151 - STJ. Reclamação. Ordem concedida para anular a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento. Violação à ampla defesa. Vertente da autodefesa. Ato posterior convalidado. Depoimento de testemunha. Observância do direito a ampla defesa. Pedido improcedente.
«1. Não caracteriza descumprimento do julgado proferido no HC 262.192/MS, que anulou a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento diante da violação ao direito à ampla defesa, na vertente autodefesa, a validação de depoimento de testemunha realizado na presença do acusado e de seu defensor, que sequer foi impugnado na oportunidade.
2. Reclamação improcedente.»
152 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - TESTEMUNHA IMPEDIDA - DEPOIMENTO COMO INFORMANTE - DESNECESSIDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE COMPONENTES - DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS - EXTENSÃO DOS DANOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
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Não há inovação recursal se a parte indica, apenas na apelação, dispositivos legais que antes não foram mencionados, porque o Juiz está vinculado apenas aos fatos, devendo aplicar a lei independentemente de indicação dos permissivos legais.
- Não há desacerto na decisão que não compromissa testemunha, em razão do evidente interesse na solução da lide, e dispensa o seu depoimento, na condição de informante, já que a controvérsia pode ser dirimida por outras provas, além da ... ()
153 - TRT3. Audiência. Adiamento. Ausência de testemunha. Preclusão. Adiamento de audiência.
«Se a parte ficou ciente de que a prova testemunhal seria produzida audiência em prosseguimento, com a fixação de prazo para o eventual arrolamento e a respectiva notificação das pessoas que prestariam depoimento, caso não fossem conduzidas espontaneamente, ela não pode, própria audiência de colheita da prova, pretender o adiamento da assentada, ao argumento de que as testemunhas não compareceram.»
154 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Tráfico de entorpecentes. Sabido que de grande valia o depoimento das testemunhas policiais pela condição de agentes da lei. Entretanto, quando suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos, falece aquela eficácia probatória autorizadora de uma conclusão segura para impor a condenação. Absolvição mantida. Recurso improvido.
155 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Ao depoimentotestemunhal do agente policial somente deverá ser retirado valor quando evidenciado que o servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrado que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Preliminar afastada. Recurso defensório não provido.
156 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial militar. Ao depoimentotestemunhal do agente policial somente deverá ser retirado valor quando evidenciado que o servidor do estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrado que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Preliminar afastada. Recurso defensório não provido.
157 - STJ. Competência. Falso testemunho. Delito consumado no momento em que se encerra o depoimento. Depoimento realizado por carta precatória. Irrelevância. Competência do juízo do local onde foi prestado o depoimento. CP, art. 342.CPP, art. 70, inteligência.
«Firma-se a competência, em regra, pelo lugar em que o delito é consumado, nos termos do CPP, art. 70. O crime de falso testemunho consuma-se com o encerramento do depoimento prestado pela testemunha, quando a mesma profere afirmação falsa, nega ou cala a verdade, razão pela qual, para a sua apuração, sobressai a competência do Juízo do local onde foi prestado o depoimento, sendo irrelevante o fato de ter sido realizado por intermédio de carta precatória.»
158 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Ausência de manifesto prejuízo. Não identificação da controvérsia a ser esclarecida no depoimento.
«A decretação de nulidade dos atos processuais depende, necessariamente, da comprovação de manifesto prejuízo à parte, na forma do CLT, art. 794.
Na hipótese, não há evidência de que o indeferimento da oitiva de testemunha tenha causado prejuízo à Recorrente, na medida em que o acórdão regional consigna não terem sido indicados os fatos a serem demonstrados pelo depoimento.
Recurso de Revista não conhecido.»
159 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.
«A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.
160 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.
«A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.
161 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Agressão contra a ex-companheira - Réu revel - Depoimento de testemunha presencial - Legítima defesa não comprovada - Pena e regime corretos - Recurso provido em parte para alteração das condições do sursis
162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Extravio da mídia com depoimento de testemunha. Ausência de prejuízo concreto à defesa. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem destacou a ausência de prejuízo insuperável à defesa, uma vez que a versão da testemunha, contida na mídia extraviada, foi devidamente analisada tanto na primeira quanto na segunda instância. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 83/STJ.
2 - Agravo regimental não provido.
163 - TJSP. Prova. Testemunha. Deferimento de contradita de testemunhas arroladas pelo autor. Anterior deferimento da oitiva em despacho saneador. Expedição de carta precatória para inquirição das testemunhas da autora. Depósito prévio do rol de testemunhas. Contradita que foi acolhida pelo juízo deprecado, consoante alegação de suspeição. Invalidade. Depoimento que deve ser colhido com observância ao CPC/1973, art. 405, § 4º. Recurso parcialmente provido para este fim.
164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de vestígios. Configuração da qualificadora. Validade de outras provas. Depoimento de testemunha e confissão do réu. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - No furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígio, faz-se imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora.
2 - No caso concreto, o uso da chave falsa não deixou vestígios, razão pela qual se faz possível a configuração da qualificadora por meio do depoimento de testemunha e pela confissão do réu. Incidência da Súmula 83/STJ.
3 - Agravo regimental improvido.
165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DE FORMA CLARA E UNÍSSONA - TESTEMUNHA QUE DEFESA QUE CONFIRMA QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL INDICADO RECLAMANDO EM VOZ ALTA - DECISÃO MANTIDA.
«Por outro lado, é facultado a testemunha depor fora de seu domicílio, porém não poderá ser obrigada a se deslocar do local onde reside para prestar depoimento em outra cidade. A teor do CPC/1973, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo ser ouvida mediante precatória. «In casu», verifica-se que as testemunhas residem na cidade de Guarulhos e o processo tramita na Vara Especial Federal de SP.»
167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indenização por danos morais. Reportagem. Divulgação. Depoimento de testemunha. Abuso de direito. Dano moral. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que a divulgação do rosto e do nome completo da autora na reportagem veiculada pela ré lhe causaram abalo que ensejou o dever de indenizar, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
168 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prova emprestada. Indeferimento da oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa.
«O depoimento prestado pela reclamante em ação ajuizada por outro empregado em face da mesma reclamada pode, em tese, contribuir para a solução da lide. No entanto, sem admitir fato contrário a seu interesse, as declarações da parte não suprem a prova testemunhal que pretendeu produzir. Nessa circunstância, o indeferimento da oitiva de testemunhas caracteriza cerceamento de prova.»
169 - TRT2. Prova testemunhal. Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. CP, art. 342, § 2º.
«O envio de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. «In casu», o Juízo primário não concedeu à testemunha a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratar de seu depoimento, nos termos do CP, art. 342, § 2º(§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ... ()
170 - TJSP. Instrução criminal. Testemunhas. Depoimento. Ordem legal. Inobservância. Nulidade. Inocorrência. Quando da realização da audiência de instrução, não estava em vigor a nova redação do CPP, art. 212 que determina que as perguntas sejam formuladas pelas partes diretamente à testemunha. Período de «vacatio legis». Nova legislação processual tem aplicabilidade imediata, mas deve respeitar o período de «vacatio legis». Preliminar rejeitada.
171 - TRT2.Testemunha. Valor probante 1. Testemunha. Discrepância. Valoração da prova. Razoável discrepância quanto ao horário de reuniões, por si, não invalida o depoimento, se tanto partes quanto testemunhas ouvidas confirmaram as prorrogações, divergindo apenas quanto à extensão delas. A análise da prova se faz pelo seu conjunto, cabendo ao juízo sopesar os elementos de convicção e valorá-los com a devida reserva, como no caso, em que extraída média de horário daqueles depoimentos. Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento. 2. Dano moral. Tratamento degradante. Indenização devida. Torno a enfatizar que pequenas divergências não invalidam o depoimento das testemunhas. Neste tópico sequer houve divergência, eis que a testemunha da autora somente acrescentou fatos por ela presenciados, que a grosso modo em nada divergem das declarações exemplificativas do assédio moral sofrido pela reclamante. Ao contrário, corroboram suas assertivas, no sentido de ter havido ofensas contra a sua honra e dignidade, acarretando o dano moral a ser indenizado. Os graves insultos do superior à reclamante, relatados pela testemunha (palavras de baixo calão, chamando-A de «merda», «morta», apelidando-A de «bica», «case de devolução», «que ela deveria fazer chupeta no cliente», não foram infirmados pela testemunha da ré, ao declarar que «nunca presenciou nenhuma situação envolvendo rodolfo e a reclamante que não fosse condizente com o ambiente de trabalho». É que em vários processos revistos nesta 4ª turma se verificou que o ambiente de vendas da ré é (ou, sendo otimista, um dia foi) institucionalmente degradado, pois são comuns provas de tratamento injurioso e cruel aos trabalhadores, como forma de pressão para atingimento de metas (p. Exemplo, os processos 00005514420125020271,
«00021723820105020080 e 00007659720125020024). Neste contexto, e sendo a testemunha supervisor de vendas - cargo apontado naqueles processos como os que praticam tal assédio - é razoável entender-se que ela aderiu à mentalidade empresarial, e assim entende admissíveis tais práticas como «condizentes com o ambiente de trabalho». Não há mesmo como tolerar o tratamento dispensado pela empresa à reclamante, vez que os objetivos comerciais não podem justificar práticas dessa natureza, q... ()
172 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
I . No caso vertente, o Tribunal Regional, reformando a sentença, desconsiderou a prova testemunhal produzida pela reclamada simplesmente pelo fato de a testemunha ser empregada da ré. Justificou que, por estar com o contrato vigente e manter relação de subordinação com a ré, a testemunha não contrariaria os interesses da empregadora, de modo que o seu depoimento não merecia ser acolhido, o que resultou na condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. II.... ()
173 - TRT3. Cartão de ponto. Validade cartões de ponto. Validade. Confirmação pelo depoimentotestemunhal.
«Se o depoimento de uma testemunha mostrou-se prova convincente de que antes da fusão os horários registrados não condiziam com a realidade, não se pode olvidar da força de seu testemunho para o convencimento de que após a fusão os horários eram corretamente anotados. Não se pode adotar como prova apenas parte do depoimento da testemunha e ignorar a parte que lhe é desfavorável, como pretende o autor. Com efeito, os cartões de ponto juntados pela reclamada revelam jornadas totalment... ()
174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CTB, art. 306.Testemunha que faz breve consulta a apontamentos. Legalidade. Depoimentotestemunhal que confirma a presença da elementar do delito. Via inadequada para apreciar alegações que buscam a absolvição. Ausência de violação ao CPP, art. 155, caput. Condenação baseada em provas colhidas durante a instrução processual, reforçadas pela confissão extrajudicial. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há nulidade pelo fato de a testemunha ter feito breve consulta às suas declarações anteriormente prestadas na fase inquisitorial. Tal conduta está autorizada pelo parágrafo único do CPP, art. 204, o qual dispõe que «não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos».
2 - A elementar do crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306 foi comprovada pelo depoimento da testemunha, a qual afirmou que o acusado foi detido na condução de veículo automotor co... ()
175 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima, testemunha presencial e policiais militares. Confissão judicial. Crime plenamente caracterizado. Condenação de rigor. Pena adequada, com correção de erro material. Recurso não provido.
176 - TJSP. Prova. Testemunha. Agravo retido. Suspeita. Indeferimento da contradita. Acerto da decisão. A arguição de suspeição deve anteceder o depoimento prestado. Inteligência dos CPC/1973, art. 414 e CPC/1973, art. 415. Agravo da fazenda desprovido
177 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial civil. Seguro, coerente e insuspeito o depoimento prestado pelo agente público, na valoração da prova, deve preponderar sobre as palavras do acusado se restaram contrariadas pelos elementos dos autos. Recurso ministerial provido.
178 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Crime contra a dignidade sexual. Condenação. Ocorrência. Prova nova. Vítima. Retratação. Depoimento. Testemunha nova. Verossimilhança. Inexistência. Ação. Improcedência. Rc 70.063.021.554 g/m 449. S 17/04/2015. P 01 ação de revisão criminal.
«No processo criminal de origem, o requerente recebeu condenação definitiva nos lindes do CP, Lei 8.072/1990, art. 213, caput, com a incidência, sendo-lhe aplicada a pena carcerária definitiva de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Agora, na ação de revisão criminal sob exame, o requerente pretende revisar a sua condenação, para o que ajuizou, previamente, uma ação cautelar de justificação, no âmbito da qual foram inquiridas a ofendida e uma testemunha ... ()
179 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA.
1.
A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP.
2. Há dúvida invencível para a condenação pelo crime de roubo majorado, quando, apesar do reconhecimento pelas as vítimas como um dos autores, os relatos prestados são contraditórios entre si.
3. As vítimas realizaram três reconhecimentos durante a fase policial, não reconhecendo a fotografia do pet... ()
181 - TJSP. Latrocínio - Reconhecimento feito por testemunha por fotografia na delegacia - Inobservância do CPP, art. 226 - Corréus que foram novamente apontados pela testemunha em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Latrocínio - Depoimentos de policiais civis que participaram das investigações firmes e coerentes - Depoimento de testemunha que ouviu dois dos corréus contarem como ocorreu o crime - Negativas de três deles isoladas - Prova suficiente para a condenação dos agentes - Crime cometido durante a pandemia causada pelo COVID-19 - Estado de calamidade pública decretado - Agravante que não foi determinante para a prática da infração - Afastamento da pena de multa - Não cabimento - Regime fechado - Obrigatoriedade - Justiça gratuita deferida para três agentes - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recursos parcialmente providos para redução das penas.
182 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Falso testemunho. Recorrida arrolada como testemunha de defesa em processo de tráfico de entorpecentes. Depoimento prestado onde ela não negou e, tampouco, silenciou sobre os fatos (apreensão de drogas), mas, ao revés, nenhuma linha declarou sobre tal acontecimento, mas somente como ocorreu a prisão do acusado. Testemunho, ademais, desprezado pelo Magistrado para o deslinde da ação penal. Dolo não comprovado. Denúncia rejeitada. Recurso desprovido.
183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado e milícia privada. Alegação de nulidade do depoimento de testemunha sigilosa. Inocorrência. Necessidade de preservação da identidade da testemunha. Suposta atuação de grupo de extermínio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Violação ao CPP, art. 226. Autoria fundada em outros elementos de prova. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 7º, IV da Lei 9.807/99, é assegurada às pessoas protegidas, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso, a preservação da sua identidade, imagem e dados pessoais. Assim, diante do caso concreto - suposta atuação de grupo de extermínio formado por policiais no Estado do Ceará -, justificável a preservação da identidade e dos dados pessoais da testemunha sigilosa. Nesse sentido: (AgRg no HC 618.939/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta T... ()
184 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Retratação do depoimento prestado pela testemunha. Omissão do acórdão não verificada. Propósito modificativo. Impropriedade na hipótese.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana.
2. No caso, o embargante não logrou comprovar a existência de quaisquer dos referidos vícios, visto que o decisum embargado foi bastante claro ao consignar que a alegada violação aos arts. 413 e 414, do Código de Processo Penal, demanda obrigato... ()
185 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídios qualificados. Tese de nulidade. Testemunha em programa de proteção. Acesso a nome negado. Cerceamento de defesa afastado. Circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta. Homicídios em contexto de tráfico de drogas. Desconhecimento do nome da testemunha protegida não impede acesso a depoimento contraditório garantido. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. A preservação do nome das testemunhas protegidas, no caso concreto, justifica-se pela gravidade concreta do suposto contexto delitivo, na medida em que teriam sid... ()
186 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de justa causa para o seguimento da ação penal. Inocorrência. Embriaguez do paciente reconhecida pelo laudo de exame clínico corroborado por depoimento de testemunha. Ordem de «habeas corpus» denegada.
187 - STJ. Alegada ausência de defensor ad hoc na audiência em que ouvida testemunha de acusação. Presença do acusado e do seu advogado registradas em ata. Depoimento que não foi utilizado pelo magistrado sentenciante para fundamentar sua convicção. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não evidenciada.
«1. De acordo com o termo da audiência na qual teria ocorrido a mácula, os réus e seus defensores estariam presentes ao ato, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal.
2. Ainda que os acusados e seus patronos não houvessem participado da inquirição da testemunha, e mesmo que não se tivesse procedido à nomeação de defensor ad hoc para acompanhar a produção da prova testemunhal, o certo é que não houve a demonstração do prejuízo decorrente da inobservância da... ()
188 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Limitação do número de testemunhas implica em cerceamento de defesa, ato do magistrado que impede a oitiva da segunda testemunha da parte sob o fundamento de que a testemunha apenas reforçaria o que afirmara a anterior. O depoimento da testemunha pode aflorar fatos, com nova visão, trazendo mais elementos esclarecedores ao conjunto probatório, e é a lei, e não o juiz, que define o número de testemunhas que podem ser ouvidas pelas partes. O magistrado pode impedir a prova testemunhal nas hipóteses de a matéria ser de direito; fato inconteste ou já provado por documentação robusta, não impugnada; ou por confissão da parte, ou também na hipótese da prova inútil, todavia, essa característica de inutilidade deve estar perfeitamente demonstrada nos autos, o que não se verifica no caso concreto. A ampla defesa, elemento que constitui o estado democrático de direito, pressupõe processo judicial desenvolvido de forma regular, com permissão de produção de provas não obstadas pelo ordenamento jurídico. Recurso da empresa provido para anular a sentença por cerceamento de defesa.
189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Injúria. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Depoimento da testemunha. Apuração de ilícito penal. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1. É defesa a interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.
2. O Tribunal de origem concluiu que não foram produzidas provas que comprovassem a autoria e a materialidade do crime previsto no CP, art. 140, § 3º. Em vista disso, o exame da tese recursal, visando à caracterização da conduta delituosa, no caso dos autos, demandaria o revolvimento de provas, procedimen... ()
190 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia fundamentada em prova irrepetível. Depoimento colhido em fase policial. Falecimento da testemunha antes da instrução judicial. Ausência de violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 413. Impossibilidade de reanálise de fatos e provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e negou a concessão de ofício da ordem. O agravante questiona a pronúncia, alegando que se baseou exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial, sem observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O depoimento utilizado na pronúncia foi prestado por Paulo José dos Santos, testemunha que veio a falecer antes de prestar depoimento em juízo, co... ()
191 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Testemunha. Cláusula de imprescindibilidade. Ausência de oitiva de testemunha não localizada. Ônus da parte. Relevância não demonstrada. Prejuízo não evidenciado. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Não se configurou a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, por cerceamento de defesa, ante a negativa de adiamento, pelo não comparecimento de testemunhas de defesa que não foram localizadas, uma vez que o fornecimento de dados suficientes à localização é ônus da parte; além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos testemunhos, demonstrando em que termos o depoimento poderia modificar as premissas fáticas constantes dos autos. Precedentes.
2 - Ord... ()
192 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Amparo nas demais provas dos autos. Testemunha e depoimento de policiais. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Condenação de rigor. Afastamento da qualificadora da escalada. Necessidade, eis que ausente exame pericial. Recurso parcialmente provido.
193 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada. Apreensão de grande quantidade de droga e materiais de embalagem. Indícios de entrega a terceiros. Autoria demonstrada. Confissão judicial confirmada pelo depoimento dos policiais e de testemunha. Condenação de rigor. Recurso não provido.
194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão. Elemento de convicção do julgador. Imputação admitida. Confissão parcial caracterizada. Súmula 545/STJ. Confissão não comprovada. Menção a depoimento de testemunha. Precedente.
195 - TRT3. Prova testemunhal. Depoimento. Informante. Recurso ordinário. Cerceio de prova. Acolhimento de contradita. Falta de coleta do depoimento do informante. Nulidade. CLT, art. 829.
«O CLT, art. 829 estabelece que «a testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação», deixando claro que a testemunha suspeita ou impedida será ouvida, ainda que como informante. Deve-se permitir que venham aos autos todos os elementos que possam auxiliar aferição da veracidade dos fatos alegados, de modo que o indeferimento da oitiva da testemunha trazida a... ()
196 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Hipótese em que a parte interessada também irá depor em favor da testemunha. Suspeição declarada. Enunciado 357/TST. Inteligência. CLT, art. 829.
«A mera circunstância de estar demandando contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, conforme Orientação já assente na Jurisprudência (Enunciado 357/TST). Diversa, contudo, é a situação, quando a parte interessada no depoimento também irá depor em favor da testemunha. Evidenciada, aí, a impropriamente denominada «troca de favores», em que a suspeição da testemunha é presumida.»
197 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Nulidade de decisão de pronúncia prolatada antes da juntada de depoimento de testemunha inquirida por carta precatória. Inocorrência. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Excesso de linguagem não configurado. Ordem não conhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A juntada de precatória com depoimento da vítima após a sentença poderia no máximo trazer prejuízo ao órgão ministerial, que a arrolou, tornando-se inadmiss... ()
198 - TJSP. Prova. Depoimento policial. Validade. A circunstância de a testemunha ser policial não afeta positiva ou negativamente o valor probante de sua palavra. Aprioristicamente, aquela condição funcional nem confere ao testemunho maior força persuasória nem o inquina de suspeição; afere-se-lhe o mérito e mede-se-lhe o grau de confiabilidade segundo os critérios ordinários. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.
199 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido alegação de nulidade absoluta da sentença condenatória. Tese no sentido de que depoimento de testemunha teria violado o princípio do contraditório e devido processo legal. Depoimento não essencial à condenação. Sentença condenatória amparada em outros elementos de provas. Ausência de demonstração do prejuízo. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Não cabimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental improvido.
«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. (...) A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, o que não ocorreu na espécie» (AgRg no RHC 73.161, Rel. M... ()
200 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput», do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima. Depoimento de testemunha. Confissão extrajudicial, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo não provido