STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos (CPP, art. 580).
«1. No caso dos autos, a prisão preventiva do paciente foi decretada na sentença condenatória com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Não foram apontados elementos concretos a justificar a segregação provisória.
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