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251 - TJSP. Desatendimento da determinação judicial de recolhimento das diligências do oficial de justiça. Parte que não arrolou tempestivamente a testemunha cuja oitiva reputa de fundamental importância. Falta de recolhimento das custas para depoimento pessoal. Preclusão operada. Cerceamento de defesa descaracterizado. Nulidade afastada. Agravo retido desprovido.
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252 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Depoimento de informante. Atribuição de valor probante pelo julgador.
«Segundo o CLT, art. 829, «a testemunha que for ... amigo íntimo ... de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação», seguindo o disposto, no art. 832, caput, segundo o qual, «da decisão deverão constar ... a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e respectiva conclusão». Assim, as declarações prestadas pela testemunha informante, que, portanto, compõem o acervo probatório, devem ser apreciadas e consideradas pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha que trouxe anotações na palma da mão. Hipótese que não se compara a consulta a notas breves de que trata o CPC/1973, art. 346. Prova testemunhal dividida. Prevalência da prova documental. CCB, art. 136.
«... A 2ª testemunha da recorrente foi instruída a respeito dos fatos antes do depoimento, pois trouxe as anotações escritas na palma da mão, conforme consta da ata e da sentença. Seu depoimento não tem valor como prova, eivado de malícia e de má-fé. Ao contrário do que afirma a recorrente, escrever informações na palma da mão nem de longe se compara com à «consulta a notas breves», permitida pelo CPC/1973, art. 346à parte durante o seu interrogatório. De resto, quando a prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TRT2. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante testemunha. Possuidora de ação contra a reclamada. Mesmo patrono da autora. Reunião em conjunto com a reclamante e o advogado. Isenção de ânimo. Ausência. A testemunha da parte reclamante, que ante a alegação de contradita, confessa haver participado de entrevista juntamente com a autora, perante o patrono que as representa nesta especializada, em ação proposta contra o mesmo empregador, carece da isenção de ânimo, da imparcialidade e de interesse necessários para que seu depoimento fosse admitido em juízo. Seu envolvimento irá influir em sua visão da realidade, não podendo dizer o que realmente ocorreu.
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255 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Contradita. Testemunha que participa como preposto em outras ações. Enquadramento no disposto no CPC, art. 477, § 2º. Impedimento reconhecido.
«Considera-se impedido para depor como testemunha em processo judicial o preposto, qualificado como representante legal da reclamada, ainda que tenha atuado em processo diverso, porquanto intervém em nome da parte, nos termos da previsão do parágrafo 2º do CPC, art. 477. Acolhida a contradita na fase recursal, o depoimento deve ser desconsiderado para nova análise meritória da pretensão. Recurso da reclamada a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRT2. Prova testemunhal. Valor probante. Testemunha. Preposto em outro processo. Impedimento. Inexistência.
«Ocorre cerceamento de prova caso acolhida a contradita pelo fato do depoente ter atuado como preposto noutros processos. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para reconhecer o valor probante do depoimento prestado pela testemunha.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus denegado monocraticamente. Homicídios qualificados consumado e tentado. Sessão plenária. Pretensão de anulação do julgamento. Prolação de ofensas pessoais entre acusação e defesa. Improcedência. Ilegalidade no depoimento de testemunha s. Supressão de instância. Indevido registro fotográfico dos jurados. Escassez de elementos comprobatórios.
1 - Hipótese em que a defesa alega nulidade decorrente de injustos e ofensivos ataques proferidos pela acusação ao patrono do réu durante a sessão plenária do júri. 2 - Documentos trazidos ao efeito evidenciam que as expressões direcionadas ao defensor não ocorreram de forma descontextualizada, mas durante os acalorados debates que provocaram a impetuosa resposta da acusação. O cenário, apesar de lamentável, não denota nulidade. 3 - Arroubos de oratória são inevitáveis e ple... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Fraude à licitação, corrupção ativa e corrupção passiva. Apontada nulidade decorrente de testemunho judicial por carta precatória. Depoimento da referida testemunha que não constitui única prova utilizada para a condenação. Prejuízo não demonstrado.Pas de nullité sans grief. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo suportado pelo acusado, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563 (AgRg no RHC 198.042/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de), o que 9/9/2024 12/9/2024 não foi demonstrado nos autos. 2.Nulidade da oitiva de testemunha de acusação reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TRT3. Acumulação de funções. Adicional acúmulo de funções. Limites da lide (art. 128 e 460 do CPC/1973). Depoimento de testemunha que extrapola a narrativa inicial. CLT, art. 456. Compatibilidade de tarefas. Adicional indevido.
«O princípio da adstrição ou da congruência (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) obsta que o magistrado profira decisão fora dos limites da lide, diante da inércia do Judiciário, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Assim, se o autor postulou o adicional por acúmulo de funções por entender que exercia, além das atividades de vendedor, as funções de caixa, a ré não pode ser condenada a partir de depoimento que relata que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV. Pronúncia. Nulidades. Excesso de linguagem configurado. Testemunha. Ratificação do depoimento prestado no inquérito. Alegada deficiência técnica do anterior causídico. Súmula 523/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Absolvição. Necessidade. Fragilidade do conjunto probatório. Condenação dos réus baseada apenas em reconhecimento extrajudicial que, além de não ratificado em juízo, foi fragilizado pelo depoimento da testemunha. Dúvida razoável que impossibilita a condenação. In dubio pro reo. Recurso provido.
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262 - TJSP. Apelação Criminal. ROUBO e RESISTÊNCIA. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Crime de resistência prescrito. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Redução das penas fixadas ao crime de roubo. Súmula 443. Regime fechado. Manutenção. Dado parcial provimento ao recurso
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263 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedimento. Suspeição. Impedida ou suspeita. Informante. Recurso ordinário. Contradita. Testemunha que exerce cargo de confiança. Suspeição não configurada. CPC, art. 405, §§ 2º e 3º.
«A circunstância da testemunha ocupar cargo de confiança, por si só, não o torna suspeito nem impedido para depor. Isso porque não há previsão legal expressa que vede o depoimento da testemunha simplesmente por ocupar cargo de confiança. Somente na hipótese em que a testemunha arrolada pelo empregador ocupar cargo de alta confiança que se confunda com a figura do próprio empregador é que será impedida e suspeita para depor pois nesse caso será considerada como parte na causa (inci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de provas para a pronúncia. Depoimento prestado em âmbito policial refutado pela própria testemunha em juízo. Situação não constatada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, de ausência de provas idôneas para a pronúncia do réu, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155. 2 - No caso, as provas que ensejaram a pronúncia estão consubstanciadas em testemunhos indiretos de detentos e de funcionários do estabelecimento prisional que não presenciaram a ação delituosa sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 18. Munições pretensamente oriundas do paraguai. Transnacionalidade do delito. Depoimento de testemunha. Não comprovação. Competência da Justiça Estadual.
«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 18 (CR, art. 109, IV e V). Todavia, «para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo não basta apenas a procedência estrangeira do armamento ou munição, sendo necessário que se comprove a internacionalização da ação» (CC 105.933/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 20/05/2010). 2. Não havendo prova segura de que a munição encontrada na residência do investi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA - MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS - INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL .
O indeferimento de outrastestemunhasindicadas pela reclamante não configuracerceamento de defesa. Conforme definido pelas instâncias ordinárias, a rejeição das demais testemunhas solicitadas não causou prejuízo, uma vez que o objetivo era confirmar os mesmos fatos já abordados pela testemunha previamente ouvida, ou seja, não envolvia novas situações. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo da Súmula 296/TST, I. Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 10826/2003, art. 14, «caput». Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Negativa isolada. Versão defensiva contrariada por depoimento de agente de segurança universitário e de testemunha presencial que fazia companhia ao acusado. Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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269 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Valor probatório prova oral. Avaliação.
«O horário de trabalho declarado pelas testemunhas não tem que coincidir em exatidão com aquele noticiado pela inicial. A prova testemunhal, segura e incisiva, é hábil a comprovar o labor extraordinário. Em reforço a esse entendimento está o principio da oralidade, porquanto o juízo de 1.º grau, encontrando-se em contato direto com as partes e testemunhas, detém condições mais favoráveis para avaliar o conjunto e o poder de convencimento trazido pela prova oral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio, latrocínio tentado e corrupção de menores. Pretensão de absolvição. Alega ausência de prova judicializada e testemunhas de «ouvir dizer". Não ocorrência. Instâncias ordinárias que também fundamentaram a condenação com base em um depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Autoria e materialidade confirmadas pelo Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta Corte, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, as instâncias de origem afirmaram que foi comprovado o envolvimento do paciente nos crimes de latrocínio consumado, latrocínio e corrupção de menor e que houve uma testemunha que presenciou os fatos, de tal modo que, para rever esse entendimento, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que não é possí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Nulidade. Não ocorrência. Testemunha do juízo. Ausência de prejuízo. Maus antecedentes. Não ocorrência. Período depurador. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - « Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do CPP, art. 209» (AgRg no RHC 187.648/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). 2 - Confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TRT2. Prova testemunhal. Validade. Aferição do depoimento. CPC/1973, art. 416.
«É testemunha quem tem condições de afirmar o fato pela certeza de sua ocorrência aferida pelos seus próprios sentidos (visão, audição etc.), não por ciência de oitiva, ou por dedução, ou por presunção, ou por suspeita, ou por suposição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TRT3. Prova testemunhal. Cargo de confiança. Testemunha. Cargo de confiança. Oitiva como informante.
«Se nos termos do CLT, art. 829, "A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso e seu depoimento valerá como simples informação", o exercício de cargo de confiança não constitui obstáculo para que o depoimento seja colhido como informante, sendo certo que o Juiz atribuirá às informações prestadas o valor que possam merecer. Tudo em busca da verdade real quanto aos fatos ocorridos na relação de em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu que se apresentou como o dono das máquinas caça-níquel. Confissão extrajudicial corroborada pelo depoimento da testemunha policial. Recurso não provido.
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275 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Falso testemunho. Suspeição de testemunha.
«A Corte Regional desconsiderou o depoimento contraditório da testemunha indicada pelo reclamante, sendo totalmente infundadas as alegações da reclamada nesse aspecto. Por outro lado, no tocante à suspeição da testemunha, o simples fato de aquela possuir processo em trâmite contra o mesmo empregador não implica, por si só, na presunção de que houve troca de favores. Incidência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Pronúncia habeas corpus baseada em depoimento colhido na fase policial não confirmado em juízo e em testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior,"o testemunho de"ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito (AgRg no AgRg no AREsp policial, nos termos do CPP, art. 155» 2.097.753/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 2/8/2022 8/8/2022 2. a única testemunha que apontou a autoria do In casu agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Testemunha que presenciou o relato da vítima. Testemunho indireto e de ouvir dizer afastado. Testemunho direto do relato da vítima. Indícios suficiente de autoria. Decisão de pronúncia. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os testemunhos indiretos não autorizam a pronúncia, por serem considerados de «ouvir dizer". Contudo, no caso dos autos, o testemunho direto, prestado em juízo, em que se relata o testemunho prestado pela vítima, permite a decisão de pronúncia, por atestar a presença de indícios suficientes de autoria. 2 - Não há falar em testemunho indireto, tendo em vista que a testemunha relata o depoimento da vítima, a qual apontou, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha suspeita. Existência de reclamação trabalhista pela testemunha. Troca de favores entre testemunha e autor. Súmula 357/TST.
«O reclamante, como testemunha, trouxe o Sr. Paulo Braz, o qual laborou na empresa no período de 15/01/96 a 05/05/98 (fls. 24). Essa testemunha foi contraditada pelos seguintes fundamentos: a) inimizade com a empresa; b) interesse no feito; c) troca de favores; d) por ter ação trabalhista de idêntico objeto. A testemunha confirma que somente possui reclamação trabalhista contra a reclamada. O fato da testemunha ter demanda trabalhista, não é óbice para que possa desempenhar a sua atit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de despronúncia. Testemunhas de «ouvir dizer". Existência de investigação policial. Identificação do veículo utilizado no crime. Ligação do veículo com o paciente. Indícios de autoria idôneos. 2. Testemunha sigilosa. Outras pessoas que têm medo de testemunhar. Particularidades do caso concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Pela leitura atenta dos excertos acima transcritos, verifica-se que a pronúncia não está embasada em mero testemunho de «ouvir dizer», mas em diligências policiais, por meio das quais se identificou o carro utilizado no assassinato, bem como a ligação do veículo com o paciente. 2 - Consta, ainda, o depoimento de uma testemunha sigilosa, além de informação no sentido de que as demais pessoas têm medo de testemunhar, uma vez que há notícias de que o paciente foi responsável po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha. Continuidade da instrução. Juntada aos autos após as alegações finais. Oitiva de homônimo. Equívoco constatado após a prolação da sentença de impronúncia. Nulidade. Inexistência. Depoimento da fase inquisitorial considerado. Fundamentação. Prejuízo à acusação. Ausência.
«1 - Hipótese em que a carta precatória foi juntada aos autos após as alegações finais ministeriais, sendo que o equívoco ocorrido na oitiva da testemunha arrolada pelo Parquet - eis que foi ouvida testemunha homônima - só foi constatado após a prolação da sentença de impronúncia, que inclusive fez expressa referência ao conteúdo da precatória como se a verdadeira testemunha houvesse sido ouvida. 2 - Nos termos do CPP, art. 571, I, Código de Processo Penal, cabe à parte int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Provas judicializadas. Depoimento de testemunha que presenciou os fatos. Demais provas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
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282 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Absolvição. Entendimento dos jurados fundado no depoimento de testemunha incriminadora supostamente desacreditada. Divergência de data da prática do crime. Evidente equívoco. Recurso provido para anular o julgamento e determinar que o apelado seja submetido a outro perante o Tribunal do Júri.
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283 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial civil. De preponderar o depoimento seguro e insuspeito de agentes públicos sobre aquele fornecido por acusado de tráfico de entorpecentes se, aferido o mérito e o grau de confiabilidade, mostra-se em harmonia com os demais elementos colecionados nos autos. Condenação de rigor. Recurso não provido.
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284 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre indeferimento de perguntas à testemunha. A bem ver, o indeferimento não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. O Regional consignou que « a primeira parte delas diz respeito a questões anteriores ao relacionamento entre as partes e, por conta disso, não tem relevo para o deslinde deste conflito. A questão se o reclamante tinha autonomia é impertinente, porque subjetiva, envolvendo, além disso, conceito jurídico que não está ao alcance da t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Valor probatório. Prova testemunhal dividida. Encargo probatório.
«Quando ocorrem depoimentos cujas versões são opostas acerca do fato a ser comprovado, e as contradições não conseguem ser dissipadas pela prudente atuação do juiz, tem-se configurada a prova dividida. Nesse caso, e não havendo como se avaliar qual dos depoimentos é merecedor de maior credibilidade, o posicionamento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a decisão da causa deve ser prolatada segundo a distribuição do ônus da prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Não comprovação. Depoimento. Policial militar. Prova isolada. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Prova. Absolvição por insuficiência probatória.
«O fato de ser policial, em princípio, não desnatura o depoimento na qualidade de testemunha. Precedentes do STF. A valoração, porém, dos depoimentos prestados por policiais, segue a mesma regra das demais provas produzidas sob contraditório judicial, impondo-se a sua comparação com o restante do contexto probatório. Para tanto, deve a autoridade policial, no momento do flagrante ou da abordagem, reunir todos os elementos indiciários que servirem para o esclarecimento do caso, identif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha meramente abonatória. Testemunha arrolada pela defesa. Processual penal. Recurso especial. Crime de descaminho e contrabando. Indeferimento de pedido de intimação. Testemunha meramente abonatória. Substituição dos depoimentos por declaração escrita. Ilegalidade. Prejuízo configurado. CPP, art. 396-A. Desnecessidade de justificação para intimação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do ato processual. Provimento do recurso. CPP, art. 218. CPP, art. 219. CF/88, art. 5º, LV.
Teses jurídicas fixadas: 5.1 É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do CPP, art. 396-A por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa.5.2 O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada un... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Ameaça. Art. 147, CP. Recurso defensivo: Preliminar de inépcia da denúncia - Inocorrência. Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Vítima que apresentou relato seguro e coeso, corroborado pelo depoimento de testemunha - Alegações defensivas que não prosperam - Condenação mantida. Pena e regime inalterados - Negado provimento ao recurso
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289 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Júri. Cerceamento à atuação do defensor constituído que arrolou, em fase e tempo oportunos, uma testemunha, consistente no corréu que já havia sido absolvido do mesmo delito. Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que poderia o defensor juntar aos autos, o interrogatório da testemunha que pretendia ouvir. Referido depoimento, somado à presença física do depoente em plenário, poderia, ou não, alterar a convicção dos julgadores leigos. Oitiva pertinente. Preliminar acolhida para anular o julgamento que condenara o recorrente, o qual deverá ser submetido a novo julgamento, perante o Tribunal do Júri, observada a legislação processual, prejudicado o exame do mérito do apelo.
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290 - TRT3. Testemunha convidada. Adiamento da audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.
«Na hipótese de não comparecimento da testemunha devidamente convidada, deverá ser procedida à sua intimação, para, em momento futuro, prestar o seu depoimento, sendo incabível, em um primeiro momento, que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TRT3. Testemunha ação contra a mesma empresa contradita. Aplicação da Súmula 357 do c. TST. Ausência de suspeição.
«A Súmula no 357 do Colendo TST estabelece que o simples fato de litigar contra a mesma empregadora não torna suspeita a testemunha, não fazendo restrições quanto ao objeto da ação. Trata-se, em última análise, do princípio da ampla defesa, o qual torna viável o depoimento da testemunha que conhece a verdade dos fatos e, portanto, advertida e compromissada, não se esquivaria de trazer aos autos os elementos essenciais à elucidação da matéria controvertida. Ressalte-se que entend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento /suspeição. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«O fato de a testemunha estar litigando contra a reclamada, com objeto similar, e de ter arrolado a reclamante como sua testemunha, não quer dizer que houve troca de favores, circunstância que deve ser provada por quem faz a contradita. A jurisprudência há muito se firmou no sentido de que o ajuizamento de demanda trabalhista contra o mesmo empregador não traduz, por si só, suspeição da testemunha (Súmula 357/TST).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. CP, art. 150, § 1º - Invasão de domicílio - Prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório materialidade comprovada - Depoimento da testemunha em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos - Dosimetria da pena adequada - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.
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294 - TRT3. Prova testemunhal. Multa. Agravo de instrumento. Testemunha. Recolhimento da multa para interposição de recurso ordinário. Descabimento. Justiça gratuita. Conhecimento do apelo.
«Tendo sido a testemunha condenada ao pagamento de multa pecuniária, com expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de se apurar eventual crime de falso testemunho, para que possa interpor o respectivo recurso ordinário, é desnecessário que proceda ao recolhimento da multa, o que somente deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, ante à ausência de previsão legal expressa. Mais robustece este entendimento a condição de beneficiária da justiça gratuita, por presen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e testemunha de ouvir dizer. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, sem exigência, neste momento processual, de prova incontroversa da autoria do delito - bastam indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2 - Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONDENAÇÃO - TESTEMUNHA DE OUVI DIZER - RESPALDO JURÍDICO-PROCESSUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DECOTE - MOTIVOS DO CRIME - MANUTENÇÃO.
Impossível o acolhimento da tese absolutória se os elementos de convicção demonstram com clareza a autoria e a materialidade delitivas. O depoimento de policial militar que atendeu a ocorrência é importante meio de prova, podendo subsidiar a condenação caso não reste evidenciado o interesse na condenação. Inexistindo vedação legal, é possível sopesar o depoimento de testemunha de «ouvi dizer», principalmente quando narra os fatos em perfeita sintonia com as provas diretas. Em se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Não obrigatoriedade do magistrado se pronunciar sobre todas as teses defensivas. Imprescindível é a adequada fundamentação dos julgamentos do poder judiciário. Testemunha da acusação. Apresentação após o oferecimento da denúncia. Possibilidade de oitiva como testemunha do juízo. Divergência de data dos fatos. Não ocorrência. Provas da existência do crime. Depoimento da vítima possui especial valor. Delitos sexuais nem sempre deixam vestígios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância do CPC, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o magistrado não é obrigado ou se encontra vinculado a todos os argumentos expendidos pela defesa, devendo, apenas, fundamentar suas decisões, nos termos da CF/88, art. 93, IX, o que se deu no caso concreto, visto que o Juízo a quo, se eventualmente não avaliou todos os pontos defensivos, apreciou toda a prova e, de forma explícita ou implícita, abordou as teses postas e concluiu pela condenação do réu. 2 - A testemunha apresentada após ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Crime caracterizado, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Depoimento de testemunha presencial, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Conduta plenamente típica. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Apelo improvido.
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299 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pela confissão extrajudicial do acusado e pelo depoimento de testemunha que estava adquirindo entorpecentes daquele, bem como pelas demais provas presentes nos autos - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorante sou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Réu duplamente reincidente, inclusive ostentando reincidência específica - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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300 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Confissão informal apenas referida na transcrição de depoimento de testemunha. Inaplicabilidade da atenuante do CP, art. 65, III, «d». Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do recorrente como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, reduzindo a pena para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mediante o decote da majorante do furto noturno. O recorrente alega insuficiência de provas para a condenação e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)