Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, NA FORMA DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

952 - STJ. Habeas corpus. Concussão e peculato (arts. 316, caput e 317, § 1º, combinados com o art. 69, todos do CP). Ausência de fundamentação da decretação da perda do cargo público na sentença condenatória e no acórdão referente ao recurso de apelação interposto pela defesa. Aplicação das regras do crime continuado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

953 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 155, §1º C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA DE 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A PRESENTA DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSOR. A

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954 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Descumprimento das medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.

955 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. BUSCA, INICIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: SEJA CERTIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO 001408-29.2013.8.19.0046, RECONHECENDO-SE A PRIMARIEDADE DO RECORRENTE, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CONCERNENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA. 1 -

956 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, IV. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Existência de patente ilegalidade. (3) prescrição retroativa. Ocorrência. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.

957 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, § 2º, I, NA FORMA DO art. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFESIVO, O QUAL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM VIAS: 1) À ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E, 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBSERVADA A DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

958 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas. Preliminar (1). Nulidade do mandado de busca e apreensão. Ato que teria sido expedido mediante fundamentação genérica. Não acolhimento. Fundadas razões que demandam indícios razoáveis de autoria e materialidade. Coleta de informações pela Polícia Civil. Rejeição que se impõe. Preliminar (2) Nulidade processual por ausência de oferta ministerial de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Inexistência de direito subjetivo do réu ao instituto. Inviabilidade de seu exercício após o recebimento da denúncia. Intelecto do e. STJ. Mérito. Autorias e materialidades comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação da súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelos autos de prisão em flagrante e de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração. Desnecessária flagrância na realização de atos de venda do entorpecente. Tese defensiva. Réu Leandro. Alegação de uso próprio. Ofensa à lógica do razoável, seja pelo volume das embalagens, próprias para consumo, seja pela condição pessoal do recorrente. Rejeição. Dosimetria. Crítica. Réu Leandro Silva Soares. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Impugnação defensiva. Entendimento do e. STJ no sentido da mitigação dos efeitos de condenações extintas há mais de 10 anos para fins de maus antecedentes. Extinção pelo cumprimento da pena que ocorreu apenas em 2018. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pleito defensivo de incidência da atenuante da confissão espontânea. Intelecto da Súmula 630 do e. STJ. Pena-base convertida em pena intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Pena definitiva mantida em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e o pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Pleito defensivo. Decreto prisional mantido na sentença penal condenatória. Decisão suficientemente fundamentada, em consonância com os ditames da CF/88, art. 93, IX. Rejeição. Ré Lediane Cardoso Martins. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de circunstância agravante e atenuante. Conversão da pena-base em pena intermediária. 3ª Fase. Incidência da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Manutenção da fração redutora. Pena definitiva mantida em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Rejeição da preliminar. Provimento parcial do apelo. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recursos desprovidos.

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129 § 13 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PEÍODO DE 02 ANOS (ART. 77, CP), E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$2.000,00 À VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEIA A DEFESA SEJA AFASTADA A CONDIÇÃO DE «FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO» E EXCLUIR OU REDUZIR A CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS À VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO. A DETERMINAÇÃO DA FREQUÊNCIA AO GRUPO REFLEXIVO NÃO OCORRE DE FORMA AUTOMÁTICA E SOMENTE PODERÁ SER ORDENADA POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, CF/88). IN CASU, NÃO FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO ATINENTE AO CASO EM EXAME, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER EXCLUÍDA ESTA CONDIÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCESSO PENAL. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM FAVOR DA VÍTIMA. A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A VÍTIMA É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO art. 9º, §4º DA LEI 11.340/06. HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TANTO NA DENÚNCIA QUANTO EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU. AINDA, NENHUM ELEMENTO CONCRETO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE, SENDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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960 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e invasão de domicílio tentado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

961 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Situação do paciente inalterada. Fundamentos acrescidos pelo tribunal de origem. Possibilidade. Regime prisional devidamente fundamentado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

962 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo requerendo a absolvição por falta de provas, ou porque o réu disse que estava sob efeito de remédios e drogas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que subtraiu, para si, um televisor de 32 polegadas, do interior da residência da vítima, evadindo-se do local, vendendo tal aparelho em seguida. Delito registrado por câmeras de vigilância. Policial que relatou como se deram as investigações e a elucidação da autoria. Réu confesso. Conjunto probatório desfavorável ao réu. Condenação mantida. Tese de defesa não acolhida - Art. 28/II, do CP - ingestão voluntária de álcool ou de substâncias de efeitos análogos que não retiram a responsabilidade do agente. Ademais, inexistência de laudo pericial atestando inimputabilidade do acusado. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença compensou a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão

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963 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico interestadual de drogas (41.200 g de maconha). Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelo tribunal de origem, com suporte na quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, a quantidade e a natureza da droga terem o condão de afastar a minorante. Manutenção do restabelecimento, no ponto, da sentença condenatória que se impõe.

964 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

965 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

966 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Súmula vinculante 24/STF. Aplicabilidade à fatos anteriores. Pleito de absolvição. Tese de falta de elementos probatórios comprovando o dolo do acusado. Ausência de prequestionamento. Óbice dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. Agravo regimental desprovido.

967 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, E 1 MÊS E 13 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS arts. 129, §13, E ART. 147, C/C ART. 61, II, «F», EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA Lei 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO DECRETADA E DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADO POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319.

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968 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pretensão defensiva de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Insurgência parcial da acusação. Irrelevância para fins do marco inicial da prescrição da pretensão executória. Necessária interpretação do CP, art. 112, I, c/c CP, art. 119 inexistência de contradição.

969 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Apelação pendente de apreciação. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Agravo não provido.

970 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga. Alegação de ocorrência de bis in idem. Aplicação da causa de diminuição, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no percentual de um sexto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

971 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 c/c Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e quantidade da droga. Alegação de ocorrência de bis in idem. Aplicação da causa de diminuição, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no percentual de um sexto. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental improvido.

972 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação e tráfico de drogas. Ausência de intimação da sentença. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Apelação. Intimação pessoal do acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada. Não interposição de recurso. Princípio da voluntariedade recursal. Aplicação. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Apelo exclusivo da defesa. Dosimetria. Exclusão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da exacerbação da pena-base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

973 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147 e LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO ESTATUTO REPRESSOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO. PENA MÁXIMA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (AMEAÇA) E 03 (TRÊS) MESES DE PRISÃO SIMPLES (VIAS DE FATO). LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO CÓDEX PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. A

974 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Penas no patamar entre dois e quatro anos de reclusão. Transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV. Ocorrência. Embargos acolhidos.

975 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena base. Valoração dos maus antecedentes e da culpabilidade. Crime praticado contra pessoa de porte frágil e em horário noturno. Ausência de reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.

976 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora da escalada afastada. Perícia realizada por dois peritos não oficiais com grau de instrução desconhecido. Formalidade expressamente consignada no CPP, art. 159, § 1º. Consequente prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus de ofício.

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977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em segundo grau. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Efeito suspensivo em habeas corpus. Prova pré-constituída. Ausência. Impossibilidade de verificação. Agravo regimental desprovido.

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

979 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Fixação de valor mínimo de reparação. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido líquido e certo na denúncia e de instrução probatória específica. Requisitos não preenchidos. Recurso especial desprovido.

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980 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERENTE CONDENADO NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, DIANTE DA ¿TOTAL INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS¿. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.

981 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓD. PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONCERNENTE ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

982 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, POR OCASIÃO DA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, DURANTE TODO A PERSECUÇÃO PENAL, TENDO COMPARECIDO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO, ENSEJADOR DA RESTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 FEDERATIVA DO BRASIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

983 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

984 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de implemento do lapso fatal. Análise da prescrição da pretensão executória. Cabível ao juízo da execução. Agravo regimental parcialmente provido.

985 - STJ. Penal. Conflito de competência. Ação penal. Crimes de contrabando, falsificação de documento público, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Organização criminosa acusada de internalizar cigarros contrabandeados do paraguai. Conexão com feito em que se apura o envolvimento de outros denunciados na aquisição e distribuição dos produtos. Inexistência. Objetos distintos. Vínculo estritamente comercial entre as quadrilhas. Inviabilidade de reunião dos feitos por força da conexão. Superveniência de sentença. Súmula 235/STJ.

986 - STJ. Pena e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Análise desfavorável das consequências do crime com base no prejuízo. Impossibilidade. Ausência de valores para aferição do afetivo prejuízo suportado pela vítima. Afastamento. Condenação execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Esgotamento instância ordinária. Julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

987 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Carência de motivação idônea para imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

988 - STJ. Sentença oral. Ausente de transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de interceptação e quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Nulidade de sentença oral e concurso formal de crimes. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. CPP, art. 226. CPP, art. 572, I.

989 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Sentença. Manutenção da prisão preventiva. Alegação de negativa de autoria. Conhecimento. Impossibilidade na via estreita do writ. Fundamentação para a negativa de recorrer em liberdade. Ausência. Inobservância do disposto no CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado.

990 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DOS arts. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DA MSE.

991 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e identidade falsa. Arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 307, do CP. Reincidência atestada por ficha de antecedentes criminais. Busca da verdade real. Não subordinação a formas rígidas. Decisão monocrática não recorrida no tribunal a quo. Supressão de instância.

992 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Dosimetria. Majoração da pena base acima do mínimo legal. Violação do princípio da proporcionalidade. Inexistência. Natureza e quantidade da droga (385 pedras de crack e 2 tabletes de maconha). Valoração como circunstâncias desfavoráveis. Admissibilidade. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Alegação de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais teria incidido em reformatio in pejus ao analisar recurso da defesa. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Recurso não provido.

993 - STJ. Habeas corpus. Penal. Arts. 288, 316, c.C. Os arts. 69 e 71, todos do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência.

994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II). Aptidão da denúncia. Tipicidade. Matéria superada por sentença condenatória superveniente. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Valoração negativa. Exasperação fundada em elementos concretos. Multa. Redução. Princípio da proporcionalidade.

995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Concessão da ordem de habeas corpus para restabelecer o quantum da pena de multa estabelecido na sentença condenatória mais benéfico ao réu. Recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

996 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Afastada a aplicação do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ). Aplicação da Súmula 284/STF. Descabimento. Pretensão parcial de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, alínea «c». Paradigmas oriundos de recursos em mandado de segurança e de ação mandamental. Descabimento. Promotor de justiça. Ação penal julgada perante o Tribunal de Justiça do maranhão. Ingresso de ação civil para a perda do cargo. Alegação de prescrição da pena administrativa. Lei complementar 75/1993, art. 244, parágrafo único. Prazo contado de acordo com o prazo prescricional do crime cometido, pela pena em abstrato. Termo a quo que se conta da data do trânsito em julgado para a acusação da decisão proferida no feito criminal. Eventual prescrição declarada na ação penal. Efeitos. Lei 8.625/1993, art. 38, § 1º, I. Prática de crime. Extinção da punibilidade. CPP, art. 67, II. Independência das instâncias cível e penal. Extinção da punibilidade que não impede o ajuizamento de ação cível. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

997 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Fundamentação pelo juiz. Materialidade do fato e indícios de autoria ou participação. Qualificadoras. Fundamentadas. Procedentes. Revolvimento de fatos e provas. Incidência do enunciado. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Desnecessidade de apreensão de drogas. Presença de outros elementos que evidenciam o crime. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

999 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, E arts. 147 E 344, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUGNANDO A REVISÃO DA DOSAGEM DAS PENAS APLICADAS E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Processual penal. Crime de roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.