TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4º, III E IV, E § 5º, DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM FAVOR DO CORRÉU. DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS, ANOTANDO-SE A CONFISSÃO COM RIQUEZA DE DETALHES DO PETICIONÁRIO, PROFERIDA EM SOLO POLICIAL E NÃO INFIRMADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE, TANTO QUE RESIGNADO O PETICIONÁRIO COM A RESULTADO DA AÇÃO PENAL - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO SE FOSSE APELAÇÃO - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA
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