Sentenca Penal Condenatoria Efeitos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2158.4712

351 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Ausência de prova inequívoca da mercancia. Imputação ministerial acolhida no acórdão de segundo grau. Violação do sistema acusatório. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, caput, de rigor. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da sentença.

1 - Na distribuição estática do ônus da prova no processo penal, compete ao Ministério Público demonstrar os elementos do fato típico. Outrossim, no sistema acusatório, o juízo condenatório é de certeza, ou seja, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. 2 - Na denúncia, foi imputada pelo Parquet a conduta de trazer consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 89g de maconha. Porém, o quadro fático incont... ()

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Doc. 197.9530.6003.3400

352 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos ... ()

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Doc. 171.2342.3003.0300

353 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento pelo tribunal de circunstâncias judiciais desfavoráveis sem reflexo na pena-base. Reformatio in pejus configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se de novos argumentos para just... ()

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Doc. 144.8185.9002.9500

354 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de latrocínio. Condenação. Preliminares de revogação da prisão preventiva, e de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Recebimento como questões de mérito. Pleito de absolvição. Pedido alternativo de redução da reprimenda. Manutenção da decisão condenatória e reforma na dosimetria da pena.

«1. Tendo sido mantida, de maneira fundamentada, a prisão cautelar do apelante na ocasião da prolação da sentença e persistindo o motivo autorizador da constrição, não há razão para a revogação da prisão preventiva. 2. Comprovado nos autos que o apelante foi um dos executores da vítima e que houve subtração de bens da mesma após a sua execução, é de ser mantida a decisão condenatória e rechaçado o pleito de desclassificação para o crime do , §2º, II. ... ()

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Doc. 106.2074.9000.2200

355 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Demanda fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorrência do fato e sua autoria não mais se discute. Coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. Ilegitimidade ativa de um dos co-réus. Descabimento, já que também condenado na esfera penal. Discussão adstrita ao quanturn debeatur. Considerações do Des. Salles Rossi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 467.

«... Com efeito, a ação é de indenização, fundada em sentença penal condenatória transitada em julgado. Em vista disso, não mais se discute o an, mas apenas o quantum debeatur. Não cabe mais, assim, discussão a respeito de eventual culpa dos réus, porque esta já foi discutida e demonstrada na referida sentença penal condenatória. Como é sabido, a sentença penal condenatória transitada em julgado faz coisa julgada no cível para efeito de reparação de danos. A esse respeito... ()

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Doc. 241.0260.7169.5844

356 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Concurso público. Agente da polícia federal. Investigação social. Exclusão do candidato do curso de formação. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Absolvição por falta de provas em processo crime por estelionato. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso não acolhido.

1 - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2 - A obtenção de efeitos infringentes a Embargos de Declaração somente é possível quando reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos, do , e, da correção do ... ()

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Doc. 170.1825.7004.3800

357 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação com menção apenas à gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus (art. 580, CPP). Possibilidade.

«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. No caso, o Juízo originário se limitou a tecer considerações genéricas e abstratas sobre a gravidade do delito. 3. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito ... ()

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Doc. 240.6100.1579.6717

358 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Preliminar. Incompetência. Crime sem relação com o cargo. Foro por prerrogativa de função. Competência do STJ. Mérito. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Justa causa. Crime contra a dignidade sexual de menor de idade. Persecução criminal lastreada na palavra da vítima. Recebimento da denúncia. Prorrogação de medidas cautelares de afastamento do exercício das funções e da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contato com pessoa determinada. Medidas assecuratórias de natureza patrimonial. Dispensa da demonstração de atos concretos de dilapidação. Salvaguarda dos efeitos de eventual sentença penal condenatória.

1 - Preliminar de incompetência sob fundamento de que o crime imputado ao réu não possui relação com o exercício do cargo de Desembargador. Não aplicação do precedente do STF no julgamento da QO na AP 937. Afronta à isenção e à independência que devem nortear a atividade jurisdicional na hipótese em que a autoridade com foro por prerrogativa de função é processada criminalmente perante Juiz de Direito vinculado ao mesmo Tribunal. Competência do STJ. Precedentes. 2 - O recebim... ()

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Doc. 160.8061.1006.4000

359 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Direito de visita. Companheira também condenada por tráfico de drogas. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais.

«1. Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execuções Penais, com o escopo de proporcionar ao apenado a sua ressocialização. 2. O fato de a companheira do condenado estar cumprindo pena sob o regime aberto somente lhe restringe os direitos atingidos pelo efeito da sentença condenatória, e não ao gozo dos demais direitos individuais. 3. A superveniente confirmação de decisum sin... ()

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Doc. 170.1562.8005.3700

360 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no , § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a man... ()

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Doc. 443.9147.6294.5308

361 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO PELA IMPOSSIBILIDADE DA VÍTIMA, POR QUALQUER OUTRO MEIO, DE OFERECER RESISTÊNCIA, MAJORADO PELA METADE, EM RAZÃO DO AUTOR SER IRMÃO DA OFENDIDA, COMETIDO EM AMBIENTE DOMÉSTICO (art. 217-A, §1º, C/C art. 226, II, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE TEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, SUA IRMÃ, QUE, EM RAZÃO DE INGESTÃO PRÉVIA DO MEDICAMENTO CLONAZEPAM, BEM COMO PELO FATO DE QUE DORMIA, NÃO PÔDE OFERECER RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSAGEM DO MEDICAMENTO INGERIDO PELA OFENDIDA. INCORREÇÃO QUE AFETA A AVALIAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. FALTA DE LAUDO DE EXAME PARA ATESTAR OS EFEITOS FARMACOLÓGICOS NA CAPACIDADE DE CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE «ERRO DE TIPO», POR SUPOSIÇÃO DA PRÁTICA DE ATO CONSENTIDO, O QUE EXCLUI A TIPICIDADE PENAL. PLEITO DE REAVALIAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, MAJORADA APENAS EM RAZÃO DO PARENTESCO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REAVALIAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, POR INGESTÃO DE MEDICAMENTOS, A QUAL NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRENTENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVEM SER AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE. SEGUNDO A BULA, O REMÉDIO CLONAZEPAM É INDICADO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO E OUTRAS ENFERMIDADES. ENTRE OS EFEITOS COLATERAIS MAIS COMUNS ESTÁ A SONOLÊNCIA, POR SUA AÇÃO SEDATIVA LEVE. APESAR DA FALTA DE LAUDO FARMACOLÓGICO, É INCONTESTÁVEL QUE OS SENTIDOS DA OFENDIDA ESTAVAM OBNUBILADOS PELOS EFEITOS DO MEDICAMENTO QUE LHE CAUSARAM MAIOR SONOLÊNCIA E, PORTANTO, COM SEU ESTADO DE VIGILÂNCIA E PERCEPÇÃO DA REALIDADE TEMPORARIAMENTE MAIS AFETADOS E COMPROMETIDOS DO QUE ESTARIA CASO ESTIVESSE DORMINDO SEM O USO DE TRANQUILIZANTES. PRELIMINAR DA FALTA DE LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE RESTOU PREJUDICADA, UMA VEZ QUE DEVE SER AVALIADA NO EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. NO MÉRITO, EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS INDÍCIOS APONTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE DE AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE, POR AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA QUE SE REJEITA. A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL DEMONSTRADA POR LAUDO TÉCNICO. A ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL OCORRE POR QUALQUER OUTRO TIPO DE ATO SEXUAL OU DE LIBIDINAGEM, COM O FIM DE SATISFAZER LASCÍVIA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS. O ILÍCITO PENAL PODE SER DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELA PALAVRA DA VÍTIMA. POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESCABIDAS AS TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA. VULNERABILIDADE DECORRENTE DOS EFEITOS DO MEDICAMENTO UTILIZADO PELA VÍTIMA, ENQUANTO DORMIA. CONDUTA IMPUTADA AO RÉU QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE À NORMA PENAL EM ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA FARMACOLÓGICA. OFENDIDA QUE DECLAROU FICAR ENTORPECIDA PELO USO DO MEDICAMENTO ATÉ O AMANHECER. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. MESMO SE CONSIDERADA A CONFISSÃO QUALIFICADA FEITA EXTRAJUDICIALMENTE, NÃO TERIA O CONDÃO DE LEVAR A SANÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II, DO CP, art. 226. APELANTE QUE É IRMÃO DA OFENDIDA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NO art. 33, §2º, ALÍNEA «A», DO CP. CRIME CLASSIFICADO COMO HEDIONDO, NOS TERMOS Da Lei 8.072/90, art. 1º, VI. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 196.3241.7002.1600

362 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental recurso em habeas corpus. Questão prejudicial. Suspensão facultativa. Referência a laudo necroscópio acórdão de segundo grau. Sentença posterior que esclarece a existência de laudo de exame de corpo de delito indireto. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo faz expressa menção a existência de lado necroscópio apto a demonstrar a prova da materialidade do delito. Contudo, ao analisar a sentença condenatória proferida âmbito da ação penal originária observa-se que, o que o se chamou de laudo necroscópio é, verdade, o laudo de exame de corpo de delito indireto 2 - Sendo impossível a realização de exame de corpo de delito direto, a modalidade indireta é sim apta a de... ()

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Doc. 211.0033.2004.2200

363 - STJ. Penal. Criminal. Homicídio simples. Prescrição retroativa. Reconhecimento. Prazo entre a decisão confirmatória da pronúncia e a sentença condenatória. Recurso provido. CP, art. 117. CP, art. 109, III.

«I - Considera-se como decisão confirmatória da pronúncia, para efeito do - causa interruptiva da prescrição - , aquela proferida no julgamento do recurso em sentido estrito, e não o acórdão que rejeitou os embargos infringentes opostos contra essa decisão, por falta de previsão legal. II - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no , III, entre a data da decisão confirmatória da pronúncia e a da publicação da sentença condenatória, levando-se em... ()

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Doc. 646.0794.0653.2538

364 - TJSP. Apelação defensiva. Lesão corporal e ameaça praticados em contexto de violência doméstica contra ex-companheira. Preliminares. Falta de intimação do réu acerca do édito condenatório. Ausência do acusado em audiência que resta devidamente justificada. Afastamento dos efeitos da revelia. Irresignação defensiva pretendendo a absolvição por atipicidade da conduta, reconhecimento de legítima defesa e insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende a desclassificação da conduta de lesão corporal e reformas na dosimetria penal. Das preliminares. Da ausência de intimação do réu acerca da sentença condenatória prolatada. Certidão nos autos que dá conta da intimação pessoal do acusado. Apresentação tempestiva de recurso cabível. Prejuízo ao apelante não demonstrado. Do afastamento dos efeitos de revelia. Inviabilidade. Viagem previamente agendada não comunicada ao juízo. Ausência de comprovação de que o réu teve dificuldade em acessar a sala de audiência virtual. Matéria preclusa, ademais. Revelia bem decretada. Da condenação. 2.1. Do delito de lesão corporal. Conjunto probatório robusto para a configuração dos crimes de lesão corporal. Conduta do agente que satisfaz os elementos estruturantes do tipo penal. Palavra da vítima que goza de significativa relevância probatória em delitos praticados no âmbito de relações domésticas. Precedentes. Prova corroborada por outros elementos de convicção. Negativa do réu que se mostra frágil e contrariada pela prova dos autos. Inaplicabilidade da insignificância, em casos de violência doméstica. Súmula 589/STJ. Tese de legítima defesa afastada. Ausência de provas de que teria sido a ofendida a responsável por iniciar as agressões em desfavor do réu. 2.2. Do delito de ameaça. Conjunto probatório frágil. Ofendida que não denotou coerência, nem mesmo mostrou-se segura acerca da promessa de mal injusto e grave que lhe foi endereçada. Especial importância da palavra da vítima em delitos cometidos na intimidade, que não é irrestrita, devendo a declaração ser firme e coerente diante das demais provas dos autos. Ameaça não delineada. Fragilidade das provas que deve levar à absolvição, diante da dúvida acerca do acontecido. Da individualização da pena. Sanção que não comporta reparos. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto compatível com o montante da pena corporal e a primariedade do réu. Suspensão condicional da pena concedida na origem diante da satisfação dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.6724.0005.5600

365 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Parecer favorável do mpf. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, reconhece-se o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva para declarar extinta a punibilidade do embargante. III - O prazo prescricional tem por base a pena sem o acréscimo da continuidade delitiva que, in c... ()

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Doc. 103.2110.5049.9300

366 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto». Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 548, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O , impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. O próprio CPC/1973 confere executoriedade à sentença penal cond... ()

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Doc. 103.1674.7305.4600

367 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto». Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Repercussão na esfera civil. Execução da sentença penal no cível. CCB, art. 1.525. CPC/1973, art. 584, II. CPP, arts. 63, 64, 65.

«As jurisdições cível e criminal intercomunicam-se. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. O , impede que se debata no juízo cível, para efeito de responsabilidade civil, a ocorrência do fato e a sua autoria quando tais questões tiverem sido decididas no juízo criminal. O próprio CPC/1973 confere executoriedade à sentença penal cond... ()

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Doc. 152.1951.5004.2900

368 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Ré devidamente intimada. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado constrangimento ilegal.

«1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da LEP, sendo imprescindível, contudo, a prévia oitiva do condenado, em juízo, sob pena de ofensa ao direito de ampla defesa. 2. No caso, o juiz de primeiro grau converteu as penas alternativas em privativa de liberdade, em razão de a recorrente ter descumprido reiteradamente as obrigações estabelecidas em sentença, deixando... ()

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Doc. 196.2740.4007.9400

369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória. 2 - Não viola o princípio da non reformatio in pejus a decisão do Juízo das execuções que utiliza a reincidência, ainda que não reconhecida na sentença condenatória, para fins de progressão de regime. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7399.9500

370 - TAPR. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Inexistência de coação ilegal. Paciente preso preventivamente durante a instrução do processo. Efeito da condenação. Princípio da inocência. Precedentes do STJ. Súmula 9/STJ. CPP, arts. 393, I, 593 e 594. CF/88, art. 5º, LXVII e LXI.

«Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que foi preso preventivamente e nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos do decreto condenatório é ser o réu conservado na prisão, nos termos do , I, inexistindo qualquer afronta ao princípio da inocência.»

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Doc. 154.9530.6005.7200

371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime e conjecturas. Fundamentação inidônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos aos corréus em situação idêntica.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. 2. É despida de fundamentação a decisão que não diz de que forma a liberdade do paciente coloc... ()

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Doc. 241.1230.5507.3538

372 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus interposto contra prisão preventiva da paciente, que foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias- multa, pela prática do crime descrito na , caput. O Tribunal de origem negou à ré o direito de recorrer em liberdade, considerando o quantum da pena e o regime inicial de cumprimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a superven... ()

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Doc. 220.6201.2546.8861

373 - STJ. penal e processual penal. Recurso especial. Roubo. Interpretação da Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena. Interpretação do CP, art. 65, III, «d». Proteção da confiança (vertrauensschutz) que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão. Proposta de alteração da jurisprudência. Recurso especial desprovido.

1 - O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2 - Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituír... ()

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Doc. 250.3180.5333.4104

374 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.492/1986. Pleitos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Pedidos feitos em habeas corpus prejudicados. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que os pleitos de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e de inépcia da denúncia ficam prejudicados com a superveniência da prolação de sentença condenatória. Precedentes. 2 - Na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão impugnada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 887.9678.6896.6487

375 - TJRJ. AGRAVO.

Execução Penal. art. 147 c/c 61, II, f, ambos do CP. Condenação na pena de 1 mês e 10 dias de detenção, concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 2 anos, com trânsito em julgado para a Acusação em 06/04/2018. Acórdão da Colenda Sexta Câmara Criminal que, em recurso exclusivo da Defesa, deu provimento parcial ao Apelo, para fixar a pena em 1 mês e 5 dias de detenção, com trânsito em julgado no dia 10/12/2019. Declaração de extinção da punibilidade em razão ... ()

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Doc. 723.3512.3424.6336

376 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato eletrônico praticado contra idoso e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória - Recurso defensivo apenas no tocante à dosimetria e regime inicial de cumprimento das penas - Parcial provimento - Condenação pelo delito de Adulteração de sinal identificador de Sinal de veículo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu corroborada pela prova testemunhal e pericial realizada - Condenação de rigor, tal como se deu na origem - Crimes de Estelionato Tentado - Solução diversa de ofício - Atos meramente preparatórios no tocante aos crimes de estelionato eletrônicos na forma tentada - Absolvição de rigor, com efeitos estendidos ao corréu não apelante - Precedentes - Penas-base fixadas do delito de adulteração de sinal identificador de Sinal de veículo no mínimo legal - Segunda fase: Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição de penas - Regime semiaberto de rigor - Quantidade da pena e reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Parcial provimento ao recurso defensivo para fixação de regime semiaberto - Absolvição do réu de ofício do crime de estelionato tentado, extensivo ao corréu não apelante -

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Doc. 208.5330.7001.8100

377 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto consumado. Violação ao princípio da correlação. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Condenação da agravante por fatos devidamente descritos peça acusatória. Princípio da correlação entre a sentença e a denúncia. Inexistência de violação. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa, sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade p... ()

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Doc. 609.0827.4789.7188

378 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOTÍCIA DE PRÁTICA DE NOVOS DELITOS, DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS, NA MODALIDADE DE VISITA PERIÓDICA AO LAR, COM BASE EM REGISTROS CONSTANTES DA FAC DO APENADO, RELATIVOS A INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, E SEM A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, PARA REVOGAR A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado Pedro Guilherme da Silva Nunes Coelho, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, a qual revogou o benefício da saída temporária, na modalidade de visitação familiar, e determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, em razão da notícia de prática de novo delito, durante o gozo da aludida benesse penal, s... ()

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Doc. 154.0205.4003.1300

379 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Princípio da isonomia. Art. 580 CPP. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. A conclusão da ação penal, com prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de atipia e falta de justa causa. 2. Há de ser julgado prejudicado o writ objetivando a extensão dos efeitos da decisão que determinou o trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a prolação de sentença condenatória, confirmada em sede de recurso de apelação, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. 3. A decisão agravada, que julgou prej... ()

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Doc. 198.1490.3002.6400

380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão. Execução provisória da pena restritiva. Ausência de identidade de situação do corréu. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido indeferido. Agravo não provido.

«1 - O estabelece que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - No caso em exame, houve o trânsito em julgado da sentença condenatória imposta ao requerente, razão pela qual a execução agora tornou-se definitiva. 3 - Não se encontrando em idêntica situação processual à do corréu, não há direito à exte... ()

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Doc. 145.4862.9006.6100

381 - TJPE. Processual penal. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença condenatória que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais. Redução do quantum da pena. Impossibilidade.

«1 - A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do , com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. 2 - No caso, a sentença condenatória que fixou o regime inicial semiaberto de execução foi proferida em 10... ()

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Doc. 241.1030.1425.0478

382 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Dilação probatória incompatível com o mandamus. Prisão preventiva em 18.12.07. Custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa voltada para a distribuição de drogas. Sentença condenatória proferida. Pena total de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Manutenção da custódia cautelar. Novo título. Excesso de prazo. Pedido prejudicado. Pleito de extensão dos efeitos de liminar deferida ao corréu no hc 103.631/rj. Writ denegado pelo colegiado. Parecer do MPf pelo não conhecimento da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto. 2 - Na hipótese, a peça acusatória atendeu aos requisitos legais, descreve... ()

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Doc. 211.0431.1004.7300

383 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Possibilidade. Resolução STJ/gp 19, de 27/08/2020. Constitucionalidade. CP, art. 33, § 4º. Prova da suficiência dos bens oferecidos em garantia. Reparação de danos. Óbice. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - Aplica-se ao julgamento do Agravo Regimental, realizado pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual »[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258).» (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). II - O agravo regimental deve tr... ()

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Doc. 191.4030.7003.3600

384 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. 2 - A determinação do início da execução da pena imposta antes mesmo do... ()

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Doc. 192.9640.0000.0400

385 - STF. Execução penal. Pena. Execução provisória. Progressão de regime antes do trânsito em julgado da condenação: possibilidade. Precedentes. Resolução 19, de 29/08/2006, do Conselho Nacional de Justiça. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recurso conhecido e provido.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal não exige o trânsito em julgado da condenação para que seja possível a progressão de regime. Precedentes. 2. O art. 1º da Resolução 19 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que a guia de recolhimento provisório seja expedida após a prolação da sentença ou do acórdão condenatório, ainda sujeito a recurso sem efeito suspensivo, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal. 3. Recurso conhecido e provi... ()

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Doc. 180.2803.0006.9700

386 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 180.2803.0007.0000

387 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da publicação do édito cond... ()

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Doc. 153.1271.2002.5100

388 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, e § 1º, primeira parte. Verba repassada pela união sujeita a controle pelo tcu. Súmula 208/STJ. Competência. Justiça Federal. Prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências. Elementos do próprio tipo penal. Condenações definitivas por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - A verba repassada pela União Federal ao Município, mediante convênio, sujeita à fiscalização pelo Ministério da Integração Regional e controle do Tribunal de Contas da União, atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar Prefeito acusado de utilização indevida de tais verbas. (Precedentes). II - «Compete a Justiça Federal processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal» (enunciado da Súm... ()

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Doc. 163.9311.1001.9200

389 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora sobejante. Utilização como agravante na segunda fase. Possibilidade. Restabelecimento da sentença. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento em 2º grau. Preponderância sobre a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso provido. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ.

«1. Admite-se a utilização da qualificadora sobejante como agravante genérica, na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes. 2. A atenuante da confissão espontânea prepondera sobre a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos no Precedente. 3. A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 177.1882.3002.5100

390 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Concussão e exploração de prestígio. Prescrição da pretensão punitiva.

«1. A recorrente foi condenada às penas de 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por infração ao art. 316, c/c art. 29, e a 3 (três) anos e 1 (um) mês, por infração ao , parágrafo único, todos, do CP. 2. O prescreve que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente». O prazo prescricional é de 8 (oito) anos, para cada um dos delitos, nos termos do art. 109, IV, do Estatuto Repressor.... ()

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Doc. 230.7060.9993.8155

391 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Ponderação de agravante da reincidência e compensação com a atenuante. Recurso exclusivo da vítima. Reformatio in pejus. Ocorrência.

I - A proibição contida no impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do fato, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu, como ocorreu no presente caso. II - Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte Superior, pacificando o tema, no julgamento do ERE... ()

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Doc. 140.5735.5002.1900

392 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.

«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do , constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II. Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do II. A sentença condenatória foi publicada e... ()

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Doc. 240.9130.5440.8260

393 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito penal militar e direito processual penal militar. Concussão em serviço e contrabando de cigarros. Recurso especial. Violação dos CPP, art. 212, caput e parágrafo único; CPPM, art. 311 e CPPM, art. 312; CP, art. 1º e CP, art. 334-A; e CPM, art. 102. Alegação de nulidade do depoimento das testemunhas de acusação por conta do magistrado ter iniciado as perguntas. Tese de violação ao sistema acusatório vigente. Não ocorrência. Idônea aplicação do vigente CPPM, art. 418. Inviabilidade de aplicabilidade subsidiária do CPM diante da expressa previsão legal. CPPM, art. 3º. Violação do CP, art. 1º e CP, art. 334-A. Carência de fundamentação que permita a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Pleito de decote da pena de perda do cargo. Provimento. Efeito não automático da condenação. Jurisprudência do STJ. Ausência de procedimento específico pelo tribunal competente, nos termos da CF/88, art. 125, § 4º extensão de efeitos da decisão ao corréu. Agravo em recurso especial de edevaldo. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - Recurso especial de Weliton. Quanto à aludida tese da nulidade do depoimento das testemunhas de acusação por conta de o magistrado ter iniciado as perguntas - violação ao sistema acusatório vigente, extrai-se do voto condutor do combatido aresto os seguintes fundamentos (fls. 902/903): Diversamente do que pondera a defesa, a inquirição das testemunhas guardou estrita observância à norma aplicável ao processo penal militar, qual seja o [...] Tem-se que a norma prece... ()

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Doc. 157.7452.9001.1100

394 - STJ. Processo penal. Medida cautelar. CP, arts. 180, § 1º e 311. Recursos excepcionais. Efeito devolutivo. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

«I - Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (, § 2º). II - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 84.078/MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que 'ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, res... ()

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Doc. 180.2803.0007.0300

395 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - À época da prolação do édito conden... ()

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Doc. 519.6720.4963.1042

396 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL (CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

Recurso de Apelação contra a Sentença da Juíza de Direito Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, MARLON SILVA FRAGOSO, pela prática da conduta descrita no art. 129, parágrafo 9º, do CP, na forma da Lei 11.340/2006, concretizando-se a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Negou-se a ... ()

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Doc. 888.1573.0660.6167

397 - TJRJ. Agravo de execução interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória estatal. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Réu condenado à pena de 10 (dez) meses de reclusão pela prática de crime de furto qualificado. Questão relacionada ao início do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória estatal que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o Tema 788 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF, assentou a seguinte tese: «o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54», modulando, no entanto, os efeitos da referida tese para que seja aplicada aos casos «nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53)". Caso em tela no qual o trânsito em julgado ocorreu para a Acusação ocorreu em 14.05.2013 e para a Defesa em 29.10.2013. Prazo prescricional aplicável, na hipótese, de 03 anos (CP, art. 109, VI), ao qual se acresce 1/3 por força da reincidência do Agravado (CP, art. 110), perfazendo 04 anos, os quais deverão ser contados a partir da data do trânsito em julgado para a Acusação (14.05.2013). Agravado que foi preso em flagrante em razão da prática de três novos delitos, os quais ensejaram os processos 0000582-09.2014.8.19.0065 (preso de 01.03.2014 a 12.05.2016, isto é 05 anos, 02 meses e 11 dias), 0066057-31.2019.8.19.0001 (preso de 22.03.2019 a 24.03.2019, isto é, 02 dias) e 014549-92.2020.8.19.0001 (preso de 25.07.2020 a 22.12.2022, isto é, 02 anos, 04 meses e 26 dias). Curso da prescrição que se interrompe pela reincidência (CP, art. 117, VI). Orientação do STJ no sentido de que «em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação [...] Enquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pelo novo ilícito". Reincidência do Agravado que restou consolidada, tão somente, nas ações penais 0066057-31.2019.8.19.0001 (data do delito = 22.03.2019) e 014549-92.2020.8.19.0001 (data do delito = 25.07.2020), nas quais restou condenado, com trânsito em julgado. Período compreendido entre a data do trânsito em julgado para Acusação (14.05.2013) e a data do delito referente ao processo 0066057-31.2019.8.19.0001 (22.03.2019) no qual transcorreram 05 anos, 10 meses e 08 dias, ou seja, tempo superior ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos previsto nos arts. 109, VI, c/c CP, art. 110. Prescrição da pretensão executória confirmadamente fulminada. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 148.0310.6007.5500

398 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de o réu apelar em liberdade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.III - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 191.0500.9000.0400

399 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o Paciente como incurso no , §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o , II, ambos do Código Penal ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezessei... ()

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Doc. 124.7663.0000.5300

400 - STJ. Sentença penal condenatória. Responsabilidade civil. Indenização do CPP, art. 387, IV. Aplicabilidade à ação penal em curso quando a sentença condenatória for proferida em data posterior à vigência da Lei 11.719/2008. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema e sobre o conceito e a distinção entre norma de direito material e norma de direito processual. CP, art. 91. CPP, art. 63.

«... Por certo, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime há muito já existe em nosso ordenamento jurídico, como se pode observar no : Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; O já regulava assim a matéria: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no j... ()

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