso era intempestivo. 2. Sem que fosse observado tal requisito extrínseco, a Corte de origem promoveu nova análise da questão recursal, a teor do disposto no , § 7º, II. Opostos embargos de declaração, por duas vezes, a Corte não levou em consideração a necessida... ()

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Doc. 240.9290.5256.7319

82 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Abolição da tipicidade da conduta. Manutenção da condenação com base no art. 10 da lia. Necessidade de retorno para nova dosimetria das penas. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). 2 - Consoante o quanto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as normas benéficas da Lei 14.230/2021 se aplicam a processos sem trânsito em julgado da decisão condenatória. Expansão da aplicação do Tema 1.199/STF para além da revogação da modalidade culposa, alcançando as condenações com base no art. 11... ()

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Doc. 289.3110.0978.3923

83 - TST. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA. TESE 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREMISSAS FÁTICAS NECESSÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Esta Turma não conheceu do recurso de revista do autor com fundamento na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. 2. Ocorre que transitou em julgado em 17.2.2023 decisão do e. Supremo Tribunal Federal que firmou tese vinculante sobre a matéria do Tema 222 da Tabela de Repercussões Gerais daquela Corte, nos seguintes termos: «Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso". 3. No caso presente, entretanto, o acórdão regional por ter adotado o entendimento no sentido da impossibilidade de extensão do adicional de riscos ao trabalhador avulso, nem mesmo adentrou ao tema do preenchimento das condições previstas na legislação de regência para a obtenção do direito (condição fixada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 222). 4. Nestes casos a Primeira Turma firmou entendimento no sentido de ser necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de impossibilidade de extensão do adicional de risco ao trabalhador avulso, seja apreciada a pretensão sob o enfoque do preenchimento dos requisitos legais para obtenção do direito, na medida em que essas circunstâncias fáticas são insuscetíveis de serem verificadas na instância extraordinária. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso de revista e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 567.3721.0265.8555

84 - TST. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA. TESE 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREMISSAS FÁTICAS NECESSÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Esta Turma não conheceu do recurso de revista do autor com fundamento na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. 2. Ocorre que transitou em julgado em 17.2.2023 decisão do e. Supremo Tribunal Federal que firmou tese vinculante sobre a matéria do Tema 222 da Tabela de Repercussões Gerais daquela Corte, nos seguintes termos: « Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso «. 3. No caso presente, entretanto, o acórdão regional, por ter adotado o entendimento no sentido da impossibilidade de extensão do adicional de riscos ao trabalhador avulso, nem mesmo adentrou ao tema do preenchimento das condições previstas na legislação de regência para a obtenção do direito (condição fixada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 222). 4. Nestes casos a Primeira Turma firmou entendimento no sentido de ser necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de impossibilidade de extensão do adicional de risco ao trabalhador avulso, seja apreciada a pretensão sob o enfoque do preenchimento dos requisitos legais para obtenção do direito, na medida em que essas circunstâncias fáticas são insuscetíveis de serem verificadas na instância extraordinária. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao recurso de revista e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 184.3520.1004.5600

85 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 184.3520.1004.5900

86 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 230.7030.9731.3117

87 - STJ. Processual civil. Alegação de omissão no julgamento dos embargos na corte de origem. Matéria não apreciada. Omissão configurada. Provimento do recurso especial para retorno dos autos e rejulgamento dos aclaratórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de sentença, que reconheceu como partes legítimas os advogados que protocolaram a inicial e acompanharam o processo até o seu trânsito em julgado, para o recebimento da verba de sucumbência fixada nos autos da ação ordinária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, e os embargos de declaração rejeitados. Na sequência, o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, ... ()

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Doc. 240.8261.2716.3495

88 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente. Ferrovia. Conduta imprudente da vítima. Omissão da concessionária. Temas 517 e 518/STJ. Culpa concorrente. Reforma do acórdão. Retorno dos autos.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais, ajuizada em 2/4/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/5/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se há responsabilidade concorrente entre a concessionária de transporte ferroviário e a vítima que atravessa passagem de nível sem barreira de operação motorizada (cancela), ainda que presentes outros mecanismos de proteção (sinal... ()

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Doc. 959.9746.8978.4751

89 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU, IDOSO, SEM CONHECIMENTO JURÍDICO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO HABILITADO. AUSÊNCIA DE ALERTA AO REQUERIDO DA POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU SOLICITAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 9º, § 1º. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 184.3520.1004.3800

90 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Revisão de benefício. Fato novo. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 134.6001.7002.0900

91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Retorno dos autos à origem para análise do diploma aplicável ao caso.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. A pretensão de cobrança de eventuais créditos deve ser regida por normas de Direito Civil. Enquanto vigorava o Código Civil de 1.916 aplicava-se o prazo prescricional vintenário estipulado no art. 177. Com a entrada em vigor do novo Código,... ()

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Doc. 834.4539.7189.1281

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MANOBRA DE RETORNO IRREGULAR - CULPA EXCLUSIVA COMPROVADA - INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM - TERMO FINAL DA PENSÃO - DATA DO ÓBITO DO BENEFICIÁRIO - SEGURO DPVAT - DEDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI 14.905/2024.

Age com imprudência o condutor que, ao realizar manobra de retorno, invade abruptamente a via preferencial onde trafegava a vítima, provocando a colisão traseira. Faz jus ao recebimento de indenização consubstanciada em pensão mensal, aquele que sofre lesão em sua integridade física, capaz de reduzir o valor de seu trabalho, de forma proporcional ao grau de invalidez, cujo termo final deve coincidir com a data do óbito do beneficiário. O valor da indenização por dano moral deve atend... ()

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Doc. 210.8050.5698.7188

93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão a respeito de questões relevantes. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - A recorrente manejou embargos de declaração na origem para instar a Corte a se manifestar sobre a ocorrência de violação ao , e , eis que ao afastar a pretensão de execução complementar sob o fundamento de preclusão, o acórdão recorrido teria incorrido em reformatio in pejus, supressão de instância e julgamento extra petita, tendo em vista que a decisão impugnada via agravo de instrumento tão somente suspendeu o andament... ()

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Doc. 250.4290.6252.9470

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627 /1993. Necessidade de retorno dos autos à

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, 2. pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), firmou a compreensão de que não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título judicial. Na... ()

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Doc. 250.4290.6365.1374

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627 /1993. Necessidade de retorno dos autos à

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Esta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, 2. pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), firmou a compreensão de que não é possível determinar a compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 quando não houver expressa determinação no título judicial. Na... ()

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Doc. 452.6514.2711.9677

96 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, §1º, II, DO CTB. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR, PARA RETRATAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/2019.

Caso concreto em que, em julgamento de embargos declaratórios, no bojo da apelação criminal em epígrafe, restou afastada a possibilidade de oferta de ANPP, pela irretroatividade da lei que o introduziu em nosso ordenamento jurídico, bem como porque sequer havia confissão por parte do réu. No entanto, posteriormente, as Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido da possibilidade de aplicação retroativa da referida lei, desde que ausente trânsito em julgado da condenação, bem c... ()

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Doc. 220.4191.2662.3597

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Conflito entre coisas julgadas. Aplicação do entendimento jurisprudencial fixado pela Corte Especial do STJ. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado, desde que não desconstituída por ação rescisória. Provimento do apelo nobre manejado pela parte exequente. Retorno à origem. Manutenção.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 949.4721.8989.9259

98 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - PRAZO TRIENAL COM FULCRO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - CONTAGEM NOS TERMOS DO ART. 91, I, DO CC - INCIDÊNCIA NA NORMA DO ART. 935, DO CC - APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CC - AFASTAMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, II) - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - NÃO PROVIDO.

Fundada a ação indenizatória em sentença penal condenatória, nos termos do , I, a contagem do prazo prescricional constante do art. 206, § 3º, do CC somente se inicia com o trânsito em julgado da sentença criminal e, não tendo transcorrido o prazo de prescrição, impõe-se o afastamento da r. sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento

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Doc. 140.5743.9001.2800

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício no acórdão embargado. Afastamento. Análise do mérito do recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Configuração. Provimento para determinar o retorno dos autos à origem, para que prossiga no exame do apelo da União.

«1. Constatado vício no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos de declaração para exame de mérito da insurgência, a qual diz respeito à ofensa ao , parágrafo único. 2. Sobre a questão, esta Corte editou a Súmula 487, a qual tem o seguinte teor: «O parágrafo único do não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.». No caso, consta do acórdão regional que a sentença proferida na ação de... ()

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Doc. 598.0686.5568.0854

100 - TJSP. Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Afastamento. Emenda à inicial que cumpriu o determinado pelo juízo de origem de forma satisfatória. Relato do acidente que se mostra suficiente para a apreciação do pedido. Cabível o retorno dos autos à instância originária, com o regular prosseguimento do processo até seus ulteriores termos - Sentença afastada. Recurso provido.

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