Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6471.3002.8200

251 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração da decisão. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Pretensão de obter efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Extinção da punibilidade. Transcurso de lapso temporal superior a 8 anos desde a sentença condenatória. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Exame da admissibilidade do recurso especial. Desnecessidade. Agravo improvido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.327.573/RJ, pacificou o entendimento no sentido de que os Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal possuem legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 3. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recu... ()

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Doc. 166.5220.0007.5200

252 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no , § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a man... ()

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Doc. 699.9220.8003.4497

253 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso do Ministério Público, requerendo a cassação da decisão que indeferiu a petição inicial da ação de execução de multa, bem como o prosseguimento do feito - Possibilidade - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Resolução da PGE 21/2017 e da Lei 14.272/2010, uma vez que tais regramentos se ref... ()

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Doc. 660.0929.3219.2409

254 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso do Ministério Público, requerendo a cassação da decisão que indeferiu a petição inicial da ação de execução de multa, bem como o prosseguimento do feito - Possibilidade - Ministério Público é o órgão competente para a cobrança de multa na Vara de Execução Penal, de modo que subsiste os efeitos penais da sentença condenatória que impôs o pagamento da multa - É incogitável aplicar a Resolução da PGE 21/2017 e da Lei 14.272/2010, uma vez que tais regramentos se ref... ()

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Doc. 250.6020.1171.0632

255 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença condenatória. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Ofensa ao sistema acusatório. Inexistência. Absolvição. Reexame de provas. Suspensão da execução penal. Incompetência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus sob o argumento de que a sentença não é quando o Ministério Público extra petita manifesta-se pela absolvição em alegações finais, e o juiz prolata sentença condenatória com base nas provas produzidas em contraditório judicial. 2 - O paciente foi condenado a pena de 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime tipificado no , § 1... ()

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Doc. 210.8080.4531.3161

256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior adotou o entendimento de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, reafirmando, recentemente, referida posição. 2 - Com efeito, o fato de haver decisões monocráticas ou de órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal - STF considerando que o entendimento firmado no Agravo em Recurso Especial 964.246/SP, submetido ao rito da repercussão gera... ()

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Doc. 200.5720.9008.6000

257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Pedido de degravação. Conversas mencionadas na denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Perda do objeto do recurso. 2. Eventual provimento que não repercute sobre a higidez do édito condenatório. Condenação que não revela, por si só, prejuízo. 3. Efetivo acesso da defesa à íntegra das interceptações. Prejuízo não demonstrado. 4. Substancial modificação do contexto jurídico. Necessidade de renovação da irresignação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recorrente busca o provimento do recurso em habeas corpus, para que seja realizada a degravação dos diálogos citados na denúncia. Contudo, a superveniência da sentença condenatória torna prejudicado o exame de mérito do presente recurso, uma vez que eventual provimento, para determinar a degravação dos diálogos citados na denúncia, não teria efeito prático, haja vista o exaurimento da jurisdição em primeiro grau. 2 - Embora a necessidade de degravação dos diálogos p... ()

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Doc. 206.6600.1005.0300

258 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público () e a prática de prevaricação (). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, , combinado com , parágrafo único). 2 - Em 23 de abril de... ()

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Doc. 180.8495.8002.7400

259 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade. Inquérito policial. Eventuais irregularidades. Ausência de contaminação da ação penal. Sustentação oral. Ausência de requerimento prévio. Nulidade não verificada. Prisão domiciliar. Matéria não enfrentada na instância de origem. Supressão de instância. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse extensão, não provido.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram o entendimento de que não é cabível examinar a alegada inépcia da inicial acusatória e a justa causa para ação penal após a prolação de sentença condenatória, neste caso, inclusive transitada em julgado (Precedentes). II - Em razão da sua natureza pré-processual, eventuais irregularidades ocorridas na fase do inquérito policial não contaminam a ação penal dele decorrente, quan... ()

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Doc. 177.1490.4008.4000

260 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Corrupção ativa e contrabando. Absolvição quanto ao crime do CP, art. 333. CP. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Folhas de antecedentes criminais. Idoneidade. Prescrição da pretensão executória quanto ao crime anterior. Manutenção dos efeitos secundários da pena. Proporcionalidade do aumento da pena-base. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Fundamentação idônea declinada. Exasperação proporcional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se o Colegiado de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, reconheceu, de forma fundamentada, a participação do réu no crime de corrupção ativa, a... ()

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Doc. 991.6526.3329.1445

261 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de 5,73 gramas de cocaína. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal compartilhado. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 3º. Dosimetria. Com relação ao art. 33, § 3º, da Lei Antidrogas, pena de Diogo estabelecida no mínimo. Reconhecimento da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Pena de multa mantida como fixada na r. sentença, sob pena de reformatio in pejus. Pena que decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixado o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Para Júlio Henrique, pena-base fixada acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Reconhecimento da confissão espontânea. Fixado regime inicial semiaberto, pelas circunstâncias judiciais negativas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com relação aa Lei 11.343/06, art. 28, imposição da pena de advertência sobre os efeitos das drogas para Diogo e de prestação de serviços à comunidade, por cinco meses, para Júlio Henrique, diante dos maus antecedentes. Concedida a gratuidade da justiça. Matérias prequestionadas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 141.6224.8005.7000

262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação utilizada para a análise desfavorável das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, aos antecedentes do acusado e às consequências do delito. Redimensionamento da reprimenda. Prescrição. Lapso de tempo superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ocorrência. Extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva. Efeitos acessórios da condenação. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Afastados. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o , é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. 2. A decisão agravada reduziu a pena-base do Réu, em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, por verificar flagrante ofensa ao , sendo certo que o Agravante não trouxe tese jurídica capaz de infirmar... ()

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Doc. 211.7444.3000.2000

263 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução da pena de multa. Sentença proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade executada por Juízo Estadual. Natureza penal sancionatória da multa. Unicidade da execução penal. Valores destinados ao fundo penitenciário nacional repassados a entes federados. Inexistência de destinação específica a estabelecimentos federais ou programas administrados pela União. Ausência de interesse específico da União. Competência do Juízo Estadual.

«1 - O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2 - O núcleo da cont... ()

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Doc. 211.1101.0378.1834

264 - STJ. Penal. Agravo regimental em pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência. Condenação à pena inferior a 4 anos, que prescreve em

8 - DECURSO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO, AINDA QUE MODIFIQUE A PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU QUE SE IMPÕE. 1 - Evidenciado que a situação do corréu se assemelha à do agravado, em favor do... ()

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Doc. 851.3759.7035.8768

265 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÕES DEFENSIVAS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES E ABRANDAMENTO DAS PENAS. 1.

Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação; (ii) determinar se é possível a desclassificação para furto simples; (iii) avaliar a regularidade da dosimetria das penas; e (iv) analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para uma das apelantes. 2. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Palavras da vítima e dos agentes policiais que devem ser consideradas com primazia, a infirmar a simples negativa de autoria. Inviáv... ()

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Doc. 145.3492.7000.4200

266 - STF. Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.

«1 - Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão, por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modific... ()

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Doc. 175.4405.4004.4800

267 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).

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Doc. 162.5324.5001.5000

268 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Adoção pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelo defensivo, de fundamentos diversos dos da sentença para manter a vedação da incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e o regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Reformatio in pejus não configurada. Ordem denegada.

«1. Consoante a jurisprudência contemporânea da Corte o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, «autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida» (HC 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 01/2/12). 2. Por esse prisma, não acarretaram reformatio in pejus as razões do... ()

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Doc. 176.4971.8004.1500

269 - STJ. Estelionato, falsidade ideológica e documental e quadrilha. Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no julgamento do recurso de apelação interposto pelos corréus. Ausência de similitude fática entre o conteúdo do édito repressivo proferido contra a paciente e o prolatado em desfavor dos demais acusados. Extensão indeferida.

«1. Nos termos do CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. Na espécie, a sentença condenatória proferida contra os corréus foi anulada pela Corte Estadual porque o magistrado singular realizou uma única dosimetria para todos os crimes pelos quais foram condenados, defeito n... ()

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Doc. 142.7980.7000.6600

270 - STJ. Conflito de competência. Determinação de sequestro e indisponibilidade dos bens pelo juízo criminal. Penhora sobre tais bens no bojo de execução trabalhista, no rosto dos autos da ação penal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Embora válida, a penhora não produz efeitos, enquanto remanescer o estado de indisponibilidade determinado pelo juízo criminal. Conflito de competência. Inexistência. Não conhecimento.

«I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamente prestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminal sobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade), determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execução trabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autos dos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cuja investigação versa sobre existência de crime de «lavagem de dinheiro»; II - Nesse contexto, tem... ()

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Doc. 157.0001.2000.0300

271 - STF. Recurso extraordinário. Tema 187/STF. Julgamento do mérito. Juizado especial criminal. Transação penal. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, art. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, CF/88, art. 98, I. Lei 9.099/1995, art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995, art. 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, Lei 9.099/1995, art. 77, Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único e Lei 9.099/1995, art. 92. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. ( Repercussão geral foi reconhecida no AI Acórdão/STF.»)

«Tema 187/STF - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei 9.099/1995. Tese jurídica fixada: - As consequências jurídicas extra penais previstas no são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequ... ()

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Doc. 990.1760.0131.1842

272 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR ¿ NÃO CABIMENTO ¿ BENEFÍCIO DEFERIDO AO AGRAVADO NO ANO DE 2020 QUANDO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - LAPSO TEMPORAL E MÉRITO CARCERÁRIO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM. ASSIM É QUE UMA VEZ ALCANÇADO O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ELE FEZ JUS, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS - ADEMAIS, A CONDUTA DISCIPLINAR DO AGRAVADO, SEGUNDO A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR NO MOMENTO DA CONCESSÃO, ERA BOM, ALÉM DE MANTER OS LAÇOS FAMILIARES, PORQUANTO A VISITA PERIÓDICA IRIA SER FEITA NO ENDEREÇO DE SUA IRMÃ QUE O VISITAVA NO PRESÍDIO, ATENDENDO, ASSIM, AOS DITAMES DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO, QUE À ÉPOCA, CONCEDEU A VISITA PERIÓDICA AO LAR AO APENADO. 1.

No caso em tela, o apenado posteriormente, no ano de 2023 veio a cometer novo crime, ensejando a sua punição disciplinar pelo cometimento de falta grave, bem como a regressão cautelar do regime para o fechado. Assim, não mais usufrui do benefício de saída extramuros. Todavia, tendo sido indagado ao Ministério Público se persistia o interesse recursal, ele disse que sim. 2. Verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado da sentença condenatória que ensejou a cassação do bene... ()

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Doc. 220.8181.2503.1457

273 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 18 e Lei 10.826/2003, art. 19. Prisão preventiva mantida na sentença e no julgamento da apelação. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Alegação de incompatibilidade entre o regime semiaberto e a prisão cautelar. Superveniente acolhimento de embargos de declaração pela corte de origem, com efeitos infringentes, estabelecendo-se o regime inicial fechado. Prejudicialidade. Agravo parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses nas quais o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do , § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do me... ()

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Doc. 526.1411.8546.8670

274 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 35 C/C O art. 40, S III, IV E VI, AMBOS DA Lei 11.343/2006, E art. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O JUÍZO DE CENSURA, BEM COMO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO FEITO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 630. 1.

Pedido revisional que não merece prosperar. Decisão revidenda que decorreu de um complexo procedimento investigatório, denominado de ¿Operação Síderos¿, objetivando a apuração da prática dos crimes dos e e , ¿tendo em vista informações dando conta da existência de tráfico de drogas no bairro Siderlândia em Volta Redonda com o pagamento de vantagem indevida a policiais para se omitirem na repressão da atividade crimin... ()

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Doc. 103.1674.7378.2200

275 - TJSP. Pena. Execução. Perda dos dias remidos. Inadmissibilidade. Absolvição na esfera penal pela falta cometida. Decisão administrativa e penal sobre o mesmo fato. Prevalência da decisão penal. Remição. Conceito. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.

«... Extrai-se do feito que, pelo mesmo fato criminoso que gerou a instauração de sindicância visando à sua apuração, restou o agravado absolvido, em regular processo-crime (cf. fls. 40). Incensurável, assim, a r. decisão agravada. Nos termos do , o condenado punido pela prática de falta disciplinar grave perde o direito ao tempo de pena remido pelo trabalho. E a remição, ensina JULIO FABBRINI MIRABETE... é um direito público subjetivo do condenado, que implica como co... ()

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Doc. 163.1300.2005.5000

276 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Unificação de processos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade de proceder-se a tal exame na via eleita. Dosimetria. Alegada ausência de fundamentação das sentenças. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido.

«I - Nos termos do , após ser proferida sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. II - Compete ao juízo da Execução proceder à unificação de penas (, III, «a») acaso constatada a configuração de continuidade delitiva entre delitos apurados em processos distintos (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Inviável tal exame na via eleita por demandar aprofundado exam... ()

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Doc. 147.3571.8004.5400

277 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Indicação de que o delito foi praticado, em tese, em virtude de disputa envolvendo tráfico de drogas na localidade. Reú foragido. Extensão dos efeitos ex VI do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático. Processual. Recurso desprovido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 147.5943.3002.5500

278 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova insuficiente. Sentença condenatória que. só e somente só. sobrevive se atrelada à suficiência probante. Desclassificação para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de pena de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Recurso provido, nesse sentido.

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Doc. 162.7973.0008.2700

279 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Ausência de omissão no julgado. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. A superveniente prolação de sentença condenatória configura novo título, impondo a nova submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 152.1960.7003.7200

280 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão quanto à análise de fundamento concreto para a imposição do regime mais gravoso e para a negativa da substituição das penas presente no acórdão impugnado. Ocorrência. Regime fechado fixado e substituição das penas negada no acórdão com base na grande quantidade de droga apreendida. Motivação válida para o recrudescimento do regime e para o indeferimento da substituição das penas. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Com efeito, consoante constou da sentença condenatória - confirmada em 2º Grau - o regime prisional mais gravoso foi estabelecido, assim como a substituição por penas restritivas foi negada, com base não apenas no fato de o paciente já ter sido beneficiado com a aplicação da minorante do §4º do , como também na gravidade concreta do delito, em virtude, essencialmente, da grande quantidade de entorpecentes apreendida. 2. Nos termos da jurisprudência de... ()

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Doc. 135.5374.5002.5300

281 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º negada a ré porque ela possuía ao tempo da sentença condenatória outros processos em curso. Advento de sentença absolutória pelo crime de roubo e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo delito de apropriação indébita. Documentos que não foram analisados na decisão impugnada. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Ordem concedida de ofício.

«– Ausente a apreciação de documentos indispensáveis para os pleitos defensivos, cabe o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a omissão constatada (619 do CPP). – A sentença alcançada pela prescrição da pretensão punitiva por ser destituída de qualquer efeito penal e extrapenal não pode ser valorada em desfavor da condenada, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência. – Na espécie, a embargante tem o direito à aplicação da causa especia... ()

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Doc. 917.1709.1806.3904

282 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4º, III E IV, E § 5º, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM FAVOR DO CORRÉU. DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO COM RIQUEZA DE DETALHES DO PETICIONÁRIO, PROFERIDA EM SOLO POLICIAL E NÃO INFIRMADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE, TANTO QUE RESIGNADO O PETICIONÁRIO COM A RESULTADO DA AÇÃO PENAL - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO SE FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA

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Doc. 103.1674.7442.1700

283 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.

«... Interpostos recurso especial e extraordinário contra o acórdão condenatório, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, mesmo considerando que foram inadmitidos no Tribunal de origem, pois pendente julgamento de agravo de instrumento. A Lei 8.038/90, bem como o , estabelecem que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo. Dispõe o art. 637, CPP, «litteris»: «O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoado... ()

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Doc. 184.4325.8003.5500

284 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Marcos interruptivos. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de interrupção do lapso prescricional. Insurgência desprovida.

«1 - O acórdão proferido por Tribunal, que mantém a condenação imposta pelo Juízo de primeiro grau, não constitui marco interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem manteve a condenação nos exatos termos da sentença. Com efeito, tal ato jurisdicional não se conforma teleologicamente com o conceito de acórdão condenatório, conforme o previsto no CP, CP, , IV, segunda parte, tendo em... ()

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Doc. 720.8066.3474.9080

285 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE QUADRA ESPORTIVA ¿ ART. 33 C/C O ART. 43, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA ¿ PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHAO E 778 DIAS-MULTA - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA COMPROVADA - GUARNIÇÃO POLICIAL QUE FICOU DE CAMPANA NO LOCAL E AVISTOU O ACUSADO RECEBENDO O DINHEIRO DO USUÁRIO E, LOGO APÓS, ADENTRANDO A CASA PARA PEGAR O ENTORPECENTE E ENTREGÁ-LO AO COMPRADOR ¿ BUSCA DOMICILIAR ¿ SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE SEM ORDEM JUDICIAL ¿ CRIME DE NATUREZA PERMANENTE ¿ CONFISSÃO INFORMAL - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE, POR SI SÓ, JÁ EVIDENCIA QUE AS DROGAS ESTARIAM SENDO ARMAZENADAS DENTRO DA CASA. LOGO, A CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO DE QUE NA RESIDÊNCIA HAVERIA MAIS DROGAS, DEIXA DE SER RELEVANTE, POIS POSTERIOR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 92G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 16 SACOLÉS; 57G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 73 TUBETES DO TIPO ¿EPPENDORF¿; E 6G DE CRACK DENTRO DE 38 SACOLÉS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ ASSIM, IMPROSPERÁVEL A TESE DEFENSIVA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES QUANTO PENA-BASE E AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Com efeito, no caso concreto, os policiais ficaram de campana no local e viram o acusado, ora apelante, vendendo a droga, logo, válida a busca pessoal, vez que fulcrada em fundada suspeita. Ademais, o local da abordagem é notoriamente conhecido como sendo de domínio do tráfico de drogas. 2. Prosseguindo, verifica-se que a denúncia anônima, foi confirmada pela diligência policial que, com a devida cautela, fez campana no local, a ponto de conferir a sua veracidade. Somente após, esta con... ()

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Doc. 147.3584.4003.6500

286 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade do recorrente.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. 2. In casu, a pena aplicada ao agravante foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão (art. 109, V, c/c o ), excluído o aumento pela continuidade delitiva, nos termos do enunciado sumular 497/STF. Publicada a sentença condenatória em 9/9/2... ()

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Doc. 241.1120.1582.3832

287 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por narcotráfico e associação para o tráfico. Pena aplicada pelo juiz singular. 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade. Sentença condenatória anulada pelo tribunal, em sede de apelação, apenas na parte em que fixou a pena. Pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Réu fundamentadamente custodiado durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gerenciamento de organização criminosa. Paciente foragido. Édito condenatório que, ademais, foi confirmado em segundo grau. Manutenção da prisão como efeito da sentença condenatória. CPP, art. 393. Excesso de prazo na formação da culpa inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de prioridade na dosagem da pena do paciente.

1 - Caso em que, proferida sentença condenando o paciente à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de narcotráfico e associação para o tráfico, o Tribunal de origem, ao julgar a Apelação da defesa, entendeu por anular, de ofício, o édito condenatório, apenas na parte em que fixou a pena a ser cumprida, sendo mantida, entretanto, as demais cominações, inclusive a vedação ao recurso em liberdade. 2 - Segundo pacífica orientação desta Corte, se o r... ()

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Doc. 231.2040.6177.8811

288 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Embargos rejeitados.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Ao tempo da prolação do acórdão embargado - 11/10/2022 -, a jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a d... ()

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Doc. 140.9094.4002.7800

289 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do , constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II. Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do II. No caso dos autos, a sentença condenató... ()

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Doc. 171.1614.3001.0000

290 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de autos (art. 356 do código de penal). Prescrição da pretensão punitiva.

«1. O recorrente foi condenado à pena de 4 meses de detenção e 06 dias-multa, por infração ao , sendo, de acordo com o quantum de pena fixado, o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme determina o CP, , VI. Do dia da publicação da sentença condenatória (26/8/2013 - e/STJ fl. 98) até o dia de hoje, constata-se a implementação da prescrição da pretensão punitiva, pois, entre o último marco interruptivo, que se deu com a publicação da sentença, e ... ()

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Doc. 241.0280.5744.4834

291 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo majorado. Trancamento da ação penal. Tese de nulidade da busca domiciliar realizada pela guarda municipal. Superveniência de sentença condenatória. Impetração prejudicada. Recurso de apelação interposto. Possibilidade de análise ampla e exauriente no âmbito do recurso. Ordem julgada prejudicada.

I - CASO EM EXAME 1 - A defesa impetrou habeas corpus com o objetivo de trancar a ação penal sob alegação de nulidade nas provas e no processo. Ocorre que, durante o trâmite do habeas corpus, foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, estabelecendo a pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, além de 513 dias- multa, pelo crime de tráfico de drogas e roubo, com regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o h... ()

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Doc. 208.2243.6006.6000

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Acórdão que confirma a condenação. Ausência de efeito interruptivo. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, sendo certo que a publicação de acórdão que simplesmente confirma a condenação imposta na instância antecedente não interrompe o curso do prazo prescricional. 2 - Se, a partir da data do trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação não houver o início do cumprimento da r... ()

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Doc. 313.1828.1902.9680

293 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 110, §1º, 109, VI E 107, IV, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DO PLEITO DEFENSIVO PREJUDICADA. A

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do , e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a pena cominada ¿ 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO ¿ em cotejo com os arts. 110, §1º e 109, VI, ambos do CP, ao se considerar a pena inferior a 01 (um) ano. Daí, aquietado em 03 (três) anos o lapso prescriciona... ()

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Doc. 230.8230.1114.9135

294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Delitos da mesma espécie. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, ... ()

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Doc. 230.8280.3488.4573

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Delitos da mesma espécie. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ/RS, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, ... ()

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Doc. 240.3081.2456.0387

296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Delitos da mesma espécie. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da ministra LAURITA VAZ, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenaç... ()

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Doc. 231.0110.8630.2628

297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Reconhecimento na totalidade da pena unificada. Delitos da mesma espécie. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de minha Relatoria, DJe 17/12/2019, estabeleceu que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Desse entendimento não destoou a Corte estadual, uma vez que, na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, dev... ()

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Doc. 210.1593.4005.6400

298 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Mera rediscussão. Omissão existente. Recurso exclusivo da defesa. Suplementação de fundamentação pelo tribunal no julgamento da apelação sem agravamento da situação do réu. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação no acórdão embargado no sentido de admitir-se a fixação do regime mais gravoso com base em fundamento concreto, como nos casos de cometimento de tráfico nas imediações de escola, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando... ()

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Doc. 231.2131.2572.5469

299 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Manutenção da decisão agravada.

I - Como se sabe, a orientação deste STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do , I. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a sa... ()

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Doc. 230.3150.9159.3214

300 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Trânsito em julgado do edito condenatório. Impossibilidade do manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial menos gravoso. Reincidência e maus antecedentes configurados. Pleito de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, «na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória e inexistir, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação, não é cabível o manejo do remédio heroico como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). No caso, a condenação sofrida pelo paciente é definitiva, pois, conforme informações, verifica- se q... ()

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