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251 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Apresentação da contestação, pela CDHU, sem a juntada de procuração. Transcurso in albis do prazo para regularização da representação, importando na revelia da agravante. Pretensão de revogação da decisão, por falta de intimação pessoal. Hipótese não está no rol taxativo do CPC, art. 1015. Recurso não conhecido
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252 - TJSP. REVELIA - A
presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da revelia do réu, é relativa, de sorte, que não acarreta, por si só, o julgamento de procedência da ação, que depende do exame de outros elementos de convicção e provas constantes dos autos, nem dispensa o enfrentamento de questões de direito deduzidas e a apreciação de documentos, pertinentes à questão debatida no litígio e expressamente analisada pela sentença, constantes de apelo, tempestivo, oferecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora na Serasa por débito cuja origem alega desconhecer - Revelia - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Inconformismo justificado em parte - Parte ré que, apesar de comparecer espontaneamente nos autos, deixou de apresentar contestação no prazo legal - Incidência do art. 239, § 1º do CPC - Reconhecimento da revelia mantido - Presunção de veracidade decorrente da revelia que é relativa (juris tantum) - CPC, art. 344, IV - Relação de consumo - Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório - Prova documental demonstrando a cessão de crédito - Comprovada a origem do débito, inadmissível a posição da parte autora de impugnar genericamente a negativação - CPC, art. 373, I - Inexistência de atitude ilícita da parte requerida - Sentença reformada - Inversão da sucumbência, observada a gratuidade. Recurso da parte ré provido em parte
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254 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Revelia. Presunção de veracidade decorrente da revelia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 211/STJ. CPC/1973, arts. 282, VI, 283, 319, 541 e 608. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... V. Da presunção de veracidade decorrente da revelia. Violação dos arts. 282, VI, 283, 319 e 608 do CPC/1973. Alega o banco recorrente que o recorrido «não provou, nem mesmo por indícios, que o seu nome realmente se manteve inscrito em cadastros de inadimplentes e por qual prazo», ressaltando que «o reconhecimento dos efeitos da revelia não induz ou determina a automática procedência da demanda». (fl. 788, e-STJ). Primeiramente, nota-se a ausência de prequestionam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Requisitos da prisão preventiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Inadmissibilidade. Prescrição pelo máximo de pena abstratamente prevista. Inocorrência. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Não tendo os argumentos da impetração sido objeto de debate e decisão nas instâncias ordinárias, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. II - A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção abstratamente prevista. Não contempla, pois, a norma de regência, qualquer forma de prescrição que tenha por base uma pena presumida, conjectural, antecipada, virtual, em p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - REVELIA DO RÉU - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - ACOLHIDA - PRETENSÃO DE ANULAR O NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO E DOLO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS EXPIRADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.
Não se conhece do recurso do réu revel na parte em que tenta rediscutir matéria fática abarcada pela preclusão. 2. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado por erro e dolo submete-se ao prazo decadencial de quatro anos contados da data de sua celebração, na forma do art. 178, II, do Código Civil. 3. Decorrido o prazo decadencial, extingue-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, quanto ao pedido de declaração de nulid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Revelia. Declaratória. Contestação apresentada fora do prazo legal. Observância. Fato, no entanto, que não possibilita o desentranhamento da peça, pois pode o revel ingressar no processo a qualquer tempo, praticando todos os atos não alcançados pela preclusão. Oportuna, ainda, a permanência dos documentos juntados, dada a relevância da atuação jurisdicional. Extemporaneidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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258 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Incorporação de uma das partes por outra pessoa jurídica. Intimação para substituição/regularização processual. Inércia. Revelia. Decretação. Julgamento do recurso especial pelo colegiado. Processo incluído em pauta. Adiamento. Longo prazo temporal. Nova publicação em pauta. Necessidade. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos acolhidos, para anular o julgamento do recurso especial.
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259 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Gratuidade da justiça. Isenção do recolhimento do preparo. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Decretação de revelia do demandado em virtude do não comparecimento na audiência de instrução e julgamento. Descabimento. Contestação apresentada no prazo previsto no CPC/2015. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 335, I. CPC/2015, art. 695.
«1 - Não havendo elementos aptos a infirmar a declaração de pobreza apresentada pela recorrente, que goza de presunção relativa de veracidade (CPC/2015, art. 99, § 3º) impõe se deferir a gratuidade da justiça por ela pleiteada nas razões recursais, o que a isenta do recolhimento do preparo, com fundamento no CPC/2015, art. 99, § 7º. 2 - Descabe decretar a revelia do demandado, com fundamento na Lei 5.478/1968, art. 7º, quando ele, devidamente citado para comparecer à audiência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e Ementa: Compra internet - recebimento de produto com qualidade duvidosa - devolução dentro do prazo de arrependimento - não restituição de valores - passado mais de 06 meses sem devolução - necessidade de ação judicial - revelia - insistência para obter a restituição - perda de tempo e dispêndio de forças para obter a reparação - ausência de manifestação da fornecedora em devolver o dinheiro - angustia e dificuldade que atinge a consumidora não se tratando de mero dissabor - dano moral configurado - sentença reformada em parte para reconhecer o dano moral
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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despejo por denúncia vazia. Litisconsórcio. Contestação. Aplicação do prazo em dobro (CPC, art. 191), mesmo na hipótese de revelia. Recurso que não ataca fundamento suficiente à manutenção da controvérsia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 130. Súmula7/STJ.
«1. «Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia» (REsp 443.772/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 295). 2. O acórdão aduziu a dispensabilidade da produção da prova oral pretendida na contestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÉBITO CONDOMINIAL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU (REVELIA) - IMPOSSIBILIDADE - É
inviável a análise, pelo Tribunal, de questões analisadas sob a ótica da ré em Primeira Instância. Em ações que envolvem direito patrimonial disponível, o CPC e o princípio da eventualidade impõem aos réus que aleguem «toda a matéria de defesa» na contestação, sob pena de, em assim não agindo, ser-lhe vedado suscitar na Instância seguinte àquilo que não prequestionou oportunamente; - Ré revel que não pode se utilizar da apelação para alegar matérias que deveria ter ale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -
Incontestes os fatos alegados - Inadimplidos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo, com o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária, e para condenar o Requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação inadimplidos e vencidos desde 30 de junho de 2014 até a data da desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 250,00 - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECRETANDO A REVELIA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. O
decreto de revelia se caracteriza como uma situação de urgência, em vista ao eventual cerceamento de defesa, o que justifica a apreciação do presente recurso. O agravante requer que seja aberto o prazo para apresentação da contestação, através de intimação específica para o ato. Tutela cautelar em caráter antecedente que tem regramento próprio e determina que, após a análise do pedido cautelar, o autor tem 30 dias para formular o pedido principal (CPC, art. 308), o que foi fei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de manifestação judicial. Efeitos da revelia. Descabimento. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.
«I - intimação realizada durante as ferias forense, em processo que nelas não corre o prazo recursal; considera-se efetivado tal ato no primeiro dia subsequente a elas. Recurso especial que se tem como tempestivo, aplicando-se, por analogia, a regra do CPC/1973, art. 240, paragrafo único. II - consoante a doutrina, a manifestação do juiz sobre o pedido reconvencional e obrigatória. Descabimento da imposição dos efeitos da revelia ao reconvindo se este não foi intimado, especificada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de aproveitamento da manifestação contida em petição direcionada a juízo diverso quando verificada a preclusão lógica. Sentença que reconheceu a revelia só poderia ser desconstituída se interposto no prazo o recurso inominado. Vedação à anulação da sentença de mérito pelo juízo que a proferiu. Agravo não provido.
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267 - STJ. Revelia. Inexistência. Comparecimento à audiência, sem a constituição de advogado. Intimação da parte, via postal, dos atos praticados após a audiência. CPC/1973, art. 238 e CPC/1973, art. 322.
«Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do CPC/1973, art. 322, que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. Ante à inexistência de dispositivo legal regulando a hipótese específica dos autos, incide a norma do CPC/1973, art. 238, de modo que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA FORA DO PRAZO ASSINALADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 335. ATO 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em virtude da suspensão das audiências presenciais como medida de prevenção ao contágio do COVID-19, o juiz de primeiro grau se valeu da faculdade de adotar o procedimento previsto no CPC, art. 335, conforme autorizado pelo art. 6º do Ato GCGJT 11 de 23/4/2020, determinando a citação da reclamada para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão . Não tendo a reclamada observado o prazo assinalado pelo juiz, não merece censura a decisão que reconheceu a revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática. Além disso, nos termos do CLT, art. 795, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. No caso, o Regional consignou que a recorrente não arguiu a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, deixando para alegar o suposto interesse em contestar de forma oral somente nas razões recursais. Logo, não se vislumbra o cerceamento do direito de defesa alegado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. Preliminar de nulidade por decretação de revelia. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da data de citação e não da juntada do aviso de recebimento. Aplicação de tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no PUIL 17 e amparada pelo tema repetitivo 379 do STJ. Documentos exibidos com a contestação contendo a assinatura da demandante, sobre os quais o juízo não se pronunciou em razão da equivocada decretação da revelia. Não dirimida a controvérsia sobre questão central acerca da existência da relação jurídico-contratual entre as partes. Reconhecimento de nulidade da sentença, pois demonstrado que a parte recorrente fora prejudicada. Recurso provido para anular a sentença e reconhecer a tempestividade da contestação.
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270 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto simples. Réu citado por edital. Revelia. Decretação da prisão preventiva 7 anos após a suspensão do feito e do prazo prescricional. Ausência de fundamentação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem deferida de ofício para revogar a custódia cautelar.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Processual civil. Revelia. Citação por carta precatória. Ausência de lançamento eletrônico da data da juntada da precatória cumprida aos autos. Apresentação intempestiva de contestação. Lei do processo eletrônico. Preservação da confiança e da boa-fé do advogado. Dever de eficiência e celeridade do judiciário. Afastamento da revelia.
«1. Na origem, a CEMIG foi declarada revel em ação ordinária, pois, mesmo citada por carta precatória, apresentou contestação intempestivamente. A concessionária interpôs agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido pela Corte estadual para retirar da decisão agravada os efeitos da revelia absoluta, aplicando-se os efeitos da revelia relativa. No recurso especial, a concessionária pretende o integral afastamento da revelia, sob o argumento de que protocolou a contestação f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ac¸a~o de alimentos. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia. Taxatividade mitigada. Tese 988 STJ. Preliminar de necessidade de comunicação do agravo de instrumento ao juízo de origem que se afasta, por serem os autos eletrônicos. Inteligência do art. 1.018, §2º do CPC. Agravo que se admite. Legislação especial sobre a ação de alimentos que não determina prazo fixo para a apresentação da contestação. Aplicação subsidiária do CPC, na forma do art. 27 da Lei de Alimentos. Parte ré que fora considerada devidamente citada a partir de sua primeira manifestação nos autos. Prazo legal de quinze dias úteis que se conta da data de comparecimento espontâneo do réu ao processo. Entendimento que se fundamenta na expressa previsão legal contida no CPC, art. 239, § 1º. Revelia acertadamente decretada. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.
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273 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Procedência - Utilização de técnica inapropriada na contagem de prazos para o reconhecimento da revelia - Inobservância à regra específica para o litisconsórcio passivo (§ 1º do CPC, art. 231) - Havendo pluralidade de réus, o termo inicial do prazo para defesa apenas se inicia na juntada do comprovante de recebimento da citação de todos eles, contando a partir da última - Tempestiva a resposta, pois protocolada no 15º dia útil - R. sentença anulada - Recurso provido
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A REVELIA DA RÉ. MANIFESTAÇÃO CONSTANTE NO PROCESSO NÃO SUPRE A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, TENDO SIDO OPORTUNIZADO PRAZO PARA QUE A PARTE SANASSE O REFERIDO VÍCIO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO ATACADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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275 - TRT3. Carta de preposição. Juntada. Carta de preposição. Juntada irregular. Revelia. Não configuração. Preposição tácita.
«A carta de preposição consubstancia formalidade que não é exigida na lei, de forma que, se o preposto comparece à audiência, acompanhado de advogado devidamente constituído nos autos, apresentando a defesa da ré, não há motivo para decretação da revelia, com a aplicação dos efeitos previstos pelo CLT, art. 844. Entendimento diverso configura cerceamento do direito à ampla defesa. Mutatis mutandi a situação assemelha-se à do advogado que comparece em juízo e defende os intere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. PRAZO. Contestação. Peça protocolizada tempestivamente. Juntada aos autos após a prolação da sentença. Falha cartorária confessada e que causou prejuízo ao réu. Revelia que não pode ser reconhecida. Determinação de retorno dos autos à origem para quer seja recebida a contestação, prosseguindo-se como de direito. Sentença anulada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o da autora.
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277 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center». Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum» acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.
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278 - TJSP. "AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DE VALORES - FRAUDE - I-
Sentença de parcial procedência - Apelo do banco autor - II- Ré que, citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação - Decretação da revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - III- Banco autor que pugna pelo ressarcimento da quantia creditada na conta bancária da ré por operação ilícita - Ônus da ré de comprovar a existência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Prazo. Contestação. Desentranhamento desta peça porque intempestiva. Descabimento. Defesa que deve permanecer nos autos, porque a revelia não impede a apreciação de matéria de direito e também daquelas que deva o Juiz conhecer de ofício ou possam ser alegadas a qualquer tempo. Aplicação do artigo 322 do parágrafo único do Código de Processo Civil. Ordem afastada. Recurso provido.
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280 - TJRS. Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.
«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. 2. Não podendo o processo prescindir de órgão jurisdicional, de pedido e das partes, e sendo patente a inexistência da parte no momento em que se material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CARTAS CITATÓRIAS ENCAMINHADAS A ENDEREÇO DE IMÓVEL QUE, À ÉPOCA, ESTAVA DESOCUPADO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS RESIDEM EM OUTRO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM DECORRÊNCIA DE REVELIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - RECONHECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, A SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. AGRAVO PROVID
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282 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À EXCEPTIO APRESENTADA APÓS O PRAZO CONCEDIDO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA DE PLANO PELO EXCIPIENTE. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA POR ESTE. CRÉDITO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2001 FULMINADO POR PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE
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283 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.
«... 6.- Excessiva onerosidade ao credor ao custo de novos editais. - Se exigida nova intimação do devedor fictamente citado, o mais provável é que tenha ela de realizar-se por editais. Não será, contudo, justo que se imponha ao credor, dispendiosa homenagem à interpretação que crie necessidade de nova intimação não prevista em lei, o ônus de, novamente, pagar o preço, notoriamente elevado, da publicação de editais, pela segunda vez, recordando-se que, no prosseguim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETA A REVELIA DA PARTE POR RECONHECER COMO TERMO INICIAL PARA O PRAZO DE CONTESTAÇÃO A DATA DE HABILITAÇÃO DO PATRONO NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE, POR TRAZER AO REVEL PREJUÍZOS PROCESSUAIS GRAVES, CARACTERIZA A URGÊNCIA DE QUE TRATOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE CONSAGROU A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. IRRAZOÁVEL ESPERAR QUE O PROCESSO TRANSITE POR LONGO PERÍODO PARA, SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, APRECIAR IRREGULARIDADE DE DECISÃO QUE DECRETA REVELIA. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO EM FAVOR DO PATRONO QUE SE HABILITOU NOS AUTOS NÃO ELENCA OS PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO DO CPC, art. 105, INDISPENSÁVEL PARA CARACTERIZAR O COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO NOS AUTOS DE QUE TRATA O ART. 239, §1º, DAQUELE DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE FLUMINENSE. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A REVELIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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285 - STJ. Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo» para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.
«A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no CPC/1973, art. 322, permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. Deveras, não se deve confundir «publicação com intimação». A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. REVELIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. -
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de débito alegado pela ré. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de prova de negativação do nome da autora. - A certidão de revelia comprova que a citação ocorreu regularmente e que não houve impugnação pela ré no prazo legal, prevalecendo a presunção de validade dos atos processuais. Ausência de nulidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Revelia em razão de contestação intempestiva. Sentença de improcedência. Verba devida, pelos autores, ao patrono do réu. CPC/1973, art. 20.
«Proposta a ação e oferecida contestação fora de prazo, reconhecida a revelia mas julgada improcedente a ação, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios em favor do patrono do réu revel, desde que ele tenha praticado, também, outros atos processuais».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVELIA. RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1.
Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que recebeu a denúncia, sob o fundamento de estarem presentes seus requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) foi indevida a decretação de revelia, pois o paciente não teria sido intimado pessoalmente para comparecer à audiência; (ii) se teria ocorrido renúncia tácita ao direito de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É certo que os fundamentos defensivos presentes nest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Exceção de pré-executividade apresentada - Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos, julgada procedente à revelia do executado - Alegações de nulidade de citação e de ilegitimidade passiva rejeitadas pelo MM. Juízo - Nulidade de citação postal inocorrente - art. 248, § 4º do CPC - Validade da citação - Não apresentação de resposta no prazo legal - Reconhecimento correto da revelia - Ilegitimidade passiva inocorrente - A matéria tratada no art. 525, §1º, II, do CPC diz respeito aos atos de execução, não objetivando revisão da sentença transitada em julgado - Precedentes - Exceção oposta para discutir matéria que demanda dilação probatória - Descabimento - Matéria objeto de impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição adequada - Decisão mantida.
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290 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada - contestação apresentada fora do prazo legal - desnecessidade, inclusive, por tal circunstância da realização de prova pericial - incompetência afastada - presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial - venda de veículo com diversos problemas e indisponibilidade do bem por diversos dias - valores gastos pelo não uso do veículo bem demonstrado Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada - contestação apresentada fora do prazo legal - desnecessidade, inclusive, por tal circunstância da realização de prova pericial - incompetência afastada - presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial - venda de veículo com diversos problemas e indisponibilidade do bem por diversos dias - valores gastos pelo não uso do veículo bem demonstrado nos autos - indenização por danos materiais evidente - dissabores qualificados que suplantam mero aborrecimento - dano moral - valor arbitrado (3 salários mínimos) em respeito aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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291 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA -
Afastada - Termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação pelo réu é a data de juntada do aviso de recebimento aos autos, e não a data do recebimento do mandado de citação - Autor que firmou «declaração de quitação» conferindo aos réus ampla quitação, em relação a todos os honorários e reembolsos referentes aos serviços prestados até fevereiro de 2019 - Honorários cobrados na presente demanda que estão incluídos no referido termo - Qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Prazo. Contestação. Pedido de restituição para apresentação da contestação sob justificativa de que os autos encontravam-se em conclusão. Indeferimento. Admissibilidade uma vez que antes desta data não houve qualquer manifestação dos réus. Cerceamento de defesa inocorrente. Revelia decretada. Situação, todavia, que não impede o livre convencimento do juiz, nem de apreciar os demais elementos constantes do processo. Preliminar rejeitada.
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293 - TJSP. Citação. Revelia. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 346.
«1 - Não se ignora que a apelante fora citada em uma clínica de repouso. Contudo, não se cogitando de presunção de incapacidade (CCB/2002, art. 1º), por certo é que a citação pessoal sem qualquer ressalva prevista no CPC/2015, art. 245, é válida e, como consequência do descumprimento do prazo para oferecimento de defesa, incide, dentre outras, aquela prevista no CPC/2015, art. 346. 2 - Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Citação. Via postal. Simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por terceiro. Inadmissibilidade, uma vez que a entrega pelo carteiro deveria ser feita pessoalmente ao citando, mediante assinatura do recibo, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência de citação válida daquele corréu que inviabilizou o início da fluência do prazo de oferecimento da contestação (CPC, art. 241, III). Descabimento, portanto, do decreto de revelia que fundamentou o acolhimento da pretensão deduzida pelo demandante. Recurso provido para anular o processo.
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295 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.
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296 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova oral. Legalidade. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.
«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. A produção antecipada de prova oral, mesmo na vigência de alteração introduzida pela Lei 9.271/96, é me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Processo penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado. Intimação por edital do acusado. Desnecessidade. Prazo do edital. Irrelevância. Cerceamento de defesa não evidenciado. Decretação de revelia. Ilegalidade. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No julgamento do HC 381.297/TO, relator em. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, a Quinta Turma reafirmou a jurisprudência desta Corte a respeito do CPP, art. 392, II, no sentido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Revelia. Confissão ficta. CPC/1973, art. 301, § 4º. Conhecimento de ofício.
«O §4º, do CPC/1973, art. 301, aplicável ao Processo do Trabalho por força do CLT, art. 769, determina que «com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo», sendo que o inciso VIII, daquele primeiro dispositivo versa sobre «incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização». Logo, presente a todas as audiências o mesmo preposto representando a empresa, inobstante a «Carta de Preposição» somente tenha ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Desentranhamento. Prescindibilidade. Dispondo o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 que o réu revel poderá intervir em qualquer fase do processo, recebendo-O no estado em que se encontrar, a mera presença da peça contestatória não tem o condão de anular o efeito da revelia. Recurso provido determinando-se a imediata inclusão da peça nos autos.
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300 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.
«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. 2. Considerando que houve a publicação da decisão que julgou a Exceção de Incompetência, desta constando o nome do excipiente e de seu procurador, e não tendo sido apresentada a contestação no prazo legal, restou configurada a revelia do apelante. 3. É indispensável a intimação do revel que tem procurador regularm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)