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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: testemunha depoimento

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Doc. 330.2920.5379.6391

451 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA NOVA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DE TESTEMUNHA PELA PRÁTICA DE CRIME E INVESTIGAÇÃO DA REFERIDA TESTEMUNHA EM AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -

Tendo em vista que o fato de um dos policiais ter sido condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 273, § 1º-B, II e III, do CP e responder à ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa não se mostrou suficiente para afastar os demais elementos de prova amealhados aos autos no tocante à prática dos delitos imputado ao peticionário, pois, além de se tratar de fatos diversos aos tratados aqui, seu depoimento prestado nestes autos foi corrob... ()

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Doc. 153.3901.0887.0369

452 - TJSP. Apelação. Monitória. Embargos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Depoimento de testemunha que demonstra, que a entrega das mercadorias era realizada com emissão de nota fiscal e assinatura em canhoto, bem como, com o envio de notas ficais por email, assim como, o recebimento das referidas entregas. Inversão total da sucumbência, com a majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 103.1674.7287.3700

453 - STJ. Defesa. Prova testemunhal. Não comparecimento de testemunha que a parte se comprometeu levá-la independente de intimação. Indeferimento de expedição de carta precatória para sua oitiva em outra Comarca. Inexistência de cerceamento de defesa. CPP, art. 222.

«Ausente a testemunha na audiência marcada para a sua oitiva, tendo a defesa se comprometido a levá-la independentemente de intimação, não há como se reclamar violação ao CPP, art. 222, porque o Juiz indeferiu posterior pedido de expedição de carta precatória para a tomada de seu depoimento em outra Comarca.»

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Doc. 210.8200.9937.8303

454 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Labor rural. Reconhecimento. Prova material. Início. Depoimento testemunhal a corroborar o período alegado. Trabalho urbano do cônjuge. Qualidade de segurada especial assegurada à mulher.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem ao analisar a matéria concluiu, mediante a análise conjunta dos documentos e dos depoimentos testemunhais, que a autora faz jus a concessão da aposentadoria pleiteada. 2 - A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência exigido, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 143, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. 3 - Ademais, a j... ()

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Doc. 167.0434.4002.1300

455 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Seis acusados, defensores distintos, desmembramento, expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Autos aguardando manifestação do Ministério Público. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de análise de depoimento de testemunha. Inadequação da via eleita.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A circunstância de tratar-se de feito complexo, com seis acusados, defensores distintos, expedição de cartas precatórias, desmembramento do ... ()

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Doc. 163.7853.5004.2000

456 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Eficácia. Ausência de elementos concretos aptos a retirar sua credibilidade. Oitiva de testemunhas civis, alheias aos quadros policiais. Desnecessidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

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Doc. 186.4994.5008.1500

457 - STJ. Nulidade. Incomunicabilidade de testemunha. Quebra. Ausência de efetiva demonstração da ocorrência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A suposta quebra da incomunicabilidade das testemunhas só acarreta nulidade do ato se restar demonstrado o comprometimento da cognição do magistrado (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 11/05/2011). 2 - «Não ocorre quebra de incomunicabilidade quando o jurado se comunica ou conversa, ainda que durante a sessão, mesmo com os demais membros do Conselho de Sentença, desde que o assunto não seja a causa, as provas ou o mérito da imputa... ()

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Doc. 117.4429.0535.0408

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -

Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e anteced... ()

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Doc. 318.2554.1523.7488

459 - TJSP. Apelação criminal. Jogos de azar - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a». Alegação de inconstitucionalidade da instrução processual e nulidade das provas. Não acolhimento. A leitura da denúncia anteriormente ao depoimento da testemunha não configura nulidade. Precedentes. Tese de inconstitucionalidade do procedimento de flagrante por ter sido realizado pela GCM. Afastamento. In casu, Ementa: Apelação criminal. Jogos de azar - Decreto-lei 3.688/1941, art. 50, §3º, «a». Alegação de inconstitucionalidade da instrução processual e nulidade das provas. Não acolhimento. A leitura da denúncia anteriormente ao depoimento da testemunha não configura nulidade. Precedentes. Tese de inconstitucionalidade do procedimento de flagrante por ter sido realizado pela GCM. Afastamento. In casu, tratando-se de notitia criminis de cognição coercitiva, não há ilegalidade no ato. Pleito de absolvição. Recurso Extraordinário 966.177, em que se discute a recepção ou não do LCP, art. 50 pela CF/88, ainda pendente de julgamento. Tipicidade da conduta. Princípios da intervenção mínima e adequação social - Inaplicabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Penas bem aplicadas. Substituição corretamente afastada ante a reincidência específica. Recurso não provido. 

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Doc. 163.9800.9007.2100

460 - TJSP. Prova. Produção. Prova testemunhal. Apresentação do rol de testemunhas e pedido de depoimento. Preclusão. Inocorrência. Prova requerida em tempo. Recolhimento posterior das taxas em razão da alteração havida na condução do processo. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8002.2100

461 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Recurso improvido.

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Doc. 575.5327.2760.3683

462 - TJRJ. RECLAMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPUGNANDO A DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FALECIDA NO CURSO PROCESSUAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA.

No caso em análise, verifica-se que estão presentes as hipóteses constantes no art. 293, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pois é cabível a Reclamação em face das omissões do Juiz e dos despachos irrecorríveis por ele proferidos, que importem em inversão da ordem legal do processo ou resultem de erro de ofício ou abuso de poder. Assim, inexistindo na Legislação Processual Penal previsão de recurso próprio para se insurgir contra a decisão q... ()

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Doc. 103.1674.7322.8000

463 - STJ. Prova testemunhal. Menor. Tóxicos. Inquirição sem a presença do advogado dos acusados e do Ministério. Possibilidade. Testemunha menor de idade e temerosa de que lhe adviesse algum mal. Hipótese que envolve tráfico de entorpecentes.

«Estando a testemunha, menor de idade, temerosa de que lhe adviesse algum mal, em virtude do depoimento que iria prestar, é possível a medida adotada pelo juízo, realizando inquirição, sem a presença do advogado dos acusados. Para assegurar a igualdade processual, também esteve ausente o Ministério Público. A gravidade dos fatos - tráfico de entorpecentes - e a circunstância excepcional, envolvendo segurança de vida da menor, justificam a medida imposta.»

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Doc. 163.5721.0003.4000

464 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Júri. Pronúncia. Nulidade posterior. Configuração. Processo. Renovação. Relatório do magistrado. Desentranhamento. Julgamento. Desconstituição. Apelação. Homicídio qualificado. Arguição de nulidades insanáveis. Excesso de linguagem no relatório. Falta de degravação de depoimento de testemunha, prestado no plenário do tribunal do Júri, dificultando o exercício da ampla defesa e do recurso. Utilização em plenário, do silêncio do réu. Defeitos na formulação dos quesitos. Processo anulado desde o relatório do processo. Veredicto desconstituído. Recurso provido

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Doc. 130.5454.4866.0071

465 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL - ANÁLISE DE PROVA TESTEMUNHAL. A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso na análise do depoimento da testemunha apresentada pela reclamada, a qual comprovaria que o reclamante « não executou atividades de elétrica no período «. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 168.3192.7003.6700

466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Diligências defensivas indeferidas. Nulidade. Inocorrência. Indeferimentos justificados. Oitiva de testemunha defensiva. Devolução de carta precatória. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Não localização da testemunha nos endereços fornecidos pela defesa. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, j. em 18/8/2015, DJe 1/9/2015). 2. ... ()

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Doc. 268.4945.1538.2529

467 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Tribunal Regional manteve o indeferimento da contradita da testemunha apresentada pela parte ré ao fundamento de que não foram produzidas provas inequívocas da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor, bem como que «a juntada de outras atas de audiência em que as referidas testemunhas prestaram depoimento, a fim de fundamentar a contradita apresentada, não teria qualquer relevância para análise do mérito e deslinde do feito .» Diante de tal contexto, somente com o revol... ()

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Doc. 162.3714.4004.2800

468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Indicação do rol de testemunhas. Preclusão. Inércia quando oferecida nova oportunidade de reinquirição. Ausência de indicação, fato ou depoimento essencial e com potencial para modificar o resultado do processo. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«- Inexiste constrangimento ilegal na decisão que determina o desentranhamento de resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública em momento processual inadequado, ainda que tenha recebido os autos em fase processual avançada. - Esta Corte possui o entendimento de que o «momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sendo certo que a substituição de testemunhas arroladas tempestivamente apenas se justifica na eventualidade de ... ()

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Doc. 164.4564.6006.7900

469 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Oitiva de testemunha. Indeferimento. Imprescindibilidade do depoimento. Critério do juiz. Destinatário da prova. Inviabilidade de avaliar a indispensabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de especificação do valor subtraído. Materialidade. Afastamento. Não ocorrência. Existência do concurso de pessoas. Análise da prova. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade.

«1. Não há como apreciar a questão acerca da ilegalidade na busca domiciliar, pois não houve duas testemunhas presenciais exigidas e os agentes executores da diligência deixaram de lavar o respectivo auto circunstanciado, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. O Tribunal a quo entendeu pela desnecessidade da ... ()

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Doc. 166.0110.0000.2800

470 - TRT4. Depoimento pessoal da parte. Meio de prova. Confissão real.

«No depoimento pessoal, o litigante não presta compromisso de dizer a verdade, nos moldes previstos no CPC/1973, art. 415 para a produção de prova testemunhal. Como refere a doutrina de Mauro Cappelletti, a parte pode ser qualificada como a melhor fonte de prova, em razão das informações imediatas que possui; contudo, pelos seus interesses pessoais na solução do litígio, pode ser considerada a fonte de prova menos confiável. O depoimento pessoal, segundo doutrina majoritária, não é... ()

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Doc. 166.0094.2000.5600

471 - TRT4. Indeferimento da prova oral. Suspeição. Testemunha ocupante de cargo em comissão.

«A empregada que exerce atividades ligadas à administração em nível gerencial, detendo confiança diferenciada do empregador, é suspeita para prestar depoimento, como testemunha, por possuir interesse no litígio. Inteligência do CPC/1973, art. 405, §3º, IVc/c CLT, art. 769. [...]»

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Doc. 140.9045.7001.9500

472 - TJSP. Prova. Testemunha. Limitação antecipada do número de testemunhas, por ocasião da apresentação do respectivo rol. Descabimento, sob pena de cerceamento de defesa. Possibilidade de dispensa de testemunha(s) apenas no momento da realização da audiência, caso o magistrado considere estarem os fatos suficientemente esclarecidos. Limitação prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 407 que encontra seu fundamento na dispensa de testemunhas cujos depoimentos venham a se mostrar desnecessários. Recurso provido a fim de determinar que as testemunhas arroladas pela ré sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado poderá dispensar a oitiva de alguma(s) dela(s).

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Doc. 165.9683.9000.3100

473 - TRT4. Multa imposta à testemunha. Ato atentatório ao exercício da jurisdição.

«Embora a testemunha tenha se manifestado contrariamente aos documentos dos autos, o próprio Julgador valorou a prova, sendo indevida a condenação ao pagamento de multa, ademais que o referido depoimento não trouxe, assim, prejuízo à outra parte. Também, por isso, descabe o envio de ofício ao Ministério Público Federal. [...]»

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Doc. 891.9657.6449.4775

474 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma. Pena. Básica mantida no mínimo. Acrescida em 1/6 na segunda etapa pela dupla reincidência. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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Doc. 908.7270.4503.0870

475 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Crime consumado. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma. Pena. Básica mantida no mínimo. Inalterada na segunda etapa. Acrescida em 1/3 pela coautoria e 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido

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Doc. 747.6616.9733.5926

476 - TJSP. Apelação criminal - Apropriação de coisa achada - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha policial coerente e harmônico com a confissão da apelante, corroborado ainda pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos mantida - Recurso improvido

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Doc. 472.4619.4504.5256

477 - TJRJ. Apelação criminal. Tentativa de Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Autoria demonstrada pelo seguro depoimento da vítima em sede policial e de testemunha, corroborados em sede judicial, ainda que de forma a tentar minimizar os fatos. Crime de tentativa de lesão corporal que restou devidamente comprovado, uma vez que o acusado tentou lesionar a vítima com um ¿machado¿. Pena já cumprida pelo tempo de prisão preventiva. Recurso desprovido.

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Doc. 181.9292.5016.9100

478 - TST. Suspeição de testemunha.

«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, que passou a entender que o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de valor probante. Trata-se, ao contrário, do exercício regular de direito constitucionalmente assegurado no interesse da Justiça. Nesse sentido, é o teor da Súmula 357/TST: «SUM-357 TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPE... ()

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Doc. 241.2090.8992.7497

479 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Direito ao silêncio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de depoimento extrajudicial colhido sem advertência do direito ao silêncio. 2 - Fato relevante. A agravante foi ouvida como testemunha em inquérito policial que investigava seu filho por estupro de vulnerável, sem indícios de sua participação no crime à época do depoimento. 3 - As decisões anteriores. A decisão monocrática negou a ordem, c... ()

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Doc. 172.8190.5000.1800

480 - TRT2. Prova testemuhal. Juiz. Tribunal. Poderes e deveres. Limitação da prova testemunhal em virtude do teor do depoimento do reclamante. Ausência de nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«O reclamante contrariou a assertiva inicial e tornou incontroversa a ausência do controle da jornada. Nesse diapasão, correto o Juízo instrutor ao reputar desnecessária a prova testemunhal sobre os horários praticados. Inteligência do CPC, art. 370, parágrafo único. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa que se rejeita.»

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Doc. 173.4684.1003.1600

481 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Extração de foto do aparelho celular. Ausência de autorização judicial para o acesso aos dados. Direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Nulidade da prova. Depoimento de testemunha. Prisão em flagrante. Fontes independentes. Condenação fundada em provas autônomas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Conforme entendimento recentemente adotado no STJ, é ilícito, como regra, o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. 2. Hipótese em que não restou demonstrada nenhuma razão que justificasse, em caráter excepcional, o imediato acesso aos dados contidos no aparelho, restando desproporcionalmente restringidos os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade da titular do dispositivo (CF/88, art. 5º, ... ()

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Doc. 240.4271.2231.8377

482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Nulidade. Violação da paridade de armas. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - A substituição da testemunha requerida pela acusação e deferida pelo Magistrado de primeiro grau se amolda à hipótese prevista no, III do CPC, art. 451, que tem aplicação por analogia no processo penal. Tendo em vista o falecimento da testemunha inicialmente declinada pelo Parquet, a substituição da genitora pela vítima (menor, em depoimento especial) está devidamente justificada. 2 - Ainda que assim não fosse, nos termos do CPP, art. 209, também é facultado ao Juízo inquir... ()

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Doc. 241.2021.1689.7553

483 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao roubo. Pleito absolutório. Incabimento na via eleita. Condenação pelo tribunal baseada no depoimento da vítima, prova testemunhal e confissão extrajudicial do infrator. Ordem não conhecida.

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Doc. 103.1674.7530.2300

484 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. CLT, art. 820 e CLT, art. 848.

«É equivocado o entendimento de que no processo do trabalho a oitiva dos litigantes não é um direito das partes, mas uma faculdade do juiz. A interpretação sistemática da CLT mostra que o art. 848 destina-se apenas a ordenar a seqüência dos atos a serem praticados na audiência. A mais expressiva confirmação do equívoco que resulta da interpretação literal é que o CLT, art. 820 estabelece que «As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquir... ()

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Doc. 140.8133.0007.3100

485 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Nada impedindo que policiais prestem depoimentos como testemunhas de acusação, de rigor o reconhecimento da validade do declarado, se inexistente suspeita de parcialidade ou indignidade de fé do agente público. Recurso defensório não provido.

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Doc. 952.5780.9740.6194

486 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS. RELATO DA VÍTIMA NO SENTIDO QUE O ACUSADO TERIA, POR DIVERSAS VEZES, PROMOVIDO DENÚNCIAS PERANTE A CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO A ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR CONTA DAS REPRESENTAÇÕES FORMALIZADAS PELO PETICIONÁRIO, QUE RESTARAM ARQUIVADAS, EM ALGUMAS DELAS SEQUER HOUVE ATUAÇÃO DO DELEGADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Não há de se falar em nulidade da citação promovida por meio virtual, quando respeitados os procedimentos inerentes ao procedimento de citação pessoal, inexistindo demonstração de prejuízo à defesa, que, inclusive, solicitou que o procedimento fosse feito para ter acesso aos autos, antes do cumprimento da carta precatória. 2. Não é contrária a evidência dos autos a condenação por denunciação caluniosa, quando amparada no testemunho da vítima que apontou que foi alvo de diver... ()

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Doc. 111.3553.6000.1200

487 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Suspeição de testemunha que litiga contra o mesmo demandado em Juízo. Súmula 357/TST. CPC/1973, art. 405, § 3º, IV. CLT, art. 829.

«A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 357/TST, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição, tampouco torna seus depoimentos, a priori, carentes de valor probante. Trata-se, essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no i... ()

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Doc. 143.1824.1021.3900

488 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Testemunha. Suspeição. Acolhimento de contradita. Litígio. Mesmo empregador. Súmula 357/TST

«1. De conformidade com a Súmula 357/TST, o simples fato de a testemunha litigar em face do mesmo empregador não configura suspeição. 2. Decisão regional que mantém o acolhimento de contradita de testemunha, sob o fundamento de que, além de litigar contra o mesmo empregador, haveria evidente animosidade entre ela e a empresa ante a própria natureza da ação judicial que promove em desfavor da reclamada (pleito de indenização por dano moral). 3. O interesse na causa determinante... ()

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Doc. 164.3150.8020.6000

489 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Presunção de veracidade. Recurso improvido.

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Doc. 154.7711.6002.7600

490 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento do requerimento de coleta do depoimento pessoal do reclamante.

«O CLT, art. 820 dispõe que: As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos juízes classistas, das partes, seus representantes ou advogados. OCPC/1973, art. 343, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista (CLT, art. 769), prescreve que: Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgam... ()

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Doc. 112.1111.1072.7735

491 - TJSP. Apelação Criminal. Resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Readequação da fração de aumento aplicada. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.6020.1981.4192

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Testemunha que conhecia previamente o acusado. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

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Doc. 172.5562.6002.0600

493 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Suspeição de testemunha. Interesse no litígio. CPC, art. 405, § 3º, de 1973.

«A análise do caso a partir das premissas registradas no acórdão recorrido revela que a as testemunhas indicadas pela ré de fato não possuíam isenção necessária para depor. Isso porque, como bem salientado pela Corte de origem, sendo a primeira diretamente envolvida na briga que culminou a dispensa por justa causa do autor, o depoimento contrário à versão de que este seria o responsável pelo desentendimento importaria o reconhecimento de sua culpa. De igual maneira, a segunda teste... ()

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Doc. 250.1061.0353.1924

494 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Condenação fundamentada em provas testemunhais corroboradas por elementos adicionais. Ausência de prejuízo em relação a eventual falha na gravação do depoimento especial. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se questiona a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável, com alegações de insuficiência probatória e nulidade decorrente de falha na gravação do depoimento especial da vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o depoimento da vítima, corroborado por outras provas testemunhais, é suficiente para fundamentar a condenação;... ()

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Doc. 184.3101.2005.7700

495 - STJ. Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.

«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. 2 - Ainda mais se, como constatado, já havia a testemunha prestado depoimento na primeira fase do processo penal, não havendo notícia de que tenha ... ()

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Doc. 184.3101.2005.7800

496 - STJ. Processual penal. Deferimento de oitiva de testemunha pelo juízo independentemente de intimação. Falta de insurgência da defesa. Não comparecimento da testemunha no Júri. Adiamento indeferido pelo Juiz presidente. Cerceamento de defesa e violação à paridade de armas. Inexistência.

«1 - Tendo o juízo deferido a postulação da defesa de ouvir testemunha no Júri, independentemente de intimação formal para tal e não tendo havido qualquer insurgência quanto a isso, o indeferimento do adiamento do Júri, em razão da ausência daquela testemunha, não importa em cerceamento de defesa ou violação à paridade de armas. 2 - Ainda mais se, como constatado, já havia a testemunha prestado depoimento na primeira fase do processo penal, não havendo notícia de que tenha ... ()

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Doc. 103.1674.7478.3700

497 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento de informante. Peso da prova. Indício. CPC/1973, art. 405.

«O depoimento de informante não tem o condão de fazer prova plena sobre determinado ponto controvertido, mas serve com indício de prova, que deve se somar a outros elementos probatórios existentes nos autos.»

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Doc. 695.0518.6893.4645

498 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TROCA DE FAVORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso concreto, a reclamada não comprovou a ausência de isenção de ânimo da testemunha ou a troca de favores, motivo pelo qual o Tribunal de origem concluiu que o depoimento testemunhal deveria ser considerado válido. A Súmula 357/TST estabelece que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Ademais, o entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SD... ()

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Doc. 195.5150.4448.7604

499 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FORMULAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS APÓS DEFERIMENTO DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. I - É

cabível a formulação do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. II - Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da parte, impõe-se a concessão da gratuidade judicial com efeito retroativo. III- Configura cerceamento de defesa o proferimento de sentença sem a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes cujo depoimento foi, em momento passado dos autos, deferido pelo juízo. IV - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 109.4755.7291.3681

500 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ART. 155, § 4º-B, DO CP. RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL FEITO NA DELEGACIA - INOBSERVÂNCIA QUE NÃO GEROU A NULIDADE - RÉU RECONHECIDO EM JUÍZO - CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS.- MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - VÍTIMA QUE RECONHECEU O RECORRENTE NA DELEGACIA E CONFIRMOU O RECONHECIMENTO EM JUÍZO - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE COMPROVAM A AUTORIA - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INCAPAZ DE INFIRMAR A ACUSAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - INCONSISTÊNCIAS NAS IMAGENS FORNECIDA PELA TESTEMUNHA DE DEFESA. TESES SUBSIDIÁRIAS - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. REGIMES BEM IMPOSTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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