Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS DA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE (CPC, art. 1.030, II), EM FACE DO TEMA 1.307 DO STF

202 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão de revisão criminal. Embargos de declaração com extensão dos efeitos da decisão aos corréus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Perda do objeto. A alteração do entendimento jurisprudencial não enseja a revisão criminal. Acórdão da origem cassado. Determinado o retorno dos autos para novo julgamento. Refazimento da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial provido. Ofensa ao CPC/73, art. 535, II reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Agravo interno improvido.

204 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Coisa julgada. Tese aplicada no julgamento da apelação. Ausência de similitude fática. Questão relevante sobre a qual a corte a quo não se manifestou. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade.

205 - STJ. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

206 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Impossibilidade de fixação de verba honorária em impugnação incidental, relativa a cálculo elaborado após o trânsito em julgado dos embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Retorno dos autos à origem, para análise da questão arguida pela parte ora agravada. Agravo interno improvido.

207 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Interceptação de motocicleta. Autor que trafegava em sua moto e teve sua trajetória interceptada por uma caminhonete. Sentença julgou parcialmente procedente os pedidos. Insurgência dos réus quanto ao dano moral. - Descabimento. - Conjunto probatório que demostrou a culpa exclusiva por parte do réu que realizou conversão à esquerda para acessar o retorno entre canteiros, sem dar sinalização prévia, provocando o acidente. Dano moral configurado. Valor de R$7.000,00 fixado dentro do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a ser suportado por ambos os réus. Sentença mantida. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por haitong, sobral advogados e josé. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.

209 - STJ. Processual civil e direito internacional. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Interesse recursal. Ausência. Atribuição de efeito suspensivo. Exame. Prejuízo. Convenção de haia. Menores. Apreensão e restituição ao país de origem. Exceções à regra do retorno imediato. Interpretação restritiva. Retenção nova. Demora no trâmite do processo judicial. Integração ao novo ambiente. Perquirição. Impossibilidade. Risco grave. Sujeição na companhia do pai. Não comprovação. Tratamento médico adequado no país originário. Existência. Temas controvertidos. Análise. Inviabilidade. Dissenso interpretativo. Peculiaridades do caso concreto. Similitude. Constatação. Impossibilidade.

210 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.

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211 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Estelionato. Negativa de apelo em liberdade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de trânsito em julgado da ação penal. Inquirição judicial. CPP, art. 212. Inversão de ordem. Nulidade relativa. Concordância expressa por parte da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Dosimetria da pena. Mérito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Verificação de eventual ilegalidade ex officio. Retorno dos autos à corte de origem. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido.

212 - TJSP. Juízo de retratação - Temas 1.019 e 1.307 do E. STF - Retorno dos autos a esta Colenda Câmara - Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo STF e pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Paridade de proventos - Inteligência da Lei Complementar Estadual 51/85 - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Decisório em conformidade com o entendimento da Corte Suprema - Retratação não realizada - Acórdão mantid

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213 - TJSP. Juízo de retratação - Temas 1.019 e 1.307 do E. STF - Retorno dos autos a esta Colenda Câmara - Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo STF e pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Paridade de proventos - Inteligência da Lei Complementar Estadual 51/85 - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Decisório em conformidade com o entendimento da Corte Suprema - Retratação não realizada - Acórdão mantid

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214 - TJSP. Juízo de retratação - Temas 1.019 e 1.307 do E. STF - Retorno dos autos a esta Colenda Câmara - Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo STF e pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Paridade de proventos - Inteligência da Lei Complementar Estadual 51/85 - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Decisório em conformidade com o entendimento da Corte Suprema - Retratação não realizada - Acórdão mantid

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215 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PANDEMIA DE COVID-19. TRABALHO REMOTO. EMPREGADA COM FILHA MENOR EM GRUPO DE RISCO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

216 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CITAÇÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TERCEIRO PARTICULAR, OBJETIVANDO, ENTRE OUTROS PEDIDOS, A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O ADQUIRENTE DO VEÍCULO. A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO DETRAN/RS E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO CÍVEL QUANTO AO PEDIDO EM FACE DO TERCEIRO PARTICULAR. O AUTOR INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, DEFENDENDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL SERIA APTA A DEMONSTRAR QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO NO MOMENTO DAS INFRAÇÕES.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O AUTOR E O ADQUIRENTE DO VEÍCULO, PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E, CONSEQUENTEMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REFERIDO TERCEIRO.III. NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, É INADMISSÍVEL A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ENVOLVENDO PARTICULARES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, O QUE ENSEJOU A REMESSA DO FEITO AO JUIZADO CÍVEL. ENTRETANTO, A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EXIGE A PRESENÇA DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO, POR SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, CUJA AUSÊNCIA CONFIGURA NULIDADE INSANÁVEL DA SENTENÇA. ASSIM, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU PARTICULAR.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM A CITAÇÃO DO RÉU PARTICULAR.

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217 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Pedido de suspensão do feito até o julgamento daADI 7236/df pelo STF. Não acolhido. Lei 14.230/2021. Ato doloso. Retroatividade. Tema 1.199/STF de repercussão geral. Frustrar licitude do processo licitatório. Princípio da continuidade típico- Normativa. Precedentes. Excepcional retorno dos autos à origem. Agravos internos providos.

218 - STJ. Direito tributário internacional. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Art. 7º do tratado de assunção (mercosul). Decreto 350/91. Auto-aplicabilidade da «cláusula de obrigação de tratamento nacional". Retorno dos autos à origem para a aplicação do «teste de duas fases".

219 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO - RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019 RECONHECIDA - REPETIÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO - RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019 RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE VALORES - MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1177 - INDEVIDA DEVOLUÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA NORMA FEDERAL APENAS A PARTIR DE 01/01/2023 - MANUTENÇÃO - Afastada a aplicação da norma inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal somente a partir de 1º de janeiro de 2023 - Ausência de trânsito em julgado do Tema - Irrelevância - Jurisprudência tanto do Egrégio STJ quanto do Colendo Supremo Tribunal Federal que admitem a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado - Repetição de valores indevida em atenção à modulação dos efeitos temporais, pois reconhecida a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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220 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVISÃO DE RETORNO DO USO DO NOME DE SOLTEIRA PELO CÔNJUGE VIRAGO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EX-MARIDO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EX-MULHER PARA AVERBAR A SENTENÇA NO CARTÓRIO, RETORNANDO O SEU NOME PARA O DE SOLTERIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DISCUSSÕES SOBRE O USO DO NOME DE CASADA NA PRÁTICA E TROCA DE DOCUMENTO UTILIZADO NA PRÁTICA - QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PREVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESPROVIDO. -

221 - TST. RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA COMARCA DIVERSA DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE MODO VIRTUAL COM ANTECÊNCIA RAZOÁVEL. PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

222 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Obscuridade. Omissões. Ausência. Astreintes. Natureza patrimonial. Função coercitiva e inibitória. REsp Acórdão/STJ. Inovação do CPC/2015. Execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Excesso do valor das astreintes. Exame de ofício. Possibilidade. Retorno dos autos à corte de origem.

223 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação do CPC/73, art. 535, II configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STF. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. art. 485, IX, CPC. TEMAS 793 E 1.234 DO STF. INCLUSÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO NOS MOLDES EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO STF AO CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC, EM QUE FIRMADA A COMPREENSÃO DE QUE «OS PROCESSOS COM SENTENÇA PROLATADA ATÉ A DATA DESTA DECISÃO (17 DE ABRIL DE 2023) DEVEM PERMANECER NO RAMO DA JUSTIÇA DO MAGISTRADO SENTENCIANTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E RESPECTIVA EXECUÇÃO".

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225 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS. oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar

226 - STJ. Processual civil e administrativo. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Agravo interno contra decisão que afastou a prescrição reconhecida pelo acórdão local, determinando seu retorno àquela corte de justiça para a continuação do julgamento das apelações. Decisão em harmonia ao entendimento anterior deste STJ, fixado agora, em sede de repetitivo. Resp 11.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017. Agravo interno da sabesp a que se nega provimento. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205.

227 - STJ. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.

228 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação ao trânsito em julgado reconhecida na origem. Alegação da autarquia de título inexigível porquanto fundado em tese julgada inconstitucional. Tese suscitada em embargos de declaração e não analisada pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

229 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Vícios inexistentes.

230 - TST. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA SUBSEÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO RE 688.267. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RETRATAÇÃO EXERCIDA.

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de hipótese de apreciação equitativa. Fixação dos honorários com base no § 3º do CPC/2015, art. 85. Questão fixada pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial repetitivo. Tema 1.076. Recurso especial da empresa provido para determinar o retorno dos autos à origem para a correta fixação da verba honorária. Agravo interno da fesp não provido.

232 - TJSP. Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento provisório de sentença. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta. Princípio da dialeticidade. Não caracterizada violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso conhecido. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Execução provisória. Prazo da prescrição intercorrente somente começa a ser contado após o trânsito em julgado da ação principal. Necessidade de prévia intimação do exequente acerca do arquivamento do processo, para fins de fixação do termo inicial da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Retorno dos autos a Vara de Origem para prosseguimento da execução. Resultado. Recurso de apelação provido para anular a r. sentença

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233 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação cível. Empresa concessionária de serviço público de saneamento básico. Responsabilidade civil. Ilícito extracontratual. Queda de automóvel em poço de visita da ré. Inexistência do tampão de acesso. Pretensão fundada na responsabilidade objetiva. Exceção. Acidente de trânsito. Competência da Seção de Direito Privado. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', combinado com o art. 5º, III, III.15, ambos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a redação dada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado.

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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Precedentes. AgRg no aresp. 664.993/RJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 31.3.2016; AgRg no REsp. 1.499.557/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 20.2.2015; AgRg no REsp. 1.444.185/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24.6.2014. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.

235 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF. Oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.

236 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF. Oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.

237 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU INTEMPESTIVO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. COLISÃO TRASEIRA. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA PARTE TRASEIRA. INGRESSO DO CARRO DA AUTORA, QUE TRAFEGAVA PELA VIA SECUNDÁRIA, INGRESSANDO NA VIA PRINCIPAL, E CRUZANDO A FRENTE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU.  AUTORA QUE DESRESPEITOU SINALIZAÇÃO DE RETORNO PROIBIDO. CULPA DO RECORRIDO QUE NÃO PODE SER AFASTADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, NO SENTIDO DE QUE CADA PARTE DEVA ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS TRANSTORNOS E DISSABORES COMUNS A ACIDENTES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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238 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Administrativo. Precatórios e requisições de pequeno valor federais. Lei 13.463/2017. Retorno de valores à conta única do tesouro. BACEN. Juros de mora. Fundamento suficiente e autônomo não impugnado. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

239 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS. oposição de aclaratórios no recurso extraordinário. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma.

240 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.

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241 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. No recurso especial. Corrupção passiva. Modulação. Efeitos. Decisão. Acolhimento da tese de ofensa ao CPP, art. 619. Retorno do feito à origem para rejulgamento do recurso integrativo. Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela defesa. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao tribunal de origem.

242 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. No recurso especial. Corrupção passiva. Modulação. Efeitos. Decisão. Acolhimento da tese de ofensa ao CPP, art. 619. Retorno do feito à origem para rejulgamento do recurso integrativo. Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela defesa. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Determinação de encaminhamento dos autos ao tribunal de origem.

243 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Alegação de coisa julgada porquanto o título executivo teria determinado a incidência desse encargo no referido período. Questão suscitada em embargos de declaração e não analisada de forma completa pelo tribunal de origem. Omissão caracterizada. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de verbas oriundas de convênio firmado com a administração federal. Embargos de declaração. Omissões configuradas. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Nulidade do acórdão. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial provido.

245 - TJSP. Apelação - Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição da prática do delito de lesão corporal em situação de violência doméstica. Pedido da defesa para a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Crime praticado em conexão com atos de violência contra a mulher, devendo prevalecer a vedação legal prevista na Lei 11.340/06. Absolvição. Inviabilidade. Provas suficientes de materialidade e autoria. Demonstração da existência de perigo concreto. Desnecessidade de demonstração de efetiva alteração da capacidade psicomotora e da ocorrência de perigo real a outrem. Delito de perigo abstrato. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido

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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU O RETORNO DO FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE, À LUZ DO TEMA 1170/STF.

247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Negativa de apelo em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Teses suscitadas, mas não deliberadas pela corte a quo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

248 - TJSP. Ação de restituição de valores com pedido de reparação moral- Cumprimento de sentença - Decisão aplicou multa de 20% sobre o valor da causa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da não obediência a decisão anterior, que determinou o pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora - Pleiteada a suspensão do incidente durante o prazo para pagamento da dívida - Com o trânsito em julgado da sentença de mérito e o retorno do andamento do cumprimento de sentença, o executado deveria ter sido intimado novamente nos termos do CPC, art. 523 - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça descabida, pois, baseada tão somente na inércia do executado - Precedente do STJ - Provimento do recurso

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249 - TJSP. Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do Ementa: Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do negócio que foi regularmente informado. Retorno das partes ao status quo anterior. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PROPOSITURA POR SEGURADORA SUB-ROGADA. CORRÉ QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E RETORNO, ACABOU POR INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO, QUE VINHA PELA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ, A JUSTIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. PRETENSÃO DE ABATIMANTO DO VALOR DA FRANQUIA. INADMISSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO FOI COBRADA DA SEGURADA POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONTRATUAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.