STJ. Estelionato, falsidade ideológica e documental e quadrilha. Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no julgamento do recurso de apelação interposto pelos corréus. Ausência de similitude fática entre o conteúdo do édito repressivo proferido contra a paciente e o prolatado em desfavor dos demais acusados. Extensão indeferida.
«1. Nos termos do CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros».
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