Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0463.3596

101 - STJ. Embargos de declaração em mandado de segurança. Contradição existente. Ausência de efeitos infringentes. Recurso parcialmente acolhimento tão-Somente para sanar o vício processual.

1 - Constatada contradição na decisão embargada, merecem ser acolhidos os embargos de declaração opostos com o intuito de saná-la. 2 - A condenação de Servidor na seara penal, por sentença ainda não transitada em julgado, não poderá ser utilizada, por si só, para conferir legalidade à punição aplicada na seara administrativa. 3 - A sanção punitiva em causa decorreu de atividade administrativa do Poder Público que respeitou, com estrita fidelidade, todas as formalidade proces... ()

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Doc. 145.4863.9001.4400

102 - TJSP. «habeas corpus». Efeitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena estipulado na sentença condenatória apelada. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reapreciação do mérito condenatório na apelação interposta em favor do paciente. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Doc. 153.3264.8000.7100

103 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do lapso temporal de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos. Recurso desprovido.

«I - Embargos de declaração opostos apenas com intuito de atribuição de efeitos modificativos. Recebimento como agravo regimental. II - Pretende a embargante o reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. III - A última interrupção do prazo de prescrição, referente à publicação da sentença condenatória recorrível, ocorreu em 11 de abril de 2011 e as decisões subsequentes limitaram-se a manter o quantum de pena inicia... ()

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Doc. 748.5167.4581.1953

104 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 28 a lei 11.343/06 ainda encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 635.659), de modo que persiste a vigência e constitucionalidade da norma. Pena acertadamente aplicada. Sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 623.3164.7343.3227

105 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A FLEXIBILIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO LEP, art. 148. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Pretende o Agravante a conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em pena de prestação pecuniária. Impossibilidade. O fato de o Agravante trabalhar em uma oficina mecânica ¿de segunda a domingo¿ (sic) e precisar ¿dedicar-se ao convívio familiar em seu final de semana¿ (sic), não o exime do cumprimento de sua pena, pois a pena de prestação de serviços à comunidade permite o ajuste de horários para o seu cumprimento, possibilitando, inclusive, a sua realização em... ()

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Doc. 143.1664.6003.0000

106 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, em favor do paciente. Não extensão dos efeitos ao corréu, por não se vislumbrar elementos que comprovem identidade de situações. Paciente mantido em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal reconhecido. Existência de certidão do diretor do estabelecimento prisional dando conta do fato. Corréu condenado na mesma ação penal e ocasião. Pretensão de extensão dos efeitos da concessão. Juntada, apenas, de documentos relativos à ação penal condenatória. Ausência de informação a respeito da execução do requerente. Instrução deficiente. Verificação da semelhança de situações. Inviabilidade.

«1. Na ocasião do julgamento do mérito do writ impetrado em favor do paciente, julgou-se prejudicado o pedido de extensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida, bem como deixou-se de estender os efeitos da concessão da ordem ao requerente, por não se verificar a existência de elementos hábeis a comprovar a identidade de situações entre os corréus. 2. Tal situação persiste, pois, ao ajuizar o presente pedido de reconsideração, o requerente não juntou cópia de certidão... ()

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Doc. 250.1061.0907.9926

107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de furto de energia elétrica qualificado mediante fraude. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Acerca do benefício legal previsto no o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado a condenação criminal, é... ()

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Doc. 202.6013.2003.1400

108 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pretensão de nulidade da sentença condenatória. Pedido de extensão de efeitos absolutórios conferidos aos corréus. Matéria não conhecida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O pedido de nulidade da sentença condenatória, notadamente para que seja concedida a extensão dos efeitos absolutórios conferidos aos corréus, não foi analisado pela Corte lo... ()

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Doc. 145.4862.9009.9800

109 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado e tentativa de roubo biqualificada, em continuidade delitiva. Sentença condenatória proferida. Direito de apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso por toda a instrução criminal. Efeitos da condenação (CPP, art. 393, I). Entendimento pacífico dos tribunais superiores. Fundamentação idônea. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Ao contrário do que afirma o impetrante, não restou comprovada a precariedade da instrução. Na verdade, o que ocorreu foi um singular erro, por parte do servidor da vara de origem, em face de ter lançado uma certidão, datada de 01/02/2011, junto ao 2º volume do processo originário, enquanto já havia a abertura de um 3º volume. Neste 3º volume, a primeira peça processual é justamente a decisão que novamente decretou a prisão preventiva do ora Paciente, datada de 11/05/1999. ... ()

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Doc. 989.4034.9271.3242

110 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO STF. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em definir se o prazo prescricional da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para a acusação, conforme interpretação literal do , I, ou se deve abranger o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme int... ()

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Doc. 250.6261.2678.9352

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Condenação anterior. Prescrição da pretensão executória. Efeitos secundários inalterados. Reincidência. Configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória impossibilita o Estado de executar a pena aplicada, sem, contudo, rescindir a sentença penal condenatória, razão pela qual seus efeitos secundários permanecem inalterados. Assim, não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que, fundamentadamente, foi reconhecida a incidência da agravante em desfavor do acusado (com o consequente aumento de 1/6 na segunda etapa da dosimetria). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.1793.4000.1700

112 - STJ. Processo administrativo. Servidor público. Demissão. Procedimento administrativo. Crime contra a administração pública. Autonomia das instâncias. Desnecessidade de sentença penal condenatória. Inexistência de vícios no julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão e... ()

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Doc. 240.9130.5271.9596

113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Nova fundamentação. Efeitos da condenação. Perda do objeto.

1 - Na sentença condenatória, foi novamente analisado o cenário fático processual, entendendo-se necessária a manutenção da custódia do réu, pois, além de ainda estarem presentes as causas que a determinaram, agora tal medida é reforçada com novos fundamentos, quais sejam, quantidade de pena, condenação e possibilidade de obstar a execução, e réu residente em outro Estado e possível prejuízo à aplicação da lei penal. 2 - Ora, a superveniência de sentença penal condenató... ()

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Doc. 507.8306.0346.3356

114 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 788 DO STF. MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO PELO STF. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

A modulação dos efeitos da decisão do STF, que conferiu interpretação conforme ao , estabelecendo que a referida decisão não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido antes de 11.11.2020, iniciando-se, nesses casos, o prazo prescricional no dia que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do , I. 2. O acórdão condenatório é causa de interrupção da prescrição, inclusive quando confi... ()

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Doc. 220.8090.6858.4739

115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Lei 9.613/1998. Decreto-lei 3.240/1941. Existência de indícios suficientes da infração penal. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação patrimonial. Fundamentação. Suficiente. Omissão. Não configurada. Caráter solidário da medida cautelar. Responsabilidade criminal de cada denunciado ainda não perfeitamente delineada. Necessidade de salvaguardar os efeitos genéricos de eventual sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, atacando decisão monocrática, que determinou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no patamar de R$ 300 mil, a recair, de forma solidária, sobre o patrimônio dos codenunciados na APn Acórdão/STJ. 2 - As medidas assecuratórias previstas na legislação penal destinam-se, em termos gerais, a garantir, em caso de condenação, o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena d... ()

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Doc. 230.8280.3930.5169

116 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do , conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a pr... ()

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Doc. 250.2280.1612.2424

117 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Omissão demonstrada. Matéria efetivamente debatida pelo tribunal de origem. Indevido reconhecimento da supressão de instância. Confissão espontânea na forma qualificada. Incidência da at enuante. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não analisou a incidência da atenuante da confissão espontânea ao fundamento de supressão de instância, sob a justificativa de que a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem. A defesa sustenta a ocorrência de omissão, demonstrando que a Corte local efetivamente analisou a questão e afastou a atenuante sob o argumento de que a confissão foi qualificado e acompanhada de tese exculpatória. II ... ()

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Doc. 241.1011.1997.9863

118 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva decretada em 29/7/08. Requisitos do CPP, art. 312. Ordem pública e conveniência da instrução criminal. Extensão de efeitos de ordem concedida a corré. Situação fático processual diversa. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta prejudicada dada a superveniência de sentença condenatória. 2 - O habeas corpus não comporta dilação probatória apta a aduzir a presença ou não da responsabilidade penal. 3 - Inexiste constrangimento ilegal quando devidamente fundamentada a custódia cautelar no , reconhecidos os pressupostos autorizadores, tais como reiteração da conduta delituosa e inequívoco propósito de se furtar à aplicação da l... ()

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Doc. 180.2803.0000.0000

119 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face dos réus condenados a pena privativa de liberdade.

«1. Nos termos do , - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2. DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR JOSÉ CARLOS GRATZ 2. 1 - Cerceamento de defesa: ausência de disponibilização das notas taquigráficas: A alegada nulidade já foi afas... ()

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Doc. 250.2280.1685.7660

120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso (CPM, art. 315). Omissão. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - O dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - Acerca do benefício legal previsto no o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 18/09/2024, ao encerrar o julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, deliberou que, ainda não transitada em julgado a condenação criminal, é... ()

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Doc. 160.7643.7005.6700

121 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lavagem de dinheiro. Sonegação fiscal. Extensão dos efeitos da sentença ao processo desmembrado. CPP, art. 580. Superveniência de decisão condenatória quanto à lavagem de dinheiro. Extensão do trancamento da ação quanto ao delito de sonegação fiscal.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pedido de extensão dos efeitos da sentença, com relação à absolvição quanto ao delito de lavagem de dinheiro restou prejudicado, ante a superveniência da decisão do Tri... ()

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Doc. 201.7354.3000.1400

122 - STF. Penal e processo penal. Suspensão dos direitos políticos. Autoaplicação. Consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. Natureza da pena imposta que não interfere na aplicação da suspensão. Opção do legislador constituinte. Recurso conhecido e provido.

«1 - A regra de suspensão dos direitos políticos prevista na , III, é autoaplicável, pois trata-se de consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado. 2 - A autoaplicação independe da natureza da pena imposta. 3 - A opção do legislador constituinte foi no sentido de que os condenados criminalmente, com trânsito em julgado, enquanto durar os efeitos da sentença condenatória, não exerçam os seus direitos políticos. 4 - No caso con... ()

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Doc. 240.9290.5655.2823

123 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Operação orador. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Dosimetria. Pena-base. Primeira fase. Culpabilidade, personalidade e quantidade. Segunda fase. Reincidência. Multirreincidente. Afastamento da causa de aumento da Lei, art. 40, I 11.343/2006. Impossibilidade. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 878.6716.1910.5367

124 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. ART. 52, CAPUT, DA LEP. RECONHECIDA A FALTA GRAVE.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave referente ao cometimento de novo crime doloso no curso da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a caracterização da prática de falta grave prevista na exige a condenação definitiva com trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para caracterização de tal espécie de falta, não se exige a... ()

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Doc. 221.0240.6780.3306

125 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Possibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Dosimetria da pena do crime de associação para o tráfico. Primeira fase. Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas. Exasperação afastada. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, de ofício. Ordem de habeas corpus concedida, inclusive com concessão de ofício. Determinada a extensão dos efeitos da decisão aos corréus, de ofício.

1 - No presente caso, não houve apreensão de drogas em poder da Paciente ou dos Corréus. Em que pese o Juízo sentenciante mencione, vagamente, que foram apreendidas drogas em poder de indivíduos que responderam a outras ações penais, não foram sequer indicadas as circunstâncias fáticas dessas apreensões (locais, datas, natureza e quantidade de drogas e supostos envolvidos), nem mesmo declinados elementos concretos que ligassem os entorpecentes supostamente apreendidos aos três réus ... ()

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Doc. 153.9805.0017.4900

126 - TJRS. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Leis novas, ao mesmo tempo mais benignas e mais gravosas ao réu.

«Ao mesmo tempo em que sobreveio a revogação do , todas as figuras elementares do preceito primário do crime de atentado violento ao pudor foram transpostas e conglomeradas, normativamente, no novo preceito multidisciplinar do Brasileiro, sem prejuízo de algumas especializações legais decorrentes da criação de novos tipos penais inaplicáveis ao caso examinado, em face da irretroatividade de leis novas mais gravosas ao réu. Daí resulta a conclusão de que as c... ()

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Doc. 184.8343.6000.3500

127 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Apelação. Ex-governador. Atual deputado federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Condenação por fatos não narrados na exordial acusatória. Violação ao princípio da correlação. Reconhecimento de nulidade absoluta, que se impõe. Matéria de mérito. Crime de dispensa ilegal de licitação, locupletamento ilícito decorrente de dispensa ilegal de licitação e peculato-desvio. Constatação de sobrepreço e divergência de quantitativos. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Prova documental insuficiente. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. A mera posição de um agente na escala hierárquica é insuficiente para, de forma isolada, comprovar a autoria delitiva. Absolvição.

«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. Precedentes. 2. Deve-se reconhecer a nulidade absoluta de sentença que, em descompasso com os limites traçados pela exordial acusatória, condena o réu por fatos não narrados na denúncia. A sentença incongruente padece de vício irremediável, na medida ... ()

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Doc. 202.0741.7003.3800

128 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória, negando o direito de recorrer em liberdade. Anulação da sentença pelo tribunal. Manutenção da custódia. Segregação provisória que perdura desde 21/3/2016. Acórdão proferido em 16/7/2019. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar deferida. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos.

«1 - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2 - No caso, o paciente permaneceu preso preventivamente por mais de 3 anos, tendo o Tribunal de origem anulado a sentença condenatória, não existindo previsão para a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 3 - Esta Corte tem reiteradam... ()

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Doc. 342.9283.1090.0109

129 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ¿ LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 10826/2003, art. 12 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 677 DIAS-MULTA ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 10826/2003, art. 12 - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA ¿ BUSCA PESSOAL ¿ FUNDADA SUSPEITA COMPROVADA - INTELIGÊNCIA POLICIAL - ABORDAGEM POLICIAL FEITA AO ACUSADO SOMENTE APÓS ELE DISPENSAR AS DROGAS AO VER A VIATURA POLICIAL - NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 0,4G DE CANNABIS SATIVA L, 3,7G DE COCAÍNA E 1,3G DE CRACK ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTES ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ CONDENAÇÃO PELO DELITO Da Lei 10826/2003, art. 12 ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRECARIEDADE DAS PROVAS QUE IMPEDE UM DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O APELADO POR ESTE CRIME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Preliminarmente, a defesa pugnou pela nulidade da busca pessoal feita no réu, sob o fundamento de que não havia fundada suspeita para que ela ocorresse já que não houve justa causa. Razão não lhe assiste. Ficou elucidado pelos depoimentos dos policiais militares que a abordagem feita ao acusado somente se deu após a guarnição ter observado ele se desfazer do material quando viu a viatura. Assim, válida a busca pessoal, vez que fulcrada em fundada suspeita. 2. No mérito, a defesa pu... ()

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Doc. 196.9734.7000.0300

130 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de ambiguidade e de omissão. Desprovimento.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório de fls. 665-714 por Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará aposentado compulsoriamente e condenado pela Corte Especial do STJ pela prática de concussão. 2 - Alegação de que há ambiguidade no acórdão embargado, porque a competência do STJ teria sido «prorrogada» com base no julgamento da QO na Ação Penal Acórdão/STF, que se aplicaria, na ótica do embargante, apenas a parlamentares federais, e não a de... ()

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Doc. 103.1674.7177.8400

131 - STJ. Prisão preventiva. Superveniência de condenação penal. Efeito. Pretensão de apelação em liberdade. Descabimento. CPP, art. 393, I.

«A jurisprudência nacional tem proclamado o entendimento uniforme de que não tem direito a apelar de sentença condenatória em liberdade o réu que permaneceu sob custódia preventiva durante o curso do processo. Nos termos do , I, um dos efeitos da sentença condenatória recorrível é a conservação do réu na prisão em que se encontre.»

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Doc. 191.5523.2002.2100

132 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré. Similitude fático-processual demonstrada. CPP, art. 580. Receptação de mercadoria contrabandeada. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Valoração negativa das consequências do crime afastada. Pedido deferido. Pena revista. Extinção da punibilidade declarada.

«1 - Restando demonstrada a similitude fático-jurídica entre o paciente e a ora requerente, deve ser-lhe concedido o pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos, a teor do 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos d... ()

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Doc. 165.6200.2707.1513

133 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME A PARTIR DA DATA BASE DE 01/03/2012, EM QUE HOUVE A PRÁTICA DA MESMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

1.Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Marcelo Souza de Oliveira (RG: 0118885102 IFP/RJ), representado por advogado constituído, em face da decisão proferida no dia 08/02/2024, pela Juíza da Vara de Execuções Penais (fl. 09), que indeferiu o pleito defensivo de prescrição da falta grave cometida em 01/03/2012, sob o fundamento de que, embora não tenha sido instaurado o procedimento disciplinar, foi proferida sentença condenatória nos autos do proc. 0010541-37.2012.... ()

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Doc. 211.7204.6006.5400

134 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC Acórdão/STF. Data dos fatos anterior a Lei 12.234/2010. Decurso do prazo prescricional entre data dos fatos e recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Em relação à violação da , II, LIV, LVII e LXXVIII, , caput e , não cabe ao STJ, na via especial, a análise de ofensa de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do apelo extraordinário, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Pacífico era o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acórdão que confirma a condenação,... ()

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Doc. 367.5615.9835.8617

135 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS QUE SE IMPÕE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público, pela assistente de acusação e pela defesa, contra a decisão prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, em cujos termos Sua Excelência manteve o bloqueio de três contas bancárias da então companheira do ofendido e autora do delito de homicídio qualificado que o levou à morte, mas desbloqueou três bens imóveis que haviam sido adquiridos em conjunto pelo casal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 201.6263.7000.0000

136 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados»; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova», e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova t... ()

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Doc. 390.2276.0857.7625

137 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Acolhimento. Apreensão de 2,49g de maconha e 6,04g de cocaína. Acusado que admite ser usuário de entorpecentes. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Réu primário. Imposição da pena de advertência sobre os efeitos nocivos da droga. Pena que se considera cumprida em razão de o acusado ter permanecido preso por um dia. Recurso provido

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Doc. 705.7342.6197.3088

138 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA UNIDADE PRISIONAL DESTINADA A PRESOS COMUNS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. 1.

Conforme se extrai da consulta efetivada junto ao SEEU do CNJ, o agravado possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença ( 0179951-58.2014.8.19.0001), relativa a uma condenação pela prática dos crimes dos arts. 121, §2º e 288, ambos do CP, totalizando o apenamento em 34 anos e 06 meses de reclusão, dos quais já cumprira em 23/11/2023, 14 anos, 01 mês e 23 dias. O condenado implementará o prazo para a concessão do livramento condicional em 19/07/2032, e o término da pen... ()

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Doc. 493.4868.5053.8333

139 - TJSP. Apelação - Porte de droga para consumo pessoal - Recurso ministerial - Pretensão condenatória - Impossibilidade - Apreensão de 5,1 gramas de maconha - Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/2006, art. 28, afastando do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal - Entendimento consolidado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 506) - Sentença absolutória mantida, mas com imposição de advertência sobre os efeitos das drogas (art. 28, I) e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III) - Precedentes - Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.9323.3008.1900

140 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Sentença condenatória. Apelação da defesa desprovida por maioria. Cabimento dos embargos infringentes na forma do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, embargos de declaração opostos com manifesto caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - Nos termos do , parágrafo único, contra a decisão de 2ª instância não unânime desfavorável ao réu, admitem-se os embargos infringentes. Não se exige para a oposição do referido recurso a reforma da sentença. Precedentes. 3 - Conforme Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial q... ()

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Doc. 146.7821.9000.4600

141 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 220.6131.1646.5656

142 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 384. Não verificação. Mutatio libelli. Impossibilidade em segundo grau. Súmula 453/STF. Decote de elementar pelo tribunal. Necessidade de reabertura da instrução. Retorno do processo à origem. 2. Afronta ao CPP, art. 580. Não ocorrência. Extensão dos efeitos aos corréus. Condutas derivadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não é possível proceder à mutatio libelli em segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição, por supressão de instância e afronta à ampla defesa. Inteligência da Súmula 453/STF. Assim, tem-se que o reconhecimento da alteração de circunstância elementar deve ensejar o retorno do processo à origem, com reabertura da instrução processual, conforme determinado pela Corte local. 2 - Constando do acórdão recorrido que a condição de ... ()

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Doc. 145.4862.9012.7900

143 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Liberatório. Estelionato. Alegativa de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo para o início da coleta de provas. Paciente que responde a três ações penais por estelionato, duas delas com já com sentença condenatória e uma dessas últimas com carta de guia para o exórdio da execução. Prisão, em rigor, assoalhada em título condenatório construído em outro feito criminal. Constrangimento não configurado.

«1. Respondendo o paciente a três ações penais por estelionato, com o detalhe de que duas delas já abrigam sentença condenatória e uma delas já hospeda carta de guia para a execução da reprimenda aplicada, exsurge a convicção de que a causa mor da sua segregação vem a ser a emanada do feito criminal sentenciado cuja execução foi ordenada. 2. Com efeito, existindo sentença condenatória com expedição de carta guia para a execução da pena em outra ação penal, dando conta ... ()

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Doc. 170.1882.8002.5600

144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a liberdade provisória após a sentença condenatória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal. 2. A existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se a prisão mostrou-se necessária quando não havia condenação, com maior razão se mostra adequada após a sentença. 3. Não há violação do - Código de Processo Pena... ()

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Doc. 206.6805.3000.0000

145 - STJ. Penal e processual penal. Concussão (CP, art. 316, caput, do CP) praticada por desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará que exige vantagem indevida consistente no rateio de vencimentos percebidos por duas servidoras comissionadas, como condição para a indicação a cargo em comissão e sua posterior manutenção. Materialidade e autoria demonstradas e não contestadas. Tipicidade configurada. Álibis não comprovados, os quais, mesmo autênticos, não afastariam a tipicidade. Dolo evidenciado. Perda do cargo como efeito da condenação, conforme CP, art. 92, mesmo que aposentado compulsoriamente pelo cnj. Independência da instância administrativa e penal. Obrigatoriedade de que o Decreto de perda do cargo seja lançado mesmo nas hipóteses em que o condenado já se encontre aposentado, exonerado ou demitido em âmbito administrativo.

«FATO 1 - Ação Penal derivada do Inquérito Acórdão/STJ, que originou também as APns Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e 909, na qual o mesmo Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará responde por corrupção passiva, decorrente de venda de liminares em plantões judiciais, e lavagem de dinheiro. Nesta, o fato cinge-se à indicação de duas servidoras para o exercício de cargos em comissão, nomeadas respectivamente em 26/5/2011 e 21/7/2011. Valendo-se da posição hierárquica, desd... ()

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Doc. 479.0959.6972.0795

146 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado LUCAS MOREIRA DUARTE em face da decisão que indeferiu o pleito de declaração de extinção da punibilidade, ao argumento de que não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual começou a fluir da decisão que revogou a suspensão condicional da pena. A controvérsia cinge-se ao início do decurso do prazo da prescrição executória na hipótese de ter sido concedido ao apenado a suspensão condicional da pe... ()

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Doc. 543.0185.0560.2972

147 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM ESPEQUE NO ART. 107, IV, E 51, DO CP C/C CTN, art. 174.

A irresignação ministerial merece acolhida. O agravado tem em trâmite na VEP a CES 0334543-94.2013.8.19.0001 (pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e pena pecuniária de 13 dias-multa), e a CES 0265566- 79.2015.8.19.000 (pena privativa de liberdade de 03 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pena pecuniária de 10 dias-multa). A primeira com trânsito em julgado da sentença condenatória em 20/02/2015, e a segunda em 17/09/2015, cuja extinção da pena de multa nã... ()

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Doc. 145.7532.5006.4700

148 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Condenação. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida pelo Tribunal Regional. Inconformismo do réu. Respinadmitido. ARespnão provido. Pleito de nulidade da ação penal. Ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, «Uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há interesse jurídico da parte em recorrer (...). O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação» (REsp 191.985/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 25/10/1999). 2. Vale gizar que os efeitos da condenação remanescem apenas na hipótese de prescrição... ()

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Doc. 176.7875.9003.9400

149 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Agravante da reincidência. Transito em julgado para ambas as partes devidamente certificado nos autos. Reconhecimento necessário. Tempo depurador. Não ocorrência. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime mais brando. Réu reincidente. Impossibilidade. Manutenção da apelação pelos seus próprios fundamentos. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando se verifica a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, consoante dispõe o - Código de Processo Penal, e, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2. Hipótese em que, de fato, a certidão juntada pelo Parquet Federal comprova satisfatoriamente a reincidência do ora embargado, pois a condenação penal existente em seu desfavor transitou em julgado em 15... ()

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Doc. 150.4673.1015.4400

150 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Cálculos da decisão homologados e recurso ministerial pendente de julgamento. Alegação de que a situação do condenado pode ser alterada, e, portanto, impossível dar início à execução provisória. Inadmissibilidade. A execução provisória da pena é plenamente possível, constituindo mero efeito da condenação. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não se revoga o que é provisório, pois sujeito à alteração a qualquer momento pelo julgamento da apelação. Recurso improvido.

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