Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS A AUTORIZAR O MANEJO DE AÇÕES SEPARADAS. AÇÕES QUE, EMBORA LASTREADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS) E PEDIDO. É LÍCITA A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO (ART. 327, CPC). PRECEDENTES DO E. TJSP. CABIMENTO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL E ORDEM DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO DIANTE DO JULGAMENTO, INCLUSIVE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DA PRIMEIRA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO «A QUO» PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM SEUS REGULARES E ULTERIORES TERMOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

302 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC, art. 1030, V. DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO DA TURMA E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS À ORIGEM. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. CORTE RESCISÓRIO PARCIALMENTE DEVIDO. 1. Pretende a autora a desconstituição da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TST que indeferiu o processamento dos recursos extraordinários interpostos. 2. No processo matriz, após a interposição de recurso extraordinário pela ré, ora autora, entendeu o Vice-Presidente do TST, em primeiro exame, que o acórdão recorrido foi prolatado em dissonância com o quanto decidido pelo STF, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Órgão prolator da decisão recorrida nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, aplicável à época do «decisum » . 3. Os autos, então, foram remetidos à 4ª Turma do TST que optou por não exercer o juízo de retratação. 4. Interpostos novo recurso extraordinário, o processo, então, retornou à Vice-Presidência desta Corte Superior, que, por sua vez, proferiu a decisão que ora se pretende desconstituir. 5. Sucede que, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, recebida a petição do recurso extraordinário pela secretaria do tribunal os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal. 8. Ocorre que, no caso, não obstante fosse incabível a interposição do segundo recurso extraordinário após o juízo negativo de retratação, não foi realizada a admissibilidade do primeiro recurso extraordinário, de modo que não se poderia haver determinado a expedição de certidão do trânsito em julgado e o encaminhamento imediato dos autos ao Juízo de origem, sob pena de manifesta violação da mencionada norma jurídica. Pretensão rescisória julgada parcialmente procedente.

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303 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia. Discussão relativa a culpa de motorista de caminhão. Acórdão recorrido fundado em relatos testemunhais contraditórios. Violação ao disposto no CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno à origem para saneamento do vício. Ofensa ao entendimento contido na Súmula 7/STJ. Inexistência. Ausência de afirmação, no acórdão recorrido, de que o motorista do veículo em que se encontravam as vítimas não possuía cnh. Agravo interno não provido.

304 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia. Discussão relativa a culpa de motorista de caminhão. Acórdão recorrido fundado em relatos testemunhais contraditórios. Violação ao disposto no CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno à origem para saneamento do vício. Ofensa ao entendimento contido na Súmula 7/STJ. Inexistência. Ausência de afirmação, no acórdão recorrido, de que o motorista do veículo em que se encontravam as vítimas não possuía cnh. Agravo interno não provido.

305 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em rodovia. Discussão relativa a culpa de motorista de caminhão. Acórdão recorrido fundado em relatos testemunhais contraditórios. Violação ao disposto no CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Retorno à origem para saneamento do vício. Ofensa ao entendimento contido na Súmula 7/STJ. Inexistência. Ausência de afirmação, no acórdão recorrido, de que o motorista do veículo em que se encontravam as vítimas não possuía cnh. Agravo interno não provido.

306 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu na via judicial o recebimento do período de 2001/2004. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

307 - TST. Anistia. Readmissão. Dissídio de setembro de 1990. Reajuste salarial concedido em período posterior ao afastamento (104,27%). Concessão indevida.

308 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA PELO CREDOR POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF - PROVIMENTO PARCIAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA.

309 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO COLEGIADO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA QUE, EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, FOSSE ESCLARECIDO O VALOR DOS PEDIDOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATOS SUPERVENIENTES. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra acórdão proferido em julgamento de Recurso Ordinário, interposto no processo matriz contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do CLT, art. 840, § 3º, visto não terem sido atribuídos valores aos pedidos deduzidos. Naquele acórdão, o TRT determinou « a baixa dos autos à instância a quo para que notifique o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial no particular, para que a emende, esclarecendo de maneira pormenorizada os valores que pretende ver reconhecidos nesta ação, juntando, inclusive, memória de cálculo «. 2. Esta Subseção, em acórdão transitado em julgado, afastou o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, e determinou o regular andamento do feito, ao que, retornando os autos ao TRT, foi denegada a segurança. 3 . Não obstante os consistentes argumentos deduzidos pela impetrante, verifica-se que, com a denegação da ordem e a ausência de decisão de natureza precária capaz de sustar o trâmite do processo matriz, este seguiu seu curso, culminando com a sentença terminativa do feito, à míngua do cumprimento da diligência, com trânsito em julgado já operado. 4 . Caso em que o fato superveniente, consubstanciado no trânsito em julgado da decisão, atrai a incidência das diretrizes da Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-1I e Súmula 33/STJ, a impor a extinção do feito, sem resolução de mérito. 5 . Processo extinto sem resolução de mérito.

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310 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Parâmetros do juízo de retratação

311 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF.parâmetros do juízo de retratação

312 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Recurso extraordinário 638.115/CE. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF.parâmetros do juízo de retratação

313 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Juízo Federal X tribunal de Justiça Estadual. Condenação proferida pelo Juízo Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo das execuções para analisar incidentes da execução. 2. Concessão de habeas corpus pelo STJ. Determinação ao juízo de origem para análise do cabimento da substituição da pena. Juízo Federal que indefere. Trânsito em julgado. 3. Insurgência perante a Justiça Estadual. Concessão da ordem pelo tribunal estadual. Aplicação do verbete 611/STF. Deferimento da substituição. Desnecessidade de recolhimento a estabelecimento estadual. Competência da Vara das execuções estadual esvaída. 4. Retorno ao Juízo Federal para aplicar penas restritivas. Conflito estabelecido entre Juízo Federal. Que indeferiu o benefício. E tribunal de Justiça Estadual. Que deferiu. 5. Início da competência da Vara de execução estadual. Expedição de guia de recolhimento. Título executivo cuja competência é do Juízo Federal. Impossibilidade de alteração da condenação pelo Juízo Estadual. Transferência de competência que se limita aos incidentes da execução. 6. Comando do STJ dirigido expressamente ao juízo de primeiro grau. 7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal, o suscitante, determinando-se o cumprimento da guia de execução já expedida pelo juízo competente.

314 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CIRCUNSTANCIADA DA DECISÃO RESCINDENDA. DEMONSTRAÇÃO DA COISA JULGADA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. 1. A Corte Regional manteve a decisão monocrática de extinção do processo sem resolução do mérito, por não ter a Autora apresentado certidão de trânsito em julgado circunstanciada da decisão que se pretende rescindir. 2. Nos termos do item I da Súmula 299/TST, « É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda «. 3. No caso, as certidões de publicação da última decisão proferida na causa e de ausência de interposição de recurso, anexadas à petição inicial, são suficientes para demonstração da formação da coisa julgada e, como consequência, do dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória. Ora, havendo nos autos elementos objetivos por meio dos quais é possível aferir a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, entende-se que foi demonstrado o pressuposto processual correspondente. Nesse contexto, o recurso merece provimento para determinação de retorno do feito à origem, a fim de que, afastado o vício processual detectado, o TRT retome o processamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário da Autora conhecido e provido. Prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo do Réu,

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315 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o julgado e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A, do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Superveniência da realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse. Habeas corpus prejudicado.

316 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu na via judicial o recebimento de outros períodos. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

317 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidores que receberam administrativamente parte dos valores, mas pretenderam na via judicial o recebimento total do direito e dos valores atrasados. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução dos valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

318 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA SOB FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA VITALICIEDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTERIA OMISSÃO E OBSCURIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTES DAS MESMAS MOLÉSTIAS. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. CABIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO RESULTADO DO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VEZ QUE NO CASO CONCRETO, A APOSENTADORIA E O AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRERAM DO MESMO FATO GERADOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ, SE A CAUSA É IDÊNTICA, NÃO É POSSÍVEL ACUMULAR DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POIS O SEGURADO JÁ FOI, NA ESPÉCIE, PREVIAMENTE BENEFICIADO PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE DANOSO, MEDIANTE A REDUÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA A APOSENTAÇÃO, NÃO PODENDO, MAIS UMA VEZ, RECEBER COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.RECURSO DO INSS.

319 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito no qual o autor-apelante (que se encontrava como «carona» no veículo dirigido pelo corréu) veio a sofrer severas lesões corporais. Reconhecimento da prescrição, por ter sido proposta a ação mais de três anos após o acidente. Descabimento. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Existência de procedimento criminal instaurado para apuração dos fatos, nos termos da Lei 9099/95, no qual o réu sequer se manifestou acerca da transação penal, porquanto reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo prescricional de três anos a partir do trânsito em julgado dessa decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado. Hipótese em que, enquanto não terminado o referido procedimento no Juizado Especial Criminal, considera-se ainda em curso a persecução penal que obsta a contagem do prazo de prescrição em relação à pretensão que resultaria clara e definida somente com a decisão final na esfera penal. Recurso provido para o fim de anular a sentença (que julgou extinto o processo) em razão do afastamento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória.

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320 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Ação de anulação de ato administrativo. Auto de infração lavrado pelo dnit. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Rodovia federal. Competência do dnit. Previsão legal. Exegese conjugada do disposto na Lei 10.233/2001, art. 82, § 3º e na Lei 9.503/97, art. 21, VI (CTB). Jurisprudência do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Retorno dos autos à origem, para exame, no caso concreto, das demais questões suscitadas na inicial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Embargos de declaração. Cópia da filmagem da sessão de julgamento. Pleito indeferido, pelo presidente da Primeira Seção. Jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema de fundo. Sustentação oral. Art. 153, parágrafo único, do RISTJ. Incidência. Inaplicabilidade do disposto no art. 160, § 2º, do RISTJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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321 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA PELO CREDOR POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF - PROVIMENTO - RETRATAÇÃO EXERCIDA.

322 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA PELO CREDOR POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RECLAMANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF - PROVIMENTO - RETRATAÇÃO EXERCIDA.

323 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 1.030, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL AO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA PELO CREDOR POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CF - PROVIMENTO PARCIAL - RETRATAÇÃO EXERCIDA.

324 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Recurso desprovido.

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325 - TJSP. Ação anulatória de Arrematação - Leilão realizado no âmbito de falência - Tutela de urgência indeferida - Alegação da manutenção da posse dos imóveis arrematados há mais de vinte e quatro anos, pendente ação de usucapião - Processo, no entanto, extinto sem julgamento do mérito, concretizado o trânsito em julgado cerca de dois anos atrás - Alegado vício derivado da falta de intimação pessoal para regularização de representação processual nos autos da falência, em que foi promovido o certame - Retorno da carta de aviso de recebimento na ação de usucapião, motivando devolução fundada na inexistência do número informado dos imóveis e decreto de extinção - Renúncia do advogado na ação de usucapião cientificada formalmente aos agravantes - Exame dos elementos disponibilizados à luz do art. 300, «caput» do CPC/2015 - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela provisória postulada - os dados disponíveis não fornecem um mínimo de suporte para a pretensão veiculada na peça inaugural, ausente a necessária plausibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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326 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO (ART. 303, CAPUT, CTB) - NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - LEITURA DO REDS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CPP, art. 212 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PREVISÃO DO ART. 291, §1º, II, CTB - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DESNECESSIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - VELOCIDADE EXCESSIVA, INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CULPA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 306, CTB.

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. Agravo regimental. CPC/2015, art. 1.030, II. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Parâmetros do juízo de retratação

328 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo interno. Reconsideração. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Parcelas posteriores ao trânsito em julgado. Prescrição. Fato que deve ser atribuído a eventual inércia do credor. Prescindível apresentação de fichas financeiras por parte do instituto de previdência. Situações não esclarecidas no acórdão. Aplicação do precedente repetitivo Tema 880/STJ. Embargos acolhidos para determinar o retorno dos autos e afastamento da prescrição.

329 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o julgado e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A, do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Superveniência da realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse. Habeas corpus prejudicado.

330 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o julgado e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A, do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Superveniência da realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse. Habeas corpus prejudicado.

331 - STJ. Julgamento. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau, prolatado por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o acórdão e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Anterior realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

332 - TRT2. Ação civil coletiva. CDC, art. 104. Ação individual. Suspensão até o trânsito em julgado da sentença coletiva. Direito subjetivo do autor individual. Dentro do microssistema de tutela processual coletiva, os mecanismos de transporte in utilibus da coisa julgada coletiva (CDC, art. 103, III) e right to opt in foram estabelecidos para se garantir a eficácia do sistema, permitindo que milhares de pessoas se valham de uma sentença coletiva favorável às suas pretensões, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, envolvendo situações fáticas idênticas, violando o princípio constitucional da isonomia, além de fomentar a economia processual, com a tramitação de apenas um único processo, a ação coletiva. Assim, requerida pelo autor individual a suspensão de sua ação individual, dentro do prazo legal de 30 dias após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (CDC, art. 104), a ação individual deve permanecer suspensa até a formação da coisa julgada coletiva, sob pena de não se atingir os objetivos do microssistema de tutela processual coletiva, tratando-se de direito subjetivo do autor individual. Apelo da reclamante provido para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça suspenso até o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação civil coletiva.

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333 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil da União. Recurso especial. Supostas ilegalidades ocorridas no âmbito da operação satiagraha. Prisão da autora executada e ordenada por servidores públicos federais. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência, em parte. Não apreciação de questões de fato fundamentais para o deslinde da causa. Anulação do acórdão dos embargos de declaração, com retorno dos autos à origem para rejulgamento.

334 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Substituição de depósito judicial por fiança bancária. Deferimetno pelo juízo de primeiro grau. Reforma pelo tribunal de origem. Prescrição. Ausência de elementos fáticos acerca dos termos inicial e final para a contagem da prescrição. Omissão verificada. Retorno dos autos à corte de origem, considerando tratar- se de mandado de segurança que exige prova pré- constituída. Recurso especial parcialmente provido. Histórico da demanda

335 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau, prolatado por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática que concedeu a ordem, anulando o julgado e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A do RISTF e do CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Entendimento do STF, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos ao relator, para reapreciação do writ, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Anterior superveniência da realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado do acórdão. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

336 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidor que teve o pedido de incorporação deferido na via administrativa, mas não recebeu os valores porque não mais vinculado ao órgão. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

337 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que recebeu administrativamente parte dos valores, mas pretendeu, na via judicial, o recebimento do direito quanto ao período de 2001/2004. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desnecessidade de devolução de valores recebidos de boa-fé. Agravo de instrumento provido.

338 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Omissão inexistente. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidor que teve o pedido de incorporação deferido na via administrativa. Judiciário federal, mas negada a averbação pelo poder executivo federal. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desnecessidade de devolução de valores. Agravo de instrumento provido.

339 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Re Acórdão/STF. Tema 395/STF. Julgamento imediato. Desnecessidade de trânsito em julgado. Inexistência de omissão. Prescrição de trato sucessivo. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Impossibilidade. Modulação de efeitos. Desnecessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé. Indevida a cessação imediata do pagamento quando fundado em decisão judicial com trânsito em julgado. Pagamento fundado em decisões administrativas ou judiciais sem trânsito em julgado. Manutenção dos pagamentos até a absorção integral por reajustes futuros. Caso concreto. Servidora que teve o pedido de incorporação negado na via administrativa. Poder executivo federal. Decisão sem trânsito em julgado. Impossibilidade de incorporação de quintos. Desobrigação de devolução de valores percebidos de boa-fé. Recurso especial da união provido e da particular desprovido.

340 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO .

341 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sentença exequenda. Trânsito em julgado posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Título executivo judicial. Entendimento do STF. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 741. Incidência.

342 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de imóvel cumulada com Restituição de Parcelas. Desistência da promitente compradora. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pela autora, com juros do trânsito em julgado e correção monetária de cada desembolso. Apelo das rés. Recurso parcialmente conhecido. Teses de inclusão dos valores referentes a IPTU, custas, emolumentos e taxas condominiais no percentual de retenção. Não conhecimento. Inovação recursal em grau recursal, inadmissível. Questão não ventilada em contestação. Pedido de afastamento dos juros moratórios, por ter havido retorno das partes ao status quo ante. Não conhecimento. Tese igualmente não ventilada em defesa. Pleito subsidiário da contestação que foi o da fixação dos juros a partir do trânsito em julgado, acolhido pelo julgado, tornando ausente o interesse recursal, neste ponto. Alegação de aplicação do art. 67-A a Lei 13.786/2018. Não acolhimento. Diploma legal posterior à assinatura do contrato, celebrado em 2016, não podendo retroagir para alcançá-lo. Julgado que reconheceu o direito autoral à rescisão e aplicou o Tema 1002, determinando a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Correção monetária. Alegação de que deve incidir do trânsito em julgado. Não acolhimento. Natureza que não é de penalidade, mas de atualização do valor da moeda, para impedir enriquecimento sem causa das rés. Rescisão negada administrativamente pelas rés, tornando necessária a distribuição da ação, o que obriga as sucumbentes/rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, desprovida.

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343 - TST. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. TEMA 992 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA MATERIAL. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DE 6/6/2018. MODULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. I .

344 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pagamento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) e reflexos legais. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Afastamento de pedido de suspensão do feito fundado na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado. Tema 1.119 STF. Praça. Irrelevância. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Prazo prescricional interrompido com a impetração do mandamus e retorno da fluência após o trânsito em julgado em 5.4.2023. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos que devem ser limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Recurso parcialmente provido. 

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345 - TJSP. Reclamação trabalhista ajuizada pelo apelante contra a apelada, remetida à Justiça Comum em decorrência do reconhecimento, pela Vara do Trabalho, de que não há vínculo empregatício entre as partes. Sentença de improcedência proferida prematuramente pelo Juízo a quo, sob a falsa premissa de que não teria havido recurso contra a decisão de declinação da competência, operando-se a preclusão. Recurso Ordinário que não só foi interposto pelo autor, como efetivamente provido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. Anulação da sentença, para determinar o retorno dos autos à origem, devendo o processo permanecer suspenso, nos termos do CPC, art. 313, V, «a», até o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no processo 1000437-89.2024.5.02.0264. Mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, os autos deverão ser devolvidos à 4ª Vara do Trabalho de Diadema. Sobrevindo modificação do quanto decidido em segundo grau pela justiça especializada, somente então deverá o Juízo a quo proferir nova sentença de mérito ou, ao seu critério, determinar a abertura da fase instrutória. Recurso provido, com determinação

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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRÉVIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO SUSTENTANDO SER IMPRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. VÊ-SE DOS AUTOS, QUE AO LONGO DE MAIS DE UMA DÉCADA, DISCUTE-SE QUANTO À DEFINIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA. O JUÍZO A QUO PROFERIU DECISÃO HOMOLOGANDO OS VALORES APRESENTADOS PELO EXPERT, TENDO O AGRAVANTE INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042535-07.2021.8.19.0000, CUJO JULGAMENTO MANTEVE A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DIANTE DO JULGADO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPÔS RECURSO ESPECIAL, TENDO O STJ DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, RECONHECENDO OS VÍCIOS E DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO EXAME. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO.

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347 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o julgado e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A, do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Superveniência da realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem. Perda do interesse. Habeas corpus prejudicado.

348 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INFORTÚNIO DE TRÂNSITO - TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR - TRANSPORTADOR - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 932 DO STF. 1. Trata-se de acórdão em agravo interno contra o qual foi interposto recurso extraordinário. O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos ao órgão fracionário para eventual juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II. 2. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil dispõe que é possível a responsabilização objetiva - dispensada a culpa daquele a quem é imputado o evento lesivo - nos casos previstos em lei e quando a atividade do causador do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. 3. O empregador, ao internalizar o transporte de seus empregados, equipara-se ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco desse transporte. Diante da responsabilidade fixada por lei para o transportador (CCB, art. 734 e CCB, art. 735) e da natureza da atividade, é perfeitamente aplicável à hipótese a teoria do risco. 4. Logo, a responsabilidade do empregador é objetiva quanto o acidente de trânsito ocorrer durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa. Juízo de retratação não exercido e agravo interno desprovido.

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349 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA APÓS O BIÊNIO LEGAL. SÚMULA 100/TST, II. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, interpretando o CPC, art. 975, consolidou o entendimento de que, «havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial», nos termos da Súmula 100/TST, II. 2. O Magistrado de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na ação trabalhista relativos às horas in itinere e às horas à disposição do empregador e, em capítulo apartado, limitou a condenação à data do ajuizamento da ação. 3. A empregada insurgiu, em recurso ordinário, exclusivamente quanto aos temas horas in itinere e tempo à disposição, nada mencionando acerca da limitação temporal. 4. O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento, a título de horas extras, de 2h40min por dia (1h20min na in itinere ida e 1h20min no retorno do trabalho) no período não atingido pela prescrição, não se verificando, no caso, o alegado efeito expansivo objetivo interno do recurso, na medida em que julgamento limitou-se à matéria impugnada. 5. Verifica-se, nesse contexto, que restou ausente impugnação sobre o tema objeto da ação rescisória no recurso ordinário na ação matriz e não havendo preliminar ou prejudicial que pudesse tornar insubsistente o respectivo capítulo da decisão, constata-se que a matéria relativa à limitação temporal transitou em julgado no ato da interposição do recurso ordinário no processo matriz, ou seja, em 25/7/2018, haja vista a preclusão consumativa, que obsta a interposição de um segundo apelo para impugnar outro capítulo da decisão. 6. Assim, não merece reparos o acórdão recorrido que pronunciou a decadência em relação ao tema «Limitação temporal". Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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350 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI- 1 DO TST - APRECIAÇÃO DO TEMA REMANESCENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.